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sessao nº 16

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 16
Date 2023-05-23
native_id119

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Ata Resumida da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 23/05/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 23/05/2023 – 13:30.
Mesa Diretora: Presidente: Joaquim de Souza Silva / PP ; Primeiro-Secretário: Hércules Ronaldo Inácio 
da Silva / MDB ; Segundo-Secretário: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; Cleber dos Santos Pereira Dias 
/ Sem partido ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias 
Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / UNIÃO ; João Domingues 
Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; Hércules Ronaldo 
Inácio da Silva / MDB ; Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB 
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de Deus para os trabalhos, o 
presidente declarou aberta a 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária. 
LEITURA DA BIBLIA: Não houve manifestação. 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a Ata da 15ª (décima quinta) Sessão
Ordinária de 2023: APROVADA.
EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: Decreto nº 3.230-2023 Ofício nº 1173-2023 
ref. Decretos financeiros Abril-2023 Ofício nº 1174-2023 ref. Balancetes financeiros Abril-2023 Ofícios 
nºs 026 e 028-2023 COVID Portarias nºs 148 à 154, 169, 170, 172 e 173-2023; Expediente recebido de 
diversos: - Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 542 de 2023, Revitalizar e criar no local um PIT 
– Posto de Informações Turísticas, base desativada da GCM na Rodovia José Simões de Louro Jr Autor: 
Carlinhos, Número de Protocolo: 760, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 
543 de 2023, INDICA ao Prefeito Municipal incluir no cronograma de extensão de rede elétrica a Rua 
Richard Arnold Beck, bairro Itararé. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número de Protocolo: 761, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 544 de 2023, O Vereador João Sené, nos termos 
regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua 
no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido 
abaixo: • Rua Anália Maria de Jesus, Jardim Progresso. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 762, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 545 de 2023, O Vereador João Sené, nos 
termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido 
abaixo: • Estrada Municipal do Vergueiro, Itararé, Embu-Guaçu. Autor: João Sené, Número de 
Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 546 de 2023, O Vereador 
João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no 
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cronograma de serviços, o serviço de troca de lâmpada e reparo de iluminação pública, no seguinte 
endereço: • Rua Helena Flose, Jardim Silvana, Cipó. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 764, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 547 de 2023, O Vereador João Sené, nos termos 
regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços, o serviço
de troca de lâmpada e reparo de iluminação pública, no seguinte endereço: • Rua Amaro do Carmo 
Cardoso, Vila Dirce, Cipó. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 765, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 548 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no 
cronograma de serviços de reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo: Rua José 
Gonzales Rosa, próximo ao número 140 – Bairro Jardim Brasil. Autor: Maicon Siqueira, Número de 
Protocolo: 766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 549 de 2023, INDICA ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de 
motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua dos Caraguatas – Bairro: 
Paulistinha. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 767, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 550 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço 
referido abaixo: Rua Begônia – Bairro: Paulistinha. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 768, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 551 de 2023, INDICA ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de 
motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua Gilson José de Souza – Bairro: 
Chácara dos Amigos. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 552 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no 
endereço referido abaixo: Rua Eduardo Francisco de Lima, próximo ao número 28 – Bairro: Califórnia. 
Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - 
INDICAÇÃO nº 553 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços 
de reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo: Estrada do Santa Rita, Km 56,5 próximo 
ao número 58 – Bairro Penteado. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 554 de 2023, O Vereador João Sené, nos termos 
regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua 
no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido 
abaixo: • Estrada Tanabinho, Km 50, Embu-Guaçu Autor: João Sené, Número de Protocolo: 774, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 555 de 2023, INDICA ao Prefeito José Antônio 
Pereira, que estude a viabilidade de substituir as placas de indicação de nome de rua do município, por 
novas placas, onde constem, além do nome da rua, o novo Código de Endereçamento Postal – CEP. 
Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 778, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - 
INDICAÇÃO nº 556 de 2023, INDICA ao Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, juntamente 
com as Secretarias Legislativa e Administrativa, que realize estudos para instalação de letreiro de 
identificação no prédio dos Gabinetes dos Vereadores. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 779, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 557 de 2023, INDICA ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma de serviços de 
motonivelamento e cascalhamento, na Rua Narciso Pereira Rodrigues, antigo caminho 3 ao lado da 
barraca do Sr. João – Florida. Autor: Toninho Valflor, Número de Protocolo: 780, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 558 de 2023, INDICA a Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer a realização de jogos comemorativos entre as seleções do Cipó contra a de Embu-Guaçu, sendo 
em 3 (três) categorias: o Esporte, o Veterano e o Master. Autor: Clebinho Jogador, Tipo: Leitura, 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Resultado: Matéria não lida ; 18 - REQUERIMENTO nº 113 de 2023, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULAÇÃO para o Sr. Mayke Reymond, pelos excelentes serviços prestados como Conselheiro 
Municipal de Saúde de Embu-Guaçu. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 772, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 19 - REQUERIMENTO nº 114 de 2023, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULAÇÃO ao Jornal Tubenet TV, pelos serviços prestados na veiculação das principais notícias 
e informações do dia-a-dia no Município de Embu-Guaçu. Autor: Maicon Siqueira, Número de 
Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - REQUERIMENTO nº 115 de 2023, VOTO 
DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Carlos Augusto de Araújo, pelos excelentes serviços 
prestados no Município de Embu-Guaçu. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 21 - REQUERIMENTO nº 116 de 2023, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULAÇÃO para o Chefe de Divisão e Implantação de Tecnologias de Sinalização Vertical e 
Horizontal ao Sr. Silvio Pereira Domingues, pelos excelentes serviços prestados. Autor: Prof Colle, 
Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - REQUERIMENTO nº 117 de 
2023, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Antônio Mendonça de Souza Junior, pelos 
excelentes serviços prestados aos Munícipes de Embu-Guaçu. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 
777, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - REQUERIMENTO nº 118 de 2023, ao Diretor do 
Departamento de Desenvolvimento Econômico e Relações de trabalho e emprego o Sr. Levi Almeida 
da Silva, para que preste as seguintes informações: 1. Qual é a quantidade atual de trabalhadores 
beneficiados pelo Programa Frente de Trabalho, instituído pela Lei nº 2196, de 21/05/2009, no 
município de Embu-Guaçu? 2. Todos os trabalhadores do Programa Frente de Trabalho possuem 
contratos assinados com a Prefeitura Municipal? Em caso negativo, enviar cópia dos bolsistas sem 
contrato assinado. 3. É sabido que no artigo 8 da lei 2196/2009 é dever do município contratar seguro 
de acidentes pessoais para todos os participantes do programa, o seguro foi contratado? Se sim, qual 
a data da contratação e vigência? Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 782, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 24 - MOÇÃO nº 23 de 2023, Moção de Apelo, a ser encaminhada ao 
Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para que tome medidas urgentes para melhoria 
do transporte público municipal de Embu-Guaçu. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 708, Tipo: 
Nominal, Sim: 3, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da 
Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius 
Nunes de Barros - Não ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não Votou ; João Reimberg de 
Jesus - Não ; João Domingues Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Michael Rodrigues 
Siqueira - Não ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Não ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho
Botelho - Não ; 25 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2023, Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido
e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município 
de Embu-Guaçu. Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 781, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 26 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2023, Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua 
Helena Schunck Domingues, situada no bairro Valflor. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número de 
Protocolo: 783, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 
31 de 2023, CONCEDE “MEDALHA DE MÉRITO ANTONIO CARLOS ROSCHEL(KAIKAI)” À CLAUDINEI DE 
MORAES Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 784, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 32 de 2023, Concede Título de Cidadão 
Embuguaçuense ao Senhor Fabio Landi de Carvalho. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 
785, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
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TEMA LIVRE: 1 - Antônio Filho Botelho / MDB ; 2 - Joaquim de Souza Silva / PP ; 3 - Hércules Ronaldo 
Inácio da Silva / MDB ; 4 - João Domingues Mendes / PTB ; 5 - Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS 
; 6 - Isaias Coelho / CIDADANIA ; 7 - Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; 8 - Cleber dos Santos Pereira 
Dias / Sem partido ; 9 - Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; 10 - João Reimberg de Jesus / UNIÃO 
LEITURA DE AVISOS: A Câmara Municipal convidou a população em geral e a quem mais possa 
interessar para a “AUDIÊNCIA PÚBLICA” relativa à Prestação de Contas da Secretaria Municipal da 
Educação e do Cumprimento das Metas Fiscais da Prefeitura de Embu-Guaçu – Primeiro Quadrimestre 
2023, que serão realizadas no dia 25 de maio de 2023 (quinta-feira), na Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, nos seguintes horários: 09h00 - Cumprimento das Metas Fiscais da Prefeitura Municipal, 11h00 
- Prestação de Contas da Secretaria Municipal da Educação. A Câmara Municipal convidou também 
para a “AUDIÊNCIA PÚBLICA” relativa à Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde – 
Primeiro Quadrimestre 2023 que será realizada no dia 31 de maio de 2023, às 10 horas, no Plenário da 
Câmara. 
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Ofício nº 70/2023: Indicações nºs 527; 530 a 532; 534 a 538; e 540/2023 
- Prefeito Municipal; Ofício nº 71/2023: Indicações nºs 497 a 501; 503; 528;529; 533; 539; e 541/2023
- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública; Ofício nº 72/2023: 
Indicações nº 502; 525 e 526/2023 Secretaria Municipal de Segurança e Transporte; Ofício nº 
73/2023: Moção nº 022/2023 Caixa Econômica Federal; DATA DE ENVIO: 18/05/2023 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: Não houve Ordem do Dia 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Cleber dos Santos Pereira Dias / Sem partido 
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 – Sessão prorrogada por 1 hora; 2 - Em virtude da Denúncia apresentada 
pelo vereador Isaias Coelho, contra o Primeiro Secretário desta Casa de Leis, Vereador Prof. Colle, por 
infringir a alínea g” do §1º do Art. 200 do Regimento Interno e tendo em vista o Denunciado ser o 
Membro da Mesa Diretora que leria a denúncia, o presidente solicitou ao Segundo Secretário Vereador 
Carlinhos que procedesse à leitura, em atendimento ao §2º do Art. 24 do Regimento Interno. Segue 
abaixo, a denúncia na integra: 
“ Embu Guaçu, 23 de maio de 2023 
Gabinete do Vereador Isaias Coelho 
Exmo, Presidente 
Sr. Joaquim de Souza Silva 
Denúncia pelo uso de palavras de baixo calão, utilizadas pelo vereador 
Prof. Colle, durante a 15° Sessão Ordinária 
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Isaías Coelho, Vereador em pleno exercício do mandato, fundamentado 
no §1º do artigo 24, considerando o não atendimento do disposto no art. 
12, inciso III, alínea G do Regimento Interno, por falta de conhecimento 
ou omissão propriamente dita, — oferecer denúncia contra o vereador 
Professor Colle, por utilização de palavras de baixo calão durante o tema 
livre da 15° Sessão Ordinária de 2023. 
1. Dos Fatos 
Durante sua explanação no tema a livre, o vereador acima citado 
usando o seu tempo de relevância, mais exatamente na hora 1, minuto 
02 do vídeo da 15ª Sessão Ordinária de 2023, disponibilizado na integra 
no Youtube oficial da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usou de 
linguagem imprópria (baixo calão), infringindo assim o artigo 200, 
§único, alínea d, onde diz que o vereador que solicitar a palavra não 
poderá usar de linguagem imprópria que refere-se ao uso de palavras, 
expressões ou gestos inadequados, ofensivos, obscenos, vulgares ou que 
violem as normas de decoro parlamentar. 
Transcrição da fala: 
[...] Moção de melhorar o transporte público, tá de brincadeira meu 
irmão, que MERDA de moção melhorar transporte público é essa [...] Vai 
atrás daquele Deputado mamãe falei BOSTA lá [...] 
E foi além, pois exorbitou das atribuições a ele conferida pelo regimento, 
ao colocar em dúvida as ações do presidente desta casa (2h34min): 
O presidente Joaquim é muito bom, enquanto o Fernando assopra no 
ouvido dele, quando vai no espontâneo derrapa [...]
Destaco ainda, que o uso de linguagens inapropriada por parte de um 
parlamentar desrespeita os princípios da civilidade, do respeito mútuo e 
da dignidade do cargo que ocupa. Além disso, tais atitudes podem 
prejudicar o bom andamento dos trabalhos legislativos e criar um 
ambiente de hostilidade e desunião entre os membros da Casa e perante 
a sociedade. 
2. Do Pedido 
Que a presente denúncia pelo uso de palavras de baixo calão, utilizadas 
pelo vereador Prof. Colle, durante a 15° sessão, seja IMEDIATAMENTE 
lida e submetida ao Plenário pelo Presidente da casa conforme §2º do 
artigo 24 do Regimento Interno, votando pelo ACATAMENTO ou 
DENEGAÇÃO da denúncia, esperando que seja acatamento tendo em 
vista que fica claro no artigo 200, §único, alínea d, do Regimento 
Interno, sobre a proibição de linguagem imprópria no plenário, sem 
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distinguir em lei de quais seja essas linguagens, restando apenas sua 
proibição. 
Por fim, reitero a importância de preservarmos os valores democráticos, 
a civilidade e o respeito no exercício do mandato parlamentar, e confio 
que Vossa Excelência tomará as providências necessárias para que esse 
episódio seja devidamente apurado e as medidas adequadas sejam 
adotadas. 
Embu Guaçu, 23 de Maio de 2023 
Isaias Coelho 
 Vereador — CIDADANIA” 
Após a leitura da Denúncia, o presidente submeteu ao Plenário a votação para Acolhimento ou 
Arquivamento da mesma em questão, e informou ainda que em atendimento ao §5º do artigo 24, o 
vereador Prof. Colle estaria impedido de votar, não sendo necessária a convocação de suplente para 
esse ato. Conclusão: ARQUIVAMENTO. Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Não ; Cleber dos 
Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Não ;
Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não Votou ; João Reimberg de Jesus - Não ; João 
Domingues Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Michael Rodrigues Siqueira - Não ; 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Não Votou ; Carlos Henrique Shyton - Não ; Antônio Filho Botelho - 
Não ; 
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus e aos presentes 
e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, fazendo parte desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da 
respectiva Sessão. Após a sua aprovação será autografada pelo Presidente 
________________________, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria 
________________________,1º Secretário Vereador Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Prof. Colle, 
______________________________________2º Secretário Vereador Carlos Alberto da Silva – 
Carlinhos. 

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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES 
16ª Sessão Ordinária 
23/05/2023 
1. Proposituras de autoria do Vereador Carlinhos: 
Indicação de nº 542/2023 - INDICA a(o) Prefeito, a transferência do Patrimônio bem móvel (base 
desativada da GCM na Rodovia José Simões de Louro Jr) para a Secretaria de Cultura e Turismo, a fim 
de revitalizar e criar no local um PIT – Posto de Informações Turísticas, conforme determina a Lei 
Municipal n. 2.874/2017. 
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador: 
Projeto de Lei de nº 025/2023 - Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim 
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município de Embu-Guaçu. 
Indicação de nº 558/2023 - INDICA a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a realização de jogos 
comemorativos entre as seleções do Cipó contra a de Embu-Guaçu, sendo em 3 (três) categorias: o 
Esporte, o Veterano e o Master. 
3. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho: 
*Requerimento de nº 118/2023 - ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e 
Relações de trabalho e emprego o Sr. Levi Almeida da Silva, para que preste as seguintes informações: 
1. Qual é a quantidade atual de trabalhadores beneficiados pelo Programa Frente de Trabalho, 
instituído pela Lei nº 2196, de 21/05/2009, no município de Embu-Guaçu? 
2. Todos os trabalhadores do Programa Frente de Trabalho possuem contratos assinados com a 
Prefeitura Municipal? Em caso negativo, enviar cópia dos bolsistas sem contrato assinado. 
