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sessao nº 2

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 2
Date 2023-02-14
native_id105

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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Ata Resumida da 02ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 
14ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 
14/02/2023 - 10:00 ; Encerramento: 14/02/2023 - 12:56
Mesa Diretora: Presidente: Joaquim de Souza Silva / PP ; Primeiro-Secretário: 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Segundo-Secretário: Carlos Alberto da 
Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 
Cleber dos Santos Pereira Dias / Sem partido ; Edmilson Rosario dos Santos / 
MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; 
Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / UNIÃO ; João Domingues 
Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael Rodrigues Siqueira 
/ PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos Henrique Shyton / 
CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB 
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus para os trabalhos, o presidente declarou aberta a 2º (segunda) Sessão 
Ordinária. 
LEITURA DA BIBLIA: Maicon Siqueira 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a Ata 
da 01º (primeira) Sessão Ordinária de 2023: APROVADA.
EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: PL 012023 - 
EXEC Portarias n°s 019 à 038 e 043 à 053-2023 Decretos nºs 3.219, 3.220 e 3.222-
2023 Balancetes Financeiros ref. Dezembro-2022 Decretos Financeiros ref. 
Dezembro-2022 Leis nºs 3.156 a 3.159-2023 Ofício nº 05-2023 COVID Ofício nº 
07-2023 COVID Ofício nº 08-2023 COVID Expediente recebido de diversos:
Ofício 413-2023 - Resposta a Moção-024.2022 Matérias do Expediente: 1 - 
INDICAÇÃO nº 113 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos, que seja feito o serviço de limpeza de rua (retirada de lixo e 
entulho), com urgência, na rua Amaro do Carmo Cardoso, Sol Nascente. Autor: 
João Sené, Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida 
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R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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; 2 - INDICAÇÃO nº 114 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que seja feito o serviço de nivelamento e 
cascalhamento, na Rua Leonardo Scacioti Neto, Flórida, Embu Guaçu. Autor: João 
Sené, Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - 
INDICAÇÃO nº 115 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos, que seja feito o serviço de nivelamento e cascalhamento, na 
Rua Henrique Benedete, Flórida, Embu-Guaçu. Autor: João Sené, Número de 
Protocolo: 133, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 
116 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa 
que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no 
cronograma de troca de lâmpada a Rua José Flose, Céu Nascente. Autor: João 
Sené, Número de Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - 
INDICAÇÃO nº 117 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos, que inclua no Cronograma de motonivelamento e 
cascalhamento com urgência, em toda a extensão a Rua Três de Outubro, Bairro 
Santa Fé. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 135, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 118 de 2023, INDICA ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no 
Cronograma de serviços a manutenção e roçada na Escola Municipal de Educação 
Infantil Clara Rodrigues no bairro Flórida. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número 
de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - INDICAÇÃO 
nº 119 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que estude a possibilidade de realizar com urgência na Rua João 
Veríssimo da Silva no bairro Filinho a reconstrução de parte da sarjeta e a 
instalação de uma grade de ferro para contenção de objetos maiores, atualmente 
devido o período de chuvas estarem danificando toda a estrutura da rua existe ainda 
o grave risco de queda tanto de animais quanto crianças e inclusive adultos. Autor: 
Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 120 de 2023, INDICA à Secretaria 
Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito - SEMUTRANS, que viabilize a 
readequação de sinalização viária dos dois pontilhões de travessia sobre a linha 
férrea, sendo um na entrada da cidade e o outro na saída para Cipó, ambos, 
praticamente sem sinalização alguma. Autor: Lucas da Saúde, Número de 
Protocolo: 138, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 
121 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize junto ao 
departamento responsável a instalação de uma lixeira comunitária na Estrada do 
Tanabinho, ponto de referência – próximo ao número 11114 - rua sem saída, no 
bairro dos Borges. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 139, Tipo: 
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R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 122 de 2023, INDICA 
ao Comandante da Guarda Civil Municipal – GCM, que estude a viabilidade de 
designar viaturas para efetuar RONDAS OSTENSIVAS nas imediações da Av. 
Andre Stucchi, no bairro do Valflor. Autor: Maicon Siqueira, Número de 
Protocolo: 140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 
123 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize junto ao 
departamento responsável a inclusão no cronograma de serviços de motonivelar e 
cascalhamento na Rua Cinco, no bairro Parque dos Borges. Autor: Maicon 
Siqueira, Número de Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida 
; 12 - INDICAÇÃO nº 124 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que 
viabilize junto ao departamento responsável a inclusão no cronograma de serviços 
de motonivelar e cascalhamento na Rua Catarina Maria da Silva, no Bairro Santa 
Rita. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 125 de 2023, INDICA ao Sr. 
Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria de Cultura, que inclua no 
cronograma da festividade o Festival Cerveja Artesanal e Torresmo de Rolo no 
Distrito do Cipó Guaçu. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 147, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 126 de 2023, INDICA 
ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma o 
recapeamento asfáltico a Rua Filarina Alves de Oliveira, bairro Parque São Paulo, 
Distrito Cipó Guaçu. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 148, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 127 de 2023, INDICA ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma, 
o serviço de manutenção asfáltica (tapa buraco), na Rua José Antonio Pereira, 
bairro Vila Louro. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 149, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 128 de 2023, INDICA 
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no 
cronograma, o serviço de limpeza de boca de lobo, na Rua Ernesto João Marcelino, 
frente ao nº 1225, bairro Fazenda da Ilha. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de 
Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - 
REQUERIMENTO nº 3 de 2023, VOTO DE LOUVOR e CONGRATULAÇÃO 
ao senhor Maurício Becker dos Santos, pelo excelente atendimento prestado aos 
Munícipes do Munícipio de Embu-Guaçu Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 
145, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - REQUERIMENTO nº 4 de 
2023, VOTO DE LOUVOR e CONGRATULAÇÃO aos alunos da rede de ensino 
Estadual do Munícipio de Embu-Guaçu. Pelo lançamento do livro Tesouros 
Científicos. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 146, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 19 - REQUERIMENTO nº 5 de 2023, REGIME 
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R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto De Lei n° 001/2023, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia 
da presente Sessão Ordinária. Autor: Toninho Valflor, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto 
da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos 
Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; 
Joaquim de Souza Silva - Não Votou ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João 
Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael 
Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos 
Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Sim ; 20 - REQUERIMENTO 
nº 6 de 2023, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto De Lei n° 
024/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, para que seja apreciado 
(discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. Autor: Prof 
Colle, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
; 21 - REQUERIMENTO nº 7 de 2023, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
ao Projeto De Lei Complementar n° 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, para 
que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO ; 23 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2023, INSERE O DIA 
MUNICIPAL DO COSPLAY NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE EMBU-GUAÇU. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 24 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2023, INSERE O 
"CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL FEMININO" NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU Autor: 
Clebinho Jogador, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2023, CONCEDE “DIPLOMA DE 
GRATIDÃO DO MUNICIPIO” AO WALFRIDO MONTEIRO JÚNIOR " Autor: 
Prof Colle, Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida 
; 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2023, Concede 
Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” Autor: Prof. Carlos Shyton, 
Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2023, Altera a Lei Complementar 
n° 130, de 14 de setembro de 2015, que Disciplina sobre o Estatuto e Plano de 
Carreira, Emprego e Remuneração do Profissionais da Educação e a Remuneração 
do Quadro do Magistério e dá outras providências. Autor: CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, Número de Protocolo: 130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ;
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TEMA LIVRE: 1 - Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; 2 - Carlos Alberto da 
Silva / REPUBLICANOS ; 3 - João Domingues Mendes / PTB ; 4 - Isaias Coelho 
/ CIDADANIA ; 5 - Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; 6 - João Reimberg 
de Jesus / UNIÃO ; 7 - Cleber dos Santos Pereira Dias / Sem partido ; 8 - Carlos 
Henrique Shyton / CIDADANIA ; 9 - Michael Rodrigues Siqueira / PSC 
LEITURA DOS AVISOS: A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, por meio das 
Comissões Permanentes, convidou a população em geral e a quem mais possa 
interessar para a “AUDIÊNCIA PÚBLICA” relativa a Prestação de Contas da 
Secretaria Municipal da Educação e da Secretaria Municipal da Saúde e do 
Cumprimento das Metas Fiscais da Prefeitura de Embu-Guaçu - III Quadrimestre 
2022, que serão realizadas no dia 24 de fevereiro de 2023 (sexta-feira), na Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu.
