sessao nº 36

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
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Ata Resumida da 36™ SESSÃO ORDIN£RIA de 2024 da 4™ Sess„o Legislativa da 14™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: SESSÃO ORDIN£RIA ; Abertura: 29/10/2024 - 10:08 ; 
Encerramento: 29/10/2024 - 14:30
Mesa Diretora: Presidente: Joaquim da Aposentadoria / UNIÃO ; Primeiro-Secret·rio: Prof Colle / 
UNIÃO ; Segundo-Secret·rio: Carlinhos / REPUBLICANOS 
Lista de PresenÁa na Sess„o: Carlinhos / REPUBLICANOS ; Cassio Krebs / PSD ; Clebinho Jogador / 
PODE ; Edmilson Santos / UNIÃO ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; Joaquim da 
Aposentadoria / UNIÃO ; Jo„o SenÈ / UNIÃO ; Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Lucas da Sa˙de / UNIÃO ; 
Maicon Siqueira / UNIÃO ; Prof Colle / UNIÃO ; Toninho Valflor / UNIÃO
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo n˙mero legal e invocando a proteÁ„o de Deus para o bem desta Casa 
e deste MunicÌpio, O Presidente da C‚mara Municipal de Embu GuaÁu, Sr. Joaquim da Aposentadoria, 
declarou aberta a 36™ (TrigÈsima Sexta) sess„o ordin·ria de 2024. 
APRECIA«ÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a ata da 35™ (TrigÈsima Quinta) sess„o 
ordin·ria de 2024: Aprovada. 
MatÈrias do Expediente: 1 - INDICA«ÃO nº 742 de 2024, INDICA ao Prefeito do Municipal a 
necessidade de enviar para apreciaÁ„o desta Casa de Leis, um Projeto de Lei que proponha a revogaÁ„o 
do Art. 2º da Lei nº 1980/2005, a qual declara de utilidade p˙blica uma ·rea de 17.931,50 m² situada 
na Estrada de S„o Paulo para Embu-GuaÁu, km 36, SP 214, no municÌpio de Embu-GuaÁu Autor: 
Jo„ozinho do Cavalo, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 2 - INDICA«ÃO nº 741 de 2024, INDICA 
‡ Secretaria Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos que inclua, com urgÍncia, no seu 
cronograma de serviÁos, o conserto de calÁada na rua Cel. Luiz TenÛrio de Brito, em frente ‡ farm·cia 
DrogaDÈlia e ao lado da loja Sabor do Churros (na calÁada que forma uma esquina com o prÈdio de 
n˙mero 752 dessa rua). Autor: Isaias Coelho, N˙mero de Protocolo: 1209, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 3 - REQUERIMENTO nº 258 de 2024, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL 
ao PROJETO DE LEI Nº 011/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo que Dispıe sobre o 
procedimento para a instalaÁ„o de infraestrutura de suporte para EstaÁ„o Transmissora de 
RadiocomunicaÁ„o - ETR autorizada pela AgÍncia Nacional de TelecomunicaÁıes - ANATEL, nos termos 
da legislaÁ„o federal vigente no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, para que possa ser discutido e votado na 
36™ Sess„o Ordin·ria Autor: Joaquim da Aposentadoria, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 
0, Resultado: APROVADO ; 4 - MO«ÃO nº 23 de 2024, MO«ÃO DE APELO ao Governo do Estado de S„o 
Paulo, inclua o MunicÌpio de Embu-GuaÁu para Recebimento de Polos de ETECs e/ou FATEC. Autor: 
Prof Colle, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - PROJETO DE LEI 
nº 93 de 2024, D· a denominaÁ„o de Rua Marcos Antonio TomÈ dos Santos; Rua Claudio Florencio; 
Rua Dion Carvalho e Rua Arlindo Jo„o Anacleto. Autor: Edmilson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 6 - PROJETO DE LEI nº 94 de 2024, D· a denominaÁ„o de Rua Maria Rodrigues 
Domingues; Rua AntÙnio Matias Pedroso; Rua Jo„o Vicente de Oliveira e Rua Maria Aparecida 
Grandinetti. Autor: Edmilson Santos, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 7 - PROJETO DE LEI nº 
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95 de 2024, Declara de Utilidade P˙blica a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE
E DEFESA RELIGIOSA EMBU- GUACU - UNEGRO-EMBU-GUACU. Autor: Carlinhos, Tipo: Leitura,
Resultado: MatÈria n„o lida ; 8 - PROJETO DE LEI nº 96 de 2024, Altera a denominaÁ„o da "Unidade 
Mista de Sa˙de Dr. Frederico Figueiredo Monte" para "Unidade Mista de Sa˙de M·rcia Franco de 
Souza". Autor: Carlinhos, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 9 - PROJETO DE RESOLU«ÃO nº 
12 de 2024, Revoga os Artigos 6.º e 7.º da ResoluÁ„o n.º 014, de 12 de dezembro de 2023, que dispıem 
sobre o pagamento do 13.º sal·rio e do adicional de 1/3 de fÈrias aos vereadores da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu Autor: Isaias Coelho, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 10 - REQUERIMENTO 
nº 257 de 2024, retirada de pauta da seguinte propositura: PROJETO DE LEI º 031/2024 – Declara de 
Utilidade P˙blica a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA 
EMBU-GUACU - UNEGRO-EMBU-GUACU. Autor: Carlinhos, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o 
lida ; 11 - REQUERIMENTO nº 259 de 2024, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao 
PROJETO DE LEI Nº 096/2024 de autoria do Vereador Carlinhos que Altera a denominaÁ„o da "Unidade 
Mista de Sa˙de Dr. Frederico Figueiredo Monte" para "Unidade Mista de Sa˙de M·rcia Franco de 
Souza", para que possa ser discutido e votado na 36™ Sess„o Ordin·ria Autor: Maicon Siqueira, Tipo: 
SimbÛlica, Sim: N„o Informado, N„o: N„o Informado, AbstenÁıes: N„o Informado, Resultado: MatÈria 
n„o votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Isaias Coelho / PSD ; 2 - Engenheiro Barros / SD ; 3 - Prof Colle / UNIÃO ; 4 - 
Cassio Krebs / PSD ; 5 - Toninho Valflor / UNIÃO 
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Carlinhos / REPUBLICANOS ; Cassio Krebs / PSD ; Clebinho Jogador 
/ PODE ; Edmilson Santos / UNIÃO ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; Joaquim da 
Aposentadoria / UNIÃO ; Jo„o SenÈ / UNIÃO ; Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Lucas da Sa˙de / UNIÃO ; 
Maicon Siqueira / UNIÃO ; Prof Colle / UNIÃO ; Toninho Valflor / UNIÃO 
MatÈrias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2024, Institui a inclus„o de sinalizaÁ„o com o 
sÌmbolo mundial de conscientizaÁ„o do autismo nas vagas reservadas para pessoas com deficiÍncia, 
dispıe sobre a sua implementaÁ„o no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias. 
Autor: Prof Colle, N˙mero de Protocolo: 820, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, 
Resultado: APROVADO ; 2 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2024, Institui a Semana Municipal de 
ConscientizaÁ„o sobre o Transtorno do DÈficit de AtenÁ„o com Hiperatividade (TDAH) no ‚mbito do 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias. Autor: Prof Colle, N˙mero de Protocolo: 823, Tipo: 
SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2024, 
Institui a Campanha Permanente de orientaÁ„o, informaÁ„o, prevenÁ„o e conscientizaÁ„o da 
depress„o, transtorno de ansiedade e sÌndrome do p‚nico no municÌpio de Embu-GuaÁu e d· outras 
providÍncias. Autor: Prof Colle, N˙mero de Protocolo: 854, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, 
AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - PROJETO DE LEI nº 65 de 2024, Institui a Política “Vini Jr.” 
de Combate ao Racismo nos est·dios, gin·sios e demais locais de eventos esportivos, no municÌpio de 
Embu-GuaÁu. Autor: Joaquim da Aposentadoria, N˙mero de Protocolo: 1023, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, 
N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - PROJETO DE LEI nº 74 de 2024, Cria o selo 
“Estabelecimento Amigo dos Animais” no Município de Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias. Autor: 
Prof Colle, N˙mero de Protocolo: 1053, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
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APROVADO ; 6 - PROJETO DE LEI nº 80 de 2024, Dispıe sobre a ImplementaÁ„o de Mapas T·teis em 
Estabelecimentos P˙blicos Municipais no MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias. Autor: 
Prof Colle, N˙mero de Protocolo: 1107, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ; 7 - PROJETO DE LEI nº 82 de 2024, Dispıe sobre a obrigatoriedade de disponibilizaÁ„o, 
de cadeiras de rodas, por parte das agÍncias banc·rias do municÌpio, para serem utilizadas por clientes 
portadores de deficiÍncia fÌsica ou necessidades transitÛrias e d· outras providÍncias. Autor: Maicon 
Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1125, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ; 8 - PROJETO DE LEI nº 84 de 2024, Institui a "Corrida de S„o Silvestre de Embu-GuaÁu". 
Autor: Jo„o SenÈ, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 9 - PROJETO 
DE LEI nº 86 de 2024, Dispıe sobre o Programa de PrevenÁ„o e Combate ao AssÈdio Sexual de 
Mulheres nos Meios de Transporte P˙blico Coletivo, no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· 
outras providÍncias. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1164, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, 
N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 56 de 2024, 
Concede Medalha de Mérito "Dia do Trabalhador” ao Sr. Márcio Kowalski Júnior Autor: Maicon 
Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1016, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ; 11 - PROJETO DE RESOLU«ÃO nº 6 de 2024, Dispıe sobre a criaÁ„o do Bras„o da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu, e do manual de documentos oficiais. Autor: MESA DIRETORA - MESA, Tipo: 
SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 12 - PROJETO DE RESOLU«ÃO nº 7 
de 2024, Regulamenta a utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. Autor: MESA 
DIRETORA - MESA, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 13 - 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2024, DISP’E SOBRE A COMUNICA«ÃO ELETR‘NICA NO 
¬MBITO DO MUNICÕPIO DE EMBU GUA«U, E D£ OUTRAS PROVID NCIAS. Autor: CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 14 - PROJETO DE 
LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2024, Dispıe sobre o procedimento para a instalaÁ„o de infraestrutura de 
suporte para EstaÁ„o Transmissora de RadiocomunicaÁ„o - ETR autorizada pela AgÍncia Nacional de 
TelecomunicaÁıes - ANATEL, nos termos da legislaÁ„o federal vigente no MunicÌpio de Embu-GuaÁu. 
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ;
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: OfÌcio nº 173/2024: IndicaÁ„o nº 738 a 740/2024 - Secret·rio Municipal 
de Infraestrutura, ServiÁos Urbanos e Limpeza P˙blica, OfÌcio nº 174/2024: MoÁ„o nº 021; e 022/2024 
- MinistÈrio P˙blico do Estado de S„o Paulo, OfÌcio nº 175/2024: Requerimento nº 256/2024 – Sabesp 
– Companhia de Saneamento B·sico do Estado de S„o Paulo; DATA DE ENVIO: 23/10/2024 
ExplicaÁ„o Pessoal: 1 - Isaias Coelho / PSD ; 2 - Toninho Valflor / UNIÃO
OcorrÍncias da Sess„o: 1 - O Presidente da C‚mara Municipal de Embu GuaÁu Sr. Joaquim da 
Aposentadoria, ao inicio da Sess„o mostrou a todos presentes o vÌdeo da AprovaÁ„o das conta 
referente ao ano de 2023, dando transparÍncia a populaÁ„o de Embu GuaÁu. 2 - O Presidente da 
C‚mara Municipal de Embu GuaÁu Sr. Joaquim da Aposentadoria, Convida os Presentes da Sabesp para 
Responder questionamentos e prestar esclarecimentos a populaÁ„o de Embu GuaÁu. 3 - O Presidente 
da C‚mara Municipal de Embu GuaÁu Sr. Joaquim da Aposentadoria, suspendeu a sess„o por 10 
minutos apÛs os esclarecimentos da Sabesp para dar continuidade a sess„o. 4 - Aprovado dispensa da 
leitura de tudo que n„o requer votaÁ„o. 5 - O Presidente da C‚mara Municipal de Embu GuaÁu Sr. 
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Joaquim da Aposentadoria informa que a C‚mara Municipal de Embu GuaÁu est· promovendo uma 
consulta P˙blica para entender melhor quais os dias e hor·rios s„o mais convenientes para realizaÁ„o 
de audiÍncia p˙blicas referente ao orÁamento da cidade de Embu GuaÁu. 6 - O Presidente da C‚mara 
Municipal de Embu GuaÁu Sr. Joaquim da Aposentadoria informa que a C‚mara Municipal convida a 
todos para Participar da audiÍncia p˙blica referente ao LOA - Lei orÁamentaria anual para 2025, que 
ser· realizada no dia 30/10/2024 quarta feira as 18:00h na C‚mara Municipal de Embu GuaÁu. 7 - O 
Presidente da C‚mara Municipal Sr. Joaquim da Aposentadoria suspendeu a sess„o por 5 minutos para 
discuss„o do requerimento aprovado. Que ser· discutido e votado na ordem do dia.
CONSIDERA«’ES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus e aos presentes 
e declarou encerrada a presente Sess„o Ordin·ria, fazendo parte desta ata o link com a gravaÁ„o 
https://www.youtube.com/watch?v=wNfPpJwv-pE da respectiva Sess„o. ApÛs a sua aprovaÁ„o ser· 
autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Joaquim de Souza Silva –
Joaquim da Aposentadoria; ________________________, 1º Secret·rio Vereador HÈrcules Ronaldo 
In·cio da Silva – Prof. Colle; ________________________, 2º Secret·rio Vereador Carlos Alberto da
Silva – Carlinhos. 

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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
36ª Sessão Ordinária
29/10/2024
1. Proposituras de autoria do Vereador Carlinhos:
Projeto de Lei nº 095/2024 - Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA 
IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU- GUACU - UNEGRO-EMBU-GUACU.
Projeto de Lei nº 096/2024 - Altera a denominação da "Unidade Mista de Saúde Dr. Frederico 
Figueiredo Monte" para "Unidade Mista de Saúde Márcia Franco de Souza".
Requerimento nº 257/2024 - a retirada de pauta do PROJETO DE LEI º 031/2024 – Declara de 
Utilidade Pública a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA 
EMBU-GUACU - UNEGRO-EMBU-GUACU.
2. Proposituras de autoria do Vereador Edmilson Cabelereiro:
Projeto de Lei nº 093/2024 - Dá a denominação de Rua Marcos Antônio Tomé dos Santos; Rua 
Claudio Florencio; Rua Dion Carvalho e Rua Arlindo João Anacleto.
Projeto de Lei nº 094/2024 - Dá a denominação de Rua Maria Rodrigues Domingues; Rua Antônio 
Matias Pedroso; Rua João Vicente de Oliveira e Rua Maria Aparecida Grandinetti.
3. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho:
Projeto de Resolução nº 012/2024 - Revoga os Artigos 6.º e 7.º da Resolução n.º 014, de 12 de 
dezembro de 2023, que dispõem sobre o pagamento do 13.º salário e do adicional de 1/3 de férias 
aos vereadores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Indicação de nº 741/2024 - INDICA à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que 
inclua, com urgência, no seu cronograma de serviços, o conserto de calçada na rua Cel. Luiz Tenório 
de Brito, em frente à farmácia Droga Délia e ao lado da loja Sabor do Churros (na calçada que forma 
uma esquina com o prédio de número 752 dessa rua).
4. Proposituras de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria:
Requerimento nº 258/2024 - tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 
011/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre o procedimento para a 
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente no Município de Embu-Guaçu, para que possa ser discutido e votado na 36ª Sessão 
Ordinária.
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5. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo:
Indicação nº 258/2024 - ao Prefeito do Municipal a necessidade de enviar para apreciação desta 
Casa de Leis, um Projeto de Lei que proponha a revogação do Art. 2º da Lei nº 1980/2005, a qual 
declara de utilidade pública uma área de 17.931,50 m² situada na Estrada de São Paulo para Embu￾Guaçu, km 36, SP 214, no município de Embu-Guaçu.
6. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Colle:
Moção nº 023/2024 - MOÇÃO DE APELO ao Governo do Estado de São Paulo, inclua o Município de 
Embu-Guaçu para Recebimento de Polos de ETECs e/ou FATEC.
 OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO