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norma nº 38/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão de Planejamento de Contratações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
É ;
E PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DAMESA Nº 038/2023
(Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos
integrantes da Comissão de Planejamento de Contratações)
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 39, de 13 de julho de 2023, que
institui a Comissão de Planejamento de Contratações, e dá outras providências;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art.1º. Conceder Gratificação por Serviços Complementares aos
servidores designados a compor a Comissão de Planejamento de Contratações,
com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março
de 2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Gratificação por Serviços
Complementares (GSC) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Art.3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
5 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Joaquim de Souza Silva
Presidente
|
ércules Ronaldo Inácio da Silva
1º Secretário
Di raújo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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