| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos suplentes da Comissão de Concurso Público nº 001/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DA MESA Nº 048/2023 (Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos suplentes da Comissão do Concurso Público nº 001/2023) A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art.1º. Conceder Gratificação por Serviços Complementares ao suplente da Comissão que assumir as atividades nos impedimentos e afastamentos legais de titulares para compor a Comissão do Concurso Público nº 001/2023, correspondente ao período com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Art.2º. A gratificação prevista no Anexo VII da LCM nº 179/2023, será dividida em 50% a suplente designada Servidora Giovanna Cecilia Alves dos Santos que assumiu a titularidade da Comissão, pelo período de 12 de setembro de 2023 a 26 setembro de 2023, nos impedimentos e nos afastamentos legais do membro titular Agnaldo Pereira de Camargo. Art.3º. Cessará automaticamente a Gratificação por Serviços Complementares (GSC), após ao retorno as atividades pelo integrante titular da Comissão. Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 (doze) de setembro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 MA Telefone: 4661-1078 - E-mail: camara embuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente E Hercules Ronaldo Inácio da Silva Car erto da Silva 1º Secretário Secretário Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2