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norma nº 63/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023.
native_id962

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 063/2023
(Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023)
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preço nº 008/2023 com a empresa
COMERCIAL FASTPRINTER LTDA, relativo ao registro de preços para
futura e eventual aquisição de material de escritório, informática, cartuchos e
toners.
CONSIDERANDO que a contratada tem descumprindo cláusulas contratuais,
fornecendo material defeituoso e de baixo rendimento.
CONSIDERANDO que com a utilização dos toners fornecidos pela contratada
as impressoras da Câmara estão apresentando defeitos constantes.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios
da legalidade e eficiência.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando
à apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da
empresa COMERCIAL FASTPRINTER LTDA, relativo ao
descumprimento de cláusulas da Ata de Registro de Preço nº 008/2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 2º. Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
nº 002/2023 os seguintes servidores, cabendo a Presidência ao primeiro
nominado:
a) José Roberto Garcia Soria;
b) Aline da Silva Ribas;
c) Raphael Carvalho Oliveira.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta dias) para a conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023.
J NDA Silva
Presidente
DinaAledE de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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