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norma nº 51/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDispõe sobre voto de louvor, júbilo, congratulação e gratidão.
native_id913

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTENº 051/2023
(Dispõe sobre voto de louvor, júbilo, congratulação e gratidão)
e
CONSIDERANDO o inciso XIII, artigo 145, da Resolução nº 001/1991, que
dispõe sobre a inserção na ata de voto de louvor, júbilo, congratulação e
gratidão.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar o envio dos requerimentos aprovados, pelo Presidente da
Câmara, e inseridos na ata da Sessão Ordinária, que tratem de voto de
louvor, júbilo, congratulação e gratidão.
Art. 2º. Os requerimentos aprovados pelo Presidente, conforme disposto no
inciso XIII, art. 145, da Resolução nº 01/1991, serão processados pelo
expediente da Presidência, desde que o destinatário seja:
a) Presidente, de qualquer Poder e esfera federativa;
b) Ministro;
c) Deputado Federal ou Estadual;
d) Secretário Estadual ou Municipal;
e) Governador;
f) Prefeito;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br +
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El, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
.
b
[|
g) Vereador;
h) Órgão de controle e fiscalização, de qualquer esfera federativa.
Parágrafo único. Os requerimentos que não tenham como destinatário
nenhuma das funções elencadas neste artigo, deverão ser processadas
pelo Gabinete do Vereador requisitante.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023.
Joaquim"de Souza Silva
Presidente
add Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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