sessao nº 29

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ata Resumida da 292 SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 152 Legislatura
IDENTIFICAÇÃO BÁSICA: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 02/10/2025 - 10:00 ;
Encerramento: 02/10/2025 - 15:20
MESA DIRETORA: Presidente: Joãozinho do Cavalo / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Elton Camargo
Corrêa / SD ; Segundo-Secretário: Isaias Coelho / PSD
Lista de Presença na Sessão: Carlos Tatto / PT ; Clebinho Jogador / PODE ; David Reis / MDB ; Douglas
da Analice / SD ; Elton Camargo Corrêa / SD ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; Joãozinho
do Cavalo / UNIÃO ; Lucas da Saúde / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Marcia Almeida / PODE ;
Toninho Valflor / UNIÃO ; Vinicius do Mané / UNIÃO
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o presidente declarou
aberta a 292 (Vigésima Nona) Sessão Ordinária de 2025.
LEITURA DA BÍBLIA: Maicon Siqueira, Isaias Coelho e David Reis
EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO - Decreto nº 3.333-2025; Leis nº 3.382 a 3.385-2025 e Lei
Complementar nº 217/2025; Ofício nº 214-2025 EDUCAÇÃO resp. Requerimento 231-2025; Ofício nº
167 e 168-2025 SEMUTRANS; Ofício nº 44, 65 e 69-2025 - GABINETE resp. Moção 072-2025 e Resp.
Requerimento nº 222-2025; Portarias nº 997 a 1.022-2025; Ofício nº 116-2025 - Assistência é Des.
Social; EXPEDIENTE RECEBIDO DIVERSOS - Ofício CGC nº1095 e 1097-2025 Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 1- ATA nº 28 de 2025, Ata Resumida da 282 SESSÃO ORDINÁRIA de 2025
da 12 Sessão Legislativa da 152 Legislatura Autor: MESA DIRETORA - MESA, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - ATA EXTRAORDINÁRIA nº 2 de 2025, Ata Resúmida
da 22 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 13 Sessão Legislativa da 152 Legislatura Autor: MESA
DIRETORA - MESA, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO ;3 -
INDICAÇÃO nº 765 de 2025, A Secretaria de Infraestrutura - construção de lixeira coletiva na Estr.
Municipal do Tanabinho. Autor: David Reis, Número de Protocolo: 1221, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 766 de 2025, A Secretaria de Infraestrutura - recapeamento
asfáltico de trecho na Av. dos Jacarandás Autor: David Reis, Número de Protocolo: 1222, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 767 de 2025, A Secretaria de Assistência Social, que se
inclua cronograma de serviços o programa CRAS NO SEU BAIRRO nos bairros: Penteado, Sapateiro e
Vila Cristina Autor: David Reis, Número de Protocolo: 1224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 6- INDICAÇÃO nº 768 de 2025, A Secretaria de Infraestrutura - serviços a capinagem e roçada na UBS
CENTRO EMBU-GUAÇU. Autor: David Reis, Número de Protocolo: 1225, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 769 de 2025, A Secretaria de Infraestrutura - serviços de tapa
buraco a Rua Pedro de Moraes, Parque Industrial. Autor: David Reis, Número de Protocolo: 1226, Tipo:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 770 de 2025, Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura - serviços de cascalhamento e nivelamento na Rua Lichínio N. Oliveira — Bairro Itararé
Autor: Douglas da Analice, Número de Protocolo: 1227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 -
INDICAÇÃO nº 771 de 2025, Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços a manutenção
asfáltica (tapa buraco) na Rua Santo Expedito — Bairro: Itararé Autor: Douglas da Analice, Número de
Protocolo: 1228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 772 de 2025, Ao
Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços a manutenção dos bloquetes da via que se encontram,
soltos, irregulares e quebrados, do bairro Itararé Autor: Douglas da Analice, Número de Protocolo:
1229, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 773 de 2025, Ao Prefeito -
Aplicação de Coleta de Lixo em ruas do Bairro Itararé. Autor: Elton Camargo Corrêa, Número de
Protocolo: 1230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 774 de 2025, Ao
Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços manutenção asfáltica e correção de esgoto na Rua
José Hessel — Bairro Itararé Autor: Douglas da Analice, Número de Protocolo: 1232, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 775 de 2025, A Secretaria Municipal de Saúde -
atendimento odontológico ao menos uma vez por semana na UBS do Penteado. Autor: Joãozinho do
Cavalo, Número de Protocolo: 1234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 776
de 2025, A Secretaria Municipal de Saúde - reparos e pintura das paredes da UBS do Penteado. Autor:
Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 -
INDICAÇÃO nº 777 de 2025, À Secretaria Municipal de Saúde, que regularize o envio de produtos de
limpeza destinados à UBS do Penteado Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1236, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 778 de 2025, Ao Secretário de Segurança e
Transporte - implantação de redutor de velocidade tipo B (lombada) na Rua Francisco Rainha, Bairro
Penteado. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 779 de 2025, À Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte
- serviços a implantação de placa de identificação na Rua Francisco Rainha, Bairro Penteado. Autor:
Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 -
INDICAÇÃO nº 780 de 2025, Ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - serviços
de manutenção e limpeza o tubo localizado ao lado da UBS do Penteado Autor: Joãozinho do Cavalo,
Número de Protocolo: 1239, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 781 de
2025, Ao Prefeito Municipal - serviços de manutenção de iluminação pública a Rua Aurora de Jesus.
Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1240, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20
- INDICAÇÃO nº 782 de 2025, Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços de tapa-buracos a
Rua Maria das Dores Delfim, no Centro. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 1241, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 783 de 2025, Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos, serviços de tapa-buracos na Rua Serafim Luiz Martins, no Centro.
Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 1242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida”; 22 -
INDICAÇÃO nº 784 de 2025, Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços de tapa-buracos em
todas as ruas do bairro Lagoa Grande. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 1243, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 785 de 2025, Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura - serviço de motonivelamento e cascalhamento, a Estrada do Vergueiro- Km 36 — Embu
Guaçu. Autor: Toninho Valflor, Número de Protocolo: 1244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 24 - INDICAÇÃO nº 786 de 2025, Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços a limpeza,
roçagem de matos e a manutenção asfáltica (tapa buracos) na Alameda das Andorinhas - Bairro são
José, Alameda dos Colibris - Bairro: São José Autor: Douglas da Analice, Número de Protocolo: 1245,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 787 de 2025, Ao Secretário Municipal
de Infraestrutura - serviços manutenção asfáltica (tapa buracos) na Rua Cassimiro dos Pássaros - Bairro
. Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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são José, Alameda dos Eucaliptos - Bairro: São José Autor: Douglas da Analice, Número de Protocolo:
1246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 26 - INDICAÇÃO nº 788 de 2025, Ao Secretário
Municipal de Infraestrutura - Serviço de roçagem e carpinagem, a Rua Eduardo Zane — Balancins - Embu
Guaçu. Autor: Toninho Valflor, Número de Protocolo: 1247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 27 - INDICAÇÃO nº 789 de 2025, Ao Prefeito do Município - substituição das lâmpadas de iluminação
pública por lâmpadas de LED no bairro Parque São Paulo. Autor: Vinicius do Mané, Número de
Protocolo: 1249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 28 - REQUERIMENTO nº 242 de 2025,
VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a servidora Bruna Ribeiro Camargo dos Santos Autor: David
Reis, Número de Protocolo: 1223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 29 - REQUERIMENTO nº
243 de 2025, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Bruno Kitabayashi, Silvio Kitabayashi,
Roberto Inoue, Leandro Setoue e Karen Kitabayashi. Autor: Engenheiro Barros, Número de Protocolo:
1231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 30 - REQUERIMENTO nº 244 de 2025, VOTO DE
LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Kamille Kitabayashi, Laura Tsuruda, Carine Aguilar, Karen
Kitabayashi e Fernanda Setoue Autor: Engenheiro Barros, Número de Protocolo: 1233, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ;31 - REQUERIMENTO nº 245 de 2025, VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a Senhora Benedita Aparecida Pereira. Autor: Vinicius do Mané, Número de
Protocolo: 1248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 32 - REQUERIMENTO nº 246 de 2025,
Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 023/2025 de autoria do Chefe do
Poder Executivo — Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso de imóvel municipal
à Caixa Econômica Federal e dá outras providências, para que possa ser discutido e votado na presente
Sessão Ordinária. Autor: Carlos Tatto, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 33 - REQUERIMENTO nº 247 de 2025, Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei nº 106/2025 de autoria do Vereador Clebinho Jogador — Acrescenta o artigo 5-A à Lei
Ordinária nº 3.117, de 10 de março de 2022, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas
de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu, para que possa ser
discutido e votado na presente Sessão Ordinária. Autor: Maicon Siqueira, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - Sim ; Cleber dos Santos
Pereira Dias - Sim ; David dos Reis Rodrigues Sabacianskis - Sim ; Douglas Conceição dos Santos - Sim ó
Elton Camargo Corrêa - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Não Votou ; Isaias Coelho - Sim ; João
Domingues Mendes - Não Votou ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim
; Marcia Aparecida de Almeida - Sim ; Antônio Filho Botelho - Sim ; Vinicius Leonardo dos Santos - Sim
; 34 - REQUERIMENTO nº 248 de 2025, Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de
Resolução nº 013/2025 de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo — Institui, no âmbito da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, o Programa Permanente “Todos Pela Vida”, destinado à prevenção do
suicídio, valorização da vida e promoção da saúde mental, e dá outras providências, para que possa ser
discutido e votado na presente Sessão Ordinária. Autor: Joãozinho do Cavalo, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO ; 35 - REQUERIMENTO nº 249 de 2025, Tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 050/2025 de autoria do Vereador David Reis —
Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU),
para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária. Autor: David Reis, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 36 - MOÇÃO nº 96 de 2025, Moção de Apelo
ao DER para que realize estudos visando a implantação de uma rotatória no Jardim São Paulo, nas
proximidades da Área de Lazer, Escola e Centro de Convivência do Idoso (CCI)”. Autor: Marcia Almeida,
Número de Protocolo: 1266, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
; 37 - EMENDA E SUBEMENDA nº 34 de 2025, Emenda Aditiva que acrescenta o Parágrafo único ao Art.
1º do Projeto de Lei 023/2025 de autoria do Poder Executivo. Autor: Carlos Tatto, Tipo: Leitura,
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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Resultado: Matéria não lida ; 38 - EMENDA E SUBEMENDA nº 35 de 2025, Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei 106/2025 de autoria do Vereador Clebinho Jogador. Autor: Joãozinho do Cavalo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 39 - PROJETO DE LEI nº 101 de 2025, Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e estabelece suas diretrizes Autor: David Reis, Número de
Protocolo: 1258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 40 - PROJETO DE LEI nº 102 de 2025,
Dispõe sobre a alteração na Lei n. 2.942/2019 — Institui o Programa Ronda Escolar no Município de
Embu-Guaçu Autor: David Reis, Número de Protocolo: 1260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 41 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2025, Institui a Campanha “Dezembro Laranja” de conscientização e
luta contra o câncer de pele. Autor: Elton Camargo Corrêa, Número de Protocolo: 1261, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 42 - PROJETO DE LEI nº 104 de 2025, Dispõe sobre a denominação de
Viela Alzira Andrade de Paiva a antiga Viela sem nome. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo:
1262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 43 - PROJETO DE LEI nº 105 de 2025, Dispõe sóbre a
denominação de Travessa José Leônidas de Paiva a antiga Travessa sem nome. Autor: Maicon Siqueira,
Número de Protocolo: 1263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 44 - PROJETO DE LEI nº 106 de
2025, Acrescenta o artigo 5-A à Lei Ordinária nº 3.117, de 10 de março de 2022, que dispõe sobre o
regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Embu-Guaçu. Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 1264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 45 - PROJETO DE LEI nº 107 de 2025, Suprime os incisos IV e V do artigo 3º e modifica o artigo
4º da Lei Municipal nº 3.247, de 2024, que dispõe sobre a concessão de imunidade tributária aos
