| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a rescisão contratual amigável do contrato nº 001/2023 com a Empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 062/2023 (Dispõe sobre a rescisão contratual amigável do contrato nº 001/2023 com Empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA) CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 032/2023, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023. CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 033/2023, que suspendeu a execução, bem como o prazo de vigência contratual do Contrato nº 001/2023. CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 052/2023, que prorrogou os trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023. CONSIDERANDO que foi garantido o direito do contraditório e ampla defesa à Empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA, a qual não o exerceu. CONSIDERANDO que o parecer da Comissão, acostado nas folhas 01 a 18 do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, opinou pela rescisão amigável do contrato, uma vez que não houve prejuízos relevantes a Contratante. CONSIDERANDO o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 a 5a CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Rescindir, amigavelmente, o contrato nº 001/2023, firmado entre a Empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em função do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023. Art. 2º. Determinar edição de Termo de Rescisão Amigável, para efeitos do artigo 1º. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente irao Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2