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sessao nº 13

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 13
Date 2023-05-02
native_id116

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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Ata Resumida da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 02/05/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 02/05/2023 - 12:15
Mesa Diretora: Presidente: Joaquim de Souza Silva / PP ; Primeiro-Secretário: Hércules Ronaldo Inácio 
da Silva / MDB ; Segundo-Secretário: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; Edmilson Rosario dos Santos / 
MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP 
; João Reimberg de Jesus / UNIÃO ; João Domingues Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC 
; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos Henrique Shyton /
CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cleber dos Santos Pereira Dias / AUSENTE nas Matérias do 
Expediente ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / AUSENTE nas Matérias da Ordem do Dia 
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de Deus para os trabalhos, o 
presidente declarou aberta a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária. 
LEITURA DA BIBLIA: Maicon Siqueira 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a Ata da 12ª (décima segunda) Sessão 
Ordinária de 2023: APROVADA.
EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: PL 0082023 EXEC PL 0092023 EXEC - LDO 
2024 Portarias de nº 142 a 145-2023 Expediente recebido de diversos: - Matérias do Expediente: 1 - 
INDICAÇÃO nº 457 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
entre em entendimento com o Secretário Municipal de Esportes para que seja providenciada a criação 
de um estacionamento na lateral do campo sintético da Vila Dirce. Devido à construção de unidades 
da CDHU no terreno próximo ao campo, é primordial que haja um estacionamento próprio do campo, 
que poderá inclusive, ser utilizado pelos visitantes do condomínio nos dias em que não houver jogos. 
Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 638, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - 
INDICAÇÃO nº 458 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
providencie, com a remoção do entulho acumulado endereço abaixo: Rodovia José Simões Louro Jr, 
42507, em frente à pracinha – Val Flor. Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 639, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 459 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de tapa buraco, no 
endereço referido abaixo: Rua Liborio Anselmo do Pinhal, no bairro Chácara Itororó. Autor: Clebinho 
Jogador, Número de Protocolo: 640, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 460 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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de 2023, INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a ROÇADA e LIMPEZA 
na Escola Antonio Lucas de Vieira, no bairro Jardim Progresso. Autor: Edmilson Santos, Número de 
Protocolo: 641, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 461 de 2023, INDICA ao 
Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a MANUTENÇÃO na ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
na Estrada Municipal Guarita, bairro Chácara dos Amigos. Autor: Edmilson Santos, Número de 
Protocolo: 642, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 462 de 2023, INDICA ao 
Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a ROÇADA e LIMPEZA em todo bairro 
Jardim Progresso (km 37). Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 643, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 463 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município que inclua no 
cronograma de serviços a MANUTENÇÃO com máquina PATROL na Rua José Libardi, bairro Val Flor. 
Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 644, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - 
INDICAÇÃO nº 464 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a 
ROÇADA e LIMPEZA na Rua Eduardo Zanne, bairro Colibris. Autor: Edmilson Santos, Número de 
Protocolo: 645, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 465 de 2023, O Vereador 
João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de limpeza e roçagem, com 
urgência, no seguinte endereço: • Estrada Amaro do Carmo Cardoso, Sol Nascente. Autor: João Sené, 
Número de Protocolo: 646, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 466 de 2023, 
O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora 
e cascalhamento, no endereço referido abaixo: • Rua Antônio Gavinelli, Penteado. Autor: João Sené, 
Número de Protocolo: 647, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 467 de 2023, 
O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de desentupimento 
e limpeza de bueiro, e que também seja construída uma boca de lobo; no endereço referido abaixo: • 
Estrada Mathias Schmidt, 3081, Lagoa Grande. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 648, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 468 de 2023, O Vereador João Sené, nos 
termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido 
abaixo: • Rua João Nascimento Pregal, Parque Alvorada Autor: João Sené, Número de Protocolo: 649, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 469 de 2023, INDICA ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços a roçada e 
limpeza no endereço referido abaixo: - Rua Adelina Matella, Bairro Madalena Autor: Joãozinho do 
Cavalo, Número de Protocolo: 651, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 470 
de 2023, INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços de 
manutenção asfáltica (tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: Rua Domingos Seródio – 
jardim Silvânia Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 652, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 471 de 2023, INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no 
cronograma de serviços de manutenção asfáltica (tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: 
Rua Helena Flose – jardim Silvânia Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 653, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 472 de 2023, INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, 
