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norma nº 62/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaDispõe sobre a rescisão contratual amigável do contrato nº 001/2023 com a Empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 062/2023
(Dispõe sobre a rescisão contratual amigável do contrato nº 001/2023 com
Empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA)
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 032/2023, que instaurou o Processo
Administrativo Disciplinar nº 001/2023.
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 033/2023, que suspendeu a
execução, bem como o prazo de vigência contratual do Contrato nº 001/2023.
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 052/2023, que prorrogou os
trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023.
CONSIDERANDO que foi garantido o direito do contraditório e ampla defesa
à Empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA, a qual não o exerceu.
CONSIDERANDO que o parecer da Comissão, acostado nas folhas 01 a 18 do
Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, opinou pela rescisão
amigável do contrato, uma vez que não houve prejuízos relevantes a
Contratante.
CONSIDERANDO o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Rescindir, amigavelmente, o contrato nº 001/2023, firmado entre a
Empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA e a Câmara Municipal
de Embu-Guaçu, em função do Processo Administrativo Disciplinar nº
001/2023.
Art. 2º. Determinar edição de Termo de Rescisão Amigável, para efeitos do
artigo 1º.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
irao
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
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