sessao nº 21

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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Ata Resumida da 21™ SESSÃO ORDIN£RIA de 2024 da 4™ Sess„o Legislativa da 14™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: SESSÃO ORDIN£RIA ; Abertura: 02/07/2024 - 10:00 ; 
Encerramento: 02/07/2024 - 14:13 
Mesa Diretora: Presidente: Joaquim da Aposentadoria / UNIÃO ; Segundo-Secret·rio: Carlinhos / 
REPUBLICANOS 
Lista de PresenÁa na Sess„o: Cassio Krebs / PSD ; Clebinho Jogador / PODE ; Edmilson Santos / UNIÃO ; 
Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; Joaquim da Aposentadoria / UNIÃO ; Jo„o SenÈ / UNIÃO ; 
Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Lucas da Sa˙de / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Prof Colle / UNIÃO ; 
Toninho Valflor / UNIÃO 
Justificativas de AusÍncias na Sess„o: Carlinhos / AUSENTE 
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo n˙mero legal e invocando a proteÁ„o de Deus para os trabalhos, o 
presidente declarou aberta a 21™ (VigÈsima Primeira) Sess„o Ordin·ria de 2024. 
LEITURA DA BÕBLIA: Maicon Siqueira. 
APRECIA«ÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a ata da 20™ (VigÈsima) Sess„o Ordin·ria 
de 2024: APROVADA. 
Expedientes: EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO: Leis nºs 3.236 a 3.248-2024; OfÌcio nº 1669-2024 
ref. Decretos Financeiros-Maio 2024; Projetos de Lei Complementar nºs 17 e 18/2024. EXPEDIENTE 
RECEBIDO DIVERSOS: - MatÈrias do Expediente: 1 - INDICA«ÃO nº 584 de 2024, O Vereador Cleber 
dos Santos Pereira Dias – Clebinho Jogador, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Secret·rio 
Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, que inclua no cronograma de serviÁos de tapa-buracos, 
a rua abaixo, localizada na Vila S„o JosÈ: Rua dos Pinheiros. Autor: Clebinho Jogador, N˙mero de 
Protocolo: 932, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 2 - INDICA«ÃO nº 585 de 2024, INDICA ‡ 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos que inclua no cronograma de serviÁos o 
recapeamento da Rua Waldomiro Moreira, no Bairro ItararÈ. Autor: Joaquim da Aposentadoria, 
N˙mero de Protocolo: 934, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 3 - INDICA«ÃO nº 586 de 2024, 
INDICA ‡ Secretaria Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos que inclua no cronograma de 
serviÁos de motonivelamento e cascalhamento a Estrada SilvÈrio AntÙnio Garcia em toda sua extens„o. 
Autor: Joaquim da Aposentadoria, N˙mero de Protocolo: 935, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o 
lida ; 4 - INDICA«ÃO nº 587 de 2024, INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura e ServiÁos 
Urbanos, que inclua no cronograma de serviÁos retirada de entulhos no endereÁo referido abaixo: Rua 
Pedro Schunck Domingues (altura do nº 51) – Recreio/CipÛ. Autor: Jo„o SenÈ, N˙mero de Protocolo: 
937, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 5 - INDICA«ÃO nº 588 de 2024, INDICA ao Secret·rio 
Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, que inclua no cronograma de serviÁos de manutenÁ„o 
na Passagem AntÙnio Aparecido Ferrari, localizada no bairro Recreio em CipÛ, que encontrasse com 
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buracos e pedras (paralelepÌpedos) soltando, podendo causar acidentes aos pedestres. Autor: Maicon 
Siqueira, N˙mero de Protocolo: 938, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 6 - INDICA«ÃO nº 589 
de 2024, INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, que inclua no cronograma de serviÁos de 
tapa-buracos a Rua Alice Pereira da Hora, no bairro Boa Vista. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de 
Protocolo: 939, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 7 - INDICA«ÃO nº 590 de 2024, INDICA ao 
Secret·rio Municipal de Sa˙de, que realize estudos que viabilizem a UBS da Vila Cristina a tornar-se 
uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento). Autor: Jo„ozinho do Cavalo, N˙mero de Protocolo: 940, 
Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 8 - INDICA«ÃO nº 591 de 2024, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, 
JosÈ AntÙnio Pereira, que viabilize as vicinais conforme anexo, para serem contempladas no Projeto 
de EficiÍncia EnergÈtica, com o intuito de substituiÁ„o das lumin·rias antigas de vapor de sÛdio, pelas 
lumin·rias de LED alta eficiÍncia. Autor: Engenheiro Barros, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o 
lida ; 9 - REQUERIMENTO nº 205 de 2024, REQUEIRO ao Exmo. Presidente da C‚mara Municipal, 
Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, nos termos regimentais vigentes, a 
inserÁ„o na ata dos trabalhos da presente Sess„o Ordin·ria VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO 
pelos serviÁos prestados como cabeleireira, para JÈssica Nataly de Oliveira Gonsalves ParabÈns! Autor: 
Clebinho Jogador, N˙mero de Protocolo: 930, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 10 - 
REQUERIMENTO nº 206 de 2024, REQUEIRO ao Exmo. Presidente da C‚mara Municipal, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, nos termos regimentais vigentes, a inserÁ„o na 
ata dos trabalhos da presente Sess„o Ordin·ria VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO pela 
contribuiÁ„o para o meio ambiente do municÌpio, para Ronaldo Euclides de Sena ParabÈns! Autor: 
Clebinho Jogador, N˙mero de Protocolo: 931, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 11 - 
REQUERIMENTO nº 207 de 2024, REQUEIRO ao Exmo. Presidente da C‚mara Municipal, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, nos termos regimentais vigentes, a inserÁ„o na 
ata dos trabalhos da presente Sess„o Ordin·ria VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO pela 
contribuiÁ„o para a cultura do municÌpio, para Jonatas Bento da Silva ParabÈns! Autor: Clebinho 
Jogador, N˙mero de Protocolo: 933, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 12 - REQUERIMENTO 
nº 208 de 2024, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO para a Sra. Anna Paola Abr„o Jana pelo 
excelente trabalho executado e aÁıes envolvendo ‡ causa animal em nossa cidade. Autor: Maicon 
Siqueira, N˙mero de Protocolo: 941, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 13 - REQUERIMENTO 
nº 209 de 2024, REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 062/2024, de autoria do 
Vereador Joãozinho do Cavalo, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o “Torneio de Jogos 
Infanto-Juvenis Tradicionais de Embu-Guaçu””, para que possa ser discutido e votado na 21™ Sess„o 
Ordin·ria. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, Tipo: SimbÛlica, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ; 14 - REQUERIMENTO nº 210 de 2024, REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre 
reclassificaÁ„o e criaÁ„o do nÌvel de referÍncia do quadro de pessoal que compıe a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providencias”, para que possa ser 
discutido e votado na 21™ Sess„o Ordin·ria. Autores: Lucas da Sa˙de, Maicon Siqueira, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Cassio Krebs Mandu - Sim ; 
Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de 
Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - N„o Votou ; Jo„o Reimberg de Jesus - Sim ; 
Jo„o Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; 
HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva - Sim ; AntÙnio Filho Botelho - Sim ; 15 - REQUERIMENTO nº 211 de 
2024, REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2024, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores P˙blicos 
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da Sa˙de de Embu-Guaçu”, para que possa ser discutido e votado na 21ª Sessão Ordinária. Autores:
Lucas da Sa˙de, Maicon Siqueira, Tipo: Nominal, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Cassio Krebs Mandu - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; 
Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim 
de Souza Silva - N„o Votou ; Jo„o Reimberg de Jesus - Sim ; Jo„o Domingues Mendes - Sim ; Lucas 
Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva - Sim ; 
AntÙnio Filho Botelho - Sim ; 16 - MO«ÃO nº 16 de 2024, MoÁ„o de apelo ao Governo do Estado de 
S„o Paulo, e ‡ Empresa Metropolitana de Transportes Urbano (EMTU). Autor: Clebinho Jogador, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Cassio Krebs Mandu 
- Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes 
de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - N„o Votou ; Jo„o Reimberg de Jesus - 
Sim ; Jo„o Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira 
- Sim ; HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva - Sim ; AntÙnio Filho Botelho - Sim ; 17 - MO«ÃO nº 17 de 2024, 
MoÁ„o de Apelo ao Governo do Estado de S„o Paulo para AtualizaÁ„o dos Dados Referentes ao Repasse 
de Etiquetas Utilizadas nas Coletas de Exames Laboratoriais de Sangue Realizados pelo MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, Tipo: Nominal, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Cassio Krebs Mandu - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; 
Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim 
de Souza Silva - N„o Votou ; Jo„o Reimberg de Jesus - Sim ; Jo„o Domingues Mendes - Sim ; Lucas 
Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva - Sim ; 
AntÙnio Filho Botelho - Sim ; 18 - MO«ÃO nº 18 de 2024, MoÁ„o de Apelo para que a Casa LotÈrica no 
Centro do Distrito do CipÛ, no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, volte a abrir durante os S·bados. Autor: 
Clebinho Jogador, Tipo: Nominal, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos 
Nominais : Cassio Krebs Mandu - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos 
Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - N„o 
Votou ; Jo„o Reimberg de Jesus - Sim ; Jo„o Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - 
Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva - Sim ; AntÙnio Filho Botelho 
- Sim ; 19 - EMENDA E SUBEMENDA nº 6 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA ao ß 3º. do Art. 23 do 
Projeto de Lei nº 007/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Autor: Prof Colle, Tipo: Leitura, 
Resultado: MatÈria n„o lida ; 20 - PROJETO DE LEI nº 62 de 2024, Inclui no Calend·rio Oficial do 
MunicÌpio o Torneio de Jogos Infanto-Juvenis Tradicionais de Embu-GuaÁu. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, 
N˙mero de Protocolo: 936, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 21 - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 17 de 2024, Dispıe sobre reclassificaÁ„o e criaÁ„o do nÌvel de 
referÍncia do quadro de pessoal que compıe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Embu-GuaÁu e d· outras providencias. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 18 de 2024, "DISP’E 
SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES P⁄BLICOS DA SA⁄DE DE EMBU-GUA«U" 
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ;
TEMA LIVRE: 1 - Maicon Siqueira / UNIÃO ; 2 - Engenheiro Barros / SD ; 3 - Lucas da Sa˙de / UNIÃO ; 4 - 
Toninho Valflor / UNIÃO ; 5 - Isaias Coelho / PSD ; 6 - Cassio Krebs / PSD ; 7 - Jo„ozinho do Cavalo / 
UNIÃO 
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EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: OfÌcio nº 109/2024: IndicaÁıes nºs 581; e 582/2024 - Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, ServiÁos Urbanos e Limpeza P˙blica; OfÌcio nº 110/2024: IndicaÁıes nºs 
579; e 583/2024 - Secretaria Municipal de SeguranÁa, Transporte e Mobilidade; OfÌcio nº 111/2024: 
IndicaÁ„o nº 580/2024 - Secretaria Municipal de EducaÁ„o; DATA DE ENVIO: 27/06/2024 
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Cassio Krebs / PSD ; Clebinho Jogador / PODE ; Edmilson Santos / 
UNIÃO ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; Joaquim da Aposentadoria / UNIÃO ; Jo„o SenÈ 
/ UNIÃO ; Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Lucas da Sa˙de / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Prof Colle 
/ UNIÃO ; Toninho Valflor / UNIÃO 
MatÈrias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 42 de 2024, Institui no Calend·rio Oficial do 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu o mÍs "maio laranja" sobre a import‚ncia da conscientizaÁ„o, prevenÁ„o, 
orientaÁ„o e combate ao abuso e exploraÁ„o sexual de crianÁa e adolescente. Autor: Cassio Krebs, 
N˙mero de Protocolo: 793, Tipo: Nominal, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos 
Nominais : Cassio Krebs - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; Edmilson Santos - Sim ; Engenheiro Barros - 
Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim da Aposentadoria - N„o Votou ; Jo„o SenÈ - Sim ; Jo„ozinho do 
Cavalo - Sim ; Lucas da Sa˙de - Sim ; Maicon Siqueira - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; 2 - 
PROJETO DE LEI nº 47 de 2024, Institui no calend·rio oficial do MunicÌpio de Embu-Guaçu o “Dia 
Municipal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade” (TDAH) e dá outras providências. 
Autor: Prof Colle, N˙mero de Protocolo: 824, Tipo: Nominal, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Cassio Krebs - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; Edmilson Santos - Sim ; 
Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim da Aposentadoria - N„o Votou ; Jo„o SenÈ - 
Sim ; Jo„ozinho do Cavalo - Sim ; Lucas da Sa˙de - Sim ; Maicon Siqueira - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho 
Valflor - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2024, Institui o “Dia Municipal do Contador e da Contadora 
de histórias” no Município de Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias. Autor: Prof Colle, N˙mero de 
Protocolo: 825, Tipo: Nominal, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos 
Nominais : Cassio Krebs - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; Edmilson Santos - Sim ; Engenheiro Barros - 
Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim da Aposentadoria - N„o Votou ; Jo„o SenÈ - Sim ; Jo„ozinho do 
Cavalo - Sim ; Lucas da Sa˙de - Sim ; Maicon Siqueira - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; 4 - 
PROJETO DE LEI nº 51 de 2024, Institui o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais 
Abandonados” no Calendário Oficial de Embu-GuaÁu. Autor: Prof Colle, N˙mero de Protocolo: 872, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Cassio Krebs - 
Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; Edmilson Santos - Sim ; Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; 
Joaquim da Aposentadoria - N„o Votou ; Jo„o SenÈ - Sim ; Jo„ozinho do Cavalo - Sim ; Lucas da Sa˙de 
- Sim ; Maicon Siqueira - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; 5 - PROJETO DE LEI nº 62 de 
2024, Inclui no Calend·rio Oficial do MunicÌpio o Torneio de Jogos Infanto-Juvenis Tradicionais de 
Embu-GuaÁu. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, N˙mero de Protocolo: 936, Tipo: Nominal, Sim: 11, N„o: 0, 
AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Cassio Krebs - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; 
Edmilson Santos - Sim ; Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim da Aposentadoria - N„o 
Votou ; Jo„o SenÈ - Sim ; Jo„ozinho do Cavalo - Sim ; Lucas da Sa˙de - Sim ; Maicon Siqueira - Sim ; Prof 
Colle - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 45 de 2024, Concede 
TÌtulo de Cidad„o EmbuguaÁuense ao 1º Sgt. PM Sr. Claudionor Miranda Ferreira. Autor: Maicon 
Siqueira, N˙mero de Protocolo: 788, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ; 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 46 de 2024, Concede Diploma de Gratid„o do 
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MunicÌpio a Diva Seabra de Freitas Dobrochinski. Autor: Isaias Coelho, N˙mero de Protocolo: 803, Tipo: 
SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 8 - PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO nº 47 de 2024, Concede Medalha Vereador Francisco JosÈ Luchetta aos Guardas Civis 
Municipais que prestaram auxÌlio as vÌtimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Autores: Carlinhos, 
Cassio Krebs, Clebinho Jogador, Edmilson Santos, Engenheiro Barros, Isaias Coelho, Joaquim da 
Aposentadoria, Jo„o SenÈ, Jo„ozinho do Cavalo, Lucas da Sa˙de, Maicon Siqueira, Prof Colle, Toninho 
Valflor, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 9 - PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO nº 48 de 2024, Concede Medalha Vereador Francisco JosÈ Luchetta ao Sr. Fl·vio 
Tertulo da Silva. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 851, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, 
AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 49 de 2024, 
Concede Medalha de Mérito Cristão “Pastor Josevan Oliveira” ao Pr. Valdomiro Marinho. Autor: 
Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 871, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ; 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 17 de 2024, Dispıe sobre 
reclassificaÁ„o e criaÁ„o do nÌvel de referÍncia do quadro de pessoal que compıe a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu e d· outras providencias. Autor: CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO, Tipo: Nominal, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos 
Nominais : Cassio Krebs - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; Edmilson Santos - Sim ; Engenheiro Barros - 
Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim da Aposentadoria - N„o Votou ; Jo„o SenÈ - Sim ; Jo„ozinho do 
Cavalo - Sim ; Lucas da Sa˙de - Sim ; Maicon Siqueira - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; 12 
- EMENDA E SUBEMENDA nº 7 de 2024, EMENDA SUPRESSIVA ao art. 71 do Projeto de Lei 
Complementar nº 018/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo. Autor: CCJR - COMISSÃO, 
CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO, Tipo: SimbÛlica, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado:
APROVADO ; 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 18 de 2024, "DISP’E SOBRE O 
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES P⁄BLICOS DA SA⁄DE DE EMBU-GUA«U" Autor: 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Nominal, Sim: 11, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Cassio Krebs - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; Edmilson Santos - Sim ; 
Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim da Aposentadoria - N„o Votou ; Jo„o SenÈ - 
Sim ; Jo„ozinho do Cavalo - Sim ; Lucas da Sa˙de - Sim ; Maicon Siqueira - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho 
Valflor - Sim ; 
EXPLICA«ÃO PESSOAL: 1 - Clebinho Jogador / PODE ; 2 - Cassio Krebs / PSD ; 3 - Jo„ozinho do Cavalo / 
UNIÃO 
 
OcorrÍncias da Sess„o: 1 - Aprovado Requerimento de Dispensa da Leitura do Expediente em Geral e 
Expediente da PresidÍncia; 2 - Em virtude da aprovaÁ„o dos Requerimentos de UrgÍncia nºs 209, 210 
e 211/2024, o Presidente suspendeu a sess„o por 10 minutos para as Comissıes emitirem os seus 
Pareceres; 3 - Durante a fase da Ordem do Dia, por quest„o de ordem, o Presidente suspendeu a sess„o 
por 5 minutos; 4 - Com base no Art. 134 do Regimento Interno, a Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e 
redação REJEITOU os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 036/2024, que Institui o selo “Escola Amiga 
do Autismo”, dispõe sobre a sua criação no âmbito do Município de Embu-GuaÁu e d· outras 
providÍncias; Projeto de Lei nº 037/2024, que Institui o “Programa Bombeiro Civil Mirim”, dispõe sobre 
a sua criaÁ„o no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias.
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P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
CONSIDERA«’ES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus e aos presentes 
e declarou encerrada a presente Sess„o Ordin·ria, fazendo parte desta ata o link com a gravaÁ„o 
https://www.youtube.com/watch?v=7JZWKqEeZuU&t=986s da respectiva Sess„o. ApÛs a sua 
aprovaÁ„o ser· autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Joaquim de 
Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria; ________________________, 1º Secret·rio Vereador 
HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva – Prof. Colle. 

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R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES 
21™ Sess„o Ordin·ria 
02/07/2024 
1. Proposituras de autoria dos Vereadores Prof. Colle e Carlinhos:
Emenda nº 006/2024 – Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 007/2023 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo – Lei de Diretrizes OrÁament·ria de 2025. 
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador: 
MoÁ„o de nº 016/2024 - MoÁ„o de apelo ao Governo do Estado de S„o Paulo, e ‡ Empresa 
Metropolitana de Transportes Urbano (EMTU). 
MoÁ„o de nº 018/2024 - MoÁ„o de Apelo para que a Casa LotÈrica no Centro do Distrito do CipÛ, no 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu, volte a abrir durante os S·bados. 
Requerimento de nº 205/2024 - REQUEIRO ao Exmo. Presidente da C‚mara Municipal, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, nos termos regimentais vigentes, a inserÁ„o 
na ata dos trabalhos da presente Sess„o Ordin·ria VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO pelos 
serviÁos prestados como cabeleireira, para JÈssica Nataly de Oliveira Gonsalves. 
Requerimento de nº 206/2024 - REQUEIRO ao Exmo. Presidente da C‚mara Municipal, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, nos termos regimentais vigentes, a inserÁ„o 
na ata dos trabalhos da presente Sess„o Ordin·ria VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO pela 
contribuiÁ„o para o meio ambiente do municÌpio, para Ronaldo Euclides de Sena. 
Requerimento de nº 207/2024 - REQUEIRO ao Exmo. Presidente da C‚mara Municipal, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, nos termos regimentais vigentes, a inserÁ„o 
na ata dos trabalhos da presente Sess„o Ordin·ria VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO pela 
contribuiÁ„o para a cultura do municÌpio, para Jonatas Bento da Silva. 
IndicaÁ„o de nº 584/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, 
que inclua no cronograma de serviÁos de tapa-buracos, a rua abaixo, localizada na Vila S„o JosÈ: 
Rua dos Pinheiros. 
3. Proposituras de autoria do Vereador Engenheiro Barros: 
IndicaÁ„o de nº 591/2024 - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, JosÈ AntÙnio Pereira, que viabilize as 
vicinais conforme anexo, para serem contempladas no Projeto de EficiÍncia EnergÈtica, com o 
intuito de substituiÁ„o das lumin·rias antigas de vapor de sÛdio, pelas lumin·rias de LED alta 
eficiÍncia. 
4. Proposituras de autoria do Vereador Jo„o SenÈ: 
IndicaÁ„o de nº 587/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, 
que inclua no cronograma de serviÁos retirada de entulhos no endereÁo referido abaixo: Rua Pedro 
Schunck Domingues (altura do nº 51) – Recreio/CipÛ. 
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5. Proposituras de autoria do Vereador Jo„ozinho do Cavalo: 
MoÁ„o de nº 017/2024 - MoÁ„o de Apelo ao Governo do Estado de S„o Paulo para AtualizaÁ„o dos 
Dados Referentes ao Repasse de Etiquetas Utilizadas nas Coletas de Exames Laboratoriais de Sangue 
Realizados pelo MunicÌpio de Embu-GuaÁu. 
Projeto de Lei de nº 062/2024 - Inclui no Calend·rio Oficial do MunicÌpio o Torneio de Jogos Infanto￾Juvenis Tradicionais de Embu-GuaÁu. 
IndicaÁ„o de nº 590/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Sa˙de, que realize estudos que 
viabilizem a UBS da Vila Cristina a tornar-se uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento). 
6. Proposituras de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria: 
IndicaÁ„o de nº 585/2024 - INDICA ‡ Secretaria Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos que 
inclua no cronograma de serviÁos o recapeamento da Rua Waldomiro Moreira, no Bairro ItararÈ. 
IndicaÁ„o de nº 586/2024 - INDICA ‡ Secretaria Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos que 
inclua no cronograma de serviÁos de motonivelamento e cascalhamento a Estrada SilvÈrio AntÙnio 
Garcia em toda sua extens„o. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira: 
Requerimento de nº 208/2024 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO para a Sra. Anna Paola 
Abr„o Jana pelo excelente trabalho executado e aÁıes envolvendo ‡ causa animal em nossa cidade. 
IndicaÁ„o de nº 588/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, 
que inclua no cronograma de serviÁos de manutenÁ„o na Passagem AntÙnio Aparecido Ferrari, 
localizada no bairro Recreio em CipÛ, que encontrasse com buracos e pedras (paralelepÌpedos) 
soltando, podendo causar acidentes aos pedestres. 
IndicaÁ„o de nº 589/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, que inclua no 
cronograma de serviÁos de tapa-buracos a Rua Alice Pereira da Hora, no bairro Boa Vista. 
 
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SER£ DISCUTIDO E VOTADO