sessao nº 4

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Ata Resumida da 4™ SESSÃO ORDIN£RIA de 2026 da 2™ Sess„o Legislativa da 15™ Legislatura
IDENTIFICA«ÃO B£SICA: Tipo de Sess„o: SESSÃO ORDIN£RIA ; Abertura: 26/02/2026 - 10:00 ; 
Encerramento: 26/02/2026 - 13:52
MESA DIRETORA: Presidente: Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Primeiro-Secret·rio: Elton Camargo 
CorrÍa / SD ; Segundo-Secret·rio: Isaias Coelho / PSD
Lista de PresenÁa na Sess„o: Carlos Tatto / PT ; Clebinho Jogador / PODE ; David Reis / MDB ; Douglas 
da Analice / SD ; Elton Camargo CorrÍa / SD ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; Jo„ozinho 
do Cavalo / UNIÃO ; Lucas da Sa˙de / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Marcia Almeida / PODE ; 
Toninho Valflor / UNIÃO ; Vinicius do ManÈ / UNIÃO.
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo n˙mero legal e invocando a proteÁ„o de Deus, o presidente declarou 
aberta a 4™ (Quarta) Sess„o Ordin·ria de 2026.
LEITURA DA BÕBLIA: Maicon Siqueira, Marcia Almeida , Isaias Coelho.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO: Decretos nº 3.350 e 3.351-2026; Oficio nº 018-2026-
SEMUTRANS - Resposta da IndicaÁ„o nº 762-2025; Portarias nº 37 a 41 e 61 a 64-2026; OfÌcio nº 271-
2026 - Balancetes e Decretos de Dez/2025.
MAT…RIAS DO EXPEDIENTE: 1 - ATA nº 3 de 2026, Ata Resumida da 3™ SESSÃO ORDIN£RIA de 2026 da 
2™ Sess„o Legislativa da 15™ Legislatura. Autor: MESA DIRETORA - MESA, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 
0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - INDICA«ÃO nº 105 de 2026, ¿ Infraestrutura - capina e 
roÁada, a Rua Ana Maria de Oliveira – Jd. IpÍ. Autor: Lucas da Sa˙de, N˙mero de Protocolo: 181, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 3 - INDICA«ÃO nº 106 de 2026, ¿ Infraestrutura -
motonivelamento e cascalhamento a Rua Rua TrÍs de Outubro, localizada no bairro Jardim Santa Lucia. 
Autor: Jo„ozinho do Cavalo, N˙mero de Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 4 -
INDICA«ÃO nº 107 de 2026, ¿ Infraestrutura - capina, roÁada e operaÁ„o tapa-buraco, a Rua 
Deocleciano dos Santos – Pq. S„o Paulo. Autor: Lucas da Sa˙de, N˙mero de Protocolo: 183, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 5 - INDICA«ÃO nº 108 de 2026, ¿ Infraestrutura -
motonivelamento e cascalhamento a Rua Manoel de Oliveira, bairro Ch·cara Nunes. Autor: Jo„ozinho 
do Cavalo, N˙mero de Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 6 - INDICA«ÃO nº 
109 de 2026, ¿ Infraestrutura - serviÁos de motonivelamento e cascalhamento na estrada JosÈ Hessel 
e na avenida JosÈ Hessel. Autor: Isaias Coelho, N˙mero de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 7 - INDICA«ÃO nº 110 de 2026, ¿ Infraestrutura serviÁo de motonivelamento e 
cascalhamento na rua Governador M·rio Covas. Autor: Isaias Coelho, N˙mero de Protocolo: 186, Tipo:
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 8 - INDICA«ÃO nº 111 de 2026, A SEMUTRANS - implantaÁ„o de 
ponto de Ùnibus com abrigo na Alameda dos Bandeirantes, prÛximo ao n˙mero 1280 Autor: Maicon 
Siqueira, N˙mero de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 9 - INDICA«ÃO nº 112 
de 2026, Ao Prefeito e SABESP - a realizaÁ„o de vistoria e manutenÁ„o em um poÁo de visita (PV), 
localizado na Rua Amaro do Carmo Cardoso, prÛximo ao nº181. Autor: Lucas da Sa˙de, N˙mero de
Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 10 - INDICA«ÃO nº 113 de 2026, ¿ 
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Infraestrutura - a remoÁ„o de entulho e terra, na Rua Isidoro AntÙnio de Moraes, nº18 – Vila Louro. 
Autor: Lucas da Sa˙de, N˙mero de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 11 -
INDICA«ÃO nº 114 de 2026, ¿ Infraestrutura - capina e roÁada, a Rua Benedito Jandiro Soares – Pq. 
S„o Paulo e Pq. Alvorada. Autor: Lucas da Sa˙de, N˙mero de Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 12 - INDICA«ÃO nº 115 de 2026, Ao Prefeito - ManutenÁ„o Vi·ria na Rua Jacinto 
Lesinsky Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria 
n„o lida ; 13 - INDICA«ÃO nº 116 de 2026, ¿ Infraestrutura - serviÁos de motonivelamento e 
cascalhamento na Estrada das Bateias Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 192, Tipo: Leitura, 
Resultado: MatÈria n„o lida ; 14 - INDICA«ÃO nº 117 de 2026, Ao Meio Ambiente - incluir no 
cronograma de campanha de vacinaÁ„o contra raiva, o bairro do CalifÛrnia. Autor: David Reis, N˙mero 
de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 15 - INDICA«ÃO nº 118 de 2026, A 
SEMUTRANS - inserir no cronograma o reforÁo das rondas ostensivas no KM 37 Autor: David Reis, 
N˙mero de Protocolo: 194, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 16 - INDICA«ÃO nº 119 de 2026, 
¿ Infraestrutura - a remoÁ„o de entulho na Rua Maria ConceiÁ„o Silva, nº5 B – Pq. S„o Paulo. Autor: 
Lucas da Sa˙de, N˙mero de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 17 - INDICA«ÃO 
nº 120 de 2026, ¿ Infraestrutura - serviÁos de motonivelamento, cascalhamento, roÁada e capinagem 
na Estrada do Baygton Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria 
n„o lida ; 18 - INDICA«ÃO nº 121 de 2026, ¿ Infraestrutura - serviÁos de limpeza e coleta de entulho 
na Estrada Agenor Mori Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria 
n„o lida ; 19 - INDICA«ÃO nº 122 de 2026, Ao Departamento de IluminaÁ„o P˙blica - serviÁos de 
manutenÁ„o a Estrada Cecilia Freiberge Maier Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 223, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 20 - REQUERIMENTO nº 48 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Jose Dutra dos Santos Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 172, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 21 - REQUERIMENTO nº 49 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Jose Augusto Rocha Mendes Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 173, 
Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 22 - REQUERIMENTO nº 50 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Ivan Luiz Valente da Silva Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 174, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 23 - REQUERIMENTO nº 51 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, a Sra. Aparecida Domingues Juli„o Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 175, 
Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 24 - REQUERIMENTO nº 52 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, a Sra. Lourdes das Dores Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 176, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 25 - REQUERIMENTO nº 53 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Vinicius dos Reis Viana da Silva. Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 177, 
Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 26 - REQUERIMENTO nº 54 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Jo„o Vitor Ferreira Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 178, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 27 - REQUERIMENTO nº 55 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Ildenor Ferreira da Silva Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 179, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 28 - REQUERIMENTO nº 56 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Pedro Barbosa de Souza Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 180, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 29 - REQUERIMENTO nº 57 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, a Sra. Maria Aparecida da Silva Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 195, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 30 - REQUERIMENTO nº 58 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Roberto Gomes de Jesus Carvalho Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 
196, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 31 - REQUERIMENTO nº 59 de 2026, VOTO DE LOUVOR 
E CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Casemiro Bento da Silva Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 197, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 32 - REQUERIMENTO nº 60 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
