sessao nº 12

R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Ata Resumida da 12™ SESSÃO ORDIN£RIA de 2025 da 1™ Sess„o Legislativa da 15™ Legislatura
IDENTIFICA«ÃO B£SICA: Tipo de Sess„o: SESSÃO ORDIN£RIA ; Abertura: 29/04/2025 - 10:00 ; 
Encerramento: 29/05/2025 - 14:52
MESA DIRETORA: Presidente: Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Primeiro-Secret·rio: Prof Colle / UNIÃO ; 
Segundo-Secret·rio: Elton Camargo CorrÍa / SD
LISTA DE PRESEN«A NA SESSÃO: Carlos Tatto / PT ; Clebinho Jogador / PODE ; David Reis / MDB ; 
Douglas da Analice / SD ; Elton Camargo CorrÍa / SD ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; 
Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Marcia Almeida / PODE ; Prof Colle / UNIÃO 
; Toninho Valflor / UNIÃO ; Vinicius do ManÈ / UNIÃO
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo n˙mero legal e invocando a proteÁ„o de Deus, o presidente declarou 
aberta a 12™ (DÈcima Segunda) Sess„o Ordin·ria de 2025.
LEITURA DA BÕBLIA: Maicon Siqueira
EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO: Decreto nº 3.311-2025; Portarias nº 479 a 485-2025; OfÌcio nº 
640-2025 - referente aos Balancetes e Decretos Financeiros de MarÁo-2025; Lei nº 3336/2025;
MAT…RIAS DO EXPEDIENTE: 1 - ATA nº 11 de 2025, Ata Resumida da 11™ SESSÃO ORDIN£RIA de 2025 
da 1™ Sess„o Legislativa da 15™ Legislatura Autor: MESA DIRETORA - MESA, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, 
N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - INDICA«ÃO nº 442 de 2025, Ao Secret·rio de 
Infraestrutura e ServiÁos Urbanos - motonivelamento e cascalhamento na Rua Otto Bichweiler. Autor: 
Vinicius do ManÈ, N˙mero de Protocolo: 603, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 3 -
INDICA«ÃO nº 443 de 2025, Ao Prefeito do MunicÌpio - ManutenÁ„o Escola Lagoa Grande Autor: Elton 
Camargo CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 4 - INDICA«ÃO 
nº 444 de 2025, A SABESP - serviÁo de extens„o da rede de esgoto a Rua Eduardo Zani( em torno de 
150 mts), Itarare – KM 35 Autor: Toninho Valflor, N˙mero de Protocolo: 605, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 5 - INDICA«ÃO nº 445 de 2025, Ao Prefeito do MunicÌpio - Extens„o de IluminaÁ„o 
e ManutenÁ„o Vi·ria - Rua AntÙnio Jo„o Ven‚ncio Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 
606, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 6 - INDICA«ÃO nº 446 de 2025, Ao Prefeito do 
MunicÌpio - ManutenÁ„o Vi·ria - Abreu de Costa SodrÈ Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de 
Protocolo: 607, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 7 - INDICA«ÃO nº 447 de 2025, Ao 
Secret·rio Municipal de Infraestrutura, serviÁos de roÁagem a Rua Soldado Balbino Fontes, bairro 
Filipinho, antigo Jardim Aqu·rio. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 608, Tipo: Leitura, 
Resultado: MatÈria n„o lida ; 8 - INDICA«ÃO nº 448 de 2025, Ao Prefeito do MunicÌpio - Poda de £rvore 
- Romualda Colmenero de Parra Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 609, Tipo: Leitura, 
Resultado: MatÈria n„o lida ; 9 - INDICA«ÃO nº 449 de 2025, A Secretaria de AdministraÁ„o -
adesivaÁ„o da frota de veÌculos da prefeitura. Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 615, Tipo: 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 10 - INDICA«ÃO nº 450 de 2025, A Secretaria de Sa˙de - realizar 
estudos para investimentos no departamento de zoonose. Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 
616, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 11 - INDICA«ÃO nº 451 de 2025, A Secretaria de Sa˙de 
- aquisiÁ„o ou transferÍncia de computadores para USF FlÛrida Autor: David Reis, N˙mero de 
Protocolo: 617, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 12 - INDICA«ÃO nº 452 de 2025, Ao Prefeito 
do MunicÌpio - ManutenÁ„o Vi·ria - Rua Ilhabela. Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 
618, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 13 - INDICA«ÃO nº 453 de 2025, Ao Prefeito do 
MunicÌpio - ManutenÁ„o IluminaÁ„o - Rua Solemar. Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de 
