| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento dos Suplentes presentes na 29ª Sessão Ordinária de 2023. |
| native_id | 915 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DAMESA Nº 045/2023 (Dispõe sobre o pagamento dos Suplentes presentes na 29º Sessão Ordinária de 2023) CONSIDERANDO o artigo 19, $ 1º, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município dispõe que o suplente poderá ser convocado no caso do titular estar impedido de votar sobre alguma matéria. CONSIDERANDO os Atos da Presidência nºs 044; 046; e 048/2023, os quais dispõem sobre a convocação de Suplentes de Vereadores para a 29º Sessão Ordinária, que ocorreu dia 22 de agosto de 2023. CONSIDERANDO que compareceram na 29º Sessão Ordinária os suplentes: André Santos Silva; Alexsander Domiciano dos Santos; Marília Fernanda Martins Schunck; e Valtenir Rodrigues dos Santos, os quais participaram em uma fase da referida sessão. CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2020, que fixa o subsídio dos Vereadores para legislatura 2021/2024 em R$ 8.016,93 (oito mil, dezesseis reais e noventa e três centavos) e relaciona o pagamento dos vereadores ao seu comparecimento nas sessões ordinárias e extraordinárias ocorridas durante o mês. CONSIDERANDO que no mês de agosto de 2023 houve, no total, cinco sessões ordinárias. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 =] CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU (é PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art.1º. Autorizar o pagamento relativo a convocação, para comparecimento na 29º Sessão Ordinária de 2023, que ocorreu no dia 22 de agosto de 2023, dos seguintes suplentes: a) André Santos Silva; b) Alexsander Domiciano dos Santos; c) Marília Fernanda Martins Schunck; e d) Valtenir Rodrigues dos Santos. Art.2º. O pagamento será na proporção de 1/5 (um quinto) do valor fixado para subsídio dos Vereadores para legislatura de 2021/2024. Art.3º. O pagamento deverá ser processado até dia 15 de setembro de 2023. Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente cireaiiES rcules Ronaldo Inácio da Silva 1º Secretário ondhedor Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2