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norma nº 25/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.136, de 22 de março de 2021.
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PODER LEGISLATIVO
Rad
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000
TeliFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQcamaraembuguacu.sp.gov.br
PORTARIA Nº 025/2021
(Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.136, de
22 de março de 2021).
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS-
Cov-2), publicada em 04 de fevereiro de 2020;
Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São
Paulo;
Considerando o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui
medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de COVID-| 9:
Considerando o Decreto Municipal nº 3.136, de 22 de março de 2021 que
institui CONFINAMENTO como medida emergencial destinada ao
enfrentamento da pandemia de COVID-19;
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no
uso das atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Prorroga-se a suspensão do atendimento presencial ao Público no Prédio
Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135, no Prédio dos Gabinetes dos
Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º
andar, conforme o Decreto Municipal nº 3.136/2021.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br
Art. 2º Conforme Ato da Mesa nº 028/2021, está suspensa a 11º Sessão
Ordinária do dia 30 de março de 2021, para atendimento ao art. 2º do Decreto
Municipal nº 3.136/2021.
Art. 3º Conforme Ato da Mesa nº 028/2021, estão suspensos os prazos dos
Processos Legislativos até o dia 04 de abril de 2021.
Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de reunião e evento nas dependências da
Câmara, conforme os art. 2º, 6º e 7º do Decreto Municipal nº 3.136/2021.
Art. 5º Conforme parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Municipal nº 3.136/2021,
ficam os servidores dispensados das suas atividades presenciais com intuito de
que permaneçam em isolamento em suas residências, sem prejuízo de seus
vencimentos e benefícios, ficando à disposição da Câmara em regime de home
office (trabalho remoto).
Parágrafo 1º. Os servidores dispensados de suas atividades presenciais, ficam
cientes que deverão se manter em isolamento social durante o período de
afastamento, podendo incorrer em penalidades e sanções cabíveis em caso de
descumprimento.
Parágrafo 2º. A fim de evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, os
servidores da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, Secretaria
Administrativa, Gabinete da Presidência, Procuradoria Geral, Chefe da Divisão
dos Serviços Técnicos Legislativos e Comissões poderão realizar jornada
presencial, tão somente para realização de trabalhos essenciais de caráter
urgente e irremediável.
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PODER LEGISLATIVO
Roda
ne,
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
TellFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br
Parágrafo 3º. Seguindo o parágrafo 5º, artigo 9º, do Decreto Municipal nº
3.136/2021, ficam os funcionários integrantes do grupo de risco, mediante
requerimento à Secretaria Administrativa e após devida autorização,
dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permaneçam em
isolamento em suas residências, ficando à disposição da Câmara
exclusivamente em regime de home office (trabalho remoto).
Parágrafo 4º. Para os efeitos do parágrafo anterior, conforme a classificação
da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), considera-se grupo de risco
os seguintes servidores:
I. Gestantes e lactantes;
II. Maiores de 60 (sessenta) anos que não foram imunizados;
II. Que possuem doenças que podem contribuir para o desenvolvimento de
sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo
médico.
Art 6º. A dispensa que trata o art. 5º será até o dia 04 de abril de 2021, conforme
o Decreto Municipal nº 3.136/2021.
Art. 7º Os prestadores de serviços, quando possível, ficarão em regime de home
office (trabalho remoto), ficando à disposição da Câmara para eventuais
trabalhos presenciais em caso de urgência.
Art. 8º Esta Portaria terá vigência do dia 26 de março de 2021 à 04 de abril de
2021, revogando as disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br
oas Flo [8977 [9/74
ntônio Filho Botelho
Presidente
Higace O
Patrícia Oliveira Silva
Secretária Administrativa
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Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2021.
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