| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o reenquadramento do servidor Lucas Bertan Policico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU (5) PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO PORTARIA Nº 042/2023 (Dispõe sobre o reenquadramento do servidor Lucas Bertan Polícico) (CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2023 que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. (CONSIDERANDO que o art. 82 da Lei Complementar estabelece que os atuais servidores do Poder Legislativo serão enquadrados ou reenquadrados, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do referido dispositivo; CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 012/2023 que dispõe sobre a criação da Comissão de enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; CONSIDERANDO a Portarianº 01 0/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores de acordo com a Lei Complementar nº 179/2023. (CONSIDERANDO o artigo 4º, da Portaria nº 010/2023, que dispõe sobre a possibilidade dos servidores que não obtiveram 500 (quinhentos) pontos apresentarem certificado e/ou diploma de conclusão de curso de graduação e/ou pós-graduação, no prazo de até 180 dias da vigência da Portaria. Telefone: 4661-1078 - e-mail nn sp.leg.br Página 1 de 3 Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - - CEP 06900-130 Hip CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Reenquadrar o servidor Lucas Bertan Polícico, matrícula 307, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico do Legislativo, no seguinte grupo ocupacional, nível, referência e quantidade de pontos: NÍVEL REFERÊNCIA PONTOS no 1 500 Art.2º. O servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso, desde que devidamente fundamentado, à Comissão de Enquadramento. Art.3º. Caso o servidor não concorde com o reenquadramento, em virtude de irregularidade, ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo (e/ou requisitos necessários para receber os benefícios deste plano de cargos, ] tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rua Emília Pires, 135 - Embu- Guaçu - - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e- mail Pi Em sp.leg.br Página 2 de 3 it CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Ao PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente |) Dina dos il ht t Secretária Administrativa | Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de ' Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) di as do mês de agosto de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br Página 3 de 3