sessao nº 18

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Ata Resumida da 18™ SESSÃO ORDIN£RIA de 2025 da 1™ Sess„o Legislativa da 15™ Legislatura
IDENTIFICA«ÃO B£SICA: Tipo de Sess„o: SESSÃO ORDIN£RIA ; Abertura: 10/06/2025 - 10:00 ; 
Encerramento: 10/06/2025 - 13:41
MESA DIRETORA: Presidente: Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Primeiro-Secret·rio: Prof Colle / UNIÃO ; 
Segundo-Secret·rio: Elton Camargo CorrÍa / SD
Lista de PresenÁa na Sess„o: Carlos Tatto / PT ; Clebinho Jogador / PODE ; David Reis / MDB ; Douglas 
da Analice / SD ; Elton Camargo CorrÍa / SD ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; Jo„ozinho 
do Cavalo / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Marcia Almeida / PODE ; Prof Colle / UNIÃO ; Toninho 
Valflor / UNIÃO ; Vinicius do ManÈ / UNIÃO
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo n˙mero legal e invocando a proteÁ„o de Deus, o presidente declarou 
aberta a 18™ (DÈcima Oitava) Sess„o Ordin·ria de 2025. 
LEITURA DA BÕBLIA: Maicon Siqueira
EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO: Decretos nº 3.316 ‡ 3.318-2025; Lei nº 3353-2025; OfÌcio nº 
113/2025 em resposta a IndicaÁ„o nº 412/2025; OfÌcios nº 114 e 123/2025 em resposta aos 
Requerimentos nº 130 e 129/2025; OfÌcios nº 095, 113, 116, 118 e 120/2025 enviados pela 
SEMUTRANS em resposta ‡s IndicaÁıes nº 436, 488, 487, 486 e 517/2025; Portarias nº 544 a 546 e 551 
a 556-2025; EXPEDIENTE RECEBIDO DIVERSOS: OfÌcio H-2059 2025 enviado pela Sabesp em resposta 
a IndicaÁ„o nº 444/2025;
MAT…RIAS DO EXPEDIENTE: 1 - ATA nº 17 de 2025, Ata Resumida da 17™ SESSÃO ORDIN£RIA de 2025 
da 1™ Sess„o Legislativa da 15™ Legislatura Autor: MESA DIRETORA - MESA, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, 
N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - INDICA«ÃO nº 555 de 2025, Ao Secret·rio Municipal 
de SeguranÁa e Transporte – SEMUTRANS possibilidade de aumentar a altura das lombadas na Rua 
Doutor AndrÈ Stucchi, Filipinho. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 807, Tipo: Leitura, 
Resultado: MatÈria n„o lida ; 3 - INDICA«ÃO nº 556 de 2025, Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura 
e ServiÁos Urbanos - manutenÁ„o da IluminaÁ„o P˙blica, no endereÁo da Estrada Belvedere, 240, bairro 
Penteado. Autor: Engenheiro Barros, N˙mero de Protocolo: 808, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o 
lida ; 4 - INDICA«ÃO nº 557 de 2025, Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, serviÁos de tapa￾buracos na Rua Joaquim Mendes Feliz, no bairro do Valflor. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de 
Protocolo: 809, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 5 - INDICA«ÃO nº 558 de 2025, Ao Prefeito 
- ManutenÁ„o de iluminaÁ„o p˙blica na Rua JosÈ Branco de Ara˙jo Sobrinho. Autor: Elton Camargo 
CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 810, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 6 - INDICA«ÃO nº 559 
de 2025, Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura, serviÁos de tapa-buracos na Rua Jesus Carlos de 
Moraes, no Centro. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 811, Tipo: Leitura, Resultado: 
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MatÈria n„o lida ; 7 - INDICA«ÃO nº 560 de 2025, Ao Prefeito - manutenÁ„o da iluminaÁ„o p˙blica na 
Rua Jovina Schunck, no CipÛ. Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 812, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 8 - INDICA«ÃO nº 561 de 2025, A Secretaria de Infraestrutura - serviÁos a 
manutenÁ„o do ponto de Ùnibus, prÛximo a rotatÛria de acesso a Rod. Prefeito bento Rotger 
Domingues. Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida 
; 9 - INDICA«ÃO nº 562 de 2025, Ao Prefeito - manutenÁ„o do esgoto na Avenida do Jacarand·s, altura 
do n. 100, no bairro do Granjinha. Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 814, Tipo: Leitura, 
Resultado: MatÈria n„o lida ; 10 - INDICA«ÃO nº 563 de 2025, Ao Secret·rio Municipal de 
Infraestrutura, construÁ„o de uma lixeira comunit·ria na Estrada Municipal do Tanabinho, n˙mero 
201,Bairro Dos Borges. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 815, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 11 - INDICA«ÃO nº 564 de 2025, Ao Prefeito - manutenÁ„o da iluminaÁ„o p˙blica na 