Protocolo: 619, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 14 - INDICA«ÃO nº 454 de 2025, Ao Prefeito 
do MunicÌpio - ManutenÁ„o de IluminaÁ„o - Estrada Ernesto Jo„o Marcelino. Autor: Elton Camargo 
CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 620, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 15 - INDICA«ÃO nº 455 
de 2025, INDICA ao Prefeito Municipal, AndrÈ Neres, que estude a possibilidade da construÁ„o de uma 
ciclovia na Estrada Inozume Kagohara proporcionando que o espaÁo seja melhor utilizado por nossos 
munÌcipes Autor: Vinicius do ManÈ, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 16 - REQUERIMENTO 
nº 113 de 2025, retirada de pauta do Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do Vereador Professor 
Colle Autor: Prof Colle, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 17 - REQUERIMENTO nº 114 de 
2025, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei, de autoria do 
Vereador Douglas da Analice, para que possam ser discutidos e votados na presente Sess„o Ordin·ria: 
Projeto de Lei nº 035/2025 - Institui e inclui no Calend·rio Oficial de Eventos do MunicÌpio de Embu￾Guaçu o evento "Passeio Ciclístico Novembro Azul”. Projeto de Lei nº 036/2025 - Institui e inclui no 
Calend·rio Oficial de Eventos do MunicÌpio de Embu-Guaçu o evento " Passeio Ciclístico Outubro Rosa”. 
Autor: Douglas da Analice, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 18 
- REQUERIMENTO nº 115 de 2025, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei 
nº 034/2025 - Institui o “Programa Memória Viva de Embu-Guaçu” e o inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do MunicÌpio, de autoria do Vereador Jo„ozinho do Cavalo, para que possam ser discutidos e 
votados na presente Sess„o Ordin·ria Autor: Jo„ozinho do Cavalo, Tipo: Nominal, Sim: 12, N„o: 0, 
AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - Sim ; Cleber dos Santos Pereira 
Dias - Sim ; David dos Reis Rodrigues Sabacianskis - Sim ; Douglas ConceiÁ„o dos Santos - Sim ; Elton 
Camargo CorrÍa - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Jo„o Domingues 
Mendes - N„o Votou ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Marcia Aparecida de Almeida - Sim ; HÈrcules 
Ronaldo In·cio da Silva - Sim ; AntÙnio Filho Botelho - Sim ; Vinicius Leonardo dos Santos - Sim ; 19 -
REQUERIMENTO nº 116 de 2025, TramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 
007/2025 - Institui o Programa Qualifica Embu-GuaÁ˙ e d· outras providÍncias, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, para que possam ser discutidos e votados na presente Sess„o Ordin·ria. Autor:
Toninho Valflor, Tipo: Nominal, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais 
: Carlos Tatto - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; David dos Reis Rodrigues Sabacianskis - Sim 
; Douglas ConceiÁ„o dos Santos - Sim ; Elton Camargo CorrÍa - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros -
Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Jo„o Domingues Mendes - N„o Votou ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; 
Marcia Aparecida de Almeida - Sim ; HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva - Sim ; AntÙnio Filho Botelho -
Sim ; Vinicius Leonardo dos Santos - Sim ; 20 - EMENDA E SUBEMENDA nº 6 de 2025, Emenda Aditiva 
que acrescenta o ß 4º e 5º ao Artigo 3º, acrescenta o Art. 5º-A, acrescenta o Art. 5º-B ao Projeto de Lei 
007/2025 de autoria do Poder Executivo. Autor: Isaias Coelho, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o 
lida ; 21 - EMENDA E SUBEMENDA nº 7 de 2025, Emenda Aditiva que acrescenta o Art. 4º-A ao Projeto 
de Lei 007/2025 de autoria do Poder Executivo. Autor: Isaias Coelho, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria 
n„o lida ; 22 - EMENDA E SUBEMENDA nº 8 de 2025, Ao PROJETO DE LEI Nº 007/2025, de autoria do 
Executivo, que “Institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu e dá outras providências.” Autor: Isaias 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Coelho, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 23 - EMENDA E SUBEMENDA nº 9 de 2025, Emenda 
