| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão de Planejamento de Contratações. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU É ; E PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DAMESA Nº 038/2023 (Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão de Planejamento de Contratações) CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 39, de 13 de julho de 2023, que institui a Comissão de Planejamento de Contratações, e dá outras providências; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art.1º. Conceder Gratificação por Serviços Complementares aos servidores designados a compor a Comissão de Planejamento de Contratações, com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Parágrafo único. O valor correspondente à Gratificação por Serviços Complementares (GSC) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Art.3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 PODER LEGISLATIVO 5 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Joaquim de Souza Silva Presidente | ércules Ronaldo Inácio da Silva 1º Secretário Di raújo de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2