3. É sabido que no artigo 8 da lei 2196/2009 é dever do município contratar seguro de acidentes 
pessoais para todos os participantes do programa, o seguro foi contratado? Se sim, qual a data da 
contratação e vigência? 
4. Proposituras de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria: 
Projeto de Lei de nº 026/2023 - Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Helena Schunck 
Domingues, situada no bairro Valflor. 
Indicação de nº 543/2023 - INDICA ao Prefeito Municipal incluir no cronograma de extensão de rede 
elétrica a Rua Richard Arnold Beck, bairro Itararé.
5. Proposituras de autoria do Vereador João Sené: 
Indicação de nº 544/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido 
abaixo: 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
• Rua Anália Maria de Jesus, Jardim Progresso. 
Indicação de nº 545/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido 
abaixo: 
• Estrada Municipal do Vergueiro, Itararé, Embu-Guaçu. 
Indicação de nº 546/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços, o 
serviço de troca de lâmpada e reparo de iluminação pública, no seguinte endereço: 
• Rua Helena Flose, Jardim Silvana, Cipó. 
Indicação de nº 547/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços, o 
serviço de troca de lâmpada e reparo de iluminação pública, no seguinte endereço: 
• Rua Amaro do Carmo Cardoso, Vila Dirce, Cipó. 
Indicação de nº 554/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido 
abaixo: 
• Estrada Tanabinho, Km 50, Embu-Guaçu 
6. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira: 
Requerimento de nº 113/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Mayke Reymond, 
pelos excelentes serviços prestados como Conselheiro Municipal de Saúde de Embu-Guaçu. 
Requerimento de nº 114/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Jornal Tubenet TV, pelos 
serviços prestados na veiculação das principais notícias e informações do dia-a-dia no Município de 
Embu-Guaçu. 
Indicação de nº 548/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de 
reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo: 
Rua José Gonzales Rosa, próximo ao número 140 – Bairro Jardim Brasil. 
Indicação de nº 549/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: 
Rua dos Caraguatas – Bairro: Paulistinha. 
Indicação de nº 550/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: 
Rua Begônia – Bairro: Paulistinha. 
Indicação de nº 551/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: 
Rua Gilson José de Souza – Bairro: Chácara dos Amigos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Indicação de nº 552/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que 
inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: 
Rua Eduardo Francisco de Lima, próximo ao número 28 – Bairro: Califórnia. 
Indicação de nº 553/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de 
reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo: 
Estrada do Santa Rita, Km 56,5 próximo ao número 58 – Bairro Penteado. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Colle: 
Requerimento de nº 115/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Carlos Augusto de 
Araújo, pelos excelentes serviços prestados no Município de Embu-Guaçu. 
Requerimento de nº 116/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Chefe de Divisão e 
Implantação de Tecnologias de Sinalização Vertical e Horizontal ao Sr. Silvio Pereira Domingues, pelos
excelentes serviços prestados. 
Requerimento de nº 117/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Antônio Mendonça 
de Souza Junior, pelos excelentes serviços prestados aos Munícipes de Embu-Guaçu. 
Indicação de nº 555/2023 - INDICA ao Prefeito José Antônio Pereira, que estude a viabilidade de 
substituir as placas de indicação de nome de rua do município, por novas placas, onde constem, além 
do nome da rua, o novo Código de Endereçamento Postal – CEP. 
Indicação de nº 556/2023 - INDICA ao Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, juntamente 
com as Secretarias Legislativa e Administrativa, que realize estudos para instalação de letreiro de 
identificação no prédio dos Gabinetes dos Vereadores. 
8. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Carlos Shyton: 
Projeto de Decreto Legislativo de nº 031/2023 - CONCEDE “MEDALHA DE MÉRITO ANTONIO CARLOS 
ROSCHEL(KAIKAI)” À CLAUDINEI DE MORAES
Projeto de Decreto Legislativo de nº 032/2023 - Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor 
Fabio Landi de Carvalho. 
9. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor: 
Indicação de nº 557/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que 
inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento, na Rua Narciso Pereira 
Rodrigues, antigo caminho 3 ao lado da barraca do Sr. João – Florida. 
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO

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