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sessao nº 42

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 42
Date 2023-11-21
native_id145

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Ata Resumida da 42ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 21/11/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 21/11/2023 - 13:15
Mesa Diretora: Presidente: Joaquim da Aposentadoria / PP ; Primeiro-Secretário: Prof Colle / MDB ; 
Segundo-Secretário: Carlinhos / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Carlinhos / REPUBLICANOS ; Cassio Krebs / CIDADANIA ; Clebinho Jogador 
/ Sem partido ; Edmilson Santos / MDB ; Engenheiro Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim 
da Aposentadoria / PP ; João Sené / UNIÃO ; Joãozinho do Cavalo / PTB ; Lucas da Saúde / PSC ; Maicon 
Siqueira / PSC ; Prof Colle / MDB ; Toninho Valflor / MDB 
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de Deus para os trabalhos, o 
presidente declarou aberta a 42ª (quadragésima segunda) Sessão Ordinária. 
LEITURA DA BIBLIA: Maicon Siqueira.
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a Ata da 41ª (quadragésima primeira) 
Sessão Ordinária de 2023: APROVADA.
EXPEDIENTE EM GERAL: EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO: - PLC nº_007-2023_EXEC EXPEDIENTE 
RECEBIDO DIVERSOS: - Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 864 de 2023, INDICA à Secretaria 
de infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços o cascalhamento e o nivelamento no endereço 
referido abaixo: Rua André Cavalcante da Silva - Bairro: Chácara Califórnia Autor: Lucas da Saúde, 
Número de Protocolo: 1399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 865 de 2023, 
INDICA à Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços o cascalhamento e o 
nivelamento no endereço referido abaixo: Rua Solemar - Bairro: Vale Tranquilo Autor: Lucas da Saúde, 
Número de Protocolo: 1400, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 866 de 2023, 
INDICA a Defesa Civil, que inclua no cronograma de serviços, a avaliação de uma possível poda da 
árvore no referido endereço abaixo: Rua Vinte e Quatro de Maio, 19 – Parque São Lucas Autor: Lucas 
da Saúde, Número de Protocolo: 1401, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 
867 de 2023, INDICA a Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços à limpeza e 
roçagem dos matos que cobrem as calçadas dos arredores das escolas: Escola Municipal Lourdes 
Rasquinho Roschel e Escola Estadual Luiz Schunck e também a limpeza e a roçagem da área livre dessas 
escolas, nos respectivos endereços abaixo: Rua Hermes da Fonseca, 58 - Vila Schunck Avenida Luiza 
Augusto Correa, 1.300 - Vila Schunck Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 1402, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 870 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que seja realizada uma análise técnica dos problemas de 
alagamento que afetam a Avenida Ernesto João Marcelino, bairro Fazenda da Ilha, em frente a 
Escolinha de Futebol Rocha. Autor: Cassio Krebs, Número de Protocolo: 1411, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 871 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços pavimentação asfáltica na Rua Gama, bairro 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Parque São Paulo, Cipó. Autor: Cassio Krebs, Número de Protocolo: 1412, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 872 de 2023, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços o motonivelamento e cascalhamento na Rua 
Gama, bairro Parque São Paulo, Cipó. Autor: Cassio Krebs, Número de Protocolo: 1413, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 873 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que 
inclua no cronograma de serviços a realização de manutenção viária na seguinte via do bairro Flamingo:
- Rua Ventuil Pedro Ferreira. Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 1414, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 874 de 2023, INDICA ao Prefeito do Município, que 
inclua no cronograma de serviços junto à SABESP a realização de manutenção no serviço de 
abastecimento de água no bairro Colibris. Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 1415, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 875 de 2023, , INDICA ao Prefeito do 
Município, que inclua no cronograma de serviços a realização de manutenção de viária na seguinte via 
do bairro Santa Isabel: - Rua João Batista de Moura. Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 
1416, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 876 de 2023, INDICA ao Prefeito 
do Município, que inclua no cronograma de serviços a realização de manutenção de iluminação pública 
e serviço de roçada na seguinte via do bairro Colibris: - Rua Kendi Nakaharada. Autor: Edmilson Santos, 
Número de Protocolo: 1417, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 877 de 
2023, INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços a realização de 
manutenção viária na seguinte via do bairro Colibris: - Rua Carolina de Lima Gilioli. Autor: Edmilson 
Santos, Número de Protocolo: 1418, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 
878 de 2023, INDICA à Secretaria Municipal de Segurança, transporte e mobilidade - SEMUTRANS a 
necessidade de redutor de velocidade (tipo lombada) na Estrada Municipal do Tanabinho – altura do 
KM 48 – Bairro Jd. Campo Alegre. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 1419, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 879 de 2023, O Vereador João Sené, nos termos 
regimentais vigentes, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua 
no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido 
abaixo: • Estrada São Domingos - Bairro Charqueado. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 1420, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 880 de 2023, INDICA à Secretaria de 
infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços a manutenção asfáltica (tapa buraco) no 
endereço referido abaixo: Rua Gama – Parque São Paulo Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 
1421, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 881 de 2023, INDICA ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de 
motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua Nove – Bairro Cipozinho. Autor: 
Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 1422, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - 
INDICAÇÃO nº 882 de 2023, INDICA ao Departamento de Fiscalização, com base no artigo Art.32 da 
Lei nº 2576, de 13/02/2012, a notificação do proprietário do endereço abaixo, devido ao descarte 
irregular de dejetos de animais. Rua Odete De Moraes Chaves, 29 - Lot. Chácara Florida. Autor: Maicon 
Siqueira, Número de Protocolo: 1423, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 
883 de 2023, INDICA ao DER (Departamento de Estrada e Rodagem, que faça a construção de uma 
rotatória entre as rodovias: Rodovia Prefeito Bento Rotger Domingues(SP-234) e a Rodovia Jose Simões 
Louro Junior(SP-214) na altura do Chaminé do Val Flor Autor: Toninho Valflor, Número de Protocolo: 
1424, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 884 de 2023, INDICA a Secretaria 
Municipal de Obras, que inclua no cronograma de serviços a elaboração de um projeto de rede coletora 
de esgoto no endereço referido abaixo: Rua Gama – Parque São Paulo Autor: Lucas da Saúde, Número 
de Protocolo: 1426, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 885 de 2023, INDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
a Secretaria de Saúde, que inclua no cronograma de serviços a manutenção predial, da UPA do Cipó, 
no referido endereço abaixo: Rua Vinte e Quatro de Maio: 2-138- Parque São Lucas Autor: Lucas da 
Saúde, Número de Protocolo: 1427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 886 
de 2023, INDICA ao Prefeito do Município de Embu Guaçu, que inclua no cronograma do Município a 
ativação do Conselho de Esportes e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Autor: Cassio Krebs, 
Número de Protocolo: 1429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 887 de 
2023, INDICA ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de instalar guard rail (guarda-corpo) nos 
dois lados da via que liga o Jardim Brasil até o Condomínio Fazenda da Ilha. Autor: Joaquim da 
Aposentadoria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - REQUERIMENTO nº 309 de 2023, 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro 
Adicional - IFA, e dá outras providências”, para que possa ser discutido e votado na 42ª Sessão 
Ordinária. Autor: Toninho Valflor, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO ; 24 - REQUERIMENTO nº 310 de 2023, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei 
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023”, para que possa ser discutido e votado na 42ª Sessão 
Ordinária. Autor: MESA DIRETORA - MESA, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cassio Krebs Mandu - Sim ; Cleber dos 
Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ;
Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus - Não ; João Domingues 
Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Michael Rodrigues Siqueira - Não ; Hércules 
Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não ; 25 - MOÇÃO nº 37 de 2023, MOÇÃO DE 
REPÚDIO para a ENEL Distribuição São Paulo pela péssima qualidade na prestação de serviços no 
Município de Embu-Guaçu. Autor: Prof Colle, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO ; 26 - PROJETO DE LEI nº 56 de 2023, Dispõe sobre a Alteração da Lei 
Complementar n. 171/2022: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma da Lei 
Federal nº 13.465/2017 no âmbito do município de Embu-Guaçu e contém outras providências. Autor: 
Carlinhos, Número de Protocolo: 1428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - PROJETO DE 
LEI nº 57 de 2023, Dá denominação de Rua Altamiro Grangeiro Autor: Edmilson Santos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 28 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023, Altera a Lei 
Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Autor: MESA DIRETORA - MESA, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 29 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2023, 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências 
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
TEMA LIVRE: 1 - Joãozinho do Cavalo / PTB ; 2 - Lucas da Saúde / PSC ; 3 - Joaquim da Aposentadoria / 
PP ; 4 - Cassio Krebs / CIDADANIA ; 5 - Isaias Coelho / CIDADANIA ; 6 - Clebinho Jogador / Sem partido 
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Ofício nº 187/2023: Indicação nº 863; 868; e 869/2023 - Prefeito 
Municipal; Ofício nº 188/2023: Indicações nºs 860 a 862/2023 - Secretaria Municipal de Infraestrutura,
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
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Serviços Urbanos e Limpeza Pública; Ofício nº 189/2023: Requerimento nº 305/2023 - Rumo Logística; 
Ofício nº 190/2023: Requerimento nº 306/2023 - Sabesp; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlinhos / REPUBLICANOS ; Cassio Krebs / CIDADANIA ; Clebinho 
Jogador / Sem partido ; Edmilson Santos / MDB ; Engenheiro Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA 
; Joaquim da Aposentadoria / PP ; João Sené / UNIÃO ; Joãozinho do Cavalo / PTB ; Lucas da Saúde / 
PSC ; Maicon Siqueira / PSC ; Prof Colle / MDB ; Toninho Valflor / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2023, 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências 
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cassio Krebs Mandu - Sim ; Cleber dos 
Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ;
Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não Votou ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João 
Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Antônio Filho Botelho - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR nº 6 de 2023, Altera a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Autor: 
MESA DIRETORA - MESA, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos 
Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cassio Krebs Mandu - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - 
Sim ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ;
Joaquim de Souza Silva - Não Votou ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Sim ; 
Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva 
- Sim ; Antônio Filho Botelho - Sim ;
EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Lucas da Saúde / PSC ; 2 - Isaias Coelho / CIDADANIA ; 3 - Joãozinho do 
Cavalo / PTB ; 4 - Engenheiro Barros / PTB ; 5 - João Sené / UNIÃO ; 6 - Carlinhos / REPUBLICANOS ; 7 - 
Toninho Valflor / MDB 
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 - Em virtude da aprovação dos Requerimentos de Urgência nºs 309 e 
310/2023, o Presidente suspendeu a sessão por 5 minutos para as Comissões emitirem seus Pareceres;
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus e aos presentes 
e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, fazendo parte desta ata o link com a gravação 
https://www.youtube.com/watch?v=pxEY7mGm2pA&t=903s da respectiva Sessão. Após a sua 
aprovação será autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Joaquim de 
Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria; ________________________, 1º Secretário Vereador 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Prof. Colle; ________________________, 2º Secretário Vereador 
Carlos Alberto da Silva – Carlinhos. 

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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P ALÁC IO VEREA D OR ALB ERTO RIBE IRO P INTO
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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
42ª Sessão Ordinária
21/11/2023
1. Proposituras de autoria da Mesa Diretora:
Projeto de Lei Complmentar nº 006/2023 - Altera a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
* Requerimento nº 310/2023 - tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 006/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 179, 
de 01 de março de 2023”, para que possa ser discutido e votado na 42ª Sessão Ordinária.
2. Proposituras de autoria do Vereador Carlinhos:
Projeto de Lei nº 56/2023 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar n. 171/2022: Dispõe sobre
a Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do
município de Embu-Guaçu e contém outras providências.
3. Proposituras de autoria do Vereador Cassio Krebs:
Indicação de nº 870/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que
seja realizada uma análise técnica dos problemas de alagamento que afetam a Avenida Ernesto João
Marcelino, bairro Fazenda da Ilha, em frente a Escolinha de Futebol Rocha.
Indicação de nº 871/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que
inclua no cronograma de serviços pavimentação asfáltica na Rua Gama, bairro Parque São Paulo, Cipó.
Indicação de nº 872/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que
inclua no cronograma de serviços o motonivelamento e cascalhamento na Rua Gama, bairro Parque
São Paulo, Cipó.
Indicação de nº 886/2023 - INDICA ao Prefeito do Município de Embu Guaçu, que inclua no cronograma
do município a ativação do Conselho de Esportes e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
4. Proposituras de autoria do Vereador Edmilson Cabeleireiro:
Projeto de Lei nº 57/2023 - Dá denominação de Rua Altamiro Grangeiro.
Indicação de nº 873/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços a
realização de manutenção viária na seguinte via do bairro Flamingo:
- Rua Ventuil Pedro Ferreira.
Indicação de nº 874/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços
junto à SABESP a realização de manutenção no serviço de abastecimento de água no bairro Colibris.