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Nº OFÍCIO PROPOSITURA 
DESTINATÁRIO 01 Indicações nºs 003 a 018; 029; 031; 032; 034 a 036; 038; 
042; 043; 047 a 067; 074 a 077; 081 a 094; 096 a 099; 106; 108; 110 e 111/2023 
Prefeito Municipal / 02 Indicações nºs 001; 002; 019 a 025; 027 a 028; 030; 033; 
037; 039; 041; 044 a 046; 068 a 073; 078 a 080; 102; 103 e 104/2023 Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública / 03 Indicações 
nºs 026 e 107/2023 Secretaria Municipal de Educação / 04 Indicações nºs 040 e 
101/2023 Secretaria Municipal de Saúde / 05 Indicações nºs 095; 100 e 105/2023 
Secretaria Municipal de Segurança e Transporte / 06 Indicação nºs 109/2023 Setor 
de Fiscalização Municipal / DATA ENVIO: 08/02/2023 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Alberto da Silva / 
REPUBLICANOS ; Cleber dos Santos Pereira Dias / Sem partido ; Edmilson 
Rosario dos Santos / MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho 
/ CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / UNIÃO 
; João Domingues Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael 
Rodrigues Siqueira / PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos 
Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB
ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 24 de 2022, 
Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de atividades 
de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer. Autor: CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1604, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
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Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR nº 1 de 2023, DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: MESA DIRETORA - MESA, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2023, Altera a Lei Complementar 
n° 130, de 14 de setembro de 2015, que Disciplina sobre o Estatuto e Plano de 
Carreira, Emprego e Remuneração do Profissionais da Educação e a Remuneração 
do Quadro do Magistério e dá outras providências. Autor: CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, Número de Protocolo: 130, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da 
Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos Santos 
- Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de 
Souza Silva - Não Votou ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues 
Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira 
- Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; 
Antônio Filho Botelho - Sim ; 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Isaias Coelho / CIDADANIA
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 - Aprovado Requerimento de Dispensa da 
Leitura do Expediente em Geral e do Expediente da Presidência. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente 
agradeceu a Deus e aos presentes e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, 
fazendo parte desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da respectiva Sessão. Após a sua 
aprovação será autografada pelo Presidente ________________________, 
Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria 
________________________,1º Secretário Vereador Hércules Ronaldo Inácio da 
Silva – Prof. Colle, ______________________________________2º Secretário 
Vereador Carlos Alberto da Silva – Carlinhos. 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES 
02ª Sessão Ordinária 
14/02/2023 
1. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador: 
Projeto de Lei de nº 004/2023 - INSERE O "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL FEMININO"
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU 
2. Proposituras de autoria do Vereador João Sené: 
Indicação de nº 113/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
que seja feito o serviço de limpeza de rua (retirada de lixo e entulho), com urgência, na rua Amaro 
do Carmo Cardoso, Sol Nascente. 
Indicação de nº 114/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
que seja feito o serviço de nivelamento e cascalhamento, na Rua Leonardo Scacioti Neto, Flórida, 
Embu Guaçu. 
Indicação de nº 115/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
que seja feito o serviço de nivelamento e cascalhamento, na Rua Henrique Benedete, Flórida, 
Embu-Guaçu. 
Indicação de nº 116/2023 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa 
que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no cronograma de troca 
de lâmpada a Rua José Flose, Céu Nascente. 
3. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo: 
Indicação de nº 117/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
que inclua no Cronograma de motonivelamento e cascalhamento com urgência, em toda a 
extensão a Rua Três de Outubro, Bairro Santa Fé. 
PODER LEGISLATIVO 
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Indicação de nº 118/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
que inclua no Cronograma de serviços a manutenção e roçada na Escola Municipal de Educação 
Infantil Clara Rodrigues no bairro Flórida. 
Indicação de nº 119/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
que estude a possibilidade de realizar com urgência na Rua João Veríssimo da Silva, no bairro 
Filipinho, a reconstrução de parte da sarjeta e a instalação de uma grade de ferro para contenção 
de objetos. 
4. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde:
Indicação de nº 120/2023 - INDICA à Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito 
- SEMUTRANS, que viabilize a readequação de sinalização viária dos dois pontilhões de travessia 
sobre a linha férrea, sendo um na entrada da cidade e o outro na saída para Cipó, ambos, 
praticamente sem sinalização alguma. 
5. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira: 
Indicação de nº 121/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize junto ao departamento 
responsável a instalação de uma lixeira comunitária na Estrada do Tanabinho, ponto de referência 
– próximo ao número 11114 - rua sem saída, no bairro dos Borges. 
Indicação de nº 122/2023 - INDICA ao Comandante da Guarda Civil Municipal – GCM, que 
estude a viabilidade de designar viaturas para efetuar RONDAS OSTENSIVAS nas imediações 
da Av. Andre Stucchi, no bairro do Valflor. 
Indicação de nº 123/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize junto ao departamento 
responsável a inclusão no cronograma de serviços de motonivelar e cascalhamento na Rua Cinco, 
no bairro Parque dos Borges. 
Indicação de nº 124/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize junto ao departamento 
responsável a inclusão no cronograma de serviços de motonivelar e cascalhamento na Rua 
Catarina Maria da Silva, no Bairro Santa Rita. 
PODER LEGISLATIVO 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
6. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Colle: 
Projeto de Decreto Legislativo de nº 005/2023 - CONCEDE “DIPLOMA DE GRATIDÃO DO 
MUNICIPIO” AO WALFRIDO MONTEIRO JÚNIOR " 
Moção de nº 001/2023 - MOÇÃO DE APELO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
POR MAIOR ATENÇÃO COM A DEMANDA DA MODALIDADE DE ENSINO 
FUNDAMENTAL II, EM EMBU-GUAÇU. 
Projeto de Lei de nº 003/2023 - INSERE O DIA MUNICIPAL DO COSPLAY NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. 
Requerimento de nº 003/2023 - VOTO DE LOUVOR e CONGRATULAÇÃO ao senhor 
Maurício Becker dos Santos, pelo excelente atendimento prestado aos Munícipes do Munícipio 
de Embu-Guaçu 
Requerimento de nº 004/2023 - VOTO DE LOUVOR e CONGRATULAÇÃO aos alunos da rede 
de ensino Estadual do Munícipio de Embu-Guaçu pelo lançamento do livro Tesouros Científicos. 
Indicação de nº 125/2023 - INDICA ao Sr. Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria de 
Cultura, que inclua no cronograma da festividade o Festival Cerveja Artesanal e Torresmo de 
Rolo no Distrito do Cipó Guaçu. 
Indicação de nº 126/2023 - INDICA ao Sr. Secretário da Infraestrutura e Serviços Urbanos que 
inclua no cronograma o recapeamento asfáltico a Rua Filarina Alves de Oliveira, bairro Parque 
São Paulo, Distrito Cipó Guaçu. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Carlos Shyton: 
Projeto de Decreto Legislativo de nº 006/2023 – Concede Me dalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” à Ada Yavelberg Ferreira Santos. 
PODER LEGISLATIVO 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Indicação de nº 127/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
incluir no cronograma, o serviço de manutenção asfáltica (tapa buraco), na Rua José Antonio 
Pereira, bairro Vila Louro. 
Indicação de nº 128/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
que inclua no cronograma, o serviço de limpeza de boca de lobo, na Rua Ernesto João Marcelino, 
frente ao nº 1225, bairro Fazenda da Ilha. 
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO

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