| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-12-27 |
| native_id | 149 |
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Ata Resumida da 1™ SESSÃO EXTRAORDIN£RIA de 2023 da 3™ Sess„o Legislativa da 14™ Legislatura Identificação B·sica: Tipo de Sess„o: SESSÃO EXTRAORDIN£RIA ; Abertura: 27/12/2023 - 10:00 ; Encerramento: 27/12/2023 - 10:45 Mesa Diretora: Presidente: Joaquim da Aposentadoria / PP ; Primeiro-Secret·rio: Prof Colle / MDB ; Segundo-Secret·rio: Carlinhos / REPUBLICANOS ABERTURA DA SESSÃO: Havendo n˙mero legal e invocando a proteÁ„o de Deus para os trabalhos, o presidente declarou aberta a 01™ (primeira) Sess„o Extraordin·ria. Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Carlinhos / REPUBLICANOS ; Clebinho Jogador / Sem partido ; Edmilson Santos / MDB ; Engenheiro Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim da Aposentadoria / PP ; Jo„o SenÈ / UNIÃO ; Jo„ozinho do Cavalo / PTB ; Lucas da Sa˙de / PSC ; Prof Colle / MDB ; Toninho Valflor / MDB Justificativas de AusÍncias na Sess„o: Cassio Krebs / CIDADANIA; Maicon Siqueira / PSC MatÈrias da Ordem do Dia: 1 - EMENDA E SUBEMENDA nº 109 de 2023, Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 025/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo. Autor: Isaias Coelho, Tipo: Nominal, Sim: 1, N„o: 9, AbstenÁıes: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlinhos - N„o ; Clebinho Jogador - N„o ; Edmilson Santos - N„o ; Engenheiro Barros - N„o ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim da Aposentadoria - N„o Votou ; Jo„o SenÈ - N„o ; Jo„ozinho do Cavalo - N„o ; Lucas da Sa˙de - N„o ; Prof Colle - N„o ; Toninho Valflor - N„o ; 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 25 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo a contratar operaÁ„o de crÈdito com o BANCO DO BRASIL S/A., e d· outras providÍncias.” Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, N˙mero de Protocolo: 1648, Tipo: Nominal, Sim: 9, N„o: 1, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlinhos - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; Edmilson Santos - Sim ; Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - N„o ; Joaquim da Aposentadoria - N„o Votou ; Jo„o SenÈ - Sim ; Jo„ozinho do Cavalo - Sim ; Lucas da Sa˙de - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; OCORR NCIAS DA SESSÃO: O Presidente suspendeu a sess„o por 15 minutos para as Comissıes emitirem seus Pareceres; CONSIDERA«’ES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus e aos presentes e declarou encerrada a presente Sess„o Extraordin·ria, fazendo parte desta ata o link com a gravaÁ„o https://www.youtube.com/watch?v=JZ03_m8_p4M&t=4s da respectiva Sess„o. ApÛs a sua aprovaÁ„o ser· autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria; ________________________, 1º Secret·rio Vereador HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva – Prof. Colle; ________________________, 2º Secret·rio Vereador Carlos Alberto da Silva – Carlinhos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Embu-Guaçu, 19 