| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.136, de 22 de março de 2021. |
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PODER LEGISLATIVO Rad CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-000 TeliFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQcamaraembuguacu.sp.gov.br PORTARIA Nº 025/2021 (Dispõe sobre novas medidas para atender ao Decreto Municipal nº 3.136, de 22 de março de 2021). Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (SARS- Cov-2), publicada em 04 de fevereiro de 2020; Considerando o aumento exponencial do número de casos no Estado de São Paulo; Considerando o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-| 9: Considerando o Decreto Municipal nº 3.136, de 22 de março de 2021 que institui CONFINAMENTO como medida emergencial destinada ao enfrentamento da pandemia de COVID-19; O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Prorroga-se a suspensão do atendimento presencial ao Público no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135, no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar, conforme o Decreto Municipal nº 3.136/2021. Página 1 de 4 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br Art. 2º Conforme Ato da Mesa nº 028/2021, está suspensa a 11º Sessão Ordinária do dia 30 de março de 2021, para atendimento ao art. 2º do Decreto Municipal nº 3.136/2021. Art. 3º Conforme Ato da Mesa nº 028/2021, estão suspensos os prazos dos Processos Legislativos até o dia 04 de abril de 2021. Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de reunião e evento nas dependências da Câmara, conforme os art. 2º, 6º e 7º do Decreto Municipal nº 3.136/2021. Art. 5º Conforme parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Municipal nº 3.136/2021, ficam os servidores dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permaneçam em isolamento em suas residências, sem prejuízo de seus vencimentos e benefícios, ficando à disposição da Câmara em regime de home office (trabalho remoto). Parágrafo 1º. Os servidores dispensados de suas atividades presenciais, ficam cientes que deverão se manter em isolamento social durante o período de afastamento, podendo incorrer em penalidades e sanções cabíveis em caso de descumprimento. Parágrafo 2º. A fim de evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, os servidores da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, Secretaria Administrativa, Gabinete da Presidência, Procuradoria Geral, Chefe da Divisão dos Serviços Técnicos Legislativos e Comissões poderão realizar jornada presencial, tão somente para realização de trabalhos essenciais de caráter urgente e irremediável. Página 2 de 4 8 PODER LEGISLATIVO Roda ne, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 TellFax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br Parágrafo 3º. Seguindo o parágrafo 5º, artigo 9º, do Decreto Municipal nº 3.136/2021, ficam os funcionários integrantes do grupo de risco, mediante requerimento à Secretaria Administrativa e após devida autorização, dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permaneçam em isolamento em suas residências, ficando à disposição da Câmara exclusivamente em regime de home office (trabalho remoto). Parágrafo 4º. Para os efeitos do parágrafo anterior, conforme a classificação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), considera-se grupo de risco os seguintes servidores: I. Gestantes e lactantes; II. Maiores de 60 (sessenta) anos que não foram imunizados; II. Que possuem doenças que podem contribuir para o desenvolvimento de sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo médico. Art 6º. A dispensa que trata o art. 5º será até o dia 04 de abril de 2021, conforme o Decreto Municipal nº 3.136/2021. Art. 7º Os prestadores de serviços, quando possível, ficarão em regime de home office (trabalho remoto), ficando à disposição da Câmara para eventuais trabalhos presenciais em caso de urgência. Art. 8º Esta Portaria terá vigência do dia 26 de março de 2021 à 04 de abril de 2021, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2021. Página 3 de 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel/Fax 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br oas Flo [8977 [9/74 ntônio Filho Botelho Presidente Higace O Patrícia Oliveira Silva Secretária Administrativa / h Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2021. Página 4 de 4