| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre voto de louvor, júbilo, congratulação e gratidão. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTENº 051/2023 (Dispõe sobre voto de louvor, júbilo, congratulação e gratidão) e CONSIDERANDO o inciso XIII, artigo 145, da Resolução nº 001/1991, que dispõe sobre a inserção na ata de voto de louvor, júbilo, congratulação e gratidão. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Regulamentar o envio dos requerimentos aprovados, pelo Presidente da Câmara, e inseridos na ata da Sessão Ordinária, que tratem de voto de louvor, júbilo, congratulação e gratidão. Art. 2º. Os requerimentos aprovados pelo Presidente, conforme disposto no inciso XIII, art. 145, da Resolução nº 01/1991, serão processados pelo expediente da Presidência, desde que o destinatário seja: a) Presidente, de qualquer Poder e esfera federativa; b) Ministro; c) Deputado Federal ou Estadual; d) Secretário Estadual ou Municipal; e) Governador; f) Prefeito; Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br + Página 1 de 2 El, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO . b [| g) Vereador; h) Órgão de controle e fiscalização, de qualquer esfera federativa. Parágrafo único. Os requerimentos que não tenham como destinatário nenhuma das funções elencadas neste artigo, deverão ser processadas pelo Gabinete do Vereador requisitante. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023. Joaquim"de Souza Silva Presidente add Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2