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sessao nº 23

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 23
Date 2021-06-29
native_id35

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

P O D E R L E G I S L A T I V O
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Ata Resumida da 23ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 
14ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 
29/06/2021 - 10:00 ; Encerramento: 29/06/2021 - 13:30
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Filho Botelho / MDB ; Primeiro-Secretário: 
Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Segundo-Secretário: João Domingues 
Mendes / PTB
Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 
Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco 
Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de 
Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / DEM ; João Domingues Mendes / 
PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA 
; Antônio Filho Botelho / MDB
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus para os trabalhos, declaro aberta a 23ª (Vigésima terceira) sessão ordinária.
LEITURA DA BIBLIA: Vereador Isaias Coelho se manifestou. 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a ata 
da 22ª (Vigésima segunda) sessão ordinária de 2021. VOTAÇÃO: APROVADA.
EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: 1 - LEI N° 
3.019 de 2021. - Que Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia 
Municipal do Ciclista de Embu-Guaçu/SP2 - PORTARIAS DE N° 290; 291 e 296 
a 310 de 2021.3 - OFICIO N° 054 /2021 - Resposta a Lei Municipal 2.973 de 2020 
que obriga o envio à Câmara Municipal, das aquisições de bens e contratações de 
serviços que destinam ao enfrentamento da situação causada pela pandemia do 
COVID-19. Resposta: “Informo que na semana de 14/06/2021 à 18/06/2021 e 
na semana de 24/05/2021 à 28/05/2021 não foram contraídas, salvo outra 
informação que eu desconheça, obrigações decorrentes de compras ou serviços no 
critério estabelecidos. Samuel Santos Silva – Chefe do Departamento de 
Compras; Expediente recebido de diversos: 1 - OFICIO N° 3351/2021 –
Gabinete do Presidente da República. Assunto: Programa Casa Própria para 
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Agentes da Segurança Pública (Moção 026/2021). Resposta: 1) Acusa o 
recebimento 2) Informe de encaminhamento aos Ministério da Justiça e 
Segurança Pública e Ministério da Economia, bem como à Secretaria de Governo 
da Presidência. 3) Acompanhar documentos, diretamente no Ministério da 
Justiça e Segurança Pública e Ministério da Economia2 - OFICIO N° 350/2021 –
Governo do Estado de São Paulo – Departamento de Estrada e Rodagem. 
Assunto: Voto de Louvor pelo Decreto n° 65.495 (Requerimento 168/2021). 
Resposta: Acusa o recebimento- Expediente apresentado pelos Vereadores: 1 -
INDICAÇÃO nº 929 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município, que estude a 
possibilidade de apresentar a Câmara Municipal de Embu Guaçu o Projeto de Lei 
“Adote um Ponto de Ônibus”. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 
1188, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 930 de 2021, INDICAM 
ao Prefeito do Município que determine estudos para a instalação de uma Praça de 
Atendimento do POUPATEMPO para atender aos munícipes da nossa cidade, 
facilitando a vida daqueles que mais precisam. Autor: Lucas da Saúde, Número de 
Protocolo: 1189, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 931 
de 2021, INDICA ao Prefeito do Município que determine à Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos que efetue, o recapeamento asfáltico da Estrada 
Henrique Schunck, localizada no Distrito de Cipó-Guaçu. Autor: Lucas da Saúde, 
Número de Protocolo: 1190, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 -
INDICAÇÃO nº 932 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos, que efetue o serviço de manutenção de sarjeta e recapeamento 
asfáltico na Rua João Schunck, Vila Santista, Cipó (Na altura do número 246). 
Autor: João Sené, Número de Protocolo: 1191, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
INDICAÇÃO nº 933 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município que se digne 
determinar a empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação 
pública, incluir no cronograma a troca de lâmpadas a Rua João Nascimento Pregal, 
Parque Alvorada, Cipó Autor: João Sené, Número de Protocolo: 1192, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 934 de 2021, INDICA a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos que realize a ampliação da entrega de 
correspondências na Rua Jair Coelho, a Rua sem saída localizada em frente ao nº 
82 da Estrada Municipal do Guarita, Jardim Progresso, Embu Guaçu (LEI Nº 
2152/2008) Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 1194, Tipo: Leitura, 
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Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 935 de 2021, INDICA a Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, no sentido de realizar 
o prolongamento da rede água e ligação individual nas residências localizada na 
Estrada do Vergueiro, KM 37 do número 811 ao 3888, no Itararé – CEP:06900-
000. Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 1195, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 936 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que disponibilize uma equipe de profissionais 
para realizar o serviço de instalação de galeria para escoamento de águas pluviais, 
na Rua Genaro Júlio de Almeida – Vila Cristina – Embu-Guaçu. Autor: Clebinho
Jogador, Número de Protocolo: 1200, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 -
INDICAÇÃO nº 937 de 2021, Indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos que inclua no cronograma de serviço de limpeza e capinagem a 
Rua Maria de Almeida Paulo, bairro Jardim Aquarius. Autor: Toninho Valflor, 
Número de Protocolo: 1201, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 -
INDICAÇÃO nº 938 de 2021, Indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos que inclua no cronograma de serviço de motonivelamento e 
cascalhamento a Estrada Catarina Domingues Schunck, bairro Santa Fé. Autor: 
Toninho Valflor, Número de Protocolo: 1202, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 -
REQUERIMENTO nº 254 de 2021, VOTO DE LOUVOR ao Servidor Samuel 
Albino, pelos excelentes serviços prestados como Coordenador Adjunto da Defesa 
Civil, no município de Embu-Guaçu. Autor: Edmilson Santos, Número de 
Protocolo: 1196, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - REQUERIMENTO 
nº 255 de 2021, VOTO DE LOUVOR aos Servidores: a) Andre Rodrigues; b) 
Valdemar Rasne Alves; c) Vagner de Jesus Vieira; d) Jeferson Luiz Gomes de 
Medeiros. Pelos excelentes serviços prestados frente a Equipe Operacional da 
Defesa Civil, no município de Embu-Guaçu. Autor: Edmilson Santos, Número de 
Protocolo: 1197, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - REQUERIMENTO 
nº 256 de 2021, VOTO DE LOUVOR aos Servidores: a) Fabio Roberto de Melo; 
b) Eliel Pereira de Souza; c) Larissa de Souza Monteiro. Pelos excelentes serviços 
prestados frente a Equipe Administrativa da Defesa Civil, no município de Embu￾Guaçu. Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 1199, Tipo: Leitura, Sim: 
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Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida ; 14 - MOÇÃO nº 27 de 2021, MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do 
Município, para que estude a possibilidade de os vendedores ambulantes 
montarem suas barracas no espaço à frente do Centro Cultural de Embu Guaçu, 
onde atualmente está sendo o Drive-Thru da vacina, uma vez que o local não é 
utilizado para nenhum outro serviço. Por se tratar de um lugar amplo e arejado, os 
comerciantes podem se acomodar de forma segura, para não causar aglomerações, 
cumprindo os protocolos da pandemia do Covid-19. Autor: Prof. Carlos Shyton, 
Número de Protocolo: 1187, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 15 - PROJETO DE LEI nº 28 
de 2021, Dá denominação de Rua Catarina Reimberg De Andrade, a Rua 3 
localizada no bairro Cipó Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 1198, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO nº 4 de 2021, Concede o Título de Cidadão Embu-guaçuense ao 
Senhor João Batista dos Santos. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número de 
Protocolo: 1193, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - PROJETO DE LEI 
DO EXECUTIVO nº 9 de 2021, Altera as alíquotas do item 7 e seus subitens, da 
tabela II da Lei 1.724 de 13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário 
Municipal e dá outras providências Autores: , Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2021, AUTORIZA o PODER 
EXECUTIVO A PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. Autor: 
GABINETE DO AUTOR - GAUT, Número de Protocolo: 1207, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 19 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 
2021, Altera o artigo 14º paragrafo 2 da lei 27622013 Autores: , Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO 
EXECUTIVO nº 3 de 2021, Altera dispositivos da Lei Complementarnº 105, de 
01/06/2013, que institui o Plano de Carreira para o Cargo de Procurador do 
Município de EmbuGuaçu, altera o Quadro de Funcionário da Prefeitura 
Municipal de Embu-Guaçu. Autor: GABINETE DO AUTOR - GAUT, Número 
de Protocolo: 1206, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - REQUERIMENTO 
nº 257 de 2021, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n. 
012/2021 para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da 
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presente Sessão Ordinária. Autor: Prof Colle, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 22 -
REQUERIMENTO nº 258 de 2021, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao 
Projeto de Lei n. 011/2021 para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária. Autor: Prof Colle, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE;
TEMA LIVRE: 1 - Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; 2 - Isaias Coelho / 
CIDADANIA ; 3 - João Domingues Mendes / PTB ; 4 - Carlos Henrique Shyton / 
CIDADANIA ; 5 - Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; 6 - Marco Vinicius Nunes 
de Barros / PTB
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Nº OFICIO PROPOSITURA SESSÃO 
DESTINATARIO DATA DO ENVIO 460 Indicação n° 928/2021 22ª Prefeito 
do Município 24/06/2021 461 Indicações nºs 927, 881, 901, 902, 905, 906, 907,
914, 915, 916, 917, 918, 923, 924, 925, 926/2021. 22ª Prefeito do Município 
24/06/2021 462 Projeto de Lei n° 027/2021 22ª Prefeito do Município 24/06/2021 
463 Indicações n°s 898, 899, 922, 903,904,921,908,909,910,913 e 919/2021. 22ª 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 24/06/2021 464 
Indicação nº 900/2021. 22ª Secretaria Municipal de Saúde 24/06/2021 466 
Indicações n°s 920 e 912/2021 22ª Secretário Municipal de Saúde 24/06/2021 471 
Moção n° 026/2021 22ª Presidente Jair Messias Bolsonaro 24/06/2021 472 Moção 
n° 026/2021 22ª Comandante da Guarda Civil Municipal 24/06/2021
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Alberto da Silva / 
REPUBLICANOS ; Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; Edmilson Rosario dos 
Santos / MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / 
CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / DEM ; 
João Domingues Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael 
Rodrigues Siqueira / PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos 
Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB.
ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2021, 
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A PERMUTA DE BEM PÚBLICO 
MUNICIPAL. Autor: GABINETE DO AUTOR - GAUT, Número de Protocolo: 
1207, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
POR UNANIMIDADE ; 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 
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2021, Altera o artigo 14º paragrafo 2 da lei 27622013 Autores: , Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE 
; 3 - EMENDA E SUBEMENDA nº 8 de 2021, EMENDA SUPRESSIVA ao Art. 
1º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 003/2021. Autor: Prof Colle, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos 
Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; 
Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; 
Isaias Coelho - Não ; Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus -
Sim ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; 
Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; 
Carlos Henrique Shyton - Não ; Antônio Filho Botelho - Não Votou ; 4 -
EMENDA E SUBEMENDA nº 9 de 2021, EMENDA SUBSTITUTIVA ao Art. 
2º do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 003/2021, que terá a seguinte redação: 
Art. 2° Altera o artigo 100-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 
100-A. As audiências públicas dos Poderes Legislativo e Executivo serão 
realizadas a partir das 18h00min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 
Câmara Municipal, em dias estabelecidos conforme necessidade de cada 
audiência. Autor: Prof. Carlos Shyton, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 10, 
Abstenções: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da 
Silva - Não ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos 
- Não ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Não ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de 
Souza Silva - Não ; João Reimberg de Jesus - Não ; João Domingues Mendes -
Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Michael Rodrigues Siqueira - Não ; 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Não ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio 
Filho Botelho - Não Votou ; 5 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 
nº 3 de 2021, Dispõe sobre alterações nos artigos 34 e 100-A da Lei Orgânica do 
Município. Autor: Toninho Valflor, Número de Protocolo: 778, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR 2/3 Votos 
Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; 
Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; 
Isaias Coelho - Não ; Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus -
Sim ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; 
Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; 
Carlos Henrique Shyton - Não ; Antônio Filho Botelho - Sim ; 6 - PROJETO DE 
LEI nº 25 de 2021, Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal 
dos Povos Tradicionais de Matrizes Africanas de Embu-Guaçu/SP. Autor: 
Engenheiro Barros, Número de Protocolo: 1069, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da 
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Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos Santos 
- Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de 
Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Sim 
; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Não ; 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio 
Filho Botelho - Não Votou ; 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 
3 de 2021, Concede Título de Cidadão Embu-Guaçuense ao Senhor Elias José de 
Oliveira Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 1070, Tipo: Simbólica, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR 2/3 ; 8 - PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2021, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
EMBUGUAÇUENSE A EDUARDO MÁRCIO BARBOSA DE BRITO Autor: 
Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 1046, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR 2/3. 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 2 -
Isaias Coelho / CIDADANIA ; 3 - Antônio Filho Botelho / MDB ; 4 - Hércules 
Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; 5 - João Domingues Mendes / PTB
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 - Aviso: Em atendimento ao Parágrafo 5º do 
Art. 34 da Lei Orgânica Município de Embu-Guaçu. No primeiro ano da legislatura 
a Câmara Municipal se reunirá de 05 de janeiro a 30 de junho e, de 1º de agosto a 
15 de dezembro. Portanto, durante 1º de julho a 31 de julho, o Legislativo em 
Embu-Guaçu estará em recesso parlamentar. O recesso caracteriza-se pela 
suspensão dos trabalhos no Plenário (Sessões Ordinárias), assim como não 
ocorrem também as reuniões das Comissões e Audiências Públicas. Todas as 
demais atividades dos vereadores seguem normalmente. 2 - Presidente prorrogou 
a Sessão por 30 minutos.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus 
e aos presentes e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, fazendo parte 
desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da respectiva Sessão. Após a sua aprovação será 
autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Antônio 
Filho Botelho – Toninho do Valflor________________________,1º Secretário 
Vereador Lucas Sulivan da Silva Batista – Lucas da Saúde, 
______________________________________2º Secretário Vereador João 
Domingues Mendes – Joãozinho.

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
Página 1 de 4
EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
23ª Sessão Ordinária
29/06/2021
1. Propositura de autoria do Vereador Tninho Valflor:
Indicação nº 937/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos que inclua no cronograma de serviço de limpeza e capinagem a Rua Maria de 
Almeida Paulo, bairro Jardim Aquarius.
Indicação nº 938/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos que inclua no cronograma de serviço de motonivelamento e cascalhamento a 
Estrada Catarina Domingues Schunck, bairro Santa Fé.
2. Propositura de autoria do Vereador Prof. Carlos Shyton:
Moção nº 027/2021 – MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, para que estude a 
possibilidade de os vendedores ambulantes montarem suas barracas no espaço à frente do 
Centro Cultural de Embu Guaçu, onde atualmente está sendo o Drive-Thru da vacina, uma 
vez que o local não é utilizado para nenhum outro serviço. Por se tratar de um lugar amplo 
e arejado, os comerciantes podem se acomodar de forma segura, para não causar 
aglomerações, cumprindo os protocolos da pandemia do Covid-19.
3. Propositura de autoria dos Vereadores Prof. Carlos Shyton e Joaquim da 
Aposentadoria:
Indicação nº 929/2021 - INDICA ao Prefeito do Município, que estude a possibilidade de 
apresentar a Câmara Municipal de Embu Guaçu o Projeto de Lei “Adote um Ponto de 
Ônibus”.
4. Propositura de autoria do Vereador Clebinho Jogador:
Indicação nº 936/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que disponibilize uma equipe de profissionais para realizar o serviço de 
instalação de galeria para escoamento de águas pluviais, na Rua Genaro Júlio de Almeida 
– Vila Cristina – Embu-Guaçu.
PODER LEGISLATIVO
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5. Propositura de autoria do Vereador Edmilson Santos:
Projeto de Lei nº 028/2021 - (Dá denominação de Rua Catarina Reimberg De Andrade, a 
Rua 3 localizada no bairro Cipó).
Requerimento nº 254/2021 - VOTO DE LOUVOR ao Servidor Samuel Albino, pelos 
excelentes serviços prestados como Coordenador Adjunto da Defesa Civil, no município de 
Embu-Guaçu.
Requerimento nº 255/2021 - VOTO DE LOUVOR aos Servidores: a) André Rodrigues; 
b)Valdemar Rasne Alves; c) Vagner de Jesus Vieira; d) Jeferson Luiz Gomes de Medeiros.
Pelos excelentes serviços prestados frente a Equipe Operacional da Defesa Civil, no 
município de Embu-Guaçu.
Requerimento nº 256/2021 - VOTO DE LOUVOR aos Servidores: a) Fabio Roberto de 
Melo; b) Eliel Pereira de Souza; c) Larissa de Souza Monteiro.
Pelos excelentes serviços prestados frente a Equipe Operacional da Defesa Civil, no 
município de Embu-Guaçu.Pelos excelentes serviços prestados frente a Equipe 
Administrativa da Defesa Civil, no município de Embu-Guaçu.
Indicação nº 934/2021 - INDICA a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que 
realize a ampliação da entrega de correspondências na Rua Jair Coelho, a Rua sem saída 
localizada em frente ao nº 82 da Estrada Municipal do Guarita, Jardim Progresso, Embu 
Guaçu (LEI Nº 2152/2008).
Indicação nº 935/2021 - INDICA a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo – SABESP, no sentido de realizar o prolongamento da rede água e ligação 
individual nas residências localizada na Estrada do Vergueiro, KM 37 do número 811 ao 
3888, no Itararé – CEP:06900-000.
6. Proposituras de autoria do Vereador João Sené:
Indicação nº 932/2021 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que efetue o serviço de manutenção de sarjeta e recapeamento asfáltico na Rua 
João Schunck, Vila Santista, Cipó (Na altura do número 246).
Indicação nº 933/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne 
determinar a empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, 
incluir no cronograma a troca de lâmpadas a Rua João Nascimento Pregal, Parque 
Alvorada, Cipó.
PODER LEGISLATIVO
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7. Propositura de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria:
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021 - Concede título de cidadão Embu-guaçuense 
ao senhor João Batista dos Santos.)
8. Propositura de autoria dos Vereadores Lucas da Saúde e Joãozinho do Cavalo:
Indicação nº 930/2021 - INDICAM ao Prefeito do Município que determine estudos para 
a instalação de uma Praça de Atendimento do POUPATEMPO para atender aos munícipes 
da nossa cidade, facilitando a vida daqueles que mais precisam.
9. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde:
Indicação nº 931/2021 - INDICA ao Prefeito do Município que determine à Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos que efetue, o recapeamento asfáltico da Estrada 
Henrique Schunck, localizada no Distrito de Cipó-Guaçu.
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO

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