| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Suspende a realização da 11º Sessão Ordinária do dia 30 de março de 2021 e os prazos dos Processos Legislativos até o dia 04 de abril de 2021. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail: camaraQDembuguacu.sp.gov.br ATO DA MESA Nº 028/2021 Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS- Cov-2), publicada em 04 de fevereiro de 2020: Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São Paulo; Considerando o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19; Considerando o Decreto Municipal nº 3.136, de 22 de março de 2021 que institui em seu artigo 2º CONFINAMENTO (lockdown) como medida emergencial destinada ao enfrentamento da pandemia de COVID-19: Considerando que o distanciamento social é uma das formas de evitar a disseminação do Covid-19; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE o seguinte: I- Suspender a realização da 11º Sessão Ordinária do dia 30 de março de 2021. Página 1 de 2 Ed PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail: camara(Dembuguacu.sp.gov.br H- Suspender os prazos dos Processos Legislativos até o dia 04 de abril de 2021. HI - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2021. Antônio Filho Botelho Presidente la Silva Batista 1º Secretário a João Domin gs Mendes 2º Secretário Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Ne Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2021. Página 2 de 2