| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023. |
| native_id | 962 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 063/2023 (Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023) CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preço nº 008/2023 com a empresa COMERCIAL FASTPRINTER LTDA, relativo ao registro de preços para futura e eventual aquisição de material de escritório, informática, cartuchos e toners. CONSIDERANDO que a contratada tem descumprindo cláusulas contratuais, fornecendo material defeituoso e de baixo rendimento. CONSIDERANDO que com a utilização dos toners fornecidos pela contratada as impressoras da Câmara estão apresentando defeitos constantes. CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e eficiência. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da empresa COMERCIAL FASTPRINTER LTDA, relativo ao descumprimento de cláusulas da Ata de Registro de Preço nº 008/2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 a CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 2º. Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023 os seguintes servidores, cabendo a Presidência ao primeiro nominado: a) José Roberto Garcia Soria; b) Aline da Silva Ribas; c) Raphael Carvalho Oliveira. Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta dias) para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023. J NDA Silva Presidente DinaAledE de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2