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sessao nº 22

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 22
Date 2021-06-22
native_id34

Documents (3)

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraembuguacuQ)camaraembuguacu.sp.gov.br
EDITAL Nº 014/2021
Antonio Filho Botelho — Toninho Valflor, Presidente da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais e, de acordo com
o disposto no art. 12 da Resolução nº 001/91, organiza a seguinte ORDEM
DO DIA, para 22º Sessão Ordinária, a ser realizada em 22 de junho de 2021,
às 10h00min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes:
a) Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 — Concede
Título de Cidadão Embu-Guaçuense ao Senhor Lupércio
Thomaz da Silva;
b) Projeto de Lei Complementar nº004/2021 — Dispõe sobre a
regularização fundiária urbana — REURB na forma da Lei
Federal nº 13.465/2017 no âmbito do Município de Embu-
Guaçu e dá outras providencias;
c) Projeto de Lei nº 010/2021 — Declara Utilidade Pública a
Associação Josenir Garra de Tigre Kung Fu.
d) Projeto de Lei nº 014/2021 — Inclui no calendário de eventos
do Município a Semana Cultural de Embu-Guaçu;
e) Projeto de Lei nº 013/2021 — Inclui no calendário de eventos
do Município a Jornada Esportiva;
f) Projeto de Lei nº 008/2021 — Executivo - Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
de 2022 e dá outras providencias.
Embu Guaçu, 18 de junho de 2021.
Antonio Filho Botelho - Toninho Valflo:
Presidente

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Ata Resumida da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 
14ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 
22/06/2021 - 10:00 ; Encerramento: 22/06/2021 - 12:00
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Filho Botelho / MDB ; Primeiro-Secretário: 
Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Segundo-Secretário: João Domingues 
Mendes / PTB
Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 
Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco 
Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de 
Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / DEM ; João Domingues Mendes / 
PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA 
; Antônio Filho Botelho / MDB
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus para os trabalhos, declaro aberta a 22ª (Vigésima segunda) sessão ordinária..
LEITURA DA BIBLIA: Nenhum Vereador se manifestou. 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a ata 
da 21ª (Vigésima primeira) sessão ordinária de 2021. VOTAÇÃO: APROVADA.
EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: 1 - DECRETO 
Nº 3.152 de 2021 e as PORTARIAS DE N° 256; 257; 282 a 284; 286 a 288; e 292 
de 2021. (As Portarias e Decretos encontram-se disponível na Divisão de Serviços 
Legislativo e também disponível na integra no site oficial da Câmara) 2 - OFICIO 
N° 051 /2021 – Resposta a Lei Municipal 2.973 de 2020 que obriga o envio à 
Câmara Municipal, das aquisições de bens e contratações de serviços que destinam 
ao enfrentamento da situação causada pela pandemia do COVID-19. Resposta: 
“Informo que na semana de 07/06/2021 à 11/06/2021 e na semana de 24/05/2021 
à 28/05/2021 não foram contraídas, salvo outra informação que eu desconheça, 
obrigações decorrentes de compras ou serviços no critério estabelecidos. Samuel 
Santos Silva – Chefe do Departamento de Compras3 - OFICIO N° 0222 /2021 –
Resposta as informações sobre o Projeto de Lei N° 024/2021. Resposta: a) A via 
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pública constante do mesmo é oficial? SIM b) Se positivo, possui denominação 
oficial? NÃO c) Possui denominação idêntica a sugerida no Município? NÃO -
José Antônio Pereira - Prefeito de Embu-Guaçu; Expediente recebido de 
diversos: 1 - OFICIO N° 0280/2021 – Governo do Estado de São Paulo, resposta 
a Moção 023/2021 – Repudio a SABESP. O Secretário de Estado de Infraestrutura 
e Meio Ambiente do estado de São Paulo – Marco Rodrigues Penido encaminha 
Nota Técnica elaborada pela SABESP. A Sabesp ressalta que o abastecimento em 
todas as localidades do Município de Embu-Guaçu é regular e diário. Oportuno 
informar que o sistema de distribuição de água constituído por instalações 
hidráulicas, como por exemplo, redes e estações de bombeamento, poderão 
submeter-se a ocorrências de manutenções corretivas emergenciais causando 
intermitências no abastecimento em localidades pontuais.2 - OFICIO N° CG.C.DR 
n° 597/2021 – TRIBUNAL DE CONTAS Ref.: Contas Anuais — Exercício 2018. 
Senhor Presidente: Encaminho a Vossa Excelência cópia de peças dos autos em 
epígrafe, que tratam das Contas Anuais da Câmara Municipal de Embu-Guaçu do 
Campo, do exercício de 2018, para que conheça os alertas consignados no voto e 
adote as providências cabíveis. Em sessão da Egrégia Segunda Câmara de 24 de 
novembro de 2020, as contas foram julgadas regulares com ressalvas, conforme 
Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 17/03/2021. TC￾005233.98918-5 Câmara Municipal: Embu-Guaçu. Exercício: 2018. 
Presidente: Agildo Bacelar da Silva. EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA 
MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2018. QUADRO DE PESSOAL. PROCURADOR 
GERAL DO LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÕES. REGULARIDADE, COM 
RESSALVAS. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda 
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24 de 
novembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato 
Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, 
nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, 
decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, exercício de 2018. Decidiu, ainda, dar quitação ao Responsável, Senhor 
Agildo Bacelar da Silva, nos termos do artigo 35 do referido diploma legal. 
Determinou, outrossim, após trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, 
por ofício, ao Legislativo de Embu-Guaçu, para ciência do inteiro teor do decreto, 
e para que dê cumprimento às recomendações constantes no voto do Relator, 
juntado aos autos. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas —
Rafael Neubern Demarchi Costa. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de 
cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paulo, 03 de 
dezembro de 2020. RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE DIMAS 
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RAMALHO – RELATOR - Expediente apresentado pelos Vereadores: 1 -
INDICAÇÃO nº 881 de 2021, INDICA ao Prefeito Municipal, que inclua no 
cronograma de reparação da iluminação pública, a Rua Eduardo Garrido Sola, 
altura do número 396 – Recanto das Castanheiras. Autor: Clebinho Jogador, 
Número de Protocolo: 1116, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 -
INDICAÇÃO nº 898 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos, que coloque à disposição uma equipe de profissionais para 
realizar o serviço de reparo na iluminação pública na Estrada Inozume Kagohara, 
começando do ponto de ônibus da Escola Paschoal Carlos Magno até o Pontilhão 
que liga o bairro do Lagoa Grande – Centro – Embu-Guaçu. Autor: Clebinho 
Jogador, Número de Protocolo: 1144, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
INDICAÇÃO nº 899 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos, que coloque à disposição uma equipe de profissionais para 
realizar o serviço de reparo na iluminação pública na Rua Inácio Manoel 
Domingues – Jardim São Paulo – Embu-Guaçu. Autor: Clebinho Jogador, Número 
de Protocolo: 1145, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 900 de 
2021, INDICA a Secretária Municipal de Saúde, a solicitação de um Agente de 
Saúde para atender aos munícipes no bairro Vale Tranquilo. Autor: Engenheiro 
Barros, Número de Protocolo: 1146, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
INDICAÇÃO nº 901 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município, incluir no 
cronograma de manutenção de iluminação pública a Rua Antônio Afonso, 
localizada no Bairro Vila Louro, onde todos os postes estão com a iluminação 
acesa durante o dia. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 1148, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 902 de 2021, INDICA ao Prefeito 
do Município, incluir no cronograma de manutenção de iluminação pública a Rua 
Nossa Senhora de Fátima, no poste de número IP EG 1582, localizada no Bairro 
Vila Louro – Centro. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 1149, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 903 de 2021, INDICA ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma 1(uma) 
Estudo de pintura para o redutor de velocidade já existente no final da rua no Bairro 
Parque Alvorada: a) Rua Elias Clap – Bairro Alvorada Autor: Joaquim da 
Aposentadoria, Número de Protocolo: 1150, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
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Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 -
INDICAÇÃO nº 904 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos, incluir no cronograma 1(Um) Estudo de redutor de velocidade 
na Via Publica no Bairro Parque Alvorada: a) Rua Elias Clap – Bairro Alvorada ( 
inicio da rua após a curva) Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número de 
Protocolo: 1151, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 905 de 
2021, INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa que 
presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no 
cronograma a troca de lâmpadas a rua Arthur freire luta , 62, Cipó. Autor: João 
Sené, Número de Protocolo: 1152, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 -
INDICAÇÃO nº 906 de 2021, O Vereador que esta subscreve, nos termos 
regimentais vigentes INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a 
empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir 
no cronograma de serviços os postes IPEG 6399 e IPEG 6400, na Rua Silvério 
Antônio Garcia, próximo ao nº 351, bairro Itararé. Autor: Joãozinho do Cavalo, 
Número de Protocolo: 1153, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 -
INDICAÇÃO nº 907 de 2021, O Vereador que esta subscreve, nos termos 
regimentais vigentes INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a 
empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, com 
urgência manutenção da rede elétrica e luminárias, de todas as ruas do bairro Lagoa 
Grande. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1154, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 908 de 2021, O Vereador que esta 
subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento 
e cascalhamento em toda a sua extensão, a Rua José Branco de Araújo Sobrinho, 
bairro Sapateiro. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1155, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 909 de 2021, O Vereador que esta 
subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento 
e cascalhamento em toda a sua extensão, a Rua Antônio de Oliveira Lira, bairro 
Vale Florido. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1156, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 910 de 2021, O Vereador que esta 
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subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento 
e cascalhamento em toda a sua extensão, a Rua Maria Arana Sábio, bairro Parque 
Boa Vista. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1157, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 911 de 2021, O Vereador que esta 
subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Secretário Municipal de 
Obras e Planejamento, que estude a possibilidade de incluir no Cronograma de 
Pavimentação Asfáltica, a Estrada do Paulistinha, bairro Paulistinha. A presente 
solicitação é para atendimento do trecho de início na Rodovia José Simões Louro 
Junior e término na Estrada Mina de ouro (SP 216 até SP 214). Autor: Joãozinho 
do Cavalo, Número de Protocolo: 1158, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 -
INDICAÇÃO nº 912 de 2021, O Vereador que esta subscreve, nos termos 
regimentais vigentes INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte 
e Mobilidade, que verifique a possibilidade de implantação de uma rampa de 
acessibilidade, na calçada do lado direito, sentindo Centro, da Rua Dagmar 
Antônio Bueno, n° 28 – Centro Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 
1159, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 913 de 2021, O 
Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no 
cronograma de roçada em toda a sua extensão, a Rua João Antonio Domingos 
Sênior, bairro Santa Fé. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1160, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 914 de 2021, O 
Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Prefeito 
do Município que se digne determinar a empresa que presta serviços de 
manutenção na rede de iluminação pública, manutenção da rede elétrica e 
luminárias, na Rua João Antonio Domingos Sênior, bairro Santa Fé Autor: 
Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1165, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 915 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município que se 
digne determinar a empresa que presta serviços de manutenção na rede de 
iluminação pública, manutenção da rede elétrica e luminárias, na Rua 
Hermenegildo Simões Louro, próximo ao n° 06, bairro Jardim Emília. Postes EG 
1611 e 1612. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1166, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
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Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 916 de 2021, INDICA ao Prefeito 
do Município que determine à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos que 
efetue serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Henrique Benedete, 
localizada no Bairro Lídia Maria. Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 
1167, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 917 de 2021, INDICA 
ao Prefeito do Município que determine à empresa que presta serviços de 
manutenção na iluminação pública que realize serviços de manutenção nos 
equipamentos de iluminação e substituição de lâmpadas queimadas na Rua 
Silvério Antônio Garcia, situada no Bairro Itararé. Autor: Lucas da Saúde, Número 
