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sessao nº 30

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 30
Date 2021-09-14
native_id42

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Ata Resumida da 30ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 
14ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 
14/09/2021 - 10:00 ; Encerramento: 14/09/2021 - 12:00
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Filho Botelho / MDB ; Primeiro-Secretário: 
Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Segundo-Secretário: João Domingues 
Mendes / PTB
Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 
Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco 
Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; João Reimberg 
de Jesus / DEM ; João Domingues Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista 
/ PSC ; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / 
MDB ; Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Joaquim de Souza Silva / LICENÇA 
MÉDICA 
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus para os trabalhos, declaro aberta a 30ª (Trigésima) sessão ordinária.
LEITURA DA BIBLIA: Vereador Maicon Siqueira-. 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a ata 
da 29ª (Vigésima nona) sessão ordinária de 2021. VOTAÇÃO: APROVADA.
EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: O Prefeito José 
Antônio Pereira, sancionou, promulgou e envia para dar publicidade as: LEI N° 
3.033/2021. – Da a denominação de Praça Eva Coelho. LEI N° 3.0342021. – Altera 
o artigo 3º e o inciso XV do artigo 6° da Lei n° 2.839 de 03 de dezembro de 2015. 
OFICIO N° 85 de 2021 – Resposta a Lei Municipal 2.973 de 2020 que obriga o 
envio à Câmara Municipal, das aquisições de bens e contratações de serviços que 
destinam ao enfrentamento da situação causada pela pandemia do COVID-19. 
Resposta: “Informo que na semanas de 23/08/2021 à 27/08/2021 não foram 
contraídas, salvo outra informação que eu desconheça, obrigações decorrentes de 
compras ou serviços no critério estabelecidos. Vanderson Demetrio – Chefe do 
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Departamento de Compras; A Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu encaminhou: 
as PORTARIAS 343 e 344 de 2021. (As Portarias encontram-se na Divisão de 
Serviços Legislativo e também disponível na integra no site oficial da Câmara) ;
Expediente recebido de diversos: - Expediente apresentado pelos Vereadores:
1 - PROJETO DE LEI nº 40 de 2021, (Fica instituído o Calendário Oficial De 
Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município De Embu￾Guaçu.) Autor: Carlinhos, Número de Protocolo: 1423, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2021, Dá denominação de Rua Adão 
Antônio Domingos Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 1422, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 1074 de 2021, INDICA ao Prefeito 
Municipal, que inclua no cronograma de reparação da iluminação pública, a 
Avenida Henrique Schunk – Vila Dirce. Autor: Clebinho Jogador, Número de 
Protocolo: 1424, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 1075 
de 2021, INDICA ao Prefeito Municipal, que inclua no cronograma de reparação 
da iluminação pública a Rua Vinte e quatro de maio, rua da UPA – Vila Dirce. 
Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 1425, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 1073 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município 
determinar ao setor competente da municipalidade a realizar MANUTENÇÃO de 
um bueiro, localizado Avenida Jose Simoes Louro Junior, altura do km 37, em 
frente a uma fábrica de blocos (Andorinha) Autor: Edmilson Santos, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 1076 de 2021, INDICA ao Prefeito 
Municipal, a implantação de atendimento da Sabesp e Correios no Ganha Tempo. 
Autor: Engenheiro Barros, Número de Protocolo: 1426, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 7 -INDICAÇÃO nº 1077 de 2021, INDICA à Secretaria Municipal de Saúde 
juntamente com o Setor de Zoonoses, a programação de vacinação contra raiva 
dos animais no município de Embu Guaçu. Autor: Engenheiro Barros, Número de 
Protocolo: 1427, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 1078 
de 2021, INDICA à Secretária Municipal de Educação, a instalação de iluminação 
pública na Viela ao Lado da Escola Municipal Etelvina Delfim Simões. A 
iluminação será feita através de refletores doados por particulares e em posse deste 
vereador. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 1428, Tipo: Leitura, Sim: 
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Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 1079 de 2021, INDICA ao Secretário de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, a instalação de iluminação pública na Viela ao 
Lado da Escola Municipal Etelvina Delfim Simões, com quatro refletores doados 
por particulares e que estão em posse deste Vereador. Autor: Isaias Coelho, 
Número de Protocolo: 1430, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 -
INDICAÇÃO nº 1080 de 2021, INDICA ao Prefeito Municipal, a instalação de 
iluminação pública na Viela ao Lado da Escola Municipal Etelvina Delfim Simões, 
com quatro refletores doados por particulares e que estão em posse deste Vereador. 
Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 1431, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 11 - REQUERIMENTO nº 285 de 2021, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULAÇÃO aos GCM’s abaixo relacionados que completaram 20 anos 
de trabalho em 01/09/2021, ao qual, são essenciais no combate ao crime e 
preservação da segurança de todos os munícipes de Embu-Guaçu: • Ailton de 
Souza dos Santos – Inspetor; • Ailton Ribeiro Sobral – GCM 1ª Classe; • Antônio 
Carlos A. dos Santos - GCM 1ª Classe; • Antônio Edson da Silva Machado –
Inspetor; • Cristiano José Barbosa - GCM 1ª Classe; • Edna Aparecida de Souza -
GCM 1ª Classe; • Emerson dos Santos de Paula - GCM 1ª Classe; • Iduarte de 
Oliveira Santos - GCM 1ª Classe; • Luiz Carlos de Freitas – Subcomandante; • 
Marcos Rodrigues Bueno – Inspetor; • Mauricio J. Morando de Oliveira – Inspetor; 
• Rosana Veiga de Novais – Inspetora; • Samuel Albino - GCM 1ª Classe; • Silvio 
Alves de Oliveira – Inspetor. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 
1432, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - REQUERIMENTO nº 286 de 2021, 
VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO aos funcionários dos correios 
abaixo relacionados, pelo empenho e dedicação no projeto de individualização dos 
CEPs no nosso município: • Wellington Vitor da Gama • Walter Pereira Marques 
• Marcelo V. Meneghello • João Luiz Silva Landin • Renato Doniseti de Souza • 
Edvaldo Alves Pita • Anderson Alves dos Santos • Anderson Claudino Torres • 
Marcos Antônio de Mello • João de Freitas B. Junior • Robson Moreira • Vagner 
Ferreira da Rocha • Alexandre de Moraes Domingues • José Batista dos Santos • 
José Célio Diogo • Daniel Machado Martins • Ivan Gabriel Kluck • Paulo de Deus 
Correia • Marcio Klem • Alessandro Alves da Silva • Wesclay Souza dos Santos • 
Marcelo Rodrigues de Oliveira • Elyermerson Alves dos Santos • José Nunes Neto 
• Anderson Mendes de Freitas • Verônica Maria dos S. Calixto • André Oliveira 
Gonçalves • Renildo Martins Bertoldo • Alex Alves dos Santos • Miriam Amaral 
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Mendes • Thiago do Nascimento Silva • Rafael Silva de Jesus • Fabio Antônio 
Santos da Silva • Eduardo Logrado Belisario • Adriano de Alcantara Celestino • 
Renata Ribeiro Moscibrocki • Cristina Cavalcante de Santana • Arizio Lima Mota 
• Silvio Saturno • André Luís Martins • Silvio Antônio Rodrigues • Alberto M. 
Pereira Alfonso Sobrinho • Marcos Aparecida da Silva Mayta Autor: Joãozinho do 
Cavalo, Número de Protocolo: 1433, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 -
REQUERIMENTO nº 287 de 2021, VOTO DE CONGRATULAÇÃO ao Agildo 
Bacelar da Silva, ex-vereador de Embu-Guaçu, por ter intercedido junto à 
Prefeitura e aos Correios tornando possível a individualização dos CEPs no nosso 
município. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1434, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 1081 de 2021, INDICA ao 
Secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, a seguinte demanda 
de execução de serviços, verifique a possibilidade de implantação de um ponto de 
ônibus na Rua Aurora de Jesus, sentido centro do cipó, bairro Parque São Lucas. 
Peço que se possível, o ponto seja implantado entre os n°s 300 e 320, ou o mais 
próximo possível deste local. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 
1435, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 1082 de 2021, 
INDICA à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua 
no seu plano de serviços operação de capina e limpeza na sede da UBS Jardim 
Progresso, Rodovia José Simões Louro Jr., 3350, Jardim Progresso. Autor: Lucas 
da Saúde, Número de Protocolo: 1437, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 -
PROJETO DE LEI nº 41 de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das 
despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Embu-Guaçu, e dá 
outras providências. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 1446, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 1083 de 2021, INDICA ao Prefeito 
do Município, determinar a empresa de manutenção de rede de iluminação pública, 
incluir no cronograma de serviços de manutenção da rede de iluminação pública a 
Rua José Branco de Araújo Sobrinho, ponto de referência – a rua que contorna o 
Cemitério do Congonhal, no bairro do Sapateiro. Autor: Maicon Siqueira, Número 
de Protocolo: 1438, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 1084 
de 2021, INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize junto ao departamento 
responsável a inclusão no cronograma de serviços de motonivelamento e 
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cascalhamento a Rua José Branco de Araújo Sobrinho, ponto de referência – a rua 
que contorna o Cemitério do Congonhal, no bairro do Sapateiro. Autor: Maicon 
Siqueira, Número de Protocolo: 1439, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 19 -
INDICAÇÃO nº 1085 de 2021, O Vereador que esta subscreve, nos termos 
regimentais vigentes, INDICA ao Sr. Secretário Municipal de Segurança, 
Transporte e Mobilidade, a necessidade de implantar um redutor de velocidade 
(tipo lombada) , na Rua Aurora de Jesus, Cipó-Guaçu ,em frente ao nº 113. Autor: 
Prof Colle, Número de Protocolo: 1440, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 20 -
INDICAÇÃO nº 1086 de 2021, moto-nivelamento nas seguintes ruas do Distrito 
de Cipó-Guaçu: 1- Ruas do Parque Nova Cipó 2- Rua Elias Clapp – Parque 
Alvorada 3- Rua João do Nascimento Prega – Parque Alvorada 4- Estrada da Barra 
– Parque Alvorada 5- Estrada Lateral – Parque Alvorada 6- Rua Joaquim Cândido 
de Oliveira – Parque Alvorada 7- Rua Érica de Jesus Gonzaga – Parque Recreio 
Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 1441, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 1087 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município, que 
se inscreva no programa Desenvolve Município. Tal solicitação se faz, para a 
captação de recursos com o destino a Infraestrutura Urbana. Autor: Prof. Carlos 
Shyton, Número de Protocolo: 1442, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 -
INDICAÇÃO nº 1088 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município, que 
providencie placas para identificação dos logradouros, tendo em vista que o 
município recentemente deixou de ser CEP único, proporcionando a cada endereço 
seu próprio CEP. Tal pedido é pertinente, visto que, os entregadores, carteiros e 
quem precisa localizar um determinado endereço, encontra dificuldades, pois nos 
bairros não há sinalização indicando o nome de ruas. Autor: Prof. Carlos Shyton, 
Número de Protocolo: 1443, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 23 -
INDICAÇÃO nº 1089 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, 
Transporte e Mobilidade- SEMUTRANS, que estude a possibilidade, de instalar 
um redutor de velocidade, tipo lombada, na Estrada do Tanabinho, altura do 
número 35, bairro Jardim Campo Alegre. Tal solicitação se faz uma vez que, na 
atual situação, os munícipes correm o risco de se acidentar na via devido às altas 
velocidades aplicadas pelos motoristas que ali trafegam. Autor: Prof. Carlos 
Shyton, Número de Protocolo: 1444, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 24 -
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EMENDA E SUBEMENDA nº 13 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA ao 
inciso II, do artigo 3.º e ao “caput” do artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar 
nº 003/2021 – Executivo, que passam a ter a seguinte redação: Autor: Toninho 
Valflor, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 25 - EMENDA E SUBEMENDA nº 14 
de 2021, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 
insere o art. 11-B que terá a seguinte redação: Art. 11-B. Fica suprimido o art. 49. 
Autor: Toninho Valflor, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ;
TEMA LIVRE: 1 - Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA ; 2 - Isaias Coelho / 
CIDADANIA ; 3 - Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; 4 - Hércules Ronaldo 
Inácio da Silva / MDB ; 5 - Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; 6 - Antônio Filho 
Botelho / MDB ; 7 - Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; 8 - Carlos Alberto da 
Silva / REPUBLICANOS ; 9 - Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB;
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Nº OFICIO PROPOSITURA SESSÃO 
DESTINATÁRIO DATA DO ENVIO OBSERVAÇÃO 552 Indicação n° 
1072/2021. 29ª Departamento de Estradas e Rodagem 09/09/2021 553 Projetos 
de Leis n°s 035 a 037/2021. 29ª Prefeito do Município. 09/09/2021 555 
Indicações nº s 1055,1056,1057,1063, 1067,1068 e 1058/2021. 29ª Prefeito do 
Município. 09/09/2021 556 Indicações n°s 1064, 1069, 1070,1059 e 1071/2021. 
29ª Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 09/09/2021 559 
Moção n° 034/2021 29ª Prefeito do Município 09/09/2021;
Lista de Presença na Ordem do Dia: -.
ORDEM DO DIA: - .
EXPLICAÇÃO PESSOAL: -.
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 - Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS 
; 2 - João Domingues Mendes / PTB ; 3 - Isaias Coelho / CIDADANIA ; 4 - João 
Domingues Mendes / PTB ; 5 - Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; 6 - Michael 
Rodrigues Siqueira / PSC.
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ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus 
e aos presentes e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, fazendo parte 
desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da respectiva Sessão. Após a sua aprovação será 
autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Antônio 
Filho Botelho – Toninho do Valflor________________________,1º Secretário 
Vereador Lucas Sulivan da Silva Batista – Lucas da Saúde, 
______________________________________2º Secretário Vereador João 
Domingues Mendes – Joãozinho.

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pauta #

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PODER LEGISLATIVO
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Página 1 de 5
EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
30ª Sessão Ordinária
14/09/2021
1. Propositura de autoria do Vereador Toninho do Valflor:
Emenda nº 013/2021 - EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II, do artigo 3.º e ao 
“caput” do artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que 
passam a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Altera as redações dos incisos II e IV, e 
acrescenta o inciso V no art. 24 da Lei Complementar nº 105/2013 conforme abaixo 
redigido: 
I – (...)
II – O Adicional de Curso de Pós-Graduação, na forma do art. 60-A.
III - (...)
IV – Gratificação por acúmulo de serviço;
V – Das demais vantagens que vierem a ser criadas.”
“Art. 4º Altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 105/2013, que passará a 
ter a seguinte redação:”
(...)
Emenda nº 014/2021 - EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 
003/2021 insere o art. 11-A que terá a seguinte redação:
Art. 11-A. Fica suprimido o art. 49.
2. Propositura de autoria dos Vereadores Carlinhos: 
Projeto de Lei nº 040/2021 - (Fica instituído o Calendário Oficial De Festas, Eventos, 
Homenagens e Datas Comemorativas no Município De Embu-Guaçu).
3. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador:
Projeto de Lei nº 039/2021 - Dá denominação de Rua Adão Antônio Domingos.
PODER LEGISLATIVO
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Indicação 1074/2021 – INDICA ao Prefeito Municipal, que inclua no cronograma de 
reparação da iluminação pública, a Avenida Henrique Schunk – Vila Dirce.
Indicação 1075/2021 – INDICA ao Prefeito Municipal, que inclua no cronograma de 
reparação da iluminação pública a Rua Vinte e quatro de maio, rua da UPA – Vila Dirce.
4. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Colle:
Indicação nº 1085/2021 – INDICA ao Sr. Secretário Municipal de Segurança, Transporte 
e Mobilidade, a necessidade de implantar um redutor de velocidade (tipo lombada), na 
Rua Aurora de Jesus, Cipó-Guaçu, em frente ao nº 113.
Indicação nº 1086/2021 - INDICA ao Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos, que mande proceder o serviço de moto-nivelamento nas seguintes ruas 
do Distrito de Cipó-Guaçu:
1- Ruas do Parque Nova Cipó;
2- Rua Elias Clapp – Parque Alvorada;
3- Rua João do Nascimento Prega – Parque Alvorada;
4- Estrada da Barra – Parque Alvorada;
5- Estrada Lateral – Parque Alvorada;
6- Rua Joaquim Cândido de Oliveira – Parque Alvorada;
7- Rua Érica de Jesus Gonzaga – Parque Recreio.
5. Proposituras de autoria do Vereador Edmilson Cabeleireiro:
 Indicação 1073/2021 – INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor 
competente da municipalidade a realizar MANUTENÇÃO de um bueiro, localizado 
Avenida Jose Simões Louro Junior, altura do km 37, em frente a uma fábrica de blocos 
(Andorinha).
 
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo: 
Requerimento nº 285/2021 – VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO aos GCM’s 
abaixo relacionados que completaram 20 anos de trabalho em 01/09/2021, ao qual, são 
PODER LEGISLATIVO
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essenciais no combate ao crime e preservação da segurança de todos os munícipes de 
Embu-Guaçu: • Ailton de Souza dos Santos – Inspetor; • Ailton Ribeiro Sobral – GCM 
1ª Classe; • Antônio Carlos A. dos Santos - GCM 1ª Classe; • Antônio Edson da Silva 
Machado – Inspetor; • Cristiano José Barbosa - GCM 1ª Classe; • Edna Aparecida de 
Souza - GCM 1ª Classe; • Emerson dos Santos de Paula - GCM 1ª Classe; • Iduarte de 
Oliveira Santos - GCM 1ª Classe; • Luiz Carlos de Freitas – Subcomandante; • Marcos 
Rodrigues Bueno – Inspetor; • Mauricio J. Morando de Oliveira – Inspetor; • Rosana 
Veiga de Novais – Inspetora; • Samuel Albino - GCM 1ª Classe; • Silvio Alves de 
Oliveira – Inspetor.
Requerimento nº 286/2021 – VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO aos 
funcionários dos correios abaixo relacionados, pelo empenho e dedicação no projeto de 
individualização do CEP no nosso município: • Wellington Vitor da Gama • Walter 
Pereira Marques • Marcelo V. Meneghello • João Luiz Silva Landin • Renato Doniseti de 
Souza • Edvaldo Alves Pita • Anderson Alves dos Santos • Anderson Claudino Torres • 
Marcos Antônio de Mello • João de Freitas B. Junior • Robson Moreira • Vagner Ferreira 
da Rocha • Alexandre de Moraes Domingues • José Batista dos Santos • José Célio Diogo 
• Daniel Machado Martins • Ivan Gabriel Kluck • Paulo de Deus Correia • Marcio Klem 
• Alessandro Alves da Silva • Wesclay Souza dos Santos • Marcelo Rodrigues de Oliveira 
• Elyermerson Alves dos Santos • José Nunes Neto • Anderson Mendes de Freitas • 
Verônica Maria dos S. Calixto • André Oliveira Gonçalves • Renildo Martins Bertoldo • 
Alex Alves dos Santos • Miriam Amaral Mendes • Thiago do Nascimento Silva • Rafael 
Silva de Jesus • Fabio Antônio Santos da Silva • Eduardo Logrado Belisario • Adriano 
de Alcantara Celestino • Renata Ribeiro Moscibrocki • Cristina Cavalcante de Santana • 
Arizio Lima Mota • Silvio Saturno • André Luís Martins • Silvio Antônio Rodrigues • 
Alberto M. Pereira Alfonso Sobrinho • Marcos Aparecida da Silva Mayta.
Requerimento nº 287/2021 – VOTO DE CONGRATULAÇÃO ao Agildo Bacelar da 
Silva, ex-vereador de Embu-Guaçu, por ter intercedido junto à Prefeitura e aos Correios 
tornando possível a individualização do CEP no nosso município.
Indicação 1081/2021 – INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e 
Mobilidade, a seguinte demanda de execução de serviços, verifique a possibilidade de 
implantação de um ponto de ônibus na Rua Aurora de Jesus, sentido centro do cipó, bairro 
Parque São Lucas. Peço que se possível, o ponto seja implantado entre os n°s 300 e 320, 
ou o mais próximo possível deste local.
PODER LEGISLATIVO
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7. Proposituras de autoria do Vereador Engenheiro Barros: 
Indicação 1076/2021 – INDICA ao Prefeito Municipal, a implantação de atendimento da 
Sabesp e Correios no Ganha Tempo.
Indicação 1077/2021 – INDICA à Secretaria Municipal de Saúde juntamente com o Setor 
de Zoonoses, a programação de vacinação contra raiva dos animais no município de 
Embu Guaçu.
8. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho: 
Projeto de Lei nº 038/2021- ((Dá a denominação de Rua Henrique Anselmo do Pinhal 
a antiga Estrada da Alvorada localizada no distrito de Cipó-Guaçu, bairro Vila Dirce).
Indicação nº 1078/2021- INDICA à Secretária Municipal de Educação, a instalação de 
iluminação pública na Viela ao Lado da Escola Municipal Etelvina Delfim Simões. A 
iluminação será feita através de refletores doados por particulares e em posse deste 
vereador.
Indicação nº 1079/2021- INDICA ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a 
instalação de iluminação pública na Viela ao Lado da Escola Municipal Etelvina Delfim 
Simões, com quatro refletores doados por particulares e que estão em posse deste 
Vereador.
Indicação nº 1080/2021- INDICA ao Prefeito Municipal, a instalação de iluminação 
pública na Viela ao Lado da Escola Municipal Etelvina Delfim Simões, com quatro 
refletores doados por particulares e que estão em posse deste Vereador.
9. Proposituras de autoria do Vereador Professor Carlos Shyton:
Indicação nº 1087/2021 – INDICA ao Prefeito do Município, que se inscreva no 
programa Desenvolve Município. Tal solicitação se faz, para a captação de recursos com 
o destino a Infraestrutura Urbana.
Indicação nº 1088/2021 – INDICA ao Prefeito do Município, que providencie placas para 
identificação dos logradouros, tendo em vista que o município recentemente deixou de 
ser CEP único, proporcionando a cada endereço seu próprio CEP. Tal pedido é pertinente, 
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visto que, os entregadores, carteiros e quem precisa localizar um determinado endereço, 
encontra dificuldades, pois nos bairros não há sinalização indicando o nome de ruas.
Indicação nº 1089/2021 – INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e 
Mobilidade- SEMUTRANS, que estude a possibilidade, de instalar um redutor de 
velocidade, tipo lombada, na Estrada do Tanabinho, altura do número 35, bairro Jardim 
Campo Alegre. Tal solicitação se faz uma vez que, na atual situação, os munícipes correm 
o risco de se acidentar na via devido às altas velocidades aplicadas pelos motoristas que 
ali trafegam.
10.Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde:
Indicação nº 1082/2021 – INDICA à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que inclua no seu plano de serviços operação de capina e limpeza na sede da 
UBS Jardim Progresso, Rodovia José Simões Louro Jr., 3350, Jardim Progresso.
11.Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Indicação nº 1083/2021 – INDICA ao Prefeito do Município, determinar a empresa de 
manutenção de rede de iluminação pública, incluir no cronograma de serviços de 
manutenção da rede de iluminação pública a Rua José Branco de Araújo Sobrinho, ponto 
de referência – a rua que contorna o Cemitério do Congonhal, no bairro do Sapateiro.
Indicação nº 1084/2021 – INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize junto ao 
departamento responsável a inclusão no cronograma de serviços de motonivelamento e 
cascalhamento a Rua José Branco de Araújo Sobrinho, ponto de referência – a rua que 
contorna o Cemitério do Congonhal, no bairro do Sapateiro.
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO

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