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norma nº 65/2023

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão do Concurso Público nº 02/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
ATO DAMESA Nº 065/2023
(Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos
integrantes da Comissão do Concurso Público nº 02/2023)
CONSIDERANDO o art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de
2023;
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 068, de 30 de novembro de 2023,
que autoriza a abertura do Concurso Público nº 02/2023;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art.1º. Conceder Gratificação por Serviços Complementares aos
servidores designados a compor a Comissão do Concurso Público nº 02/2023,
com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março
de 2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Gratificação por Serviços
Complementares (GSC) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Art.3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 (trinta) de novembro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2023.
Joaquim de Souza Silva
Presidente
qu
“Hércules Ronaldo Inácio da Silva Car o da Silva
1º Secretário ecretário
“.
Dinr ARES de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - E-mail: camara embuguacu.sp.leg.br
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