br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 47/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição.
native_id900

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

T) CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
s PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 047/2023
(Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição)
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2023, instaurado pelo
Ato do Presidente nº 032/2023 visando à apuração de eventuais
responsabilidades administrativas em face da empresa BPF Instituição de
Pagamentos LTDA.
CONSIDERANDO a suspensão do Contrato nº 001/2023, relativo a
Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de emissão
de cartão refeição e administração de benefício.
CONSIDERANDO que a concessão do benefício aos servidores da Câmara
Municipal é realizada mensalmente no dia 1º (primeiro) de cada mês.
CONSIDERANDO que o pagamento do benefício em pecúnia, em caráter
excepcional, visa não causar prejuízo aos servidores devido a suspensão
contratual.
CONSIDERANDO que o pagamento pontual e excepcional do benefício em
pecúnia não incorporará o salário dos servidores;
CONSIDERANDO que o valor do Vale Refeição é de um salário mínimo, de
acordo com a Lei Municipal nº 1.279/1996.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
Página 1 de 2
ES CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
s PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o pagamento em pecúnia, em caráter de exceção, do
Vale Refeição aos servidores da Câmara Municipal, referente ao mês de
setembro de 2023.
81º. O pagamento deverá ser realizado no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2023.
82º. O valor do benefício é de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2023.
Mor
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dino de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQ0embuguacu.sp.leg.br
Página 2 de 2

open original →