| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição. |
| native_id | 878 |
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Sã, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU s PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 040/2023 (Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição) CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2023, instaurado pelo Ato do Presidente nº 032/2023 visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA. CONSIDERANDO a suspensão do Contrato nº 001/2023, relativo a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de emissão de cartão refeição e administração de benefício. CONSIDERANDO que a concessão do benefício aos servidores da Câmara Municipal é realizada mensalmente no dia 1º (primeiro) de cada mês. CONSIDERANDO que o pagamento do benefício em pecúnia, em caráter excepcional, visa não causar prejuízo aos servidores devido a suspensão contratual. CONSIDERANDO que o pagamento pontual e excepcional do benefício em pecúnia não incorporará o salário dos servidores; CONSIDERANDO que o valor do Vale Refeição é de um salário mínimo, de acordo com a Lei Municipal nº 1.279/1996. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 nã CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU (E ) PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 18. Determinar o pagamento em pecúnia, em caráter de exceção, do Vale Refeição aos servidores da Câmara Municipal, referente ao mês de agosto de 2023. 81º. O pagamento deverá ser realizado no dia 31 (trinta e um) de julho de 2023. 82º. O valor do benefício é de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais). Art. 2º. Determinar o pagamento em pecúnia dos valores retroativos relativos ao reajuste do salário mínimo ocorrido em maio de 2023. $1º. O pagamento retroativo é referente aos meses de maio, junho e julho de 2023, totalizando R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais). Art. 3º, Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2023. Joaquim de 89) Silva Presidente piel esa Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2