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CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Denis Ferreira Maia Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 198, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 33 - REQUERIMENTO nº 61 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Jo„o Pedro Lima Ferreira Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 199, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 34 - REQUERIMENTO nº 62 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, a Sra. Brena Larissa Maciel de Oliveira Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 
200, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 35 - REQUERIMENTO nº 63 de 2026, VOTO DE LOUVOR 
E CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Jhonatan Villa Paz Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 201, Tipo:
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 36 - REQUERIMENTO nº 64 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, a Sra. Luciana Potente de Medeiros Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 202, 
Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 37 - REQUERIMENTO nº 65 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, a Sra. Rosemary Bueno Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 203, Tipo: Leitura,
Resultado: MatÈria n„o lida ; 38 - REQUERIMENTO nº 66 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, a Sr. Davi Francisco de Azevedo Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 204, Tipo: 
Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 39 - REQUERIMENTO nº 67 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, a Sra. Aparecida de F·tima Garcia Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 205, 
Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 40 - REQUERIMENTO nº 68 de 2026, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Michael de Brito Brand„o dos Santos Autor: David Reis, N˙mero de 
Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 41 - REQUERIMENTO nº 69 de 2026, VOTO 
DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO, a Sra. Luiza Laurindo Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 217, 
Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 42 - REQUERIMENTO nº 70 de 2026, TramitaÁ„o em 
URG NCIA ESPECIAL aos Projetos de Lei Complementar nº 005 e 006 de 2026, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo. Autor: Elton Camargo CorrÍa, Tipo: Nominal, Sim: 4, N„o: 7, AbstenÁıes: 1, Resultado: 
REPROVADO Votos Nominais : Carlos Tatto - N„o ; Cleber dos Santos Pereira Dias - N„o ; David dos 
Reis Rodrigues Sabacianskis - N„o ; Douglas ConceiÁ„o dos Santos - Sim ; Elton Camargo CorrÍa - Sim ; 
Marco Vinicius Nunes de Barros - AbstenÁ„o ; Isaias Coelho - N„o ; Jo„o Domingues Mendes - N„o 
Votou ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Marcia Aparecida de 
Almeida - N„o ; AntÙnio Filho Botelho - N„o ; Vinicius Leonardo dos Santos - N„o ; 43 - MO«ÃO nº 4 de 
2026, MoÁ„o de Apelo ao Secret·rio Municipal de AssistÍncia e Desenvolvimento Social para criaÁ„o 
de cursos de geraÁ„o de renda no Bairro do Sapateiro Autor: Marcia Almeida, N˙mero de Protocolo: 
218, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 44 - MO«ÃO nº 5 de 
2026, MoÁ„o de APELO ‡ Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu, por meio da Secretaria Municipal de 
EducaÁ„o, para implantaÁ„o de turma da EducaÁ„o de Jovens e Adultos (EJA) no bairro Paiol Velho. 
Autor: Isaias Coelho, N˙mero de Protocolo: 219, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, 
Resultado: APROVADO ; 45 - EMENDA E SUBEMENDA nº 5 de 2026, Emenda ao Projeto de Lei nº 
125/2025 de autoria do Vereador David Reis. Autor: CCJR - COMISSÃO, CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E 
REDA«ÃO, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 46 - EMENDA E SUBEMENDA nº 6 de 2026, 
Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira Autor: CCJR -
COMISSÃO, CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 47 -
EMENDA E SUBEMENDA nº 7 de 2026, Ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2025de autoria do 
Chefe do Poder Executivo. Autor: CCJR - COMISSÃO, CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO, Tipo: Leitura, 
Resultado: MatÈria n„o lida ; 48 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispıe sobre a obrigatoriedade de 
recomposiÁ„o do pavimento asf·ltico em vias p˙blicas do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, e estabelece 
penalidades administrativas. Autor: David Reis, N˙mero de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resultado: 
