| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição. |
| native_id | 985 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DO PRESIDENTE Nº 071/2023 (Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do Vale Refeição) CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2023, instaurado pelo Ato do Presidente nº 032/2023 visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas em face da empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA, relativo ao contrato nº 001/2023. CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 062/2023, que rescindiu o contrato nº 001/2023. CONSIDERANDO o tempo hábil para firmar contrato com a 02º colocada no Pregão Eletrônico nº 002/2023, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão de cartão refeição e administração de benefício. CONSIDERANDO que o pagamento do benefício em pecúnia, em caráter excepcional, visa não causar prejuízo aos servidores devido a suspensão contratual. CONSIDERANDO que o pagamento pontual e excepcional do benefício em pecúnia não incorporará o salário dos servidores; CONSIDERANDO que o valor do Vale Refeição é de um salário mínimo, de acordo com a Lei Municipal nº 1.279/1996. JOAQUIM DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, no uso das atribuições legais conferidas por lei, Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 A Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Ê RESOLVE: Art. 1º. Determinar o pagamento em pecúnia, em caráter de exceção, do Vale Refeição aos servidores da Câmara Municipal, referente ao mês de janeiro de 2024. $1º. O pagamento deverá ser realizado no dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2023. 82º. O valor do benefício é de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais). Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2023. A Joaquim de Souza Silva Presidente a a Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2