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norma nº 70/2023

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2023.
native_id984

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
EM PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DO PRESIDENTE Nº 070/2023
(Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2023)
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preço nº 017/2023 com a empresa
BANDERPLACA-INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, relativo ao registro de
preços para futura e eventual aquisição de placas de homenagem e medalhas
personalizadas.
CONSIDERANDO que a contratada tem descumprindo cláusulas contratuais,
e não cumpriu o prazo para entrega do pedido.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios
da legalidade e eficiência.
JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando
à apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da
empresa BANDERPLACA-INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA -
CNPJ: 00.759.039/0001-97P, relativo ao descumprimento de cláusulas
da Ata de Registro de Preço nº 017/2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 AM
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br
p
dd
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Rá! CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
t* ES
n2B, PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Art. 2º. Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
nº 004/2023 os seguintes servidores, cabendo a Presidência ao primeiro
nominado:
a) José Roberto Garcia Soria:
b) Aline da Silva Ribas;
c) Raphael Carvalho Oliveira.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta dias) para a conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
Dina e Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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