que inclua no cronograma de serviços de manutenção asfáltica (tapa buraco) no(s) endereço(s) 
referido(s)abaixo: Rua Elisa Schunck, Bairro - Itororó Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 654, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 473 de 2023, INDICA a(o) Secretaria de 
infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços de manutenção asfáltica (tapa buraco) no(s) 
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endereço(s) referido(s)abaixo: Rua Simão Estelita de Souza - Bairro: Parque São Paulo. Autor: Lucas da
Saúde, Número de Protocolo: 655, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 474 
de 2023, INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços de 
manutenção asfáltica (tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: Rua José Frazão Bezerra - 
Bairro: Parque São Paulo. Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 656, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 475 de 2023, INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua 
no cronograma de serviços a pavimentação asfáltica no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: Rua dos 
Golfinhos - Bairro: Recreio. Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 657, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 476 de 2023, INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua 
no cronograma de serviços de manutenção asfáltica (cascalhamento e tapa buraco) no(s) endereço(s) 
referido(s)abaixo: Rua Maria Guiomar - Bairro: Filipinho Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 
658, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 477 de 2023, INDICA a(o) Secretaria 
de infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços de manutenção asfáltica (cascalhamento e 
tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: Passagem da Rua Antônio Aparecido Ferrari,14 
Bairro: Recreio Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 659, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 478 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma 
de serviços de recapeamento no endereço referido abaixo: Rua Aldo Zane – Bairro Colibris. Autor: 
Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 660, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - 
INDICAÇÃO nº 479 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços 
de tapa-buracos no endereço referido abaixo: Rua Santo Expedito (terceira rua a direita, após o 
Condomínio Morada dos Colibris) – Bairro Colibris. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 661, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 480 de 2023, INDICA ao Prefeito do 
Município, que inclua no cronograma de serviços de limpeza e roçagem no Cemitério do Congonhal. 
Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 662, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - 
INDICAÇÃO nº 481 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços 
de limpeza, capina e roçagem na viela ao lado da Escola Municipal Etelvina Delfim Simões, no bairro 
Vila Louro. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 663, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 26 - INDICAÇÃO nº 482 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento, na Estrada Noel 
Pires - Jardim Santa Lúcia – Bairro Congonhal Obs.: em toda sua extensão. Autor: Toninho Valflor, 
Número de Protocolo: 664, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - INDICAÇÃO nº 483 de 2023, 
INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a MANUTENÇÃO com máquina 
PATROL a Rua Lichino Norgang de Oliveira, no bairro Colibris. Autor: Edmilson Santos, Número de 
Protocolo: 670, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 28 - INDICAÇÃO nº 484 de 2023, INDICA ao 
Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a ROÇADA e LIMPEZA na Rua Manoel 
Romualdo, no bairro Val Flor e aos redores. Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 671, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 29 - INDICAÇÃO nº 485 de 2023, O Vereador João Sené, nos 
termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços 
de reparo de iluminação pública, o seguinte endereço: • Av Henrique schunck 25ª, Sol Nascente Autor: 
João Sené, Número de Protocolo: 672, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 30 - INDICAÇÃO nº 
486 de 2023, O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de Operação 
Tapa-buraco, no endereço referido abaixo: • Rua João Nascimento Pregal, Parque Alvorada Autor: João 
Sené, Número de Protocolo: 673, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 31 - INDICAÇÃO nº 487 
de 2023, INDICA a Secretaria da Saúde, que viabilize a instalação de uma cobertura na área de espera 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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da Farmácia de Alto Custo, a fim de evitar que os munícipes fiquem expostos ao sol e/ou as chuvas 
enquanto aguardam o atendimento. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 674, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 32 - INDICAÇÃO nº 488 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e 
cascalhamento no endereço referido abaixo: Estrada do Servidão, que liga do bairro Filipinho ao bairro
Itararé. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 675, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 33 - INDICAÇÃO nº 489 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que determine ao
departamento responsável designar viaturas no sentido de intensificar as rondas ostensivas a fim de 
garantir a segurança no período entre 20h às 22h, nas proximidades do Ginásio de Esportes de Embu￾Guaçu, devido a grande concentração de munícipes neste período no Ginásio. Autor: Maicon Siqueira, 
Número de Protocolo: 676, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 34 - INDICAÇÃO nº 490 de 2023, 
INDICA ao Prefeito do Município, que conceda o terreno localizado na Rua Francisco Sales Neto (frente 
a fábrica Norge), para a Paróquia São Sebastião- Cipó. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 
680, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 36 - MOÇÃO nº 21 de 2023, Moção de Apelo ao 
Prefeito do Município de Embu-Guaçu no sentido de estudar e viabilizar a terceirização ou concessão 
da gestão, operação, manutenção, exploração, e revitalização dos cemitérios e velórios públicos. 
Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 677, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO ; 37 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, visando ao 
desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de 
São Paulo. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 650, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 38 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2023, Estabelece normas gerais sobre segurança escolar, no 
âmbito do município de Embu-Guaçu e dá outras providências. Autor: Maicon Siqueira, Número de 
Protocolo: 678, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 39 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 
de 2023, “Dispõe sobre a Reordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo 
Municipal dos Direitos das Mulheres, estabelece a promoção de políticas públicas em favor da mulher 
e dá outras providências". Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Número de Protocolo: 666, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 40 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2023, Dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. 
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Número de Protocolo: 669, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 41 - REQUERIMENTO nº 105 de 2023, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 
005/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, para que possa ser discutido e votado na 013ª 
Sessão Ordinária Autor: Toninho Valflor, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO ; 42 - REQUERIMENTO nº 106 de 2023, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE 
LEI Nº 006/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, para que possa ser discutido e votado na 
013ª Sessão Ordinária Autor: Joãozinho do Cavalo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO ; 
TEMA LIVRE: 1 - Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; 2 - João Domingues Mendes / PTB ; 3 - Lucas 
Sulivan da Silva Batista / PSC ; 4 - Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; 5 - Carlos Alberto da Silva / 
REPUBLICANOS ; 6 - Antônio Filho Botelho / MDB ; 7 - Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA ; 8 - Cleber 
dos Santos Pereira Dias / Sem partido 
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EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Nº OFÍCIO PROPOSITURA DESTINATÁRIO 60 Indicações nºs 412, 413, 
419 a 424, 426, 427, 429 a 437 e 440/2023 Prefeito Municipal 61 Indicação nº 428/2023 Secretaria 
Municipal de Segurança e Transporte 62 Indicações nºs 414, 416 a 418, 425, 438, 439, 441 a 453, 455 
e 456/2023 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública DATA ENVIO: 
28/04/2023 
LISTA DE PRESENÇA NA ORDEM DO DIA: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; Cleber dos Santos 
Pereira Dias / Sem partido ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB 
; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / UNIÃO ; João 
Domingues Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; 
Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2023, Dispõe sobre 
autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais), para fins que especifica. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO ; 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 6 de 2023, Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para fins que 
especifica. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos 
Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos 
Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não 
Votou ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - 
Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Sim ; 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Michael Rodrigues Siqueira / PSC 
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 - Aprovado Requerimento de dispensa da leitura do Expediente em Geral. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus e aos presentes 
e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, fazendo parte desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da 
respectiva Sessão. Após a sua aprovação será autografada pelo Presidente 
________________________, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria 
________________________,1º Secretário Vereador Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Prof. Colle, 
______________________________________2º Secretário Vereador Carlos Alberto da Silva – 
Carlinhos. 

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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
13ª Sessão Ordinária
02/05/2023
1. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador:
Indicação de nº 457/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
entre em entendimento com o Secretário Municipal de Esportes para que seja providenciada a criação 
de um estacionamento na lateral do campo sintético da Vila Dirce.
Indicação de nº 458/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
providencie, com a remoção do entulho acumulado endereço abaixo:
Rodovia José Simões Louro Jr, 42507, em frente à pracinha – Val Flor.
Indicação de nº 459/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços de tapa buraco, no endereço referido abaixo:
Rua Liborio Anselmo do Pinhal, no bairro Chácara Itororó.
2. Proposituras de autoria do Vereador Edmilson Cabeleireiro:
Indicação de nº 460/2023 - INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a 
ROÇADA e LIMPEZA na Escola Antonio Lucas de Vieira, no bairro Jardim Progresso.
Indicação de nº 461/2023 - INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a 
MANUTENÇÃO na ILUMINAÇÃO PÚBLICA na Estrada Municipal Guarita, bairro Chácara dos Amigos.
Indicação de nº 462/2023 - INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a 
ROÇADA e LIMPEZA em todo bairro Jardim Progresso (km 37).
Indicação de nº 463/2023 - INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a 
MANUTENÇÃO com máquina PATROL na Rua José Libardi, bairro Val Flor.
Indicação de nº 464/2023 - INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a 
ROÇADA e LIMPEZA na Rua Eduardo Zanne, bairro Colibris.
Indicação de nº 483/2023 - INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a 
MANUTENÇÃO com máquina PATROL a Rua Lichino Norgang de Oliveira, no bairro Colibris.
Indicação de nº 484/2023 - INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a 
ROÇADA e LIMPEZA na Rua Manoel Romualdo, no bairro Val Flor e aos redores.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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3. Proposituras de autoria do Vereador João Sené:
Indicação de nº 465/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços, o serviço de limpeza e roçagem, com urgência, no seguinte 
endereço: 
• Estrada Amaro do Carmo Cardoso, Sol Nascente.
Indicação de nº 466/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido 
abaixo:
• Rua Antônio Gavinelli, Penteado.
Indicação de nº 467/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços, o serviço de desentupimento e limpeza de bueiro, e que também 
seja construída uma boca de lobo; no endereço referido abaixo:
• Estrada Mathias Schmidt, 3081, Lagoa Grande.
Indicação de nº 468/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido 
abaixo:
• Rua João Nascimento Pregal, Parque Alvorada
Indicação de nº 485/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de 
reparo de iluminação pública, o seguinte endereço: 
• Av Henrique schunck 25ª, Sol Nascente
Indicação de nº 486/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços, o serviço de Operação Tapa-buraco, no endereço referido abaixo: 
• Rua João Nascimento Pregal, Parque Alvorada
4. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo:
Projeto de Lei de nº 018/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, visando ao desenvolvimento, à 
expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo.
*Requerimento de nº 104/2023 - REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, após ouvido o Egrégio Plenário, 
nos termos do inciso IX do Art. 147 da Resolução 001/91 combinado com o disposto no inciso XIV do 
artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado à Secretária Municipal 
de Educação, Sra. Tatiana Lopes Nascimento Silva, solicitando sua presença no Plenário da Câmara para 
tratar sobre a questão do transporte escolar do município.
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Indicação de nº 469/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços a roçada e limpeza no endereço referido abaixo:
- Rua Adelina Matella, Bairro Madalena
5. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde:
Indicação de nº 470/2023 - INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de 
serviços de manutenção asfáltica (tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: Rua Domingos 
Seródio – jardim Silvânia
Indicação de nº 471/2023 - INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de 
serviços de manutenção asfáltica (tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: Rua Helena Flose 
– jardim Silvânia
Indicação de nº 472/2023 - INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de 
serviços de manutenção asfáltica (tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: Rua Elisa Schunck, 
Bairro – Itororó
Indicação de nº 473/2023 - INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de 
serviços de manutenção asfáltica (tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: Rua Simão Estelita 
de Souza - Bairro: Parque São Paulo.
Indicação de nº 474/2023 - INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de 
serviços de manutenção asfáltica (tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: Rua José Frazão 
Bezerra - Bairro: Parque São Paulo.
Indicação de nº 475/2023 - INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de 
serviços a pavimentação asfáltica no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: Rua dos Golfinhos - Bairro: 
Recreio.
Indicação de nº 476/2023 - INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de 
serviços de manutenção asfáltica (cascalhamento e tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: 
Rua Maria Guiomar - Bairro: Filipinho
Indicação de nº 477/2023 - INDICA a(o) Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de 
serviços de manutenção asfáltica (cascalhamento e tapa buraco) no(s) endereço(s) referido(s)abaixo: 
Passagem da Rua Antônio Aparecido Ferrari,14 Bairro: Recreio
6. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Projeto de Lei de nº 019/2023 - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar, no âmbito do 
município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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Moção de nº 021/2023 - Moção de Apelo ao Prefeito do Município de Embu-Guaçu no sentido de 
estudar e viabilizar a terceirização ou concessão da gestão, operação, manutenção, exploração, e 
revitalização dos cemitérios e velórios públicos.
Indicação de nº 478/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de 
recapeamento no endereço referido abaixo:
Rua Aldo Zane – Bairro Colibris.
Indicação de nº 479/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de 
tapa-buracos no endereço referido abaixo:
Rua Santo Expedito (terceira rua a direita, após o Condomínio Morada dos Colibris) – Bairro Colibris.
Indicação de nº 480/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de 
limpeza e roçagem o Cemitério do Congonhal.
Indicação de nº 481/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de 
limpeza, capina e roçagem a viela ao lado da Escola Municipal Etelvina Delfim Simões, no bairro Vila 
Louro.
Indicação de nº 487/2023 - INDICA a Secretaria da Saúde, que viabilize a instalação de uma cobertura 
na área de espera da Farmácia de Alto Custo, a fim de evitar que os munícipes fiquem expostos ao sol 
e/ou as chuvas enquanto aguardam o atendimento.
Indicação de nº 488/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo:
Estrada do Servidão, que liga do bairro Filipinho ao bairro Itararé.
Indicação de nº 489/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que determine ao departamento 
responsável designar viaturas no sentido de intensificar as rondas ostensivas a fim de garantir a 
segurança no período entre 20h às 22h, nas proximidades do Ginásio de Esportes de Embu-Guaçu, 
devido a grande concentração de munícipes neste período no Ginásio.
7. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Carlos Shyton:
Indicação de nº 490/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que conceda o terreno localizado na Rua 
Francisco Sales Neto (em frente a fábrica Norge), para a Paróquia São Sebastião- Cipó.
8. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor:
Indicação de nº 482/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que 
inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento, a Estrada Noel Pires - Jardim 
Santa Lúcia – Bairro Congonhal.
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO

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