templos religiosos, e dá outras providências. Autor: Douglas da Analice, Número de Protocolo: 1265,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 46 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025, Dispõe
sobre a alteração na Lei Complementar n. 127/2015, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA Autor: David Reis, Número de Protocolo: 1259, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 49 de 2025, Concede Diploma de Mérito “Zumbi
dos Palmares” ao Senhor Claudio Machado de Oliveira. Autor: Vinicius do Mané, Número de Protocolo:
1250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 50 de
2025, Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional da Mulher” à Senhora Maria de Lourdes Gomes
Franco. Autor: Vinicius do Mané, Número de Protocolo: 1251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 51 de 2025, Concede o Diploma de Gratidão do
Município ao Senhor Ricardo Madalena Autor: David Reis, Número de Protocolo: 1252, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ;50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 52 de 2025, Concede
Medalha de Mérito Ecológico à Senhora Ana Helena Souza de Abreu Barros. Autor: Vinicius do Mané,
Número de Protocolo: 1253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 51 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 53 de 2025, Concede Diploma de Gratidão do Município ao Senhor João Reimberg de
Jesus- “João Sené”. Autor: Vinicius do Mané, Número de Protocolo: 1254, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 54 de 2025, Concede Título de Cidadão
Embuguaçuense ao Senhor Clayton Sulivan da Silva Batista. Autor: Lucas da Saúde, Númeto de
Protocolo: 1255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
nº 55 de 2025, Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Sra. Tatiana de Souza
Borges da Silva. Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 1256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 56 de 2025, Concede Diploma de Gratidão do
Município ao Sr. José Carlos Pereira Bastos. Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 1257, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 57 de 2025, Concede
Diploma de Gratidão do Município ao Sr. Silvio Pereira Domingues. Autor: Elton Camargo Corrêa, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 58 de 2025, Concede
Diploma de Mérito Emancipadores ao Sr. Pedro Nepomuceno Filho. Autor: Elton Camargo Corrêa, Tipo:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 59 de 2025, Concede
Diploma de Gratidão do Município a Igreja Apostólica Nova Vida. Autor: David Reis, Número de
Protocolo: 1267, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
nº 60 de 2025, Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor Wandelson Francisco Gomes da
Conceição. Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 1268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ;59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 61 de 2025, Concede Diploma de Gratidão do
Município ao Sr. Ivan Miranda de Melo. Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 1269, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 62 de 2025, Concede
Diploma de Mérito “Emancipadores” para o Senhor Fabio Land Carvalho. Autor: Vinicius do Mané, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 63 de 2025, Concede
Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor José Roberto da Silva. Autor: Clebinho Jogador, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 64 de 2025, Concede
Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” ao Senhor Silvio Ricardo de Lima. Autor: Clebinho Jogador,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 63 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13 de 2025, Institui, no
âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, o Programa Permanente “Todos Pela Vida”, destinado à
prevenção do suicídio, valorização da vida e promoção da saúde mental, e dá outras providências.
Autor: Joãozinho do Cavalo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 64 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO nº 21 de 2025, Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e
define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026. Autor:
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 65 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO nº 23 de 2025, Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso de imóvel
municipal à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 66 - VETO nº 2 de 2025, Veto integral ao Autógrafo de Lei
nº 055/2025 correspondente ao Projeto de Lei nº 006/2025. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 67 - VETO nº 3 de 2025, Veto integral ao Autógrafo de Lei nº
056/2025 correspondente ao Projeto de Lei nº 016/2025. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
TEMA LIVRE: 1 - Carlos Tatto / PT ; 2 - David Reis / MDB ; 3 - Marcia Almeida / PODE; 4 - Joãozinho do
Cavalo / UNIÃO ; 5 - Douglas da Analice / SD ; 6 - Maicon Siqueira / UNIÃO ; 7 - Isaias Coelho / PSD; 8-
Clebinho Jogador / PODE ; 9 - Lucas da Saúde / UNIÃO ; 10 - Engenheiro Barros /SD; 11 - Elton Camargo
Corrêa / SD
EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA: Ofício nº 209/2025: Indicações nºs 733; 735; 737; 740; 741; 744: 746;
748; 749; 752; 757; 759; e 761 a 763 /2025 - Prefeito Municipal; Ofício nº 210/2025: Indicações nºs
734; 736; 738; 739; 742; 745; 747; 750; 751; 753 à 755; 758; e 760/2025 - Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos; Ofício nº 211/2025: Indicações nºs 763; e 764/2025 - Secretaria
Municipal de Saúde; Ofício nº 212/2025: Indicação nº 756/2025 - Defesa Civil; Ofício nº 213/2025:
Indicação nº 743/2025 - ENEL; Ofício nº 214/2025: Moção nº 094/2025 - Governador do Estado de São
Paulo; Prefeito Municipal; Ofício nº 215/2025: Moção nº 095/2025 - Departamento de Estrada e
Rodagem; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Ministério Público do Estado de São Paulo;
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo; DATA ENVIO:
30/09/2025;
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, 74 Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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INFORMATIVO: Com base no Art. 161 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e
redação APROVOU os seguintes Projetos: e Projeto de Lei nº 067/2025: Dá denominação de Rua Aida
de Deus Venâncio dos Santos, a Rua 21 (vinte e um) localizada na Urbanização Jardim Madalena, de
autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa; e Projeto de Lei nº 076/2025: Dispõe sobre a denominação
de Rua Daniel José Rodrigues Nascimento, à antiga Rua 20, de autoria do Vereador Vinicius do Mané;
e Projeto de Lei nº 077/2025: Dispõe sobre a denominação de Rua Izenilza da Silva Campos, à antiga
Rua 18, de autoria do Vereador Vinicius do Mané; e Projeto de Lei nº 078/2025: Dispõe sobre a
denominação de Rua José Domingues Correa, à antiga Rua 22, de autoria do Vereador Vinicius do
Mané;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Tatto / PT ; Clebinho Jogador / PODE ; David Reis / MDB;
Douglas da Analice / SD ; Elton Camargo Corrêa / SD ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ;
Joãozinho do Cavalo / UNIÃO ; Lucas da Saúde / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Marcia Almeida /
PODE ; Toninho Valflor / UNIÃO ; Vinicius do Mané / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - EMENDA E SUBEMENDA nº 34 de 2025, Emenda Aditiva que acrescenta
o Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei 023/2025 de autoria do Poder Executivo. Autor: Carlos
Tatto, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO nº 23 de 2025, Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso de imóvel
municipal à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto -
Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; David Reis - Sim ; Douglas da Analice - Sim ; Elton Camargo Corrêa - Sim ;
Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joãozinho do Cavalo - Não Votou ; Lucas da Saúde - Sim ;
Maicon Siqueira - Sim ; Marcia Almeida - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; Vinicius do Mané - Sim ;3 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13 de 2025, Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, o
Programa Permanente “Todos Pela Vida”, destinado à prevenção do suicídio, valorização da vida e
promoção da saúde mental, e dá outras providências. Autor: Joãozinho do Cavalo, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2025, Adota a Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) Autor: David Reis,
Número de Protocolo: 659, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; David Reis - Sim ; Douglas da
Analice - Sim ; Elton Camargo Corrêa - Sim ; Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joãozinho
do Cavalo - Não Votou ; Lucas da Saúde - Sim ; Maicon Siqueira - Sim ; Marcia Almeida - Sim ; Toninho
Valflor - Sim ; Vinicius do Mané - Sim ; 5 - EMENDA E SUBEMENDA nº 35 de 2025, Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei 106/2025 de autoria do Vereador Clebinho Jogador. Autor: Joãozinho do Cavalo, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - Sim ;
Clebinho Jogador - Sim ; David Reis - Sim ; Douglas da Analice - Sim ; Elton Camargo Corrêa - Sim ;
Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joãozinho do Cavalo - Não Votou ; Lucas da Saúde «Sim ;
Maicon Siqueira - Sim ; Marcia Almeida - Sim ; Toninho Valflor - Sim ; Vinicius do Mané - Sim ; 6 -
PROJETO DE LEI nº 106 de 2025, Acrescenta o artigo 5-A à Lei Ordinária nº 3.117, de 10 de março de
2022, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Pode
Legislativo Municipal de Embu-Guaçu. Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 1264, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ;
EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Isaias Coelho / PSD
/ Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 A)
AVATAR Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br 9)
ERP
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 - Durante a discussão da Ata da sessão anterior, o vereador Carlos Tatto
fez uso da palavra e declarou que, embora seja incomum a discussão da ata, considerando os
acontecimentos ocorridos no plenário durante a suspensão da 282 sessão, solicitava que constasse em
registro o pedido anteriormente feito para que fossem incluídas as ameaças que afirmou ter recebido
do vereador Toninho do Valflor. O vereador destacou que tal solicitação não foi atendida e que as
referidas ameaças não constaram na ata. Ressaltou que sessão suspensa não é sessão encerrada, e,
portanto, requereu a retificação da ata para que constassem as seguintes expressões proferidas pelo
vereador Toninho do Valflor em sua direção: “sua capivara está armada” e “se não acontecesse coisa
pior”, o que, segundo ele, configuraria ameaça à sua integridade. O vereador Carlos Tatto enfatizou
que o episódio foi grave, por se tratar de uma ameaça feita a um vereador no plenário, com a presença
de público e dos treze vereadores da Casa, reiterando o pedido de retificação da ata e de não aprovação
da mesma na forma em que se encontrava. Em seguida, o presidente colocou o pedido de retificação
da ata em votação. Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : Carlos Tatto - Sim ; Clebinho Jogador - Sim ; David Reis - Sim ; Douglas da Analice - Sim ;
Elton Camargo Corrêa - Sim ; Engenheiro Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joãozinho do Cavalo - Não
Votou ; Lucas da Saúde - Sim ; Maicon Siqueira - Sim ; Marcia Almeida - Sim ; Toninho Valflor - Não E
Vinicius do Mané - Sim ; 2 - Em virtude da aprovação dos Requerimentos de Urgência nº 246 a
241/2025, o Presidente suspendeu a sessão por 10 minutos para que a Comissão emitisse os Pareceres
referente aos Projetos incluídos na Ordem do Dia;
4
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a presente
Sessão Ordinária, fazendo parte desta ata o link: https://www.youtube.com/watch?v=HrGP-jBDaXc
com a gravação da res ertiya Sessão. Após a sua aprovação será autografada pelo Presidente
A » Vereador João Domingues Mendes - Joãozinho do Cavalo; 1º
Secretário A Na , Vereador Elton Camargo Corrêa, 2º
Secretário, Z et Nereador Isaias Coelho. ,
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br

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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
29™ Sess„o Ordin·ria 
02/10/2025 
1. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho jogador: 
Projeto de Lei nº 106/2025 - Acrescenta o artigo 5-A ‡ Lei Ordin·ria nº 3.117, de 10 de marÁo de 
2022, que dispıe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no ‚mbito do 
Poder Legislativo Municipal de Embu-GuaÁu. 
Projeto de Decreto Legislativo nº63/2025 - Concede TÌtulo de Cidad„o EmbuguaÁuense ao Senhor 
JosÈ Roberto da Silva. 
Projeto de Decreto Legislativo nº64/2025 - Concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” ao 
Senhor Silvio Ricardo de Lima. 
2. Proposituras de autoria do Vereador David Reis: 
Projeto de Lei nº 101/2025 - Dispıe sobre a PolÌtica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e 
estabelece suas diretrizes 
Projeto de Lei nº 102/2025 - Dispıe sobre a alteraÁ„o na Lei n. 2.942/2019 – Institui o Programa 
Ronda Escolar no MunicÌpio de Embu-GuaÁu 
Projeto de Lei complementar nº 003/2025 - Dispıe sobre a alteraÁ„o na Lei Complementar n. 
127/2015, do Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente - FMDCA
Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2025 - Concede o Diploma de Gratid„o do MunicÌpio ao Senhor 
Ricardo Madalena 
Projeto de Decreto Legislativo nº59/2025 - Concede Diploma de Gratid„o do MunicÌpio a Igreja 
ApostÛlica Nova Vida. 
Requerimento nº242/2025 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO, a servidora Bruna Ribeiro 
Camargo dos Santos 
IndicaÁ„o nº 765/2025 - A Secretaria de Infraestrutura - construÁ„o de lixeira coletiva na Estr. 
Municipal do Tanabinho. 
IndicaÁ„o nº 766/2025 - A Secretaria de Infraestrutura - recapeamento asf·ltico de trecho na Av. 
dos Jacarand·s 
IndicaÁ„o nº 767/2025 - A Secretaria de AssistÍncia Social, que se inclua cronograma de serviÁos o 
programa CRAS NO SEU BAIRRO nos bairros: Penteado, Sapateiro e Vila Cristina 
IndicaÁ„o nº 768/2025 - A Secretaria de Infraestrutura - serviÁos a capinagem e roÁada na UBS 
CENTRO EMBU-GUA«U. 
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IndicaÁ„o nº 769/2025 - A Secretaria de Infraestrutura - serviÁos de tapa buraco a Rua Pedro de 
Moraes, Parque Industrial. 
3. Proposituras de autoria do Vereador Douglas da Analice: 
Projeto de Lei nº 107/2025 - Suprime os incisos IV e V do artigo 3º e modifica o artigo 4º da Lei 
Municipal nº 3.247, de 2024, que dispıe sobre a concess„o de imunidade tribut·ria aos templos 
religiosos, e d· outras providÍncias 
IndicaÁ„o nº 770/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura - serviÁos de cascalhamento e 
nivelamento na Rua LichÌnio N. Oliveira – Bairro ItararÈ 
IndicaÁ„o nº 771/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura - serviÁos a manutenÁ„o asf·ltica 
(tapa buraco) na Rua Santo Expedito – Bairro: ItararÈ 
IndicaÁ„o nº 772/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura - serviÁos a manutenÁ„o dos 
bloquetes da via que se encontram, soltos, irregulares e quebrados, do bairro ItararÈ 
IndicaÁ„o nº 774/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura - serviÁos manutenÁ„o asf·ltica 
e correÁ„o de esgoto na Rua JosÈ Hessel – Bairro ItararÈ 
IndicaÁ„o nº 786/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura - serviÁos a limpeza, roÁagem de 
matos e a manutenÁ„o asf·ltica (tapa buracos) na Alameda das Andorinhas - Bairro s„o JosÈ, 
Alameda dos Colibris - Bairro: S„o JosÈ 
IndicaÁ„o nº 787/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura - serviÁos manutenÁ„o asf·ltica 
(tapa buracos) na Rua Cassimiro dos P·ssaros - Bairro s„o JosÈ, Alameda dos Eucaliptos - Bairro: S„o 
JosÈ 
4. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo CorrÍa: 
Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025 - Concede Diploma de Gratid„o do MunicÌpio ao Sr. Silvio 
Pereira Domingues. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2025 - Concede Diploma de MÈrito Emancipadores ao Sr. Pedro 
Nepomuceno Filho. 
IndicaÁ„o nº 773/2025 - Ao Prefeito - AplicaÁ„o de Coleta de Lixo em ruas do Bairro ItararÈ. 
Projeto de lei nº 103/2025 - Institui a Campanha “Dezembro Laranja” de conscientização e luta 
contra o c‚ncer de pele. 
5. Proposituras de autoria do Vereador Engenheiro Barros: 
Requerimento nº 243/2025 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO para Bruno Kitabayashi, Silvio 
Kitabayashi, Roberto Inoue, Leandro Setoue e Karen Kitabayashi. 
Requerimento nº 244/2025 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO para Kamille Kitabayashi, Laura
Tsuruda, Carine Aguilar, Karen Kitabayashi e Fernanda Setoue 
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6. Proposituras de autoria do Vereador Jo„ozinho do Cavalo: 
Projeto de ResoluÁ„o nº 13/2025 - Institui, no ‚mbito da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, o 
Programa Permanente “Todos Pela Vida”, destinado à prevenção do suicídio, valorização da vida e 
promoÁ„o da sa˙de mental, e d· outras providÍncias. 
IndicaÁ„o nº 775/2025 - A Secretaria Municipal de Sa˙de - atendimento odontolÛgico ao menos 
uma vez por semana na UBS do Penteado. 
IndicaÁ„o nº 776/2025 - A Secretaria Municipal de Sa˙de - reparos e pintura das paredes da UBS do 
Penteado. 
IndicaÁ„o nº 777/2025 - ¿ Secretaria Municipal de Sa˙de, que regularize o envio de produtos de 
limpeza destinados ‡ UBS do Penteado 
IndicaÁ„o nº 778/2025 - Ao Secret·rio de SeguranÁa e Transporte - implantaÁ„o de redutor de 
velocidade tipo B (lombada) na Rua Francisco Rainha, Bairro Penteado. 
IndicaÁ„o nº779/2025 - ¿ Secretaria Municipal de SeguranÁa, Tr‚nsito e Transporte - serviÁos a 
implantaÁ„o de placa de identificaÁ„o na Rua Francisco Rainha, Bairro Penteado. 
IndicaÁ„o nº 780/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos - serviÁos de 
manutenÁ„o e limpeza o tubo localizado ao lado da UBS do Penteado 
IndicaÁ„o nº 781/2025 - Ao Prefeito Municipal - serviÁos de manutenÁ„o de iluminaÁ„o p˙blica a 
Rua Aurora de Jesus. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da sa˙de : 
Projeto de Decreto Legislativo nº54/2025 - Concede TÌtulo de Cidad„o EmbuguaÁuense ao Senhor 
Clayton Sulivan da Silva Batista. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2025 - Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das 
Mulheres” à Sra. Tatiana de Souza Borges da Silva. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2025 - Concede Diploma de Gratid„o do MunicÌpio ao Sr. JosÈ 
Carlos Pereira Bastos. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025 - Concede TÌtulo de Cidad„o EmbuguaÁuense ao Senhor 
Wandelson Francisco Gomes da ConceiÁ„o. 
Projeto de Decreto Legislativo nº61/2025 - Concede Diploma de Gratid„o do MunicÌpio ao Sr. Ivan 
Miranda de Melo. 
8. Propositura de autoria do vereador Maicon Siqueira: 
Projeto de Lei nº 104/2025 - Dispıe sobre a denominaÁ„o de Viela Alzira Andrade de Paiva a antiga 
Viela sem nome. 
Projeto de Lei nº 105/2025 - Dispıe sobre a denominaÁ„o de Travessa JosÈ LeÙnidas de Paiva a 
antiga Travessa sem nome. 
IndicaÁ„o nº 782/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura - serviÁos de tapa-buracos a Rua 
Maria das Dores Delfim, no Centro. 
IndicaÁ„o nº 738/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, serviÁos de 
tapa-buracos na Rua Serafim Luiz Martins, no Centro. 
IndicaÁ„o nº 784/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura - serviÁos de tapa-buracos em 
todas as ruas do bairro Lagoa Grande. 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
9. Proposituras de autoria do Vereador Marcia Almeida: 
MoÁ„o nº 96/2025 - MoÁ„o de Apelo ao DER para que realize estudos visando a implantaÁ„o de 
uma rotatÛria no Jardim S„o Paulo, nas proximidades da £rea de Lazer, Escola e Centro de 
Convivência do Idoso (CCI)”.
10. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor: 
IndicaÁ„o nº785/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura - serviÁo de motonivelamento e 
cascalhamento, a Estrada do Vergueiro- Km 36 – Embu GuaÁu. 
IndicaÁ„o nº 788/2025 - Ao Secret·rio Municipal de Infraestrutura - serviÁo de roÁagem e 
carpinagem, a Rua Eduardo Zane – Balancins – Embu GuaÁu. 
11. Proposituras de autoria do Vereador Vinicius do ManÈ: 
Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025 - Concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” ao 
Senhor Claudio Machado de Oliveira. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025 - Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional da 
Mulher” à Senhora Maria de Lourdes Gomes Franco.
Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2025 - Concede Medalha de MÈrito EcolÛgico ‡ Senhora Ana 
Helena Souza de Abreu Barros. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2025 - Concede Diploma de Gratid„o do MunicÌpio ao Senhor 
Jo„o Reimberg de Jesus- “João Sené”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2025 - Concede Diploma de Mérito “Emancipadores” para o 
Senhor Fabio Land Carvalho. 
Requerimento nº 245/2025 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO para a Senhora Benedita 
Aparecida Pereira. 
IndicaÁ„o nº 789/2025 - Ao Prefeito do MunicÌpio - substituiÁ„o das l‚mpadas de iluminaÁ„o p˙blica 
por l‚mpadas de LED no bairro Parque S„o Paulo. 
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SER£ DISCUTIDO E VOTADO