de Protocolo: 1168, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 918 
de 2021, INDICA ao Prefeito do Município que determine à Empresa que presta 
serviços de iluminação pública para que efetue manutenção nos equipamentos de 
iluminação e troca de lâmpadas queimadas na Rua Luiza Maria Morais, (postes de 
números: 5384, 5385, 5386 e 5387), localizada no Bairro Santa Rita. Autor: Lucas 
da Saúde, Número de Protocolo: 1169, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 23 -
INDICAÇÃO nº 919 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e 
cascalhamento a Rua Silvério Antônio Garcia, no bairro do Itararé. Autor: Maicon 
Siqueira, Número de Protocolo: 1171, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 24 -
INDICAÇÃO nº 920 de 2021, INDICA a SEMUTRANS, que se digne o setor 
responsável, um Estudo de um Ponto de Onibus no Bairro Vale Tranquilo. Autor: 
Joaquim da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1172, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 921 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma o serviço manutenção de 
motonivelar, cascalhar e limpeza, conforme abaixo nas seguintes vias públicas do 
Bairro: a) Estrada José Vieira – Jardim Santa Lucia b) Estrada Antonio Nunes de 
Garcia – Chácara Itororo c) Rua João Pereira Andrade – Chácara Nova Era Autor: 
Joaquim da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1173, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 26 - INDICAÇÃO nº 922 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e 
cascalhamento a Rua laudalino Mathias, Vila Martins Fontes, Cipó. Autor: João 
Sené, Número de Protocolo: 1174, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 27 -
INDICAÇÃO nº 923 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município que determine à 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos que efetue operação tapa-buracos 
na Rua Izidoro Antônio de Moraes, localizada no bairro Vila Louro. Autor: Lucas 
da Saúde, Número de Protocolo: 1175, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 28 -
INDICAÇÃO nº 924 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município que determine à 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos que efetue serviços de 
motonivelamento e cascalhamento na Estrada São Domingos, localizada no Bairro 
Charqueado. Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 1176, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 29 - INDICAÇÃO nº 925 de 2021, INDICA ao Prefeito 
do Município que determine à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos que 
efetue o recapeamento asfáltico das seguintes ruas, todas localizadas no Bairro 
Flórida: - Marcílio Garcia - Chyomatsu Otani - José Domingues de Andrade -
Maria de Jesus Belo Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 1177, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 30 - INDICAÇÃO nº 926 de 2021, INDICA ao Prefeito 
do Município que determine à Empresa que presta serviços de iluminação pública 
para que efetue manutenção nos equipamentos de iluminação e troca de lâmpadas 
queimadas na Estrada Henrique Schunck, próximo ao pontilhão, Cipó-Guaçu. 
Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 1178, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 31 - INDICAÇÃO nº 927 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município, que 
determine ao setor competente, havendo viabilidade, instalar uma lixeira 
comunitária na Rua Alice Silveira Guimarães, bairro Flórida. Autor: Prof. Carlos 
Shyton, Número de Protocolo: 1179, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 32 -
INDICAÇÃO nº 928 de 2021, Indica ao Prefeito do Município que se digne 
determinar a empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação 
pública incluir no cronograma de serviços de manutenção os seguintes 
logradouros: a) Bairro Filipinho: Avenida Dr. André Stucchi, nº 1501 - Postes nºs 
3279; 3031; e 3030; b) Bairro Valflor: Rua Antonieta Athie – Poste nº 1231; Rua 
Plínio Schimidt – Poste nº 2732; Rua Mario Pisani (antiga Rua das Oliveiras) –
Postes nºs 1160; 1174; 1177; e 1179; Rua José Giordano – Postes nºs 0948; 0949 
e 2785; Rua João Narvona – Postes nºs 1244; 1246; 1247 e 1248; Rua Manuel 
Romualdo – Postes nºs 1232; 1236; 1237; 1239; 1243 e 2864; Rua Marginal (toda 
praça apagada) – Poste nº 1306; Rua Limoeiros – Postes nºs 1257; e 1259; c) Bairro 
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Santa Isabel: Rua Alba Storrari de Azevedo – Postes nºs 1110; 1111; 1112; 1113; 
1114; 1116; 1117; 1118; e 2574; Rua João Batista de Azevedo – Postes nºs 1144; 
Rua Nelson Kuhnem – Postes nºs 6279; 6281 e poste sem numeração em frente ao 
nº 50; Rua Renato Vitto – Postes nºs 6288 e 6232; Rua Pascoal de Vitto – 0841 e 
0838; Rua Adolfo J. Walicek (Rua das Palmeiras) – Postes nºs 1264; 1265; e 1268; 
d) Rodovia José Simões de Louro Júnior – Postes nºs 1460; 1462 e 0043 – Obs: 
Bairro Valflor; Itararé e Santa Isabel com postes apagados. Autor: Toninho 
Valflor, Número de Protocolo: 1180, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 33 -
REQUERIMENTO nº 250 de 2021, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULAÇÃO a Sueli Krebs Mandú, por voluntariamente cuidar do 
município de Embu Guaçu realizando limpeza e conservação nos Canteiros e 
Praças da cidade. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 1147, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 34 - REQUERIMENTO nº 251 de 2021, VOTO DE 
LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à Ana Paula de Moraes Witkowsky, servidora 
da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, no cargo de Diretora da Unidade Básica 
de Saúde do Sapateiro, pelos excelentes serviços prestados a municipalidade 
Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1161, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 35 - REQUERIMENTO nº 252 de 2021, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULAÇÃO ao Cristiano Ribeiro de Albuquerque, servidor da Prefeitura 
Municipal de Embu-Guaçu, atuante no Pólo Centro – Praça Ivan Braga de Oliveira, 
pelo empenho e dedicação nos serviços prestados a municipalidade na campanha 
de vacinação contra a COVID-19. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de 
Protocolo: 1162, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 36 - REQUERIMENTO nº 
253 de 2021, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à Liliane Cristina da 
Silva, servidora da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, atuante no Pólo Centro 
– Praça Ivan Braga de Oliveira, pelo empenho e dedicação nos serviços prestados 
a municipalidade na campanha de vacinação contra a COVID-19. Autor: 
Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1163, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 37 - MOÇÃO nº 26 de 2021, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, para que inclua os Guardas 
Municipais como beneficiários do Programa Casa Própria para agentes de 
Segurança Pública. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 1170, Tipo: 
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Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR 
UNANIMIDADE;
TEMA LIVRE: 1 - João Domingues Mendes / PTB ; 2 - Isaias Coelho / 
CIDADANIA ; 3 - Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; 4 - Marco Vinicius 
Nunes de Barros / PTB ; 5 - Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; 6 - Lucas Sulivan 
da Silva Batista / PSC ; 7 - João Reimberg de Jesus / DEM ; 8 - Carlos Henrique 
Shyton / CIDADANIA ; 9 - Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Nº OFICIO PROPOSITURA SESSÃO 
DESTINATARIO DATA DO ENVIO 443 Indicações n°s 895 e 897/2021 21ª 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 17/06/2021 444 
Indicação nº 896/2021 21ª Prefeito do Município 17/06/2021 445 Indicações n°s 
882 a 884, 886, 890 e 894/2021 21ª Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos 17/06/2021 446 Indicações n°s 885, 887 a 889 e 893/2021. 21ª 
Prefeito do Município 17/06/2021 448 Indicação nº 891/2021. 21ª Prefeito do 
Município 17/06/2021 449 Indicação n° 892/2021 21ª Secretário Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Urbanos 17/06/2021
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Alberto da Silva / 
REPUBLICANOS ; Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; Edmilson Rosario dos 
Santos / MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / 
CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / DEM ; 
João Domingues Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael 
Rodrigues Siqueira / PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos 
Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB.
ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2021, Projeto 
de Lei n° 008/2021 - (LDO 2022) para a elaboração da Lei Orçamentaria para o 
exercício de 2022 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ; 2 - PROJETO DE LEI 
nº 10 de 2021, Declara de Utilidade Pública a Associação Josenir Garra de Tigre 
Kung Fu, inscrita no CNPJ sob o nº 05.310.655/0001-80 Autor: Carlinhos, Número 
de Protocolo: 671, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR ; 3 
- PROJETO DE LEI nº 13 de 2021, Inclui no calendário de eventos do Município, 
a Jornada Esportiva de Embu-Guaçu/SP. Autores: Clebinho Jogador, Joãozinho do 
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Cavalo, Número de Protocolo: 752, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 4 - PROJETO DE LEI nº 14 
de 2021, Inclui no calendário de eventos do Município, a Semana Cultural de 
Embu-Guaçu/SP. Autores: Clebinho Jogador, Joãozinho do Cavalo, Número de 
Protocolo: 755, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 5 - PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR nº 4 de 2021, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 
13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Carlinhos, Número de Protocolo: 673, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR ; 6 - PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2021, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
EMBU-GUAÇUENSE AO SENHOR LUPÉRCIO THOMAZ DA SILVA. Autor: 
Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 1010, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR 2/3. 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 2 
- Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; 3 - Isaias Coelho / CIDADANIA
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 - Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, 
em atendimento a solicitação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação informa que a Comissão aprovou os seguintes projetos: a) Projeto de 
Lei nº017/2021 – Da denominação de Rua Maria Ferreira Lima Bernardo a antiga 
Rua 15, no bairro Jardim Campestre; b) Projeto de Lei nº 018/2021 – Dá 
denominação de Rua José Caetano de Luna a antiga Rua 16, no bairro Jardim 
Cipozinho. Os referidos Projetos foram aprovados com base no Art. 161 do 
Regimento Interno: Art. 161 Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates 
em Plenário. Parágrafo único: Terão discussão e votação todas as demais 
proposições, com exceção daquelas que em razão da matéria de sua competência, 
serão discutidas e votadas pelas comissões: I. Projeto de Lei que: a. Alterem a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
b. Oficializem a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Embu 
Guaçu, 18 de junho de 2021. Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Presidente2 - Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor, em atendimento a 
solicitação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação informa 
que a Comissão rejeitou os seguintes projetos: a) Projeto de Lei nº 12/2021 –
Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo 
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coronavirus na Cidade de Embu-Guaçu; b) Projeto de Lei nº 016/2021 – Dá 
denominação de Rua Vitória Maria Pacheco a Rua da Servidão localizada no bairro 
dos Penteados; c) Projeto de Lei nº 021/2021 – Da denominação de Rua Agostinho 
Julião a Rua sem Nome no bairro dos Penteados – Chácara São Geraldo; d) 
Projeto de Lei nº 022/2021 – Institui o Programa Municipal “Adote um Ponto de 
Ônibus” e dá outras providencias. Com base nos parágrafos 1º e 2º do art. 154 § 1º 
- Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de projetos, emendas ou subemendas, as referidas 
proposituras serão tidas como rejeitadas. § 2º - Da decisão da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação caberá recurso dentro de 03 (três) dias contados 
da data da ocorrência, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores. 
Embu-Guaçu, 02 de junho de 2021. Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Presidente.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus 
e aos presentes e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, fazendo parte 
desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da respectiva Sessão. Após a sua aprovação será 
autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Antônio 
Filho Botelho – Toninho do Valflor________________________,1º Secretário 
Vereador Lucas Sulivan da Silva Batista – Lucas da Saúde, 
______________________________________2º Secretário Vereador João 
Domingues Mendes – Joãozinho.

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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
22ª Sessão Ordinária
22/06/2021 
1. Propositura de autoria do Vereador Toninho Valflor:
Indicação nº 928/2021 - Indica ao Prefeito do Município que se digne determinar a 
empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública incluir no 
cronograma de serviços de manutenção os seguintes logradouros:
a) Bairro Filipinho: 
Avenida Dr. André Stucchi, nº 1501 - Postes nºs 3279; 3031; e 3030;
b) Bairro Valflor:
Rua Antonieta Athie – Poste nº 1231;
Rua Plínio Schimidt – Poste nº 2732;
Rua Mario Pisani (antiga Rua das Oliveiras) – Postes nºs 1160; 1174; 1177; e 1179;
Rua José Giordano – Postes nºs 0948; 0949 e 2785;
Rua João Narvona – Postes nºs 1244; 1246; 1247 e 1248;
Rua Manuel Romualdo – Postes nºs 1232; 1236; 1237; 1239; 1243 e 2864;
Rua Marginal (toda praça apagada) – Poste nº 1306;
Rua Limoeiros – Postes nºs 1257; e 1259;
c) Bairro Santa Isabel:
Rua Alba Storrari de Azevedo – Postes nºs 1110; 1111; 1112; 1113; 1114; 1116; 1117; 
1118; e 2574;
Rua João Batista de Azevedo – Postes nºs 1144;
Rua Nelson Kuhnem – Postes nºs 6279; 6281 e poste sem numeração em frente ao nº 50;
Rua Renato Vitto – Postes nºs 6288 e 6232;
Rua Pascoal de Vitto – 0841 e 0838;
Rua Adolfo J. Walicek (Rua das Palmeiras) – Postes nºs 1264; 1265; e 1268;
d) Rodovia José Simões de Louro Júnior – Postes nºs 1460; 1462 e 0043 – Obs: Bairro 
Valflor; Itararé e Santa Isabel com postes apagados.
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2. Propositura de autoria do Vereador Prof. Carlos Shyton: 
Indicação n 927/2021 - INDICA ao Prefeito do Município, que determine ao setor 
competente, havendo viabilidade, instalar uma lixeira comunitária na Rua Alice Silveira 
Guimarães, bairro Flórida.
3. Propositura de autoria d\o Vereador Clebinho Jogador:
Projeto de Lei nº 027/2021- (Dá denominação de Rua Bernardo Spigariol).
Indicação nº 881/2021 - INDICA ao Prefeito Municipal, que inclua no cronograma de 
reparação da iluminação pública, a Rua Eduardo Garrido Sola, altura do número 396 –
Recanto das Castanheiras.
Indicação nº 898/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que coloque à disposição uma equipe de profissionais para realizar o serviço de 
reparo na iluminação pública na Estrada Inozume Kagohara, começando do ponto de 
ônibus da Escola Paschoal Carlos Magno até o Pontilhão que liga o bairro do Lagoa 
Grande – Centro – Embu-Guaçu.
Indicação nº 899/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que coloque à disposição uma equipe de profissionais para realizar o serviço de 
reparo na iluminação pública na Rua Inácio Manoel Domingues – Jardim São Paulo –
Embu-Guaçu.
4. Propositura de autoria do Vereador Engenheiro Barros:
Indicação nº 900/2021 - INDICA a Secretária Municipal de Saúde, a solicitação de um 
Agente de Saúde para atender aos munícipes no bairro Vale Tranquilo.
5. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho:
Requerimento nº 250/2021 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Sueli 
Krebs Mandú, por voluntariamente cuidar do município de Embu-Guaçu realizando 
limpeza e conservação nos Canteiros e Praças da cidade.
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Indicação nº 901/2021 - INDICA ao Prefeito do Município, incluir no cronograma de 
manutenção de iluminação pública a Rua Antônio Afonso, localizada no Bairro Vila 
Louro, onde todos os postes estão com a iluminação acesa durante o dia.
Indicação nº 902/2021 - INDICA ao Prefeito do Município, incluir no cronograma de 
manutenção de iluminação pública a Rua Nossa Senhora de Fátima, no poste de número 
IP EG 1582, localizada no Bairro Vila Louro – Centro.
6. Proposituras de autoria do Vereador João Sené:
Indicação nº 905/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a 
empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no 
cronograma a troca de lâmpadas a rua Arthur Freire Luta , 62, Cipó.
Indicação nº922/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a 
Rua Laudalino Mathias, Vila Martins Fontes, Cipó.
7. Propositura de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria:
Indicação nº 903/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, incluir no cronograma de serviços a pintura para o redutor de velocidade já 
existente na Rua Elias Clap – bairro Alvorada
Indicação nº 904/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos, viabilizar estudos para a instalação de um de redutor de 
velocidade na Rua Elias Clap – bairro Alvorada ( início da rua após a curva).
Indicação nº 920/2021 - INDICA a SEMUTRANS, que se digne o setor 
responsável, a realização de um estudo para instalação de um ponto de ônibus no 
bairro Vale Tranquilo.
Indicação nº 921/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos, incluir no cronograma de serviços, motonivelar, cascalhar e 
realizar a limpeza, nas seguintes vias públicas: 
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a) Estrada José Vieira – Jardim Santa Lucia;
b)Estrada Antonio Nunes de Garcia – Chácara Itororó;
c) Rua João Pereira Andrade – Chácara Nova Era.
8. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo: 
Requerimento nº 251/2021 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à Ana Paula 
de Moraes Witkowsky, servidora da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, no cargo de 
Diretora da Unidade Básica de Saúde do Sapateiro, pelos excelentes serviços prestados a 
municipalidade.
Requerimento nº 252/2021 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Cristiano 
Ribeiro de Albuquerque, servidor da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, atuante no 
Pólo Centro – Praça Ivan Braga de Oliveira, pelo empenho e dedicação nos serviços 
prestados a municipalidade na campanha de vacinação contra a COVID-19.
Requerimento nº253/2021 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à Liliane 
Cristina da Silva, servidora da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, atuante no Pólo 
Centro – Praça Ivan Braga de Oliveira, pelo empenho e dedicação nos serviços prestados 
a municipalidade na campanha de vacinação contra a COVID-19.
Indicação nº 906/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a 
empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no 
cronograma de serviços os postes IPEG 6399 e IPEG 6400, na Rua Silvério Antônio 
Garcia, próximo ao nº 351, bairro Itararé.
Indicação nº 907/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a 
empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, com urgência 
manutenção da rede elétrica e luminárias, de todas as ruas do bairro Lagoa Grande.
Indicação nº 908/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento em toda a sua 
extensão, a Rua José Branco de Araújo Sobrinho, bairro Sapateiro.
Indicação nº 909/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento em toda a sua 
extensão, a Rua Antônio de Oliveira Lira, bairro Vale Florido.
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Indicação nº 910/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento em toda a sua 
extensão, a Rua Maria Arana Sábio, bairro Parque Boa Vista.
Indicação nº 911/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Obras e Planejamento, que 
estude a possibilidade de incluir no Cronograma de Pavimentação Asfáltica, a Estrada do 
Paulistinha, bairro Paulistinha. A presente solicitação é para atendimento do trecho de 
início na Rodovia José Simões Louro Junior e término na Estrada Mina de ouro (SP 216 
até SP 214).
Indicação nº 912/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e 
Mobilidade, que verifique a possibilidade de implantação de uma rampa de 
acessibilidade, na calçada do lado direito, sentindo Centro, da Rua Dagmar Antônio 
Bueno, n° 28 – Centro
Indicação nº 913/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que inclua no cronograma de roçada em toda a sua extensão, a Rua João 
Antonio Domingos Sênior, bairro Santa Fé.
Indicação nº 914/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a 
empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, manutenção 
da rede elétrica e luminárias, na Rua João Antonio Domingos Sênior, bairro Santa Fé.
Indicação nº 915/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a 
empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, manutenção 
da rede elétrica e luminárias, na Rua Hermenegildo Simões Louro, próximo ao n° 06, 
bairro Jardim Emília. Postes EG 1611 e 1612.
9. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde:
Indicação nº 916/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que determine à Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos que efetue serviços de motonivelamento e 
cascalhamento na Rua Henrique Benedete, localizada no Bairro Lídia Maria.
Indicação nº 917/2021- INDICA ao Prefeito do Município que determine à empresa que 
presta serviços de manutenção na iluminação pública que realize serviços de manutenção 
PODER LEGISLATIVO
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l eg . b r
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nos equipamentos de iluminação e substituição de lâmpadas queimadas na Rua Silvério 
Antônio Garcia, situada no Bairro Itararé.
Indicação nº 918/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que determine à Empresa que 
presta serviços de iluminação pública para que efetue manutenção nos equipamentos de 
iluminação e troca de lâmpadas queimadas na Rua Luiza Maria Morais, (postes de 
números: 5384, 5385, 5386 e 5387), localizada no Bairro Santa Rita. 
Indicação nº923/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que determine à Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos que efetue operação tapa-buracos na Rua Izidoro 
Antônio de Moraes, localizada no bairro Vila Louro.
Indicação 924/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que determine à Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos que efetue serviços de motonivelamento e 
cascalhamento na Estrada São Domingos, localizada no Bairro Charqueado.
Indicação nº925/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que determine à Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos que efetue o recapeamento asfáltico das seguintes ruas, 
todas localizadas no Bairro Flórida:
- Marcílio Garcia
- Chyomatsu Otani
- José Domingues de Andrade
- Maria de Jesus Belo.
Indicação n 926/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que determine à Empresa que 
presta serviços de iluminação pública para que efetue manutenção nos equipamentos de 
iluminação e troca de lâmpadas queimadas na Estrada Henrique Schunck, próximo ao 
pontilhão, Cipó-Guaçu.
10.Propositura de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Moção de Apelo nº 026/2021 - MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, para que inclua os Guardas Municipais 
como beneficiários do Programa Casa Própria para agentes de Segurança Pública.
PODER LEGISLATIVO
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l eg . b r
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Indicação nº 919/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Rua Silvério 
Antônio Garcia, no bairro do Itararé.
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO

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