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sessao nº 20

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 20
Date 2023-06-20
native_id123

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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Ata Resumida da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 20/06/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 20/06/2023 - 12:37
Mesa Diretora: Presidente: Joaquim de Souza Silva / PP ; Primeiro-Secretário: Hércules Ronaldo Inácio 
da Silva / MDB ; Segundo-Secretário: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; Cleber dos Santos Pereira Dias 
/ Sem partido ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias 
Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / UNIÃO ; João Domingues 
Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos 
Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Michael Rodrigues Siqueira / AUSENTE 
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de Deus para os trabalhos, o 
presidente declarou aberta a 20ª (vigésima) Sessão Ordinária. 
LEITURA DA BIBLIA: Não houve manifestação 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a Ata da 19ª (décima nona) Sessão 
Ordinária de 2023: APROVADA.
EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: DECRETO nº 3.236-2023 LEI nº 3.175-2023 
Oficio nº 037-2023 COVID Oficio nº 038-2023 - RETIRADA DE PROJETO Portarias nºs 215 à 223-2023 
Expediente recebido de diversos: - Relatório da Comissão de Assuntos Relevantes: Saneamento Básico 
e Resíduos Sólidos Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 613 de 2023, INDICA à Divisão de 
Serviços de Iluminação Pública, que coloque à disposição uma equipe de profissionais para realizar a 
manutenção da iluminação pública, no seguinte endereço: Rua Voluntários do Amor, no bairro Parque 
São Paulo. Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 886, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 614 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de 
serviços a realização de iluminação pública no endereço referido abaixo: - Rua Inácio Manoel 
Domingues no bairro Centro. Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 887, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 615 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de 
Segurança e Transporte e Mobilidade, que inclua no cronograma de serviços colocação de placa de 
localização na Estrada do Cafundó, a mesma localizada no Bairro dos Borges. Autor: Prof Colle, Número 
de Protocolo: 889, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 616 de 2023, INDICA 
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços 
de motonivelamento e cascalhamento, no Jardim Santa Lúcia - Bairro do Congonhal, no endereço 
referido abaixo: - Rua José de Almeida Sobrinho (em toda sua extensão) Autor: Toninho Valflor, 
Número de Protocolo: 891, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - REQUERIMENTO nº 143 de 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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2023, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Ex Secretário de Finanças do Município, Antonio Lopes 
Sueiro. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 888, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 6 - REQUERIMENTO nº 144 de 2023, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Senhora Camila 
Roberta Ferreira, pelos excelentes serviços prestados na Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Autor: 
Prof Colle, Número de Protocolo: 890, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - MOÇÃO nº 29 de 
2023, Moção de Apelo ao Sr. Eleuses Paiva – Secretário de Saúde do Governo do Estado, para que 
planeje investimento na LOA 2024, visando a Construção de Hospital em nossa cidade. Autor: 
Carlinhos, Número de Protocolo: 893, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; 
Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim 
de Souza Silva - Não Votou ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas 
Sulivan da Silva Batista - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; 
Antônio Filho Botelho - Sim ; 8 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2023, Dispõe sobre a criação de vagas de 
estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Embu-Guaçu. Autor: 
Prof Colle, Número de Protocolo: 885, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR nº 3 de 2023, Institui o Programa Municipal de Áreas Industriais e dá outras 
providências. Autor: Carlinhos, Número de Protocolo: 892, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
TEMA LIVRE: 1 - Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; 2 - Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 3 - 
Isaias Coelho / CIDADANIA ; 4 - Antônio Filho Botelho / MDB ; 5 - João Reimberg de Jesus / UNIÃO ; 6 - 
João Domingues Mendes / PTB ; 7 - Cleber dos Santos Pereira Dias / Sem partido
LEITURA DE INFORMATIVOS: 1 - O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, informou que, 
com base no Art. 161 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e redação APROVOU 
os Projetos: Projeto de Lei nº 013/2023- Dá denominação de Rua Lúcia Coscrato da Silva, à Estrada 
Municipal, parte da gleba n. 7, no Bairro Itararé, Município de Embu-Guaçu; Projeto de Lei nº 015/2023
– Dá a denominação de Centro Cultural “Abimael Inácio da Silva” ao Centro Cultural “28 de Março”, 
localizado na Praça Ivan Braga de Oliveira, no Centro de Embu-Guaçu; Informou também que, a pedido 
dos autores, foram retirados de Pauta os Projetos: Projeto de Lei nº 005/2023 – Institui o Programa 
Município Agroeg+Seguro Embu-Guaçu – De autoria do Vereador Engenheiro Barros; Projeto de Lei nº 
010/2023 – Dá denominação de Rua Matheus Pereira de Oliveira – De autoria do Vereador Isaias 
Coelho; Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 – Dispõe sobre a criação de mais vagas para 
empregos públicos, altera a nomenclatura, a estrutura, as competências e atribuições e cria cargos na 
procuradoria do município – De autoria do Poder Executivo. 2 - O Presidente da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, informou que, devido a eleição para escolha do Corregedor do Poder Legislativo, 
ocorrida na 01ª (primeira) Sessão Ordinária, levada a efeito em 05 (cinco) de janeiro de 2021, em que 
o Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias foi eleito com 06 (seis) votos, não se observando os 
requisitos dispostos no art. 5º da Resolução nº 011/2001, sendo, a eleição, ato nulo. Considerando que
o então Corregedor acolheu a denúncia que iniciou o Processo Ético Disciplinar nº 002/2022 e que 
todos os atos do Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias, como Corregedor, até a data de 12 de maio 
de 2023, são nulos. O presidente fez saber que o Processo Ético Disciplinar nº 02/2022 foi anulado e 
arquivado por meio do Ato do Presidente nº 031/2023, editado em 16 (dezesseis) de junho de 2023. 
3- O Presidente informou a todos que está CANCELADA temporariamente a AUDIÊNCIA PÚBLICA 
referente a LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, que seria realizada no dia 21 de 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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junho de 2023, às 09h, na Câmara Municipal de Embu-Guaçu. A nova data da referida Audiência Pública 
será oportunamente divulgada. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; Cleber dos Santos Pereira 
Dias / Sem partido ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias
Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / UNIÃO ; João Domingues 
Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos 
Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - EMENDA E SUBEMENDA nº 1 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 
2º. do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 Autor: Prof. Carlos Shyton, Tipo: Nominal, Sim: 
2, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; 
Cleber dos Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius Nunes de 
Barros - Não ; Isaias Coelho - Não ; Joaquim de Souza Silva - Não ; João Reimberg de Jesus - Não ; João 
Domingues Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Não
; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não ; 2 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2023, Declara 
de Utilidade Pública a Associação INSTITUTO CULTURAL, IGUALDADE DE BEM ESTAR SOCIAL Autor: 
Carlinhos, Número de Protocolo: 116, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO ; 3 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2023, Dispõe sobre instituição no Calendário Oficial do
Município de Embu-Guaçu o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva. Autor: Isaias Coelho, 
Número de Protocolo: 319, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 
- PROJETO DE LEI nº 11 de 2023, Cria o Projeto Gelateca – Biblioteca Compartilhada, Proporcionando 
a população o acesso a livros gratuitamente em praça pública. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 
381, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - PROJETO DE LEI nº 14 
de 2023, Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis 
locados pela Administração Pública no Município de Embu-Guaçu. Autor: Isaias Coelho, Número de 
Protocolo: 458, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais 
: Carlos Alberto da Silva - Não ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - 
Não ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Não ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não Votou 
; João Reimberg de Jesus - Não ; João Domingues Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Não ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não ; 6 
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 24 de 2023, Concede medalha de mérito “Antonio Carlos 
Roschel (kai-kai)” à Mirella Monte Mariano. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 536, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO nº 25 de 2023, Concede Diploma de Gratidão do Município ao Dimetri Ivanoff Junior. 
Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 537, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO ; 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 26 de 2023, Altera o Decreto 
Legislativo nº 003/2009, que cria a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da 
Mulher. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 540, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 1 de 2023, 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Autores: Toninho Valflor, Carlinhos, 
Edmilson Santos, Engenheiro Barros, Prof Colle, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias 
- Sim ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Não ; 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas 
Sulivan da Silva Batista - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos Henrique Shyton - Não ; 
Antônio Filho Botelho - Sim ; 10 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 2 de 2023, DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Autores: Prof. Carlos Shyton, Clebinho Jogador, Edmilson 
Santos, Isaias Coelho, Joaquim da Aposentadoria, Prof Colle, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 8, Abstenções: 
0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Não ; Cleber dos Santos Pereira 
Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Não ; Isaias Coelho - 
Sim ; Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus - Não ; João Domingues Mendes - Não ; 
Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos Henrique Shyton - 
Sim ; Antônio Filho Botelho - Não ; 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2023, 
Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências. Autores: , Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Ofício nº 90/2023: Indicações nºs 597; 598; 601; 602; 609 e 610/2023 
- Prefeito Municipal; Ofício nº 91/2023: Indicações nºs 599; 600; 603; 605 a 608; 611 e 612/2023 - 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública; Ofício nº 92/2023: 
Indicação nº 604/2023 - Defesa Civil; Ofício nº 93/2023: Moção nº 026 e 028/2023 - Prefeito Municipal;
Ofício nº 94/2023: Moção nº 027/2023 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; DATA ENVIO: 
14/06/2023 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Isaias Coelho / CIDADANIA
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 - O presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para as Comissões 
emitirem seus Pareceres referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 de autoria do Poder 
Executivo; 
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus e aos presentes 
e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, fazendo parte desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da 
respectiva Sessão. Após a sua aprovação será autografada pelo Presidente 
________________________, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria 
________________________,1º Secretário Vereador Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Prof. Colle, 
________________________,2º Secretário Vereador Carlos Alberto da Silva – Carlinhos. 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES 
20ª Sessão Ordinária 
20/06/2023 
1. Proposituras de autoria do Vereador Carlinhos: 
Projeto de Lei Complementar de nº 003/2023 - Institui o Programa Municipal de Áreas Industriais e dá 
outras providências. 
Moção de Apelo de nº 029/2023 - Moção de Apelo ao Sr. Eleuses Paiva – Secretário de Saúde do 
Governo do Estado, para que planeje investimento na LOA 2024, visando a construção de um hospital 
em nossa cidade. 
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador: 
Indicação de nº 613/2023 - INDICA à Divisão de Serviços de Iluminação Pública, que coloque à 
disposição uma equipe de profissionais para realizar a manutenção da iluminação pública, no seguinte 
endereço: 
Rua Voluntários do Amor, no bairro Parque São Paulo. 
3. Proposituras de autoria do Vereador Edmilson Cabeleireiro: 
Indicação de nº 614/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços a 
realização de iluminação pública no endereço referido abaixo: 
- Rua Inácio Manoel Domingues no bairro Centro. 
4. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo: 
Requerimento de nº 143/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Ex Secretário de Finanças 
do Município, Antonio Lopes Sueiro. 
5. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Colle: 
Projeto de Lei de nº 032/2023 - Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista no Município de Embu-Guaçu. 
Requerimento de nº 144/2023 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Senhora Camila Roberta 
Ferreira, pelos excelentes serviços prestados na Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
Indicação de nº 615/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Segurança e Transporte e Mobilidade, 
que inclua no cronograma de serviços colocação de placa de localização na Estrada do Cafundó, a 
mesma localizada no Bairro dos Borges. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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6. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor: 
Indicação de nº 616 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua 
no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento, no Jardim Santa Lúcia - Bairro do 
Congonhal, no endereço referido abaixo: 
- Rua José de Almeida Sobrinho (em toda sua extensão) 
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO

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