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norma nº 42/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre o reenquadramento do servidor Lucas Bertan Policico.
native_id905

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
(5) PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
PORTARIA Nº 042/2023
(Dispõe sobre o reenquadramento do servidor Lucas Bertan Polícico)
(CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2023 que dispõe sobre a nova
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
(CONSIDERANDO que o art. 82 da Lei Complementar estabelece que os atuais
servidores do Poder Legislativo serão enquadrados ou reenquadrados, no
máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do referido
dispositivo;
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 012/2023 que dispõe sobre a
criação da Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu;
CONSIDERANDO a Portarianº 01 0/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe
sobre o enquadramento dos servidores de acordo com a Lei Complementar nº
179/2023.
(CONSIDERANDO o artigo 4º, da Portaria nº 010/2023, que dispõe sobre a
possibilidade dos servidores que não obtiveram 500 (quinhentos) pontos
apresentarem certificado e/ou diploma de conclusão de curso de graduação e/ou
pós-graduação, no prazo de até 180 dias da vigência da Portaria.
Telefone: 4661-1078 - e-mail nn sp.leg.br
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - - CEP 06900-130 Hip
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Reenquadrar o servidor Lucas Bertan Polícico, matrícula 307,
ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico do Legislativo, no seguinte
grupo ocupacional, nível, referência e quantidade de pontos:
NÍVEL REFERÊNCIA PONTOS
no 1 500
Art.2º. O servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de
recurso, desde que devidamente fundamentado, à Comissão de Enquadramento.
Art.3º. Caso o servidor não concorde com o reenquadramento, em virtude
de irregularidade, ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo
(e/ou requisitos necessários para receber os benefícios deste plano de cargos,
]
tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais
servidores.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu- Guaçu - - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e- mail Pi Em sp.leg.br
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it CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Ao PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
|) Dina dos
il
ht t Secretária Administrativa
| Publicado e Registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal de
' Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) di
as do mês de agosto de 2023.
Rua Emília Pires, 135 -
Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 -
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