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norma nº 61/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor Lucas Myller Paulino de Farias.
native_id975

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODERLEGISLATIVO 
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO 
ATO DA MESA 
RESOLVE: 
(Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio ao servidor Lucas Myller Paulino 
de Farias) 
N° 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das 
atribuições que lhes são conferidas por lei, 
Art.1°. Conceder ao servidor Lucas Myller Paulino de Farias, ocupante de cargo 
efetivo de Agente de Serviços Parlamentares, Licença Prêmio de 90 
(noventa) dias. 
Parágrafo único. O quinquênio refere-se ao período aquisitivo de 18/04/2017 a 
21/11/2023. 
061/2023 
Art.2°. Determino, a pedido do servidor, a conversão em pecúnia referente a 45 
(quarenta e cinco) dias da Licença Prêmio, especificada no artigo 1°, os 
45 (quarenta e cinco) restantes serão usufruidos em ato posterior. 
Art.3°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2023. 
Hércules Ronaldo Inácio da Silvà 
1° Secretário 
Joaquim de Souza Silva 
Presidente 
SP 
Carlos Afberto da Silva 
2º Seeretário 
tu E nitia Pires, !3 mbu Gu acu 
Tlofhe: A,61-1078m atl: c mara ù rm bugtacu.sp.lep.br 
P 06900 130 
apina 1 d 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO 
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO 
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2023. 
Ru S silit ies, 135 Embu-Gu3U 
Tolelne: 165- 1073 E-im ail: ca mara e ucSp.p.b 
CE 26000 130 

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