| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o reenquadramento do servidor Melquezideque da Costa e Silva. |
| native_id | 884 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU É (5) PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PORTARIA Nº 037/2023 (Dispõe sobre o reenquadramento do servidor Melquezideque da Costa e Silva) CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2023 que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. CONSIDERANDO que o art. 82 da Lei Complementar estabelece que os atuais servidores do Poder Legislativo serão enquadrados ou reenquadrados, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do referido dispositivo; CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 012/2023 que dispõe sobre a criação da Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; CONSIDERANDO a Portaria nº 010/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores de acordo com a Lei Complementar nº 179/2023. CONSIDERANDO o artigo 4º, da Portaria nº 010/2023, que dispõe sobre a possibilidade dos servidores que não obtiveram 500 (quinhentos) pontos apresentarem certificado e/ou diploma de conclusão de curso de graduação e/ou pós-graduação, no prazo de até 180 dias da vigência da Portaria. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 3 dá CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU ( 5; Es PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Reenquadrar o servidor Melquezideque da Costa e Silva, matrícula 308, ocupante do cargo efetivo de Contador, no seguinte grupo ocupacional, nível, referência e quantidade de pontos: GRUPO NÍVEL REFERÊNCIA PONTOS D H 1 250 Art.2º. O servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso, desde que devidamente fundamentado, à Comissão de Enquadramento. Art.3º, Caso o servidor não concorde com o reenquadramento, em virtude de irregularidade, ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo e/ou requisitos necessários para receber os benefícios deste plano de cargos, tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente pills o Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 3 de 3