Rodovia JosÈ Simıes Louro Junior Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 816, Tipo: Leitura, 
Resultado: MatÈria n„o lida ; 12 - INDICA«ÃO nº 565 de 2025, A Secretaria de Infraestrutura - incluir 
no cronograma de serviÁos o asfalto, na Rua Maria Carolina de Jesus. Autor: David Reis, N˙mero de 
Protocolo: 817, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 13 - INDICA«ÃO nº 566 de 2025, Ao Prefeito 
- ManutenÁ„o Vi·ria na Rua Visalia Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 818, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 14 - INDICA«ÃO nº 567 de 2025, ao Secret·rio de SeguranÁa e 
Transporte que verifique a viabilidade de implantaÁ„o de redutor de velocidade na Rua Sete de 
Setembro, no bairro do Vila Louro. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, N˙mero de Protocolo: 819, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 15 - INDICA«ÃO nº 568 de 2025, Ao Secret·rio de Infraestrutura, 
ServiÁos Urbanos e Limpeza P˙blica - motonivelamento e cascalhamento a Rua S„o Benedito, no bairro 
Valflor. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, N˙mero de Protocolo: 820, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o 
lida ; 16 - INDICA«ÃO nº 569 de 2025, ¿ Defesa Civil - poda a ·rvore localizada na Rua Antonieta Atie 
– prÛximo ao nº 47, no bairro do Valflor. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, N˙mero de Protocolo: 821, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 17 - INDICA«ÃO nº 570 de 2025, ¿ Defesa Civil - poda a ·rvore 
localizada na Rua 3 de Outubro, no bairro do Santa FÈ. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, N˙mero de 
Protocolo: 822, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 18 - INDICA«ÃO nº 571 de 2025, Ao 
Secret·rio de Infraestrutura, ServiÁos Urbanos e Limpeza P˙blica - motonivelamento e cascalhamento 
o logradouro Caminho Boa EsperanÁa. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, N˙mero de Protocolo: 823, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 19 - INDICA«ÃO nº 572 de 2025, Ao Prefeito Municipal que 
verifique com o Departamento de FiscalizaÁ„o para que notifique terreno se encontra de frente com a 
Rua Pedro Christe, Nº 90 no Centro. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 824, Tipo: Leitura, 
Resultado: MatÈria n„o lida ; 20 - REQUERIMENTO nº 151 de 2025, Voto de CongratulaÁ„o - Renato 
Cardoso Lima Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 796, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 21 - REQUERIMENTO nº 152 de 2025, VOTO DE LOUVOR para o Sr. Edgar Borges de 
Lima. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 786, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida 
; 22 - REQUERIMENTO nº 153 de 2025, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO para Guilherme de 
Moraes Cremm. Autor: Prof Colle, N˙mero de Protocolo: 787, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o 
lida ; 23 - REQUERIMENTO nº 154 de 2025, Ao Prefeito Municipal, solicitaÁ„o de esclarecimentos 
formais sobre a retirada de um poste de iluminaÁ„o p˙blica instalado na praÁa Waldomiro Vasconcelos, 
localizada na Vila Louro. Autor: Isaias Coelho, N˙mero de Protocolo: 798, Tipo: Nominal, Sim: 6, N„o: 
7, AbstenÁıes: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - Sim ; Cleber dos Santos 
Pereira Dias - Sim ; David dos Reis Rodrigues Sabacianskis - Sim ; Douglas ConceiÁ„o dos Santos - N„o ; 
Elton Camargo CorrÍa - N„o ; Marco Vinicius Nunes de Barros - N„o ; Isaias Coelho - Sim ; Jo„o 
Domingues Mendes - N„o ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Marcia Aparecida de Almeida - Sim ; 
HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva - N„o ; AntÙnio Filho Botelho - N„o ; Vinicius Leonardo dos Santos -
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N„o ; 24 - REQUERIMENTO nº 155 de 2025, Ao Prefeito e ao Secret·rio Municipal de Cultura e Turismo, 
para que prestem as informaÁıes do Mapa do Turismo Brasileiro Autor: David Reis, N˙mero de 
Protocolo: 800, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 25 -
REQUERIMENTO nº 156 de 2025, VOTO DE LOUVOR para o Sra. Mayara dos Santos Cardoso Autor: 
Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 802, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 26 -
REQUERIMENTO nº 157 de 2025, VOTO DE LOUVOR para o Sr. Guilherme de Moraes Cremm Autor: 
Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 803, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 27 -
REQUERIMENTO nº 158 de 2025, VOTO DE LOUVOR para o Sra. Juliana Gomes de S· Souza Ara˙jo 
Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 804, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 28 -
REQUERIMENTO nº 159 de 2025, VOTO DE LOUVOR para o Sra. Amanda Vieira da Silva Autor: Maicon 
Siqueira, N˙mero de Protocolo: 805, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 29 - REQUERIMENTO 
nº 160 de 2025, ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. AndrÈ George Neres de Farias, para 
que, por meio do setor competente, preste as seguintes informaÁıes referentes ‡ arrecadaÁ„o 
municipal Autor: Carlos Tatto, Tipo: Nominal, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; David dos Reis 
Rodrigues Sabacianskis - Sim ; Douglas ConceiÁ„o dos Santos - Sim ; Elton Camargo CorrÍa - Sim ; Marco 
Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Jo„o Domingues Mendes - N„o Votou ; Michael 
Rodrigues Siqueira - Sim ; Marcia Aparecida de Almeida - Sim ; HÈrcules Ronaldo In·cio da Silva - Sim ; 
AntÙnio Filho Botelho - Sim ; Vinicius Leonardo dos Santos - Sim ; 30 - REQUERIMENTO nº 161 de 2025, 
TramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo nº 012 
de 2025 – Altera a Lei Municipal nº 2.282, de 22 de abril de 2010, retificando o n˙mero de cadastro 
sobre a doaÁ„o de ·rea ‡ Fazenda do Estado de S„o Paulo para construÁ„o de Delegacia de PolÌcia, para 
que possa ser discutido e votado na presente Sess„o Ordin·ria. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, Tipo: 
SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 31 - MO«ÃO nº 47 de 2025, MoÁ„o 
de Apelo ao Prefeito Sargento Neres para viabilizar junto a S„o CristÛv„o Sa˙de o apoio de filantropia 
hospitalar no municÌpio de Embu-GuaÁu. Autor: Engenheiro Barros, N˙mero de Protocolo: 790, Tipo: 
SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 32 - MO«ÃO nº 48 de 2025, MoÁ„o 
de Apelo ao Prefeito Municipal para que sejam adotadas providÍncias quanto ‡ iluminaÁ„o p˙blica da 
PraÁa do Sapateiro. Autor: Marcia Almeida, N˙mero de Protocolo: 791, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 
0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 33 - MO«ÃO nº 49 de 2025, MoÁ„o de Apelo ‡ Secretaria de 
Obras, para que realize estudos preventivos nas pontes do municÌpio de Embu-GuaÁu, com o objetivo 
de programar manutenÁıes e garantir a seguranÁa da populaÁ„o. Autor: David Reis, N˙mero de 
Protocolo: 795, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 34 - MO«ÃO 
nº 50 de 2025, MoÁ„o de Apoio ao Projeto de Lei 432/2025 da Deputada Estadual Marta Costa (PSD/SP) 
Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 799, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, 
Resultado: APROVADO ; 35 - MO«ÃO nº 51 de 2025, MoÁ„o de Apelo ao Prefeito Municipal de Embu￾GuaÁu para que inicie nova tratativa com a empresa Rumo LogÌstica, visando ‡ verificaÁ„o de projetos 
e ‡ realizaÁ„o de novo estudo tÈcnico sobre acessos, construÁ„o de passarelas e passagens de nÌvel no 
MunicÌpio Autor: Clebinho Jogador, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: 
APROVADO ; 36 - MO«ÃO nº 52 de 2025, MoÁ„o de Apelo ao Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, ‡ 
empresa SP £guas, e aos Secret·rios Municipais de Meio Ambiente, Infraestrutura e Obras, para que 
seja realizado, com urgÍncia e regularidade, o desassoreamento dos rios e cÛrregos do municÌpio, 
visando prevenir enchentes, alagamentos e prejuÌzos ‡ populaÁ„o. Autor: Jo„ozinho do Cavalo, 
N˙mero de Protocolo: 831, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 37 
- EMENDA E SUBEMENDA nº 14 de 2025, Emenda Modificativa ao ß3º. do Art. 22. do PROJETO DE LEI 
Nº 008/2025, de autoria do Executivo, Lei de Diretrizes OrÁament·ria de 2026 Autor: CFO - COMISSÃO 
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DE FINAN«A E OR«AMENTO, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 38 - EMENDA E SUBEMENDA 
nº 18 de 2025, Emenda Aditiva que acrescenta o Art.16-A do Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do 
Vereador Poder Executivo Autor: Isaias Coelho, Tipo: SimbÛlica, Sim: N„o Informado, N„o: N„o 
