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norma nº 40/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaDispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição.
native_id878

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Sã, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
s PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 040/2023
(Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição)
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2023, instaurado pelo
Ato do Presidente nº 032/2023 visando à apuração de eventuais
responsabilidades administrativas em face da empresa BPF Instituição de
Pagamentos LTDA.
CONSIDERANDO a suspensão do Contrato nº 001/2023, relativo a
Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de emissão
de cartão refeição e administração de benefício.
CONSIDERANDO que a concessão do benefício aos servidores da Câmara
Municipal é realizada mensalmente no dia 1º (primeiro) de cada mês.
CONSIDERANDO que o pagamento do benefício em pecúnia, em caráter
excepcional, visa não causar prejuízo aos servidores devido a suspensão
contratual.
CONSIDERANDO que o pagamento pontual e excepcional do benefício em
pecúnia não incorporará o salário dos servidores;
CONSIDERANDO que o valor do Vale Refeição é de um salário mínimo, de
acordo com a Lei Municipal nº 1.279/1996.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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nã CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
(E ) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 18. Determinar o pagamento em pecúnia, em caráter de exceção, do
Vale Refeição aos servidores da Câmara Municipal, referente ao mês de agosto
de 2023.
81º. O pagamento deverá ser realizado no dia 31 (trinta e um) de julho de 2023.
82º. O valor do benefício é de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º. Determinar o pagamento em pecúnia dos valores retroativos
relativos ao reajuste do salário mínimo ocorrido em maio de 2023.
$1º. O pagamento retroativo é referente aos meses de maio, junho e julho de
2023, totalizando R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais).
Art. 3º, Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2023.
Joaquim de 89) Silva
Presidente
piel esa
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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