de Dezembro de 2023. OFÍCIO Nº 096/2023/AD. Senhor Presidente, REF: Solicitação de Sessão Extraordinária. Ao cumprimenta-lo vimos pelo presente respeitosamente, solicitar a V. Exa. Se digne CONVOCAR esse Legislativo Municipal para 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 27 (vinte e sete) de Dezembro de 2023, para ser submetido a exame e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei n°025/2023, acompanhados de justificativa e Impacto Financeiro Orçamentário. Sem outro particular, ao ensejo transmitimos nossas respeitosas saudações. Atenciosamente, José Antônio Pereira Prefeito Municipal Exmo. Sr. Joaquim de Souza Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu Embu Guaçu – SP PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br PROJETO DE LEI 025/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao BANCO DO BRASIL S.A. operações de crédito que, somadas não superem o valor limite de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos em infraestrutura viária, mobilidade urbana e modernização da gestão, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 025/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Embu Guaçu. O acesso ao crédito da mencionada operação de crédito será utilizado para investimentos em infraestrutura viária, mobilidade urbana e modernização da gestão, a infraestrutura viária desempenha um papel fundamental no desenvolvimento socioeconômico de uma região. O planejamento adequado e a execução eficiente de projetos de infraestrutura viária são essenciais para garantir a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida da população, levando em consideração o fluxo de veículos, o crescimento populacional, as atividades econômicas para a manutenção da malha viária urbana e rural do município, refletindo em um significativo instrumento de melhoria dos serviços prestados aos munícipes, ofertando em uma melhora nos serviços e ações voltadas a mobilidade urbana, ato transpassará a dimensão do transporte individual, comercial e coletivo, permeando a dimensão fixa do acesso, desenvolvimento urbano e socioeconômico. Ressaltamos ainda que a necessidade de modernização da gestão pública é um processo para adotar novos recursos à gestão, com ferramentas para apoiar na melhoria contínua dos processos internos. Seu objetivo é claro: tornar os serviços prestados à sociedade mais eficientes. A tecnologia tem papel fundamental no processo e abre portas para diferentes possibilidades no âmbito municipal. Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a todos os integrantes dessa Casa Legislativa. Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PERÍODO MÊS LIBERAÇÕES AMORTIZAÇÃO PRINCIPAL ENCARGOS FINANCEIROS TOTAL 0 10/2023 - - R$ 118.000,00 R$ 118.000,00 1 11/2023 - - - - 2 12/2023 R$ 5.900.000,00 - - - 3 01/2024 - - R$ 92.431,04 R$ 92.431,04 4 02/2024 - - R$ 106.420,04 R$ 106.420,04 5 03/2024 - - R$ 83.123,15 R$ 83.123,15 6 04/2024 - - R$ 97.090,42 R$ 97.090,42 7 05/2024 - - R$ 97.090,42 R$ 97.090,42 8 06/2024 - - R$ 92.431,04 R$ 92.431,04 9 07/2024 - - R$ 101.753,42 R$ 101.753,42 10 08/2024 - - R$ 106.420,04 R$ 106.420,04 11 09/2024 - - R$ 97.090,42 R$ 97.090,42 12 10/2024 - - R$ 101.753,43 R$ 101.753,43 13 11/2024 - R$ 54.629,63 R$ 101.753,43 R$ 156.383,06 14 12/2024 - R$ 54.629,63 R$ 91.575,20 R$ 146.204,83 15 01/2025 - R$ 54.629,63 R$ 95.292,45 R$ 149.922,08 16 02/2025 - R$ 54.629,63 R$ 94.393,46 R$ 149.023,09 17 03/2025 - R$ 54.629,63 R$ 80.044,51 R$ 134.674,14 18 04/2025 - R$ 54.629,63 R$ 101.493,19 R$ 156.122,82 19 05/2025 - R$ 54.629,63 R$ 82.898,88 R$ 137.528,51 20 06/2025 - R$ 54.629,63 R$ 90.797,52 R$ 145.427,15 21 07/2025 - R$ 54.629,63 R$ 89.898,54 R$ 144.528,17 22 08/2025 - R$ 54.629,63 R$ 93.273,97 R$ 147.903,60 23 09/2025 - R$ 54.629,63 R$ 92.331,81 R$ 146.961,44 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br 24 10/2025 - R$ 54.629,63 R$ 91.389,64 R$ 146.019,27 25 11/2025 - R$ 54.629,63 R$ 86.302,60 R$ 140.932,23 26 12/2025 - R$ 54.629,63 R$ 89.505,32 R$ 144.134,95 27 01/2026 - R$ 54.629,63 R$ 84.504,62 R$ 139.134,25 28 02/2026 - R$ 54.629,63 R$ 83.605,64 R$ 138.235,27 29 03/2026 - R$ 54.629,63 R$ 70.808,61 R$ 125.438,24 30 04/2026 - R$ 54.629,63 R$ 85.736,68 R$ 140.366,31 31 05/2026 - R$ 54.629,63 R$ 73.146,07 R$ 127.775,70 32 06/2026 - R$ 54.629,63 R$ 80.009,70 R$ 134.639,33 33 07/2026 - R$ 54.629,63 R$ 82.910,19 R$ 137.539,82 34 08/2026 - R$ 54.629,63 R$ 78.211,73 R$ 132.841,36 35 09/2026 - R$ 54.629,63 R$ 81.025,87 R$ 135.655,50 36 10/2026 - R$ 54.629,63 R$ 80.083,71 R$ 134.713,34 37 11/2026 - R$ 54.629,63 R$ 68.269,67 R$ 122.899,30 38 12/2026 - R$ 54.629,63 R$ 78.199,39 R$ 132.829,02 39 01/2027 - R$ 54.629,63 R$ 70.179,13 R$ 124.808,76 40 02/2027 - R$ 54.629,63 R$ 69.323,28 R$ 123.952,91 41 03/2027 - R$ 54.629,63 R$ 68.467,44 R$ 123.097,07 42 04/2027 - R$ 54.629,63 R$ 74.430,74 R$ 129.060,37 43 05/2027 - R$ 54.629,63 R$ 63.393,26 R$ 118.022,89 44 06/2027 - R$ 54.629,63 R$ 72.546,42 R$ 127.176,05 45 07/2027 - R$ 54.629,63 R$ 71.604,26 R$ 126.233,89 46 08/2027 - R$ 54.629,63 R$ 67.423,90 R$ 122.053,53 47 09/2027 - R$ 54.629,63 R$ 69.719,94 R$ 124.349,57 48 10/2027 - R$ 54.629,63 R$ 65.625,93 R$ 120.255,56 49 11/2027 - R$ 54.629,63 R$ 61.620,00 R$ 116.249,63 50 12/2027 - R$ 54.629,63 R$ 63.827,96 R$ 118.457,59 51 01/2028 - R$ 54.629,63 R$ 62.928,98 R$ 117.558,61 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br 52 02/2028 - R$ 54.629,63 R$ 67.990,58 R$ 122.620,21 53 03/2028 - R$ 54.629,63 R$ 55.265,92 R$ 109.895,55 54 04/2028 - R$ 54.629,63 R$ 60.232,02 R$ 114.861,65 55 05/2028 - R$ 54.629,63 R$ 53.640,45 R$ 108.270,08 56 06/2028 - R$ 54.629,63 R$ 64.049,10 R$ 118.678,73 57 07/2028 - R$ 54.629,63 R$ 52.014,98 R$ 106.644,61 58 08/2028 - R$ 54.629,63 R$ 62.078,36 R$ 116.707,99 59 09/2028 - R$ 54.629,63 R$ 55.737,09 R$ 110.366,72 60 10/2028 - R$ 54.629,63 R$ 54.838,11 R$ 109.467,74 61 11/2028 - R$ 54.629,63 R$ 53.939,12 R$ 108.568,75 62 12/2028 - R$ 54.629,63 R$ 50.494,74 R$ 105.124,37 63 01/2029 - R$ 54.629,63 R$ 49.638,89 R$ 104.268,52 64 02/2029 - R$ 54.629,63 R$ 56.166,13 R$ 110.795,76 65 03/2029 - R$ 54.629,63 R$ 