Indicação de nº 875/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços a
realização de manutenção de viária na seguinte via do bairro Santa Isabel:
- Rua João Batista de Moura.
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Indicação de nº 876/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços a
realização de manutenção de iluminação pública e serviço de roçada na seguinte via do bairro Colibris:
- Rua Kendi Nakaharada.
Indicação de nº 877/2023 - INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços a
realização de manutenção viária na seguinte via do bairro Colibris:
- Rua Carolina de Lima Gilioli.
5. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Colle:
Moção de nº 037/2023 - DE REPÚDIO para a ENEL Distribuição São Paulo pela péssima qualidade na 
prestação de serviços no Município de Embu-Guaçu.
6. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho:
Indicação de nº 878/2023 - INDICA à Secretaria Municipal de Segurança, transporte e mobilidade -
SEMUTRANS a necessidade de redutor de velocidade (tipo lombada) na Estrada Municipal do
Tanabinho – altura do KM 48 – Bairro Jd. Campo Alegre.
7. Proposituras de autoria do Vereador João Sené:
Indicação de nº 879/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que
inclua no cronograma de serviços, o serviço de motoniveladora e cascalhamento, no endereço referido
abaixo:
Estrada São Domingos - Bairro Charqueado.
8. Proposituras de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria:
Indicação de nº 887/2023 - INDICA ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de instalar guard rail 
(guarda-corpo) nos dois lados da via que liga o Jardim Brasil até o Condomínio Fazenda da Ilha.
9. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde:
Indicação de nº 864/2023 - INDICA à Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços
o cascalhamento e o nivelamento no endereço referido abaixo:
Rua André Cavalcante da Silva - Bairro: Chácara Califórnia
Indicação de nº 865/2023 - INDICA à Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços
o cascalhamento e o nivelamento no endereço referido abaixo:
Rua Solemar - Bairro: Vale Tranquilo
Indicação de nº 866/2023 - INDICA a Defesa Civil, que inclua no cronograma de serviços, a avaliação de
uma possível poda da árvore no referido endereço abaixo:
Rua Vinte e Quatro de Maio, 19 – Parque São Lucas
Indicação de nº 867/2023 - INDICA a Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços
à limpeza e roçagem dos matos que cobrem as calçadas dos arredores das escolas: Escola Municipal
Lourdes Rasquinho Roschel e Escola Estadual Luiz Schunck e também a limpeza e a roçagem da área
livre dessas escolas, nos respectivos endereços abaixo:
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Rua Hermes da Fonseca, 58 - Vila Schunck
Avenida Luiza Augusto Correa, 1.300 - Vila Schunck
Indicação de nº 880/2023 - INDICA à Secretaria de infraestrutura, que inclua no cronograma de serviços
a manutenção asfáltica (tapa buraco) no endereço referido abaixo:
Rua Gama – Parque São Paulo
Indicação de nº 884/2023 - INDICA a Secretaria Municipal de Obras, que inclua no cronograma de
serviços a elaboração de um projeto de rede coletora de esgoto no endereço referido abaixo:
Rua Gama – Parque São Paulo
Indicação de nº 885/2023 - INDICA a Secretaria de Saúde, que inclua no cronograma de serviços a
manutenção predial, da UPA do Cipó, no referido endereço abaixo:
Rua Vinte e Quatro de Maio: 2-138- Parque São Lucas.
10. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Indicação de nº 881/2023 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que
inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo:
Rua Nove – Bairro Cipozinho.
Indicação de nº 882/2023 - INDICA ao Departamento de Fiscalização, com base no artigo Art.32 da Lei
nº 2576, de 13/02/2012, a notificação do proprietário do endereço abaixo, devido ao descarte irregular
de dejetos de animais.
Rua Odete De Moraes Chaves, 29 - Lot. Chácara Florida.
11. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor:
Indicação de nº 883/2023 - INDICA ao DER (Departamento de Estrada e Rodagem, que faça a
construção de uma rotatória entre as rodovias: Rodovia Prefeito Bento Rotger Domingues(SP-234) e a
Rodovia Jose Simões Louro Junior(SP-214) na altura do Chaminé do Valflor.
* Requerimento nº 309/2023 - tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 007/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate 
às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências”, para que possa ser 
discutido e votado na 42ª Sessão Ordinária.
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO

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