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norma nº 66/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre suspensão da Ata de Registro de Preço nº 008/2023.
native_id965

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 066/2023
(Dispõe sobre suspensão da Ata de Registro de Preço nº 008/2023)
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preço nº 008/2023 com a empresa
COMERCIAL FASTPRINTER LTDA, relativo ao registro de preços para
futura e eventual aquisição de material de escritório, informática, cartuchos e
toners.
CONSIDERANDO que a contratada tem descumprindo cláusulas contratuais,
e não cumpriu o prazo para entrega do pedido.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios
da legalidade e eficiência.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023,
instaurado pelo Ato do Presidente nº 063/2023.
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
em especial os artigos 77 e 78.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 1º. Suspender a execução da Ata de Registro de Preços nº 008/2023,
referente ao registro de preços para futura e eventual aquisição de
material de escritório, informática, cartuchos e toners.
Parágrafo único. A suspensão do contrato se dará até a conclusão dos trabalhos
do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023.
J E Silva
Presidente
te
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
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