| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2023-05-23 |
| native_id | 119 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Ata Resumida da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 23/05/2023 - 10:00 ; Encerramento: 23/05/2023 – 13:30. Mesa Diretora: Presidente: Joaquim de Souza Silva / PP ; Primeiro-Secretário: Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Segundo-Secretário: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; Cleber dos Santos Pereira Dias / Sem partido ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / UNIÃO ; João Domingues Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de Deus para os trabalhos, o presidente declarou aberta a 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária. LEITURA DA BIBLIA: Não houve manifestação. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária de 2023: APROVADA. EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: Decreto nº 3.230-2023 Ofício nº 1173-2023 ref. Decretos financeiros Abril-2023 Ofício nº 1174-2023 ref. Balancetes financeiros Abril-2023 Ofícios nºs 026 e 028-2023 COVID Portarias nºs 148 à 154, 169, 170, 172 e 173-2023; Expediente recebido de diversos: - Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 542 de 2023, Revitalizar e criar no local um PIT – Posto de Informações Turísticas, base desativada da GCM na Rodovia José Simões de Louro Jr Autor: Carlinhos, Número de Protocolo: 760, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 543 de 2023, INDICA ao Prefeito Municipal incluir no cronograma de extensão de rede elétrica a Rua Richard Arnold Beck, bairro Itararé. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número de Protocolo: 761, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 544 de 2023, O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido abaixo: • Rua Anália Maria de Jesus, Jardim Progresso. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 762, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 545 de 2023, O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido abaixo: • Estrada Municipal do Vergueiro, Itararé, Embu-Guaçu. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 546 de 2023, O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r cronograma de serviços, o serviço de troca de lâmpada e reparo de iluminação pública, no seguinte endereço: • Rua Helena Flose, Jardim Silvana, Cipó. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 764, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 547 de 2023, O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de troca de lâmpada e reparo de iluminação pública, no seguinte endereço: • Rua Amaro do Carmo Cardoso, Vila Dirce, Cipó. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 765, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 548 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo: Rua José Gonzales Rosa, próximo ao número 140 – Bairro Jardim Brasil. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 549 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua dos Caraguatas – Bairro: Paulistinha. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 767, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 550 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua Begônia – Bairro: Paulistinha. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 551 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua Gilson José de Souza – Bairro: Chácara dos Amigos. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 552 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua Eduardo Francisco de Lima, próximo ao número 28 – Bairro: Califórnia. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 553 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo: Estrada do Santa Rita, Km 56,5 próximo ao número 58 – Bairro Penteado. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 554 de 2023, O Vereador João Sené, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido abaixo: • Estrada Tanabinho, Km 50, Embu-Guaçu Autor: João Sené, Número de Protocolo: 774, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 555 de 2023, INDICA ao Prefeito José Antônio Pereira, que estude a viabilidade de substituir as placas de indicação de nome de rua do município, por novas placas, onde constem, além do nome da rua, o novo Código de Endereçamento Postal – CEP. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 778, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 556 de 2023, INDICA ao Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, juntamente com as Secretarias Legislativa e Administrativa, que realize estudos para instalação de letreiro de identificação no prédio dos Gabinetes dos Vereadores. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 557 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento, na Rua Narciso Pereira Rodrigues, antigo caminho 3 ao lado da barraca do Sr. João – Florida. Autor: Toninho Valflor, Número de Protocolo: 780, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 558 de 2023, INDICA a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a realização de jogos comemorativos entre as seleções do Cipó contra a de Embu-Guaçu, sendo em 3 (três) categorias: o Esporte, o Veterano e o Master. Autor: Clebinho Jogador, Tipo: Leitura, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Resultado: Matéria não lida ; 18 - REQUERIMENTO nº 113 de 2023, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Mayke Reymond, pelos excelentes serviços prestados como Conselheiro Municipal de Saúde de Embu-Guaçu. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 772, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - REQUERIMENTO nº 114 de 2023, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Jornal Tubenet TV, pelos serviços prestados na veiculação das principais notícias e informações do dia-a-dia no Município de Embu-Guaçu. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - REQUERIMENTO nº 115 de 2023, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Carlos Augusto de Araújo, pelos excelentes serviços prestados no Município de Embu-Guaçu. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - REQUERIMENTO nº 116 de 2023, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Chefe de Divisão e Implantação de Tecnologias de Sinalização Vertical e Horizontal ao Sr. Silvio Pereira Domingues, pelos excelentes serviços prestados. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - REQUERIMENTO nº 117 de 2023, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Antônio Mendonça de Souza Junior, pelos excelentes serviços prestados aos Munícipes de Embu-Guaçu. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 777, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - REQUERIMENTO nº 118 de 2023, ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Relações de trabalho e emprego o Sr. Levi Almeida da Silva, para que preste as seguintes informações: 1. Qual é a quantidade atual de trabalhadores beneficiados pelo Programa Frente de Trabalho, instituído pela Lei nº 2196, de 21/05/2009, no município de Embu-Guaçu? 2. Todos os trabalhadores do Programa Frente de Trabalho possuem contratos assinados com a Prefeitura Municipal? Em caso negativo, enviar cópia dos bolsistas sem contrato assinado. 3. É sabido que no artigo 8 da lei 2196/2009 é dever do município contratar seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do programa, o seguro foi contratado? Se sim, qual a data da contratação e vigência? Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 782, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - MOÇÃO nº 23 de 2023, Moção de Apelo, a ser encaminhada ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. José Antônio Pereira, para que tome medidas urgentes para melhoria do transporte público municipal de Embu-Guaçu. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 708, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Não ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não Votou ; João Reimberg de Jesus - Não ; João Domingues Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Michael Rodrigues Siqueira - Não ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Não ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não ; 25 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2023, Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município de Embu-Guaçu. Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 781, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 26 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2023, Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Helena Schunck Domingues, situada no bairro Valflor. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número de Protocolo: 783, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 31 de 2023, CONCEDE “MEDALHA DE MÉRITO ANTONIO CARLOS ROSCHEL(KAIKAI)” À CLAUDINEI DE MORAES Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 784, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 32 de 2023, Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor Fabio Landi de Carvalho. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 785, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r TEMA LIVRE: 1 - Antônio Filho Botelho / MDB ; 2 - Joaquim de Souza Silva / PP ; 3 - Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; 4 - João Domingues Mendes / PTB ; 5 - Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 6 - Isaias Coelho / CIDADANIA ; 7 - Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; 8 - Cleber dos Santos Pereira Dias / Sem partido ; 9 - Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; 10 - João Reimberg de Jesus / UNIÃO LEITURA DE AVISOS: A Câmara Municipal convidou a população em geral e a quem mais possa interessar para a “AUDIÊNCIA PÚBLICA” relativa à Prestação de Contas da Secretaria Municipal da Educação e do Cumprimento das Metas Fiscais da Prefeitura de Embu-Guaçu – Primeiro Quadrimestre 2023, que serão realizadas no dia 25 de maio de 2023 (quinta-feira), na Câmara Municipal de EmbuGuaçu, nos seguintes horários: 09h00 - Cumprimento das Metas Fiscais da Prefeitura Municipal, 11h00 - Prestação de Contas da Secretaria Municipal da Educação. A Câmara Municipal convidou também para a “AUDIÊNCIA PÚBLICA” relativa à Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde – Primeiro Quadrimestre 2023 que será realizada no dia 31 de maio de 2023, às 10 horas, no Plenário da Câmara. EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Ofício nº 70/2023: Indicações nºs 527; 530 a 532; 534 a 538; e 540/2023 - Prefeito Municipal; Ofício nº 71/2023: Indicações nºs 497 a 501; 503; 528;529; 533; 539; e 541/2023 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública; Ofício nº 72/2023: Indicações nº 502; 525 e 526/2023 Secretaria Municipal de Segurança e Transporte; Ofício nº 73/2023: Moção nº 022/2023 Caixa Econômica Federal; DATA DE ENVIO: 18/05/2023 MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: Não houve Ordem do Dia EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Cleber dos Santos Pereira Dias / Sem partido OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 – Sessão prorrogada por 1 hora; 2 - Em virtude da Denúncia apresentada pelo vereador Isaias Coelho, contra o Primeiro Secretário desta Casa de Leis, Vereador Prof. Colle, por infringir a alínea g” do §1º do Art. 200 do Regimento Interno e tendo em vista o Denunciado ser o Membro da Mesa Diretora que leria a denúncia, o presidente solicitou ao Segundo Secretário Vereador Carlinhos que procedesse à leitura, em atendimento ao §2º do Art. 24 do Regimento Interno. Segue abaixo, a denúncia na integra: “ Embu Guaçu, 23 de maio de 2023 Gabinete do Vereador Isaias Coelho Exmo, Presidente Sr. Joaquim de Souza Silva Denúncia pelo uso de palavras de baixo calão, utilizadas pelo vereador Prof. Colle, durante a 15° Sessão Ordinária CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Isaías Coelho, Vereador em pleno exercício do mandato, fundamentado no §1º do artigo 24, considerando o não atendimento do disposto no art. 12, inciso III, alínea G do Regimento Interno, por falta de conhecimento ou omissão propriamente dita, — oferecer denúncia contra o vereador Professor Colle, por utilização de palavras de baixo calão durante o tema livre da 15° Sessão Ordinária de 2023. 1. Dos Fatos Durante sua explanação no tema a livre, o vereador acima citado usando o seu tempo de relevância, mais exatamente na hora 1, minuto 02 do vídeo da 15ª Sessão Ordinária de 2023, disponibilizado na integra no Youtube oficial da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usou de linguagem imprópria (baixo calão), infringindo assim o artigo 200, §único, alínea d, onde diz que o vereador que solicitar a palavra não poderá usar de linguagem imprópria que refere-se ao uso de palavras, expressões ou gestos inadequados, ofensivos, obscenos, vulgares ou que violem as normas de decoro parlamentar. Transcrição da fala: [...] Moção de melhorar o transporte público, tá de brincadeira meu irmão, que MERDA de moção melhorar transporte público é essa [...] Vai atrás daquele Deputado mamãe falei BOSTA lá [...] E foi além, pois exorbitou das atribuições a ele conferida pelo regimento, ao colocar em dúvida as ações do presidente desta casa (2h34min): O presidente Joaquim é muito bom, enquanto o Fernando assopra no ouvido dele, quando vai no espontâneo derrapa [...] Destaco ainda, que o uso de linguagens inapropriada por parte de um parlamentar desrespeita os princípios da civilidade, do respeito mútuo e da dignidade do cargo que ocupa. Além disso, tais atitudes podem prejudicar o bom andamento dos trabalhos legislativos e criar um ambiente de hostilidade e desunião entre os membros da Casa e perante a sociedade. 2. Do Pedido Que a presente denúncia pelo uso de palavras de baixo calão, utilizadas pelo vereador Prof. Colle, durante a 15° sessão, seja IMEDIATAMENTE lida e submetida ao Plenário pelo Presidente da casa conforme §2º do artigo 24 do Regimento Interno, votando pelo ACATAMENTO ou DENEGAÇÃO da denúncia, esperando que seja acatamento tendo em vista que fica claro no artigo 200, §único, alínea d, do Regimento Interno, sobre a proibição de linguagem imprópria no plenário, sem CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r distinguir em lei de quais seja essas linguagens, restando apenas sua proibição. Por fim, reitero a importância de preservarmos os valores democráticos, a civilidade e o respeito no exercício do mandato parlamentar, e confio que Vossa Excelência tomará as providências necessárias para que esse episódio seja devidamente apurado e as medidas adequadas sejam adotadas. Embu Guaçu, 23 de Maio de 2023 Isaias Coelho Vereador — CIDADANIA” Após a leitura da Denúncia, o presidente submeteu ao Plenário a votação para Acolhimento ou Arquivamento da mesma em questão, e informou ainda que em atendimento ao §5º do artigo 24, o vereador Prof. Colle estaria impedido de votar, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. Conclusão: ARQUIVAMENTO. Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Não ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Não ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não Votou ; João Reimberg de Jesus - Não ; João Domingues Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Michael Rodrigues Siqueira - Não ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Não Votou ; Carlos Henrique Shyton - Não ; Antônio Filho Botelho - Não ; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus e aos presentes e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, fazendo parte desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da respectiva Sessão. Após a sua aprovação será autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria ________________________,1º Secretário Vereador Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Prof. Colle, ______________________________________2º Secretário Vereador Carlos Alberto da Silva – Carlinhos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES 16ª Sessão Ordinária 23/05/2023 1. Proposituras de autoria do Vereador Carlinhos: Indicação de nº 542/2023 - INDICA a(o) Prefeito, a transferência do Patrimônio bem móvel (base desativada da GCM na Rodovia José Simões de Louro Jr) para a Secretaria de Cultura e Turismo, a fim de revitalizar e criar no local um PIT – Posto de Informações Turísticas, conforme determina a Lei Municipal n. 2.874/2017. 2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador: Projeto de Lei de nº 025/2023 - Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município de Embu-Guaçu. Indicação de nº 558/2023 - INDICA a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a realização de jogos comemorativos entre as seleções do Cipó contra a de Embu-Guaçu, sendo em 3 (três) categorias: o Esporte, o Veterano e o Master. 3. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho: *Requerimento de nº 118/2023 - ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Relações de trabalho e emprego o Sr. Levi Almeida da Silva, para que preste as seguintes informações: 1. Qual é a quantidade atual de trabalhadores beneficiados pelo Programa Frente de Trabalho, instituído pela Lei nº 2196, de 21/05/2009, no município de Embu-Guaçu? 2. Todos os trabalhadores do Programa Frente de Trabalho possuem contratos assinados com a Prefeitura Municipal? Em caso negativo, enviar cópia dos bolsistas sem contrato assinado. 3. É sabido que no artigo 8 da lei 2196/2009 é dever do município contratar seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do programa, o seguro foi contratado? Se sim, qual a data da contratação e vigência? 4. Proposituras de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria: Projeto de Lei de nº 026/2023 - Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Helena Schunck Domingues, situada no bairro Valflor. Indicação de nº 543/2023 - INDICA ao Prefeito Municipal incluir no cronograma de extensão de rede elétrica a Rua Richard Arnold Beck, bairro Itararé. 5. Proposituras de autoria do Vereador João Sené: Indicação de nº 544/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido abaixo: CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r • Rua Anália Maria de Jesus, Jardim Progresso. Indicação de nº 545/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido abaixo: • Estrada Municipal do Vergueiro, Itararé, Embu-Guaçu. Indicação de nº 546/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de troca de lâmpada e reparo de iluminação pública, no seguinte endereço: • Rua Helena Flose, Jardim Silvana, Cipó. Indicação de nº 547/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de troca de lâmpada e reparo de iluminação pública, no seguinte endereço: • Rua Amaro do Carmo Cardoso, Vila Dirce, Cipó. Indicação de nº 554/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido abaixo: • Estrada Tanabinho, Km 50, Embu-Guaçu 6. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira: Requerimento de nº 113/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Mayke Reymond, pelos excelentes serviços prestados como Conselheiro Municipal de Saúde de Embu-Guaçu. Requerimento de nº 114/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Jornal Tubenet TV, pelos serviços prestados na veiculação das principais notícias e informações do dia-a-dia no Município de Embu-Guaçu. Indicação de nº 548/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo: Rua José Gonzales Rosa, próximo ao número 140 – Bairro Jardim Brasil. Indicação de nº 549/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua dos Caraguatas – Bairro: Paulistinha. Indicação de nº 550/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua Begônia – Bairro: Paulistinha. Indicação de nº 551/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua Gilson José de Souza – Bairro: Chácara dos Amigos. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU P O D E R L E G I S L A T I V O P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Indicação de nº 552/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua Eduardo Francisco de Lima, próximo ao número 28 – Bairro: Califórnia. Indicação de nº 553/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo: Estrada do Santa Rita, Km 56,5 próximo ao número 58 – Bairro Penteado. 7. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Colle: Requerimento de nº 115/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Carlos Augusto de Araújo, pelos excelentes serviços prestados no Município de Embu-Guaçu. Requerimento de nº 116/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Chefe de Divisão e Implantação de Tecnologias de Sinalização Vertical e Horizontal ao Sr. Silvio Pereira Domingues, pelos excelentes serviços prestados. Requerimento de nº 117/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Antônio Mendonça de Souza Junior, pelos excelentes serviços prestados aos Munícipes de Embu-Guaçu. Indicação de nº 555/2023 - INDICA ao Prefeito José Antônio Pereira, que estude a viabilidade de substituir as placas de indicação de nome de rua do município, por novas placas, onde constem, além do nome da rua, o novo Código de Endereçamento Postal – CEP. Indicação de nº 556/2023 - INDICA ao Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, juntamente com as Secretarias Legislativa e Administrativa, que realize estudos para instalação de letreiro de identificação no prédio dos Gabinetes dos Vereadores. 8. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Carlos Shyton: Projeto de Decreto Legislativo de nº 031/2023 - CONCEDE “MEDALHA DE MÉRITO ANTONIO CARLOS ROSCHEL(KAIKAI)” À CLAUDINEI DE MORAES Projeto de Decreto Legislativo de nº 032/2023 - Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor Fabio Landi de Carvalho. 9. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor: Indicação de nº 557/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento, na Rua Narciso Pereira Rodrigues, antigo caminho 3 ao lado da barraca do Sr. João – Florida. OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO