sessao nº 39

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Ata Resumida da 39™ SESSÃO ORDIN£RIA de 2024 da 4™ Sess„o Legislativa da 14™ Legislatura 
IdentificaÁ„o B·sica: Tipo de Sess„o: SESSÃO ORDIN£RIA ; Abertura: 19/11/2024 - 10:16 ; 
Encerramento: 19/11/2024 - 11:45
Mesa Diretora: Presidente: Joaquim da Aposentadoria / UNIÃO ; Primeiro-Secret·rio: Prof Colle / 
UNIÃO ; Segundo-Secret·rio: Carlinhos / REPUBLICANOS
Lista de PresenÁa na Sess„o: Carlinhos / REPUBLICANOS ; Cassio Krebs / PSD ; Clebinho Jogador / 
PODE ; Edmilson Santos / UNIÃO ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; Joaquim da 
Aposentadoria / UNIÃO ; Jo„o SenÈ / UNIÃO ; Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Lucas da Sa˙de / UNIÃO ;
Maicon Siqueira / UNIÃO ; Prof Colle / UNIÃO ; Toninho Valflor / UNIÃO
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo n˙mero legal e invocando a proteÁ„o de Deus para o bem desta Casa 
e deste MunicÌpio, O Presidente da C‚mara Municipal de Embu GuaÁu, Sr. Joaquim da Aposentadoria, 
declarou aberta a 39™ (TrigÈsima Nona) sess„o ordin·ria de 2024.
LEITURA DA BÕBLIA: Maicon Siqueira
APRECIA«ÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a ata da 38™ (TrigÈsima Oitava) sess„o 
ordin·ria de 2024: Aprovada.
 
EXPEDIENTE EM GERAL: EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO: Leis nº 3.283 ‡ 3.290-2024; OfÌcios nº 
79 ‡ 81-2024; PLC nº 020/2024 – EXEC MatÈrias do Expediente: 1 - INDICA«ÃO nº 748 de 2024, INDICA 
ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, que inclua no cronograma de serviÁos de roÁada, limpeza e 
manutenÁ„o no final da Rua Francisco Volante, no bairro Jardim Brasil. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero 
de Protocolo: 1222, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 2 - INDICA«ÃO nº 749 de 2024, INDICA 
ao Secret·rio Municipal de SeguranÁa e Transporte – SEMUTRANS, que inclua no cronograma de 
serviÁos a implantaÁ„o de uma lombada na Rua Joaquim Mendes Feliz, nas proximidades do n˙mero 
285, no bairro Valflor. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1223, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 3 - INDICA«ÃO nº 750 de 2024, INDICA ao Prefeito do MunicÌpio, que designe ao 
departamento respons·vel que estude a possibilidade de retirar uns postes galvanizados (met·licos) 
que ficam prÛximos ‡ Pizzaria Numbaira, na esquina da Rua Boa Vista com a Rua In·cio Pires de Moraes, 
pois os mesmos s„o localizados no meio da calÁada, atrapalhando a passagem dos pedestres. Autor: 
Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1224, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 4 -
INDICA«ÃO nº 751 de 2024, INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, que inclua no 
cronograma de serviÁos de roÁada, limpeza e manutenÁ„o das laterais e acostamento da Estrada 
Juvenal Coutinho, em toda a sua extens„o, compreendendo os bairros Dos Borges e Vale Tranquilo. 
Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1225, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 5 -
INDICA«ÃO nº 753 de 2024, INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, que inclua no 
cronograma de serviÁos de tapa-buracos no endereÁo referido abaixo: Estrada JosÈ Carlos do 
PatrocÌnio – Bairro Ch·cara dos Amigos. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1230, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 6 - INDICA«ÃO nº 754 de 2024, INDICA ao Secret·rio Municipal 
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de SeguranÁa e Transporte – SEMUTRANS que inclua no cronograma de serviÁos, a construÁ„o de uma 
cobertura para o ponto de Ùnibus localizado na Alameda dos Bandeirante, prÛximo ao Nº 1280, na 
esquina com a Rua Vereador JosÈ Christie, no bairro do FlÛrida. Este serviÁo È de extrema import‚ncia 
para atender os moradores da regi„o que n„o contam com essa proteÁ„o em dias de chuva. Autor: 
Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1231, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 7 -
INDICA«ÃO nº 755 de 2024, INDICA ao Secret·rio Municipal de SeguranÁa e Transporte – SEMUTRANS 
que inclua no cronograma de serviÁos, a construÁ„o de uma cobertura para o ponto de Ùnibus 
localizado prÛximo ao atacad„o EconÙmico na Rodovia JosÈ Simıes de Louro J˙nior. Este serviÁo È de 
extrema import‚ncia para atender os passageiros que fazem suas compras no local, que est· bem 
movimentado agora, com abertura de diversos comÈrcios no trecho e n„o contam com essa proteÁ„o 
em dias de chuva. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1232, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 8 - INDICA«ÃO nº 756 de 2024, INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, 
que inclua no cronograma de serviÁos de tapa-buracos no endereÁo referido abaixo: Rua Tiradentes –
Bairro Jardim EmÌlia. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1233, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 9 - INDICA«ÃO nº 757 de 2024, INDICA ao Prefeito do MunicÌpio, que designe aos 
departamentos respons·veis que estude a possibilidade de disponibilizar um n˙mero telefÙnico para 
um “Disque Denúncia Para Maus Tratos de Animais”. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 
1234, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 10 - INDICA«ÃO nº 758 de 2024, INDICA ao Secret·rio 
Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, que inclua no cronograma de serviÁos de 
motonivelamento e cascalhamento na Rua Jo„o Vieira dos Santos, no bairro Jardim das Pacas, antigo 
Ch·cara Nunes. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1235, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria 
n„o lida ; 11 - INDICA«ÃO nº 759 de 2024, INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura e ServiÁos 
Urbanos, que inclua no cronograma de serviÁos de motonivelamento e cascalhamento as referidas ruas 
abaixo, todas situadas no bairro FlÛrida, antigo Ch·cara LÌdia Maria: Rua Henrique Benedetti Rua 
Leonardo Scaciotti Neto Rua Luiz £vila Macedo Rua Humberto Rodella. Autor: Maicon Siqueira, 
N˙mero de Protocolo: 1236, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 12 - REQUERIMENTO nº 264 
de 2024, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO para o Soldado PM Renner Fl·vio Oliveira da Silva por 
sua dedicaÁ„o e profissionalismo em suas atividades operacionais como Policial Militar em nosso 
municÌpio de Embu-GuaÁu. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1237, Tipo: Leitura, 
Resultado: MatÈria n„o lida ; 13 - REQUERIMENTO nº 265 de 2024, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO para o Cabo PM Mauro Aparecido Marques da Silva J˙nior por sua dedicaÁ„o e 
profissionalismo em suas atividades operacionais como Policial Militar em nosso municÌpio de Embu￾GuaÁu. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 1238, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o 
lida ; 14 - REQUERIMENTO nº 266 de 2024, Requeiro ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de 
Embu-GuaÁu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, apÛs ouvido o EgrÈgio 
Plen·rio, nos termos do inciso IX do Art. 147 da ResoluÁ„o 001/91, combinado com o disposto no inciso 
XIII do artigo 12 da Lei Org‚nica do MunicÌpio, que este expediente seja encaminhado ‡ Secretaria 
Municipal de Obras, solicitando esclarecimentos detalhados sobre a execuÁ„o da reforma da ciclovia 
municipal, no valor de R$ 148.486,75, que se deu parcialmente, limitando-se a uma pintura em alguns 
trechos, conforme verificado em vistoria local. Autor: Isaias Coelho, N˙mero de Protocolo: 1239, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da 
Silva - Sim ; Cassio Krebs Mandu - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos 
Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - N„o 
Votou ; Jo„o Reimberg de Jesus - Sim ; Jo„o Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista -
Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva - Sim ; AntÙnio Filho Botelho 
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R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
- Sim ; 15 - REQUERIMENTO nº 267 de 2024, TramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024 de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria que 
Altera o Anexo II - Cargos de Provimento Comissionado, da Lei Complementar nº 179, de 01 de marÁo 
de 2023, para que possa ser discutido e votado na 39™ Sess„o Ordin·ria. Autor: Joaquim da 
Aposentadoria, Tipo: Leitura, Resultado: RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR ; 16 - MO«ÃO nº 
24 de 2024, MO«ÃO DE APELO ao Prefeito do MunicÌpio, para a atualizaÁ„o da Lei nº 2837, de 16 de 
novembro de 2015, que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL). Autor: Maicon 
Siqueira, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 17 - MO«ÃO nº 25 
de 2024, MO«ÃO DE APELO ao Prefeito do MunicÌpio, para a criaÁ„o do Conselho Municipal do Bem￾Estar dos Animais e o Fundo Municipal de ProteÁ„o e Bem-Estar Animal em Embu-GuaÁu. Autor: 
Maicon Siqueira, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 18 - PROJETO 
DE LEI nº 99 de 2024, D· a denominação de “Praça do Bosque”. Autor: Engenheiro Barros, Número de 
Protocolo: 1240, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 
4 de 2024, Altera o Anexo II - Cargos de Provimento Comissionado, da Lei Complementar nº 179, de 01 
de marÁo de 2023. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Tipo: Leitura, Resultado: RETIRADA DE PAUTA A 
PEDIDO DO AUTOR ; 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 62 de 2024, Concede Medalha de 
Mérito “Antônio Carlos Roschel (KaiKai)” a Danielly Castorino Vieira. Autor: Cassio Krebs, N˙mero de 
Protocolo: 1229, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ;
TEMA LIVRE: 1 - Isaias Coelho / PSD ; 2 - Clebinho Jogador / PODE
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: OfÌcio nº 178/2024: IndicaÁıes nºs 745 e 747/2024 - Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos; OfÌcio nº 179/2024: IndicaÁ„o nº 746/2024 - Secretaria 
Municipal de SeguranÁa, Transporte e Mobilidade; OfÌcio nº 180/2024: IndicaÁ„o nº 752/2024: 
Comiss„o Permanente de EducaÁ„o, Sa˙de e AssistÍncia Social; DATA DE ENVIO: 13/11/2024
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Carlinhos / REPUBLICANOS ; Cassio Krebs / PSD ; Clebinho Jogador 
/ PODE ; Edmilson Santos / UNIÃO ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; Joaquim da 
Aposentadoria / UNIÃO ; Jo„o SenÈ / UNIÃO ; Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Lucas da Sa˙de / UNIÃO ; 
Maicon Siqueira / UNIÃO ; Prof Colle / UNIÃO ; Toninho Valflor / UNIÃO
MatÈrias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 61 de 2024, Concede Diploma 
de Gratid„o do MunicÌpio ao Senhor Dorival Cintra. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlinhos - Sim ; Cassio Krebs 
- Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; Edmilson Santos - Sim ; Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; 
Joaquim da Aposentadoria - Sim ; Jo„o SenÈ - Sim ; Jo„ozinho do Cavalo - Sim ; Lucas da Sa˙de - Sim ; 
Maicon Siqueira - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; 2 - PROJETO DE RESOLU«ÃO nº 8 de 
2024, Altera a ResoluÁ„o nº 001, de 1991 - Regimento Interno da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. 
Autor: Joaquim da Aposentadoria, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ; 3 - PROJETO DE RESOLU«ÃO nº 9 de 2024, Altera a ResoluÁ„o nº 014, de dezembro de 
2023. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ; 4 - PROJETO DE RESOLU«ÃO nº 10 de 2024, Altera a ResoluÁ„o nº 001, de 1991 -
Regimento Interno da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu Autor: Isaias Coelho, Tipo: Nominal, Sim: 5, 
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N„o: 7, AbstenÁıes: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlinhos - Sim ; Cassio Krebs - Sim ; 
Clebinho Jogador - Sim ; Edmilson Santos - Sim ; Engenheiro Barros - N„o ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim 
da Aposentadoria - N„o Votou ; Jo„o SenÈ - N„o ; Jo„ozinho do Cavalo - N„o ; Lucas da Sa˙de - N„o ; 
Maicon Siqueira - N„o ; Prof Colle - N„o ; Toninho Valflor - N„o ; 5 - EMENDA E SUBEMENDA nº 15 de 
2024, Ao Projeto de ResoluÁ„o nº 011/2024 que dispıe sobre alteraÁıes na ResoluÁ„o nº 001, de 20 
de agosto de 1991 – Regimento Interno da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. Autor: MESA DIRETORA 
- MESA, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 6 - PROJETO DE 
RESOLU«ÃO nº 11 de 2024, Dispıe sobre alteraÁıes na ResoluÁ„o nº 001, de 20 de agosto de 1991 –
Regimento Interno da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu Autor: Joaquim da Aposentadoria, Tipo: 
SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - PROJETO DE RESOLU«ÃO nº 12 
de 2024, Revoga os Artigos 6.º e 7.º da ResoluÁ„o n.º 014, de 12 de dezembro de 2023, que dispıem 
sobre o pagamento do 13.º sal·rio e do adicional de 1/3 de fÈrias aos vereadores da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu Autor: Isaias Coelho, Tipo: Nominal, Sim: 2, N„o: 10, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
REPROVADO Votos Nominais : Carlinhos - N„o ; Cassio Krebs - Sim ; Clebinho Jogador - N„o ; Edmilson 
Santos - N„o ; Engenheiro Barros - N„o ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim da Aposentadoria - N„o Votou ; 
Jo„o SenÈ - N„o ; Jo„ozinho do Cavalo - N„o ; Lucas da Sa˙de - N„o ; Maicon Siqueira - N„o ; Prof Colle 
- N„o ; Toninho Valflor - N„o ; 8 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 1 de 2024, Dispıe sobre 
alteraÁıes na Lei Org‚nica Municipal. Autores: Carlinhos, Clebinho Jogador, Engenheiro Barros, 
Joaquim da Aposentadoria, Prof Colle, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ;
EXPLICA«ÃO PESSOAL: 1 - Engenheiro Barros / SD ; 2 - Cassio Krebs / PSD ; 3 - Carlinhos / 
REPUBLICANOS ; 4 - Maicon Siqueira / UNIÃO ; 5 - Isaias Coelho / PSD
OcorrÍncias da Sess„o: 1 - Com base no Art. 161 do Regimento Interno, a Comiss„o de ConstituiÁ„o, 
JustiÁa e redaÁ„o APROVOU os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 088/2024, Dispıe sobre a 
denominaÁ„o de Rua Silvana Almeida dos Santos, antiga Rua Sem Nome; Projeto de Lei nº 091/2024, 
D· a denominaÁ„o de Rua Sandro Lucio Ribeiro Lopes; Projeto de Lei nº 092/2024, D· a denominaÁ„o 
de Rua JosÈ Joaquim de Oliveira; Projeto de Lei nº 093/2024, D· a denominaÁ„o de Rua Marcos 
Antonio TomÈ dos Santos; Rua Claudio Florencio; Rua Dion Carvalho e Rua Arlindo Jo„o 
Anacleto; Projeto de Lei nº 094/2024, D· a denominaÁ„o de Rua Maria Rodrigues Domingues; Rua 
AntÙnio Matias Pedroso; Rua Jo„o Vicente de Oliveira e Rua Maria Aparecida Grandinetti.
CONSIDERA«’ES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus e aos presentes 
e declarou encerrada a presente Sess„o Ordin·ria, fazendo parte desta ata o link com a gravaÁ„o 
https://www.youtube.com/watch?v=NfJAiXFQbnY da respectiva Sess„o. ApÛs a sua aprovaÁ„o ser· 
autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Joaquim de Souza Silva –
Joaquim da Aposentadoria; ________________________, 1º Secret·rio Vereador HÈrcules Ronaldo 
In·cio da Silva – Prof. Colle; ________________________, 2º Secret·rio Vereador Carlos Alberto da
Silva – Carlinhos. 

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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES 
39™ Sess„o Ordin·ria 
19/11/2024 
1. Proposituras de autoria do Vereador Cassio Krebs: 
Projeto de Decreto Legislativo de nº 062/2024 - Concede Medalha de Mérito “Antônio Carlos 
Roschel (KaiKai)” a Danielly Castorino Vieira.
2. Proposituras de autoria do Vereador Engenheiro Barros: 
Projeto de Lei de nº 099/2024 - Dá a denominação de “Praça do Bosque”. 
3. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho: 
*Requerimento de nº 266/2024 - Requeiro ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu￾GuaÁu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, apÛs ouvido o EgrÈgio 
Plen·rio, nos termos do inciso IX do Art. 147 da ResoluÁ„o 001/91, combinado com o disposto no 
inciso XIII do artigo 12 da Lei Org‚nica do MunicÌpio, que este expediente seja encaminhado ‡ 
Secretaria Municipal de Obras, solicitando esclarecimentos detalhados sobre a execuÁ„o da reforma 
da ciclovia municipal. 
4. Proposituras de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria: 
Projeto de Lei Complementar de nº 004/2024: Altera o Anexo II - Cargos de Provimento 
Comissionado, da Lei Complementar nº 179, de 01 de marÁo de 2023. 
*Requerimento de nº 267/2024 - TramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024 de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria que Altera 
o Anexo II - Cargos de Provimento Comissionado, da Lei Complementar nº 179, de 01 de marÁo de 
2023, para que possa ser discutido e votado na 39™ Sess„o Ordin·ria. 
5. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira: 
MoÁ„o de nº 024/2024 - MO«ÃO DE APELO ao Prefeito do MunicÌpio, para a atualizaÁ„o da Lei nº 
2837, de 16 de novembro de 2015, que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL). 
MoÁ„o de nº 025/2024 - MO«ÃO DE APELO ao Prefeito do MunicÌpio, para a criaÁ„o do Conselho 
Municipal do Bem-Estar dos Animais e o Fundo Municipal de ProteÁ„o e Bem-Estar Animal em 
Embu-GuaÁu. 
Requerimento de nº 264/2024 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO para o Soldado PM Renner 
Fl·vio Oliveira da Silva por sua dedicaÁ„o e profissionalismo em suas atividades operacionais como 
Policial Militar em nosso municÌpio de Embu-GuaÁu. 
Requerimento de nº 265/2024 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO para o Cabo PM Mauro 
Aparecido Marques da Silva J˙nior por sua dedicaÁ„o e profissionalismo em suas atividades 
operacionais como Policial Militar em nosso municÌpio de Embu-GuaÁu. 
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IndicaÁ„o de nº 748/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, que inclua no 
cronograma de serviÁos de roÁada, limpeza e manutenÁ„o no final da Rua Francisco Volante, no 
bairro Jardim Brasil. 
IndicaÁ„o de nº 749/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de SeguranÁa e Transporte –
SEMUTRANS, que inclua no cronograma de serviÁos a implantaÁ„o de uma lombada na Rua Joaquim
Mendes Feliz, nas proximidades do n˙mero 285, no bairro Valflor. 
IndicaÁ„o de nº 750/2024 - INDICA ao Prefeito do MunicÌpio, que designe ao departamento 
respons·vel que estude a possibilidade de retirar uns postes galvanizados (met·licos) que ficam 
prÛximos ‡ Pizzaria Numbaira, na esquina da Rua Boa Vista com a Rua In·cio Pires de Moraes, pois 
os mesmos s„o localizados no meio da calÁada, atrapalhando a passagem dos pedestres. 
IndicaÁ„o de nº 751/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, que inclua no 
cronograma de serviÁos de roÁada, limpeza e manutenÁ„o das laterais e acostamento da Estrada 
Juvenal Coutinho, em toda a sua extens„o, compreendendo os bairros Dos Borges e Vale Tranquilo. 
IndicaÁ„o de nº 753/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, que inclua no 
cronograma de serviÁos de tapa-buracos no endereÁo referido abaixo: 
Estrada JosÈ Carlos do PatrocÌnio – Bairro Ch·cara dos Amigos. 
IndicaÁ„o de nº 754/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de SeguranÁa e Transporte –
SEMUTRANS que inclua no cronograma de serviÁos, a construÁ„o de uma cobertura para o ponto 
de Ùnibus localizado na Alameda dos Bandeirante, prÛximo ao Nº 1280, na esquina com a Rua 
Vereador JosÈ Christie, no bairro do FlÛrida. 
IndicaÁ„o de nº 755/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de SeguranÁa e Transporte –
SEMUTRANS que inclua no cronograma de serviÁos, a construÁ„o de uma cobertura para o ponto 
de Ùnibus localizado prÛximo ao atacad„o EconÙmico na Rodovia JosÈ Simıes de Louro J˙nior. 
IndicaÁ„o de nº 756/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, que inclua no 
cronograma de serviÁos de tapa-buracos no endereÁo referido abaixo: 
Rua Tiradentes – Bairro Jardim EmÌlia. 
IndicaÁ„o de nº 757/2024 - INDICA ao Prefeito do MunicÌpio, que designe aos departamentos 
responsáveis que estude a possibilidade de disponibilizar um número telefônico para um “Disque 
Denúncia Para Maus Tratos de Animais”.
IndicaÁ„o de nº 758/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, 
que inclua no cronograma de serviÁos de motonivelamento e cascalhamento na Rua Jo„o Vieira dos 
Santos, no bairro Jardim das Pacas, antigo Ch·cara Nunes. 
IndicaÁ„o de nº 759/2024 - INDICA ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, 
que inclua no cronograma de serviÁos de motonivelamento e cascalhamento as referidas ruas 
abaixo, todas situadas no bairro FlÛrida, antigo Ch·cara LÌdia Maria: 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Rua Henrique Benedetti; Rua Leonardo Scaciotti Neto; Rua Luiz £vila Macedo; Rua Humberto 
Rodella. 
 OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SER£ DISCUTIDO E VOTADO