| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre suspensão da Ata de Registro de Preço nº 008/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 066/2023 (Dispõe sobre suspensão da Ata de Registro de Preço nº 008/2023) CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preço nº 008/2023 com a empresa COMERCIAL FASTPRINTER LTDA, relativo ao registro de preços para futura e eventual aquisição de material de escritório, informática, cartuchos e toners. CONSIDERANDO que a contratada tem descumprindo cláusulas contratuais, e não cumpriu o prazo para entrega do pedido. CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e eficiência. CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, instaurado pelo Ato do Presidente nº 063/2023. CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial os artigos 77 e 78. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 AMT CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 1º. Suspender a execução da Ata de Registro de Preços nº 008/2023, referente ao registro de preços para futura e eventual aquisição de material de escritório, informática, cartuchos e toners. Parágrafo único. A suspensão do contrato se dará até a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023. Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023. J E Silva Presidente te Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2