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norma nº 45/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre o pagamento dos Suplentes presentes na 29ª Sessão Ordinária de 2023.
native_id915

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DAMESA Nº 045/2023
(Dispõe sobre o pagamento dos Suplentes presentes na 29º Sessão Ordinária
de 2023)
CONSIDERANDO o artigo 19, $ 1º, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município
dispõe que o suplente poderá ser convocado no caso do titular estar impedido
de votar sobre alguma matéria.
CONSIDERANDO os Atos da Presidência nºs 044; 046; e 048/2023, os quais
dispõem sobre a convocação de Suplentes de Vereadores para a 29º Sessão
Ordinária, que ocorreu dia 22 de agosto de 2023.
CONSIDERANDO que compareceram na 29º Sessão Ordinária os suplentes:
André Santos Silva; Alexsander Domiciano dos Santos; Marília Fernanda
Martins Schunck; e Valtenir Rodrigues dos Santos, os quais participaram em
uma fase da referida sessão.
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2020, que fixa o subsídio dos
Vereadores para legislatura 2021/2024 em R$ 8.016,93 (oito mil, dezesseis reais
e noventa e três centavos) e relaciona o pagamento dos vereadores ao seu
comparecimento nas sessões ordinárias e extraordinárias ocorridas durante o
mês.
CONSIDERANDO que no mês de agosto de 2023 houve, no total, cinco
sessões ordinárias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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=] CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
(é PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art.1º. Autorizar o pagamento relativo a convocação, para comparecimento na
29º Sessão Ordinária de 2023, que ocorreu no dia 22 de agosto de 2023,
dos seguintes suplentes:
a) André Santos Silva;
b) Alexsander Domiciano dos Santos;
c) Marília Fernanda Martins Schunck; e
d) Valtenir Rodrigues dos Santos.
Art.2º. O pagamento será na proporção de 1/5 (um quinto) do valor fixado para
subsídio dos Vereadores para legislatura de 2021/2024.
Art.3º. O pagamento deverá ser processado até dia 15 de setembro de 2023.
Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
cireaiiES
rcules Ronaldo Inácio da Silva
1º Secretário
ondhedor Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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