43.100,89 R$ 97.730,52 66 04/2029 - R$ 54.629,63 R$ 47.071,36 R$ 101.700,99 67 05/2029 - R$ 54.629,63 R$ 48.545,21 R$ 103.174,84 68 06/2029 - R$ 54.629,63 R$ 47.646,22 R$ 102.275,85 69 07/2029 - R$ 54.629,63 R$ 46.747,24 R$ 101.376,87 70 08/2029 - R$ 54.629,63 R$ 50.253,91 R$ 104.883,54 71 09/2029 - R$ 54.629,63 R$ 42.792,15 R$ 97.421,78 72 10/2029 - R$ 54.629,63 R$ 46.165,90 R$ 100.795,53 73 11/2029 - R$ 54.629,63 R$ 46.151,30 R$ 100.780,93 74 12/2029 - R$ 54.629,63 R$ 38.198,50 R$ 92.828,13 75 01/2030 - R$ 54.629,63 R$ 41.353,33 R$ 95.982,96 76 02/2030 - R$ 54.629,63 R$ 42.397,26 R$ 97.026,89 77 03/2030 - R$ 54.629,63 R$ 33.864,99 R$ 88.494,62 78 04/2030 - R$ 54.629,63 R$ 40.512,94 R$ 95.142,57 79 05/2030 - R$ 54.629,63 R$ 35.945,41 R$ 90.575,04 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br 80 06/2030 - R$ 54.629,63 R$ 36.858,40 R$ 91.488,03 81 07/2030 - R$ 54.629,63 R$ 35.959,41 R$ 90.589,04 82 08/2030 - R$ 54.629,63 R$ 38.429,46 R$ 93.059,09 83 09/2030 - R$ 54.629,63 R$ 34.161,44 R$ 88.791,07 84 10/2030 - R$ 54.629,63 R$ 34.859,97 R$ 89.489,60 85 11/2030 - R$ 54.629,63 R$ 33.917,81 R$ 88.547,44 86 12/2030 - R$ 54.629,63 R$ 29.954,50 R$ 84.584,13 87 01/2031 - R$ 54.629,63 R$ 30.565,50 R$ 85.195,13 88 02/2031 - R$ 54.629,63 R$ 29.666,52 R$ 84.296,15 89 03/2031 - R$ 54.629,63 R$ 24.629,08 R$ 79.258,71 90 04/2031 - R$ 54.629,63 R$ 30.546,49 R$ 85.176,12 91 05/2031 - R$ 54.629,63 R$ 24.382,02 R$ 79.011,65 92 06/2031 - R$ 54.629,63 R$ 26.070,58 R$ 80.700,21 93 07/2031 - R$ 54.629,63 R$ 25.171,59 R$ 79.801,22 94 08/2031 - R$ 54.629,63 R$ 25.438,35 R$ 80.067,98 95 09/2031 - R$ 54.629,63 R$ 24.496,19 R$ 79.125,82 96 10/2031 - R$ 54.629,63 R$ 23.554,03 R$ 78.183,66 97 11/2031 - R$ 54.629,63 R$ 21.575,65 R$ 76.205,28 98 12/2031 - R$ 54.629,63 R$ 21.669,71 R$ 76.299,34 99 01/2032 - R$ 54.629,63 R$ 19.777,68 R$ 74.407,31 100 02/2032 - R$ 54.629,63 R$ 17.972,70 R$ 72.602,33 101 03/2032 - R$ 54.629,63 R$ 17.116,86 R$ 71.746,49 102 04/2032 - R$ 54.629,63 R$ 17.901,06 R$ 72.530,69 103 05/2032 - R$ 54.629,63 R$ 14.629,21 R$ 69.258,84 104 06/2032 - R$ 54.629,63 R$ 16.016,74 R$ 70.646,37 105 07/2032 - R$ 54.629,63 R$ 15.074,58 R$ 69.704,21 106 08/2032 - R$ 54.629,63 R$ 13.484,78 R$ 68.114,41 107 09/2032 - R$ 54.629,63 R$ 13.190,26 R$ 67.819,89 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br 108 10/2032 - R$ 54.629,63 R$ 11.686,81 R$ 66.316,44 109 11/2032 - R$ 54.629,63 R$ 10.270,12 R$ 64.899,75 110 12/2032 - R$ 54.629,63 R$ 9.888,84 R$ 64.518,47 111 01/2033 - R$ 54.629,63 R$ 8.989,85 R$ 63.619,48 112 02/2033 - R$ 54.629,63 R$ 8.868,34 R$ 63.497,97 113 03/2033 - R$ 54.629,63 R$ 6.157,27 R$ 60.786,90 114 04/2033 - R$ 54.629,63 R$ 6.595,13 R$ 61.224,76 115 05/2033 - R$ 54.629,63 R$ 4.876,40 R$ 59.506,03 116 06/2033 - R$ 54.629,63 R$ 4.926,85 R$ 59.556,48 117 07/2033 - R$ 54.629,63 R$ 3.423,37 R$ 58.053,00 118 08/2033 - R$ 54.629,63 R$ 2.826,48 R$ 57.456,11 119 09/2033 - R$ 54.629,63 R$ 1.884,32 R$ 56.513,95 120 10/2033 - R$ 54.629,63 R$ 855,84 R$ 55.485,47 Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023.