Informado, AbstenÁıes: N„o Informado, Resultado: MatÈria n„o votada ; 39 - PROJETO DE LEI nº 62 
de 2025, Institui o Dia Municipal da “Caminhada pela Luta Antimanicomial” no calendário oficial Autor: 
David Reis, N˙mero de Protocolo: 785, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 40 - PROJETO DE LEI 
nº 63 de 2025, Dispıe sobre a denominaÁ„o de Travessa Ad„o Vieira dos Santos, ‡ travessa localizada 
na nas imediaÁıes da Estrada do Jusa, no Parque Oriente. Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de 
Protocolo: 792, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 41 - PROJETO DE LEI nº 64 de 2025, Dispıe 
sobre a denominaÁ„o de Travessa Eduardo de Godoi Cintra da Silva, a travessa localizada na Estrada 
da Mina de Ouro, no bairro ItararÈ. Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 794, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 42 - PROJETO DE LEI nº 65 de 2025, Institui no MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu, a PolÌtica Municipal de PrevenÁ„o e Combate ao Tr·fico de Pessoas e d· outras 
providÍncias. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero de Protocolo: 797, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o 
lida ; 43 - PROJETO DE LEI nº 66 de 2025, Dispıe sobre a alteraÁ„o do nome da Escola Municipal "O 
Pequeno PrÌncipe", localizada no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, para Escola Municipal "Tuca Mantovani" 
e d· outras providÍncias. Autor: Prof Colle, N˙mero de Protocolo: 806, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 38 de 2025, Institui a Medalha “Educador 
de Valor” e o Diploma de Reconhecimento “Legado pela Educação”, destinados a homenagear pessoas 
fÌsicas e jurÌdicas que tenham contribuÌdo para o desenvolvimento da educaÁ„o no MunicÌpio de Embu￾GuaÁu. Autor: Isaias Coelho, N˙mero de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 45 
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 2.282, de 22 de abril de 
2010, retificando o n˙mero de cadastro sobre a doaÁ„o de ·rea ‡ Fazenda do Estado de S„o Paulo para 
construÁ„o de Delegacia de PolÌcia. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ;
TEMA LIVRE: 1 - Prof Colle / UNIÃO ; 2 - Douglas da Analice / SD ; 3 - Carlos Tatto / PT ; 4 - Isaias Coelho 
/ PSD ; 5 - Clebinho Jogador / PODE ; 6 - David Reis / MDB
EXPEDIENTE DA PRESID NCIA: OfÌcio nº 117/2025: IndicaÁıes nºs 534; 536; 547; 548; e 551/2025 -
Prefeito Municipal; OfÌcio nº 118/2025: IndicaÁıes nºs 549; 550; 553; e 554/2025 - Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos; OfÌcio nº 119/2025: IndicaÁıes nºs 550; 552/2025 - Secretaria 
Municipal de SeguranÁa e Transporte; OfÌcio nº 120/2025: MoÁ„o nº 042/2025 - Prefeito Municipal; 
Secretaria Municipal de SeguranÁa e Transporte; OfÌcio nº 121/2025: MoÁıes nº 043; e 044/2025 -
Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de Sa˙de; OfÌcio nº 122/2025: MoÁ„o nº 045/2025 - Prefeito 
Municipal; OfÌcio nº 123/2025: MoÁ„o nº 046/2025 - Presidente da C‚mara dos Deputados; Deputado 
Federal Paulinho da ForÁa; Deputado Federal Aureo Ribeiro; OfÌcio nº 124/2025: Requerimentos nºs 
137; e 140 a 142/2025 - Prefeito Municipal; DATA DE ENVIO: 05/06/2025;
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Carlos Tatto / PT ; Clebinho Jogador / PODE ; David Reis / MDB ; 
Douglas da Analice / SD ; Elton Camargo CorrÍa / SD ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; 
Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Marcia Almeida / PODE ; Prof Colle / UNIÃO 
; Toninho Valflor / UNIÃO ; Vinicius do ManÈ / UNIÃO
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MatÈrias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2025, Altera a Lei Municipal 
nº 2.282, de 22 de abril de 2010, retificando o n˙mero de cadastro sobre a doaÁ„o de ·rea ‡ Fazenda 
do Estado de S„o Paulo para construÁ„o de Delegacia de PolÌcia. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, 
Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ;
EXPLICA«ÃO PESSOAL: 1 - Isaias Coelho / PSD ;
OCORR NCIAS DA SESSÃO 1 - Em virtude da aprovaÁ„o do Requerimento de UrgÍncia nº 161/2025, o 
Presidente suspendeu a Sess„o por 5 minutos para que a Comiss„o emitisse o seu Parecer referente 
ao Projeto de Lei incluÌdo na Ordem do Dia.
CONSIDERA«’ES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a presente 
Sess„o Ordin·ria, fazendo parte desta ata o link com a gravaÁ„o
https://www.youtube.com/watch?v=mjS0fN5W5y0 da respectiva Sess„o. ApÛs a sua aprovaÁ„o ser· 
autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Jo„o Domingues Mendes - 
Jo„ozinho do Cavalo; 1º Secret·rio ________________________, Vereador HÈrcules Ronaldo In·cio da 
Silva – Prof. Colle; 2º Secret·rio________________________, Vereador Elton Camargo CorrÍa.

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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
18ª Sessão Ordinária
10/06/2025
1. Proposituras de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação:
Emenda nº 014/2025 - Emenda Modificativa ao §3º. do Art. 22. Do PROJETO DE LEI Nº 008/2025, 
de autoria do Executivo, Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026.
2. Proposituras de autoria dos Vereadores Engenheiro Barros e Douglas da Analice:
Moção de nº 047/2025 - Moção de Apelo ao Prefeito Sargento Neres para viabilizar junto a São 
Cristóvão Saúde o apoio de filantropia hospitalar no município de Embu-Guaçu.
3. Proposituras de autoria do Vereador Carlos Tatto:
*Requerimento de nº 160/2025 - ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. André George 
Neres de Farias, para que, por meio do setor competente, preste as seguintes informações 
referentes à arrecadação municipal.
4. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador:
Moção de nº 051/2025 - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de Embu-Guaçu para que inicie nova 
tratativa com a empresa Rumo Logística, visando à verificação de projetos e à realização de novo 
estudo técnico sobre acessos, construção de passarelas e passagens de nível no Município.
5. Proposituras de autoria do Vereador David Reis:
Projeto de Lei nº 062/2025 - Institui o Dia Municipal da “Caminhada pela Luta Antimanicomial” no 
calendário oficial.
Moção de nº 049/2025 - Moção de Apelo à Secretaria de Obras, para que realize estudos 
preventivos nas pontes do município de Embu-Guaçu, com o objetivo de programar manutenções 
e garantir a segurança da população.
*Requerimento de nº 155/2025 - Ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, para 
que prestem as informações do Mapa do Turismo Brasileiro.
Indicação de nº 560/2025 - Ao Prefeito - manutenção da iluminação pública na Rua Jovina Schunck, 
no Cipó.
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Indicação de nº 561/2025 - A Secretaria de Infraestrutura - serviços a manutenção do ponto de 
ônibus, próximo a rotatória de acesso a Rod. Prefeito bento Rotger Domingues.
Indicação de nº 562/2025 - Ao Prefeito - manutenção do esgoto na Avenida do Jacarandás, altura 
do n. 100, no bairro do Granjinha.
Indicação de nº 564/2025 - Ao Prefeito - manutenção da iluminação pública na Rodovia José Simões 
Louro Junior.
Indicação de nº 565/2025 - A Secretaria de Infraestrutura - incluir no cronograma de serviços o 
asfalto, na Rua Maria Carolina de Jesus.
6. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa:
Projeto de Lei de nº 063/2025 - Dispõe sobre a denominação de Travessa Adão Vieira dos Santos, à 
travessa localizada na nas imediações da Estrada do Jusa, no Parque Oriente.
Projeto de Lei de nº 064/2025 - Dispõe sobre a denominação de Travessa Eduardo de Godoi Cintra 
da Silva, a travessa localizada na Estrada da Mina de Ouro, no bairro Itararé.
Requerimento de nº 151/2025 - Voto de Louvor e Congratulação –para Sr. Renato Cardoso Lima.
Indicação de nº 558/2025 - Ao Prefeito - Manutenção de iluminação pública na Rua José Branco de 
Araújo Sobrinho.
Indicação de nº 566/2025 - Ao Prefeito - Manutenção Viária na Rua Visalia.
7. Proposituras de autoria do Vereador Engenheiro Barros:
Indicação de nº 556/2025 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos -
manutenção da Iluminação Pública, no endereço da Estrada Belvedere, 240, bairro Penteado.
8. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho:
Projeto de Decreto Legislativo de nº 038/2025 - Institui a Medalha “Educador de Valor” e o Diploma 
de Reconhecimento “Legado pela Educação”, destinados a homenagear pessoas físicas e jurídicas 
que tenham contribuído para o desenvolvimento da educação no Município de Embu-Guaçu.
Emenda nº 018/2025 - Emenda Aditiva que acrescenta o Art.16-A do Projeto de Lei nº 005/2025 de 
autoria do Poder Executivo.
*Requerimento de nº 154/2025 - Ao Prefeito Municipal, solicitação de esclarecimentos formais 
sobre a retirada de um poste de iluminação pública instalado na praça Waldomiro Vasconcelos, 
localizada na Vila Louro.
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9. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo:
Moção de nº 052/2025 - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, à empresa SP 
Águas, e aos Secretários Municipais de Meio Ambiente, Infraestrutura e Obras, para que seja 
realizado, com urgência e regularidade, o desassoreamento dos rios e córregos do município, 
visando prevenir enchentes, alagamentos e prejuízos à população.
Indicação de nº 567/2025 - Ao Secretário de Segurança e Transporte que verifique a viabilidade de 
implantação de redutor de velocidade na Rua Sete de Setembro, no bairro do Vila Louro.
Indicação de nº 568/2025 - Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública -
motonivelamento e cascalhamento a Rua São Benedito, no bairro Valflor.
Indicação de nº 569/2025 - À Defesa Civil - poda a árvore localizada na Rua Antonieta Atie – próximo 
ao nº 47, no bairro do Valflor.
Indicação de nº 570/2025 - À Defesa Civil - poda a árvore localizada na Rua 3 de Outubro, no bairro 
do Santa Fé.
Indicação de nº 571/2025 - Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública -
motonivelamento e cascalhamento o logradouro Caminho Boa Esperança.
10. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Projeto de Lei nº 065/2025 - Institui no Município de Embu-Guaçu, a Política Municipal de Prevenção 
e Combate ao Tráfico de Pessoas e dá outras providências.
Moção de nº 050/2025 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei 432/2025 da Deputada Estadual Marta 
Costa (PSD/SP).
Requerimento de nº 152/2025 - VOTO DE LOUVOR para o Sr. Edgar Borges de Lima.
Requerimento de nº 156/2025 - VOTO DE LOUVOR para o Sra. Mayara dos Santos Cardoso.
Requerimento de nº 157/2025 - VOTO DE LOUVOR para o Sr. Guilherme de Moraes Cremm.
Requerimento de nº 158/2025 - VOTO DE LOUVOR para o Sra. Juliana Gomes de Sá Souza Araújo.
Requerimento de nº 159/2025 - VOTO DE LOUVOR para o Sra. Amanda Vieira da Silva.
Indicação de nº 555/2025 - Ao Secretário Municipal de Segurança e Transporte – SEMUTRANS 
possibilidade de aumentar a altura das lombadas na Rua Doutor André Stucchi, Filipinho.
Indicação de nº 557/2025 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de tapa-buracos na 
Rua Joaquim Mendes Feliz, no bairro do Valflor.
Indicação de nº 559/2025 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de tapa-buracos na 
Rua Jesus Carlos de Moraes, no Centro.
Indicação de nº 563/2025 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, construção de uma lixeira 
comunitária na Estrada Municipal do Tanabinho, número 201,Bairro Dos Borges.
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Indicação de nº 572/2025 - Ao Prefeito Municipal que verifique com o Departamento de Fiscalização 
para que notifique terreno se encontra de frente com a Rua Pedro Christe, Nº 90 no Centro.
11. Proposituras de autoria do Vereadora Marcia Almeida:
Moção de nº 048/2025 - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal para que sejam adotadas 
providências quanto à iluminação pública da Praça do Sapateiro.
12. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Colle:
Projeto de Lei de nº 066/2025 - Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal "O Pequeno 
Príncipe", localizada no Município de Embu-Guaçu, para Escola Municipal "Tuca Mantovani" e dá 
outras providências.
Requerimento de nº 153/2025 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Guilherme de Moraes 
Cremm.
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO