sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ata Resumida da 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 01º Sessão Legislativa Extraordinária da
152 Legislatura
IDENTIFICAÇÃO BÁSICA: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 22/07/2025 - 17:00 A
Encerramento: 22/07/2025 — 17:45.
MESA DIRETORA: Presidente: Joãozinho do Cavalo / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Prof Colle / UNIÃO ;
Segundo-Secretário: Elton Camargo Corrêa / SD
Lista de Presença na Sessão: Carlos Tatto / PT; Clebinho Jogador / PODE ; David Reis / MDB ; Douglas
da Analice / SD ; Elton Camargo Corrêa / SD ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; Joãozinho
do Cavalo / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Marcia Almeida / PODE ; Prof Colle / UNIÃO ; Toninho
Valflor / UNIÃO ; Vinicius do Mané / UNIÃO
ABERTURA DA SESSÃO: Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezessete horas, no Plenário Benedicto Roschel de Moraes, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
reuniram-se os Senhores Vereadores em Sessão Extraordinária, sob a presidência do Vereador João
Domingues Mendes - Joãozinho do Cavalo, com o objetivo de dar publicidade ao Ato do Presidente nº
024/2025 que dispõe sobre a declaração de extinção do mandato do Prefeito Municipal, o Senhor
André George Neres de Farias, e realizar o rito de posse do Excelentíssimo Senhor Francisco José do
Nascimento no cargo de Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, em razão da vacância do referido cargo.
Verificada a presença do número legal de vereadores, o Presidente declarou aberto os trabalhos e, em
atendimento ao artigo 78, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, solicitou ao 1º Secretário, Vereador Prof.
Colle, a leitura do Ato do Presidente nº 024/2025, que dispõe sobre a “Declaração de Extinção do
Mandato do Prefeito Municipal”.
RITO DE POSSE: Dando continuidade à presente Sessão Extraordinária e em conformidade com o que
dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente anunciou o
ato de posse do Excelentíssimo Senhor Francisco José do Nascimento, Vice-Prefeito eleito para o
mandato 2025/2028, que, em razão da vacância do cargo de Prefeito Municipal, assumirá o exercício
da Chefia do Poder Executivo.
Na sequência, o Presidente convidou todos os presentes, em posição de respeito, a acompanharem a
execução do Hino Nacional Brasileiro e, em seguida, o Hino de Embu-Guaçu.
Dando prosseguimento ao ato, o Presidente convidou o Excelentíssimo Senhor Francisco José do
Nascimento a dirigir-se à Tribuna para prestar o compromisso legal.
Posteriormente, o Presidente comunicou a todos presentes que o Excelentíssimo Senhor Francisco
José do Nascimento, com base no artigo 8º do Regimento Interno desta Casa, assinou o Termo de Posse
às 18 horas e 22 minutos do dia 21 de julho de 2025, formalizando sua entrada no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de Embu-Guaçu.
Em ato contínuo, o Presidente declarou empossado, no cargo de Prefeito Municipal de Embu-Guaçu,
o Excelentíssimo Senhor Francisco José do Nascimento e concedeu-lhe a palavra para manifestação.
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Encerrando, o Presidente desejou ao novo Prefeito uma gestão de sabedoria e responsabilidade,
colocando a Câmara Municipal à disposição para colaborar com o desenvolvimento do município.
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a presente
Sessão Extraordinária fazendo parte desta ata o link com a gravação:
Jeg.br/institucional/videos/2025/sessoes/01a-sessao-extraordinaria da
Sessão. Após a sua aprovação será autografada pelo Presidente
, Vereador João Domingues Mendes - Joãozinho do Cavalo; 1º Secretário
“Vereador Hércules Ronaldo Inácio da Silva — Prof. Colle; 2º
, Vereador Elton Camargo Corrêa.
Secretário
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ATO DO PRESIDENTE N2 024/2025 
(Declara extinção do mandato do Prefeito Municipal) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso 
das atribuições legais conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Alexandre de 
Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Reclamação 82.075 São 
Paulo em que cassa a decisão proferida pelo Juizo da Vara única de Embu-Guaçu 
(Processo 1001231-28.2025.8.26.0177) e pela Relatora do Agravo de Instrumento no 
Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo 2208657-39.2025.8.26.0000), restabelecendo 
a autoridade da decisão proferida pelo Ato da Presidência n° 020/2025, até que o mérito 
da presente ação seja julgada; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Restabelecer a vigência do Ato do Presidente n° 020/2025, que dispõe 
sobre a extinção do mandato do Senhor André George Neres de Farias, Prefeito do 
Município de Embu-Guaçu, em razão de suspensão de direitos políticos. 
Art. 2°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 21 (vinte e um) de julho de 2025. 
Secretária A inistrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 21 (vinte e um) de julho de 2025. 
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