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norma nº 48/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos suplentes da Comissão de Concurso Público nº 001/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DA MESA Nº 048/2023
(Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos
suplentes da Comissão do Concurso Público nº 001/2023)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art.1º. Conceder Gratificação por Serviços Complementares ao suplente
da Comissão que assumir as atividades nos impedimentos e afastamentos legais
de titulares para compor a Comissão do Concurso Público nº 001/2023,
correspondente ao período com base no disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Art.2º. A gratificação prevista no Anexo VII da LCM nº 179/2023, será
dividida em 50% a suplente designada Servidora Giovanna Cecilia Alves dos
Santos que assumiu a titularidade da Comissão, pelo período de 12 de setembro
de 2023 a 26 setembro de 2023, nos impedimentos e nos afastamentos legais do
membro titular Agnaldo Pereira de Camargo.
Art.3º. Cessará automaticamente a Gratificação por Serviços
Complementares (GSC), após ao retorno as atividades pelo integrante titular da
Comissão.
Art.4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 12 (doze) de setembro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 MA
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camara embuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
E
Hercules Ronaldo Inácio da Silva Car erto da Silva
1º Secretário Secretário
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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