| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão do Concurso Público nº 02/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO ATO DAMESA Nº 065/2023 (Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviços Complementares aos integrantes da Comissão do Concurso Público nº 02/2023) CONSIDERANDO o art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023; CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 068, de 30 de novembro de 2023, que autoriza a abertura do Concurso Público nº 02/2023; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, RESOLVE: Art.1º. Conceder Gratificação por Serviços Complementares aos servidores designados a compor a Comissão do Concurso Público nº 02/2023, com base no disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Parágrafo único. O valor correspondente à Gratificação por Serviços Complementares (GSC) encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Art.3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 (trinta) de novembro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2023. Joaquim de Souza Silva Presidente qu “Hércules Ronaldo Inácio da Silva Car o da Silva 1º Secretário ecretário “. Dinr ARES de Melo Secretária Administrativa Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2023. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu SP - CEP 06900-130 Telefone: 4661-1078 - E-mail: camara embuguacu.sp.leg.br Página 2 de 2