MatÈria n„o lida ; 49 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2026, Dispıe sobre a denominaÁ„o de Rua Penha 
Maria GonÁalves de Luna, ‡ Rua Andiroba, no bairro Cipozinho. Autor: Clebinho Jogador, N˙mero de 
Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 50 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026, Altera 
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o artigo 1º da Lei Ordin·ria Municipal nº 3426 de 15 de janeiro de 2026 que dispıe sobre a 
denominaÁ„o de Rua Lucio Rodrigues Siqueira ‡ antiga Rua sem nome. Autor: Maicon Siqueira, N˙mero 
de Protocolo: 211, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 51 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026, 
Dispıe sobre o sepultamento de c„es e gatos junto a seus tutores no ‚mbito do MunicÌpio de Embu￾GuaÁu. Autor: Isaias Coelho, N˙mero de Protocolo: 212, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 52 
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2026, DISP’E SOBRE A REESTRUTURA«ÃO 
REMUNERAT”RIA DOS CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ; 53 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2026, Dispıe sobre a revogaÁ„o da Lei 
Municipal nº 3.050, de 2021, que instituiu adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal 
de Embu-GuaÁu, e sobre a alteraÁ„o de dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 2018, para 
explicitar a ausÍncia de repercuss„o remuneratÛria autom·tica do regime especial de jornada, e d· 
outras providÍncias. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Leitura, Resultado: MatÈria n„o lida ;
INFORMATIVO Nº 001/2026: A Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e redaÁ„o REJEITOU o seguinte 
Projeto: • Projeto de Lei nº 102/2025: Dispõe sobre a alteração na Lei n. 2.942/2019 – Institui o 
Programa Ronda Escolar no MunicÌpio de Embu-Guaçu. Autoria: Vereador David Reis; • Projeto de Lei 
nº 026/2025: Institui as Taxas de ServiÁos Vinculadas ‡ RegularizaÁ„o Fundi·ria EspecÌfica Urbana 
(REURB-E) no MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias.
TEMA LIVRE: 1- Isaias Coelho / PSD ; 2 - Toninho Valflor / UNIÃO ; 3 - Maicon Siqueira / UNIÃO
EXPEDIENTE DA PRESID NCIA: OfÌcio nº 020/2026: IndicaÁıes nº 099 a 101; 103; e 104/2026 -
Secretaria Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos; OfÌcio nº 021/2026: IndicaÁ„o nº 102/2026 
- Secretaria Municipal de SeguranÁa e Transporte; OfÌcio nº 022/2026: MoÁ„o nº 002/2026 - Prefeito 
Municipal; OfÌcio nº 023/2026: MoÁ„o nº 003/2026 - Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de 
EducaÁ„o e Secretaria Municipal da Sa˙de; DATA DE ENVIO: 20/02/2026;
Lista de PresenÁa na Ordem do Dia: Carlos Tatto / PT ; Clebinho Jogador / PODE ; David Reis / MDB ; 
Douglas da Analice / SD ; Elton Camargo CorrÍa / SD ; Engenheiro Barros / SD ; Isaias Coelho / PSD ; 
Jo„ozinho do Cavalo / UNIÃO ; Lucas da Sa˙de / UNIÃO ; Maicon Siqueira / UNIÃO ; Marcia Almeida / 
PODE ; Toninho Valflor / UNIÃO ; Vinicius do ManÈ / UNIÃO
MatÈrias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 92 de 2025, Institui e inclui o “Torneio Intermunicipal 
de Futebol de Salão Feminino” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-GuaÁu. Autor: 
Jo„ozinho do Cavalo, N˙mero de Protocolo: 1168, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, 
Resultado: APROVADO ; 2 - PROJETO DE LEI nº 94 de 2025, Institui e inclui o “Dia Municipal do Cuidador 
e da Cuidadora de Pessoas Idosas”. Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 1170, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - PROJETO DE LEI nº 95 de 2025, Dispıe 
sobre a instalaÁ„o de bebedouros p˙blicos no MunicÌpio de Embu-GuaÁu. Autor: Carlos Tatto, N˙mero 
de Protocolo: 1211, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 4 -
PROJETO DE LEI nº 97 de 2025, Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal das Artes Marciais” no 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu e sua inclus„o no calend·rio oficial de eventos. Autor: Maicon Siqueira,
N˙mero de Protocolo: 1213, Tipo: SimbÛlica, Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ; 5 
- PROJETO DE LEI nº 103 de 2025, Institui a Campanha “Dezembro Laranja” de conscientização e luta 
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contra o c‚ncer de pele. Autor: Elton Camargo CorrÍa, N˙mero de Protocolo: 1261, Tipo: SimbÛlica, 
Sim: 12, N„o: 0, AbstenÁıes: 0, Resultado: APROVADO ;
EXPLICA«ÃO PESSOAL: 1 - Douglas da Analice / SD ; 2 - Isaias Coelho / PSD ; 3 - Clebinho Jogador / 
PODE ; 4 - Lucas da Sa˙de / UNIÃO ; 5 - Engenheiro Barros / SD ; 6 - Carlos Tatto / PT
OCORR NCIAS DA SESSÃO: 1 - O Presidente Suspendeu a Sess„o por 42 Minutos.
CONSIDERA«’ES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a presente 
Sess„o Ordin·ria, fazendo parte desta ata o link https://www.youtube.com/watch?v=RA5FTjjELBY com 
a gravaÁ„o da respectiva Sess„o. ApÛs a sua aprovaÁ„o ser· autografada pelo Presidente 
________________________, Vereador Jo„o Domingues Mendes - Jo„ozinho do Cavalo; 1º 
Secret·rio________________________, Vereador Elton Camargo CorrÍa, 2º 
Secret·rio________________________, Vereador Isaias Coelho.

Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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EXPEDIENTE EM GERAL 04ª SESSÃO ORDINÁRIA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, 
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue:
Sessão: 04ª Sessão Ordinária 
Data: 26 de fevereiro de 2026 
Horário: 10h 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
EXPEDIENTE 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO  Rejeição de Projeto nº 001/2026 - Projeto de Lei nº 102/2025: Dispõe sobre a alteração na Lei 
n. 2.942/2019 
– Institui o Programa Ronda Escolar no Município de Embu-Guaçu. Autoria: 
Vereador David Reis. 
 Rejeição de Projeto nº 002/2026 - Projeto de Lei nº 026/2025: Institui as Taxas de Serviços 
Vinculadas à Regularização Fundiária Específica Urbana (REURB-E) no Município de Embu￾Guaçu e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO  Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 - Dispõe sobre a reestruturação remuneratória dos 
cargos da Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências. 
 Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 
3.050, de 2021, que instituiu adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Embu-Guaçu, e sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 2018, para 
explicitar a ausência de repercussão remuneratória automática do regime especial de jornada, 
e dá outras providências. 
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO 
1. Proposituras de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e redação  Emenda nº 005/2026 - Emenda ao Projeto de Lei nº 125/2025 de autoria do Vereador David 
Reis.
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 Emenda nº 006/2026 - Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon 
Siqueira.
 Emenda nº 007/2026 - Ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo.
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador  Projeto de Lei nº 010/2026 - Dispõe sobre a denominação de Rua Penha Maria Gonçalves de 
Luna, à Rua Andiroba, no bairro Cipozinho.
3. Proposituras de autoria do Vereador David Reis  Projeto de Lei nº 009/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento 
asfáltico em vias públicas do Município de Embu-Guaçu, e estabelece penalidades 
administrativas. 
 Requerimento nº 048/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Jose Dutra dos 
Santos 
 Requerimento nº 049/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Jose Augusto Rocha 
Mendes 
 Requerimento nº 050/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Ivan Luiz Valente 
da Silva 
 Requerimento nº 051/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Aparecida 
Domingues Julião 
 Requerimento nº 052/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Lourdes das Dores  Requerimento nº 053/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Vinicius dos Reis
Viana da Silva. 
 Requerimento nº 054/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. João Vitor Ferreira  Requerimento nº 055/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Ildenor Ferreira da 
Silva 
 Requerimento nº 056/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Pedro Barbosa de 
Souza 
 Requerimento nº 057/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Maria Aparecida da 
Silva 
 Requerimento nº 058/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Roberto Gomes de 
Jesus Carvalho 
 Requerimento nº 059/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Casemiro Bento da 
Silva 
 Requerimento nº 060/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Denis Ferreira Maia  Requerimento nº 061/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. João Pedro Lima 
Ferreira 
 Requerimento nº 062/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Brena Larissa Maciel 
de Oliveira 
 Requerimento nº 063/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Jhonatan Villa Paz 
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 Requerimento nº 064/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Luciana Potente de 
Medeiros 
 Requerimento nº 065/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Rosemary Bueno  Requerimento nº 066/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sr. Davi Francisco de 
Azevedo 
 Requerimento nº 067/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Aparecida de 
Fátima Garcia 
 Requerimento nº 068/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Michael de Brito 
Brandão dos Santos 
 Requerimento nº 069/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a Sra. Luiza Laurindo  Indicação nº 116/2026 - À Infraestrutura - serviços de motonivelamento e cascalhamento na 
Estrada das Bateias 
 Indicação nº 117/2026 - Ao Meio Ambiente - incluir no cronograma de campanha de vacinação 
contra raiva, o bairro do Califórnia. 
 Indicação nº 118/2026 - A SEMUTRANS - inserir no cronograma o reforço das rondas ostensivas 
no KM 37 
 Indicação nº 120/2026 - À Infraestrutura - serviços de motonivelamento, cascalhamento, 
roçada e capinagem na Estrada do Baygton 
 Indicação nº 121/2026 - À Infraestrutura - serviços de limpeza e coleta de entulho na Estrada 
Agenor Mori 
 Indicação nº 122/2026 - Ao Departamento de Iluminação Pública - serviços de manutenção a 
Estrada Cecilia Freiberge Maier 
4. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa  Indicação nº 115/2026 - Ao Prefeito - Manutenção Viária na Rua Jacinto Lesinsky 
5. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho  Projeto de Lei nº 012/2026 - Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores 
no âmbito do Município de Embu-Guaçu. 
 Moção nº 005/2026 - Moção de APELO à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, para implantação de turma da Educação de Jovens e Adultos 
(EJA) no bairro Paiol Velho. 
 Indicação nº 109/2026 - À Infraestrutura - serviços de motonivelamento e cascalhamento na 
estrada José Hessel e na avenida José Hessel. 
 Indicação nº 110/2026 - À Infraestrutura serviço de motonivelamento e cascalhamento na rua 
Governador Mário Covas. 
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo  Indicação nº 106/2026 - À Infraestrutura - motonivelamento e cascalhamento a Rua Rua Três 
de Outubro, localizada no bairro Jardim Santa Lucia. 
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 Indicação nº 108/2026 - À Infraestrutura - motonivelamento e cascalhamento a Rua Manoel de 
Oliveira, bairro Chácara Nunes. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde  Indicação nº 105/2026 - À Infraestrutura - capina e roçada, a Rua Ana Maria de Oliveira 
– Jd. 
Ipê. 
 Indicação nº 107/2026 - À Infraestrutura - capina, roçada e operação tapa-buraco, a Rua 
Deocleciano dos Santos 
– Pq. São Paulo. 
 Indicação nº 112/2026 - Ao Prefeito e SABESP - a realização de vistoria e manutenção em um 
poço de visita (PV), localizado na Rua Amaro do Carmo Cardoso, próximo ao nº181. 
 Indicação nº 113/2026 - À Infraestrutura - a remoção de entulho e terra, na Rua Isidoro Antônio 
de Moraes, nº18 
– Vila Louro. 
 Indicação nº 114/2026 - À Infraestrutura - capina e roçada, a Rua Benedito Jandiro Soares 
– Pq. 
São Paulo e Pq. Alvorada. 
 Indicação nº 119/2026 - À Infraestrutura - a remoção de entulho na Rua Maria Conceição Silva, 
nº5 B 
– Pq. São Paulo. 
8. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira  Projeto de Lei nº 011/2026 - Altera o artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3426 de 15 de 
janeiro de 2026 que dispõe sobre a denominação de Rua Lucio Rodrigues Siqueira à antiga Rua 
sem nome.
 Indicação nº 111/2026 - A SEMUTRANS - implantação de ponto de ônibus com abrigo na 
Alameda dos Bandeirantes, próximo ao número 1280.
9. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida  Moção nº 004/2026 - Moção de Apelo ao Secretário Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social para criação de cursos de geração de renda no Bairro do Sapateiro 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de fevereiro de 2026. 
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Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
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LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 25/02/2026 09:51:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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