Modificativa ao Caput do Artigo 2º e ao caput do artigo 3º do Projeto de Lei 007/2025 de autoria do 
Poder Executivo. Autor: Isaias Coelho, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 24 - EMENDA E 
SUBEMENDA nº 10 de 2025, Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 007/2025, de autoria do Executivo, 
que ¥¥Institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu e dá outras providências”. Autor: Isaias Coelho, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 25 - PROJETO DE LEI nº 42 de 2025, INCLUI NO CALEND£RIO 
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÕPIO DE EMBU GUA«U, O ENCONTRO DOS VETERANOS, 
FORMADO POR PROFISSIONAIS DA SEGURAN«A P⁄BLICA. Autor: Toninho Valflor, N˙mero de 
Protocolo: 610, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 26 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2025, Dispıe 
sobre a criaÁ„o de espaÁos especÌficos para embarque e desembarque de veÌculos de transporte por 
aplicativo, como Uber, no municÌpio de Embu-GuaÁu – SP e d· outras providÍncias. Autor: Toninho 
Valflor, N˙mero de Protocolo: 611, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 27 - PROJETO DE LEI nº 
44 de 2025, Dispıe sobre a obrigatoriedade de fechamento e recomposiÁ„o de valas, buracos e outros 
danos causados nas vias p˙blicas por empresas p˙blicas ou privadas, e d· outras providÍncias. Autor: 
Vinicius do ManÈ, N˙mero de Protocolo: 612, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 28 - PROJETO 
DE LEI nº 45 de 2025, Dispıe sobre a obrigatoriedade de divulgaÁ„o, pela Prefeitura de Embu-GuaÁu, 
da localizaÁ„o aÈrea, endereÁos e coordenadas geogr·ficas dos loteamentos irregulares e ilegais, 
especialmente daqueles que possuam aÁıes ajuizadas pelo MinistÈrio P˙blico ou autuaÁıes pela 
PolÌcia Ambiental, e d· outras providÍncias. Autor: Isaias Coelho, N˙mero de Protocolo: 613, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 29 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2025, Institui o "Campeonato 
Municipal de NataÁ„o" e o insere no calend·rio oficial do municÌpio de Embu-GuaÁu. Autor: Clebinho 
Jogador, N˙mero de Protocolo: 614, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 30 - PROJETO DE LEI 
nº 47 de 2025, Dispıe sobre a instituição da “Casa do Autista”, centro de referência e atendimento 
especializado ‡s pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, e 
d· outras providÍncias Autor: Prof Colle, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 31 - PROJETO DE 
LEI nº 48 de 2025, Dispıe sobre o prolongamento da Rua Sarquis Cachun, localizada no Bairro Recreio 
Represa, Distrito de CipÛ-GuaÁu Autor: Vinicius do ManÈ, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida 
; 32 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 7 de 2025, “Institui o Programa Qualifica Embu-GuaÁ˙ e d· 
outras providências.” Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
TEMA LIVRE: 1 - Clebinho Jogador / PODE ; 2 - Isaias Coelho / PSD ; 3 - Elton Camargo CorrÍa / SD ; 4 -
Engenheiro Barros / SD ; 5 - Maicon Siqueira / UNIÃO ; 6 - Carlos Tatto / PT
EXPEDIENTE DA PRESID NCIA: OfÌcio nº 73/2025: IndicaÁ„o nº 430/2025 - Prefeito Municipal; OfÌcio 
nº 74/2025: IndicaÁıes nºs 427; 429; 432 a 435; e 437 a 441/2025 - Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e ServiÁos Urbanos; OfÌcio nº 75/2025: IndicaÁ„o nº 436/2025 - Secretaria Municipal de 
SeguranÁa e Transporte; OfÌcio nº 76/2025: IndicaÁ„o nº 428/2025 - Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; OfÌcio nº 77/2025: IndicaÁ„o nº 431/2025 - Secretaria Municipal De Sa˙de; OfÌcio nº 
78/2025: MoÁ„o de Apelo nº 020/2025 - Prefeito Municipal; OfÌcio nº 79/2025: MoÁıes de Apelo nºs 
021; e 022/2025 - Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; DATA DE ENVIO: 
28/04/2025;
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Carlos Tatto / PT ; Clebinho Jogador / PODE ; David Reis / MDB ; 
Douglas da Analice / SD ; Elton Camargo CorrÍa / SD ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Marcia Almeida / PODE ; Prof Colle / UNIÃO 
; Toninho Valflor / UNIÃO ; Vinicius do ManÈ / UNIÃO
MAT…RIAS DA ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2025, Institui a PolÌtica Municipal de 
ProteÁ„o dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no MunicÌpio de Embu-GuaÁu. Autor: Isaias Coelho, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto -
Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; David Reis - Sim ; Douglas da Analice - Sim ; Elton Camargo CorrÍa - Sim 
; Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Jo„ozinho do Cavalo - N„o Votou ; Maicon Siqueira -
Sim ; Marcia Almeida - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; Vinicius do ManÈ - Sim ; 2 - PROJETO 
DE LEI nº 28 de 2025, Institui e inclui o evento “Pink Run” no calendário oficial de Eventos do Município 
de Embu-GuaÁu. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, Tipo: Nominal, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; David Reis - Sim ; Douglas da 
Analice - Sim ; Elton Camargo CorrÍa - Sim ; Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Jo„ozinho 
do Cavalo - N„o Votou ; Maicon Siqueira - Sim ; Marcia Almeida - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor 
- Sim ; Vinicius do ManÈ - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI nº 34 de 2025, Institui o “Programa Memória Viva 
de Embu-Guaçu” e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. Autor: Joãozinho do Cavalo, 
N˙mero de Protocolo: 548, Tipo: Nominal, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; David Reis - Sim ; Douglas da 
Analice - Sim ; Elton Camargo CorrÍa - Sim ; Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Jo„ozinho 
do Cavalo - N„o Votou ; Maicon Siqueira - Sim ; Marcia Almeida - Sim ; Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor 
- Sim ; Vinicius do ManÈ - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2025, Institui e inclui no Calend·rio Oficial 
de Eventos do MunicÌpio de Embu-GuaÁu o evento "Passeio Ciclístico Novembro Azul”. Autor: Douglas 
da Analice, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - PROJETO DE 
LEI nº 36 de 2025, Institui e inclui no Calend·rio Oficial de Eventos do MunicÌpio de Embu-GuaÁu o 
evento " Passeio Ciclístico Outubro Rosa”. Autor: Douglas da Analice, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 6 - EMENDA E SUBEMENDA nº 6 de 2025, Emenda Aditiva que 
acrescenta o ß 4º e 5º ao Artigo 3º, acrescenta o Art. 5º-A, acrescenta o Art. 5º-B ao Projeto de Lei 
007/2025 de autoria do Poder Executivo. Autor: Isaias Coelho, Tipo: Nominal, Sim: 12, N„o: 0, 
AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; 
David Reis - Sim ; Douglas da Analice - Sim ; Elton Camargo CorrÍa - Sim ; Engenheiro Barros - Sim ; 
Isaias Coelho - Sim ; Jo„ozinho do Cavalo - N„o Votou ; Maicon Siqueira - Sim ; Marcia Almeida - Sim ; 
Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; Vinicius do ManÈ - Sim ; 7 - EMENDA E SUBEMENDA nº 9 de 
2025, Emenda Modificativa ao Caput do Artigo 2º e ao caput do artigo 3º do Projeto de Lei 007/2025 
de autoria do Poder Executivo. Autor: Isaias Coelho, Tipo: Nominal, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, 
Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; David Reis - Sim 
; Douglas da Analice - Sim ; Elton Camargo CorrÍa - Sim ; Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; 
Jo„ozinho do Cavalo - N„o Votou ; Maicon Siqueira - Sim ; Marcia Almeida - Sim ; Prof Colle - Sim ; 
Toninho Valflor - Sim ; Vinicius do ManÈ - Sim ; 8 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 7 de 2025, 
“Institui o Programa Qualifica Embu-Guaçú e dá outras providências.” Autor: CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ;
EXPLICA«ÃO PESSOAL: 1 - Marcia Almeida / PODE ; 2 - Isaias Coelho / PSD ; 3 - David Reis / MDB
OCORR NCIAS DA SESSÃO: 1 - O 1º Secret·rio Vereador Prof. Colle realizou a leitura, na Ìntegra, do 
ARQUIVAMENTO nº 001 de 29 de abril de 2025:
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
“ARQUIVAMENTO Nº 001/2025/SL 
Considerando a representaÁ„o em face do Prefeito AndrÈ George Neres de 
Farias, por possÌvel quebra de decoro, protocolada em 25 de abril de 2025. 
Considerando o Parecer da Procuradoria, pela REJEI«ÃO e ARQUIMENTO 
da den˙ncia. 
Decide-se pelo arquivamento da den˙ncia, pelos fundamentos a seguir: 
1. IncompetÍncia “ratione temporis”
A representaÁ„o versa sobre fatos ocorridos em 2022, anteriores ‡ posse 
do ent„o Prefeito. 
oNos termos do art. 65 do Regimento Interno e do ß 4º do art. 85 da Lei 
Org‚nica Municipal, a Comiss„o Processante sÛ pode apurar infraÁıes 
cometidas “no desempenho de suas funções” pelo Prefeito em exercício.
oAtos anteriores ‡ posse est„o fora de sua competÍncia temporal, n„o 
ensejando processo polÌtico-administrativo. 
2. Conformidade com o rito de cassaÁ„o
oO art. 5º do Decreto-Lei n.º 201/1967 estabelece o rito para cassaÁ„o, 
exigindo den˙ncia escrita com exposiÁ„o dos fatos, indicaÁ„o das provas e 
respeito aos impedimentos de quem protocola. 
oAinda que observados tais requisitos formais, n„o h· competÍncia para 
apurar fatos anteriores ao inÌcio do mandato. 
Diante do exposto, arquiva-se a presente representaÁ„o, sem imposiÁ„o 
de qualquer sanÁ„o, e determino o registro desta decis„o na Ata da 12™ 
Sess„o Ordin·ria levada em efeito em 29 de abril de 2025. 
Sem mais, 
Jo„o Domingues Mendes 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secret·rio Legislativo”
2 - Aprovado Requerimento de Dispensa da Leitura da PresidÍncia: Nominal, Sim: 7, N„o: 3, 
AbstenÁıes: 2, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - N„o ; Clebinho Jogador - Ausente 
; David Reis - N„o ; Douglas da Analice - Sim ; Elton Camargo CorrÍa - Sim ; Engenheiro Barros - Ausente; 
Isaias Coelho - N„o ; Jo„ozinho do Cavalo - N„o Votou ; Maicon Siqueira - Sim ; Marcia Almeida - Sim ; 
Prof Colle - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; Vinicius do ManÈ - Sim ; 3 - Em virtude da aprovaÁ„o dos 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Requerimentos de UrgÍncia nº 114, 115 e 116/2025, e, das Emendas ao apresentadas ao Projeto de 
Lei nº 007/2025 do Executivo, o Presidente suspendeu a sess„o por 30 minutos para que as Comissıes 
emitissem seus pareceres referente aos Projetos de Lei incluÌdos na Ordem do Dia; 4 - A Comiss„o de 
ConstituiÁ„o JustiÁa e redaÁ„o rejeitou as Emendas nº 07/08 e 10/2025; 5 - Sess„o prorrogada por 30 
minutos.
CONSIDERA«’ES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a presente 
Sess„o Ordin·ria, fazendo parte desta ata o link com a gravaÁ„o
https://www.youtube.com/watch?v=3jN39O9nCWI&t=14308s da respectiva Sess„o. ApÛs a sua 
aprovaÁ„o ser· autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Jo„o Domingues 
Mendes - Jo„ozinho do Cavalo; 1º Secret·rio ________________________, Vereador HÈrcules Ronaldo 
In·cio da Silva – Prof. Colle; 2º Secret·rio________________________, Vereador Elton Camargo 
CorrÍa.

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
12ª Sessão Ordinária
29/04/2025
1. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador:
Projeto de Lei de nº 046/2025 - Institui o "Campeonato Municipal de Natação" e o insere no 
calendário oficial do município de Embu-Guaçu.
2. Proposituras de autoria do Vereador David Reis:
Indicação de nº 449/2025 - A Secretaria de Administração - Adesivação da frota de veículos da 
prefeitura.
Indicação de nº 450/2025 - A Secretaria de Saúde - realizar estudos para investimentos no 
departamento de zoonose.
Indicação de nº 451/2025 - A Secretaria de Saúde - aquisição ou transferência de computadores 
para USF Flórida.
3. Proposituras de autoria do Vereador Douglas da Analice:
*Requerimento de nº 114/2025 - Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos de 
Lei nº 34 e 35/2025, de autoria do Vereador Douglas da Analice para que possam ser discutidos e 
votados na presente Sessão Ordinária.
4. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa:
Indicação de nº 443/2025 - Ao Prefeito do Município – Manutenção na Escola Lagoa Grande.
Indicação de nº 445/2025 - Ao Prefeito do Município - Extensão de Iluminação e Manutenção Viária 
- Rua Antônio João Venâncio.
Indicação de nº 446/2025 - Ao Prefeito do Município - Manutenção Viária - Abreu de Costa Sodré.
Indicação de nº 448/2025 - Ao Prefeito do Município - Poda de Árvore - Romualda Colmenero de 
Parra.
Indicação de nº 452/2025 - Ao Prefeito do Município - Manutenção Viária - Rua Ilhabela.
Indicação de nº 453/2025 - Ao Prefeito do Município - Manutenção Iluminação - Rua Solemar.
Indicação de nº 454/2025 - Ao Prefeito do Município - Manutenção de Iluminação - Estrada Ernesto 
João Marcelino.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
5. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho:
Projeto de Lei de nº 045/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pela Prefeitura de 
Embu-Guaçu, da localização aérea, endereços e coordenadas geográficas dos loteamentos 
irregulares e ilegais, especialmente daqueles que possuam ações ajuizadas pelo Ministério Público 
ou autuações pela Polícia Ambiental, e dá outras providências.
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo:
*Requerimento de nº 115/2025 - Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei 
nº 034/2025 - Institui o “Programa Memória Viva de Embu-Guaçu” e o inclui no Calendário Oficial 
de Eventos do Município, de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo, para que possam ser 
discutidos e votados na presente Sessão Ordinária.
Indicação de nº 455/2025 - Ao Prefeito Municipal - construção de uma ciclovia na Estrada Inozume 
Kagohara.
7. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Indicação de nº 447/2025 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de roçagem a Rua 
Soldado Balbino Fontes, bairro Filipinho, antigo Jardim Aquário.
8. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Colle:
Projeto de Lei de nº 47/2025 - Dispõe sobre a instituição da “Casa do Autista”, centro de referência 
e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de 
Embu-Guaçu, e dá outras providências.
Requerimento de nº 113/2025 - Retirada de pauta do Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do 
Vereador Professor Colle.
9. Proposituras de autoria do Vereador Toninho do Valflor:
Projeto de Lei de nº 042/2025 - Inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Embu￾Guaçu, o Encontro dos Veteranos, formado por profissionais da segurança pública.
Projeto de Lei de nº 043/2025 - Dispõe sobre a criação de espaços específicos para embarque e 
desembarque de veículos de transporte por aplicativo, como Uber, no município de Embu-Guaçu –
SP e dá outras providências.
Indicação de nº 444/2025 - A SABESP - serviço de extensão da rede de esgoto a Rua Eduardo 
Zani( em torno de 150 mts), Itarare – KM 35.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
10. Proposituras de autoria do Vereador Vinicius do Mané:
Projeto de Lei de nº 044/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fechamento e recomposição de 
valas, buracos e outros danos causados nas vias públicas por empresas públicas ou privadas, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei de nº 048/2025 - Dispõe sobre o prolongamento da Rua Sarquis Cachun, localizada 
no Bairro Recreio Represa, Distrito de Cipó-Guaçu.
Indicação de nº 442/2025 - Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos - motonivelamento 
e cascalhamento na Rua Otto Bichweiler.
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO