| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2023. |
| native_id | 984 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 070/2023 (Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2023) CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preço nº 017/2023 com a empresa BANDERPLACA-INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, relativo ao registro de preços para futura e eventual aquisição de placas de homenagem e medalhas personalizadas. CONSIDERANDO que a contratada tem descumprindo cláusulas contratuais, e não cumpriu o prazo para entrega do pedido. CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e eficiência. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da empresa BANDERPLACA-INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 00.759.039/0001-97P, relativo ao descumprimento de cláusulas da Ata de Registro de Preço nº 017/2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 AM Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br p dd Página 1 de 2 Rá! CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU t* ES n2B, PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Art. 2º. Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2023 os seguintes servidores, cabendo a Presidência ao primeiro nominado: a) José Roberto Garcia Soria: b) Aline da Silva Ribas; c) Raphael Carvalho Oliveira. Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta dias) para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente Dina e Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2023. Rua Emília Pires, 135 Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraQGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2