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sessao nº 31

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 31
Date 2021-09-21
native_id43

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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Ata Resumida da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 
14ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA; Abertura: 
21/09/2021 - 10:00 ; Encerramento: 21/09/2021 - 13:05
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Filho Botelho / MDB ; Primeiro-Secretário: 
Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Segundo-Secretário: João Domingues 
Mendes / PTB
Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 
Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco 
Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de 
Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / DEM ; João Domingues Mendes / 
PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA 
; Antônio Filho Botelho / MDB
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus para os trabalhos, declaro aberta a 31ª (Trigésima primeira) sessão ordinária.
LEITURA DA BIBLIA: Vereador Maicon Siqueira-. 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a ata 
da 30ª (Trigésima) sessão ordinária de 2021. VOTAÇÃO: APROVADA.
EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: 1 - O Prefeito 
José Antônio Pereira, sancionou, promulgou e envia para dar publicidade a: LEI 
N° 3.032/2021. – Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Coordenadoria 
Municipal de Defesa CIVIL – COMDEC; 2 - A Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu encaminhou: as PORTARIAS 341 e 349 a 351 de 2021, E o Decreto 3159 
de 2021 (O Decreto e as Portarias encontram-se na Divisão de Serviços Legislativo 
e também disponível na integra no site oficial da Câmara); 3 - OFICIO N° 257 de 
2021 – Resposta a Indicação 1022 do Vereador Lucas da Saúde solicitando ao 
Prefeito que solicite à ENEL que efetue estudo para iluminação da Viela 
(escadão) que une as ruas Soldado Pacífico e Luiz Ávila Macedo, no Jardim Lídia 
Maria. Resposta: A ENEL informa a responsabilidade pela 
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manutenção/implantação de iluminação Pública é da Prefeitura. 4 - OFICIO N° 79 
de 2021 – Resposta a Lei Municipal 2.973 de 2020 que obriga o envio à Câmara 
Municipal, das aquisições de bens e contratações de serviços que destinam ao 
enfrentamento da situação causada pela pandemia do COVID-19. Resposta: 
“Informo que na semanas de 16/08/2021 à 20/08/2021 não foram contraídas, salvo 
outra informação que eu desconheça, obrigações decorrentes de compras ou 
serviços no critério estabelecidos. Vanderson Demetrio – Chefe do 
Departamento de Compras; Expediente recebido de diversos: - Expediente 
apresentado pelos Vereadores: 1 - INDICAÇÃO nº 1090 de 2021, INDICA ao 
Prefeito Municipal, que inclua no cronograma de reparação da iluminação pública 
o poste número 6139, na Rua Olivia de Faria Nogueira, altura do número 120 –
Santa Isabel. Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 1447, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 1091 de 2021, INDICA ao Prefeito 
do Município determinar ao setor competente da municipalidade a realizar 
MANUTENÇÃO, com uma possível REFORMA do ponto de ônibus, localizado 
no bairro do Flamingo (único ponto dentro do bairro). Autor: Edmilson Santos, 
Número de Protocolo: 1448, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
INDICAÇÃO nº 1092 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento 
e cascalhamento, a Estrada Manuel Pires, bairro Sapateiro. Autor: Engenheiro 
Barros, Número de Protocolo: 1449, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 -
INDICAÇÃO nº 1093 de 2021, INDICA à Secretaria Municipal de Trânsito e 
Mobilidade, incluir uma faixa de pedestres na Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, na 
altura do número 757, Centro. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 1450, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 1094 de 2021, INDICA 
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no 
cronograma 1(Uma) sinalização vertical e horizontal em 2(duas) lombadas, 
conforme segue: a) Estrada José Carlos do Patrocínio nºs 727 e 1009 - Chácara dos 
Amigos Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1451, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 1095 de 2021, INDICA o Prefeito 
do Município, que estude a possibilidade de incluir no plano de extensão da rede 
baixa/alta de iluminação nas vias públicas na seguinte rua da Chácara dos Amigos: 
a) Estrada José Carlos do Patrocínio Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número 
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de Protocolo: 1452, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 1096 
de 2021, INDICA o Prefeito do Município, que estude a possibilidade de incluir 
no plano de regularização na rede de energia elétrica para as residências do Bairro 
Chácara dos Amigos. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número de Protocolo: 
1453, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 1097 de 2021, INDICA 
o Prefeito do Município, que estude a possibilidade de incluir no plano de extensão 
da rede de abastecimento de água no Bairro: Chácara dos Amigos. Autor: Joaquim 
da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1454, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 1098 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma o serviço operação tapa 
buraco, conforme abaixo na seguinte via pública do Bairro: a) Estrada José Carlos 
do Patrocínio - Chácara dos Amigos Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número 
de Protocolo: 1455, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 1099 
de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
que efetue o serviço de passagem de água pluvial na Rua Francisco Salles Neto, 
Chácara Bonanza. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 1456, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 1100 de 2021, INDICA ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma 
de motonivelamento e cascalhamento a Estrada Fazenda Tókio, Vale das Fontes, 
Cipó Guaçu. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 1457, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 1101 de 2021, INDICA ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de 
motonivelamento e cascalhamento a Rua Maria Arana Sabio, Parque Boa Vista, 
Embu-Guaçu. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 1458, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 1102 de 2021, INDICA ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de 
motonivelamento e cascalhamento a Rua Esperança, Vale das Fontes, Cipó Guaçu 
Autor: João Sené, Número de Protocolo: 1459, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 -
INDICAÇÃO nº 1103 de 2021, INDICA ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no Cronograma de 
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motonivelamento, cascalhamento e abertura lateral, em toda à extensão, Rua José 
Libardi, bairro Val Flor. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 1460, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 1104 de 2021, 
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua 
no Cronograma de motonivelamento e cascalhamento, em toda à extensão, Rua 
Eduardo Francisco de Lima, bairro Jardim Califórnia. Autor: Joãozinho do Cavalo, 
Número de Protocolo: 1461, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 -
INDICAÇÃO nº 1105 de 2021, INDICA ao Prefeito do Município, que 
providencie a grelha de ralo externo, para a Escola Municipal Ensino 
Fundamental- EMEF Antônio Lucas Vieira, localizada no bairro Jardim Progresso. 
Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 1467, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
lida ; 17 - REQUERIMENTO nº 288 de 2021, ao Prefeito do Município, 
solicitando que seja remetido a esta Casa de Leis cópia dos 49 anexos referidos 
no art. 2º da Lei nº 2.950/2019. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 
1466, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
POR UNANIMIDADE ; 18 - MOÇÃO nº 35 de 2021, MOÇÃO DE APELO ao 
Ney Santos (REPUBLICANOS) – Presidente CONISUD, Carlão Pignatari 
(PSDB) – Presidente ALESP e ao João Doria (PSDB) – Governador do Estado de 
São Paulo, para dar celeridade e encaminhar para votação a PL N. 233/2018. 
Autor: Prof Colle, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 19 - EMENDA E SUBEMENDA nº 15 
de 2021, EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II, do artigo 3.º e ao “caput” do 
artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passam 
a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Altera a redação dos incisos II do art. 24 da Lei 
Complementar nº 105/2013 conforme abaixo redigido: I – (...) II – O Adicional de 
Curso de Pós-Graduação, na forma do art. 60-A. III - (...) IV – (...)” Autor: Maicon 
Siqueira, Número de Protocolo: 1462, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 20 -
EMENDA E SUBEMENDA nº 16 de 2021, EMENDA SUPRESSIVA ao Art. 8º 
do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 - Executivo. Autor: Maicon Siqueira, 
Número de Protocolo: 1463, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - EMENDA 
E SUBEMENDA nº 17 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA ao Parágrafo 
único, do artigo 23.º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, 
que passam a ter a seguinte redação: Parágrafo único- Poderá ser instituída a 
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prestação de serviço pela modalidade teletrabalho, a qual deverá ser regulamentada 
por Decreto, devendo garantir a permanência presencial de, no mínimo 01 (um) 
Procurador, diariamente, respeitando o disposto no art. 23. Autor: Maicon 
Siqueira, Número de Protocolo: 1464, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 -
EMENDA E SUBEMENDA nº 18 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA ao 
art.6º, do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passa a ter a 
seguinte redação: “Art. 6º altera o caput, do artigo 56 da lei complementar nº 
105/2013, que passará a ter a seguinte redação: Art. 56 O Procurador do Município 
efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições do cargo poderá, a critério 
da Administração, requerer licença, com prejuízo da remuneração do cargo ou
financiamento de 70% pela Administração Municipal para realização de cursos de 
pós-graduação em Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, desde 
que assuma o compromisso de defesa de dissertação, trabalho de conclusão ou tese 
em tema compatível com as áreas de atuação do cargo. Autor: Maicon Siqueira, 
Número de Protocolo: 1465, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 23 - PROJETO 
DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2021, (Dispõe sobre Desafetação e Permuta 
de Imóveis.) Autores: , Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ;
TEMA LIVRE: 1 - Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; 2 - Marco Vinicius 
Nunes de Barros / PTB ; 3 - Isaias Coelho / CIDADANIA ; 4 - Joaquim de Souza 
Silva / PP ; 5 - Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; 6 - João Domingues Mendes 
/ PTB ; 7 - Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 8 - Carlos Henrique 
Shyton / CIDADANIA ; 9 - Antônio Filho Botelho / MDB;
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Nº OFICIO PROPOSITURA SESSÃO 
DESTINATÁRIO DATA DO ENVIO OBSERVAÇÃO 561 Projetos de Leis nºs 
038 e 039/201. 30ª Prefeito do Município 16/09/2021 562 Indicações nºs 1074, 
1075, 1073,1076, 1080, 1087,1088,1083 e 1084/2021. 30ª Prefeito do Município. 
16/09/2021 564 Indicações nº s 1085,1081 e 1089/2021. 30ª Secretaria 
Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade. 16/09/2021 565 Indicações 
n°s 1086,1079 e 1082/2021. 30ª Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos 16/09/2021 566 Indicação n° 1077/2021. 30ª Secretaria Municipal de 
Saúde 16/09/2021;
Lista de Presença na Ordem do Dia: -.
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ORDEM DO DIA: - .
EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Antônio Filho Botelho / MDB.
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Presidente prorrogou a sessão por 30 minutos.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus 
e aos presentes e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, fazendo parte 
desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da respectiva Sessão. Após a sua aprovação será 
autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Antônio 
Filho Botelho – Toninho do Valflor________________________,1º Secretário 
Vereador Lucas Sulivan da Silva Batista – Lucas da Saúde, 
______________________________________2º Secretário Vereador João 
Domingues Mendes – Joãozinho.

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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
31ª Sessão Ordinária
21/09/2021
1. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador:
Indicação nº 1090/2021 – INDICA ao Prefeito Municipal, que inclua no cronograma de 
reparação da iluminação pública o poste número 6139, na Rua Olivia de Faria Nogueira, 
altura do número 120 – Santa Isabel.
2. Proposituras de autoria do Vereador Edmilson Cabeleireiro:
 Indicação nº 1091/2021 – INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor competente 
da municipalidade a realizar MANUTENÇÃO, com uma possível REFORMA do ponto de 
ônibus, localizado no bairro do Flamingo (único ponto dentro do bairro).
 
3. Proposituras de autoria do Vereador Engenheiro Barros: 
Indicação nº 1092/2021 – INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que inclua no cronograma de motonivelamento e cascalhamento, a Estrada Manuel 
Pires, bairro Sapateiro.
4. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho: 
Indicação nº 1093/2021- INDICA à Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade, incluir 
uma faixa de pedestres na Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, na altura do número 757, Centro.
5. Proposituras de autoria do Vereador João Sené:
Indicação nº 1099/2021- INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que efetue o serviço de passagem de água pluvial na Rua Francisco Salles Neto, 
Chácara Bonanza.
Indicação nº 1100/2021- INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Estrada Fazenda 
Tókio, Vale das Fontes, Cipó Guaçu.
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Indicação nº 1101/2021- INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Rua Maria Arana 
Sábio, Parque Boa Vista, Embu-Guaçu.
Indicação nº 1102/2021- INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Rua Esperança, Vale 
das Fontes, Cipó Guaçu.
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo: 
Indicação 1103/2021 – INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que inclua no Cronograma de motonivelamento, cascalhamento e abertura lateral, 
em toda à extensão, Rua José Libardi, bairro Val Flor.
Indicação 1104/2021 – INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, que inclua no Cronograma de motonivelamento e cascalhamento, em toda à 
extensão, Rua Eduardo Francisco de Lima, bairro Jardim Califórnia.
7. Proposituras de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria:
Indicação nº 1094/2021- INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, incluir no cronograma 1(Uma) sinalização vertical e horizontal em 2(duas) 
lombadas, conforme segue: a) Estrada José Carlos do Patrocínio nºs 727 e 1009 - Chácara 
dos Amigos
Indicação nº 1095/2021- INDICA o Prefeito do Município, que estude a possibilidade de 
incluir no plano de extensão da rede baixa/alta de iluminação nas vias públicas na seguinte 
rua da Chácara dos Amigos: a) Estrada José Carlos do Patrocínio.
Indicação nº 1096/2021- INDICA o Prefeito do Município, que estude a possibilidade de 
incluir no plano de regularização na rede de energia elétrica para as residências do Bairro 
Chácara dos Amigos.
Indicação nº 1097/2021- INDICA o Prefeito do Município, que estude a possibilidade de 
incluir no plano de extensão da rede de abastecimento de água no Bairro: Chácara dos 
Amigos.
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Indicação nº 1098/2021- INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, incluir no cronograma o serviço operação tapa buraco, conforme abaixo na seguinte 
via pública do Bairro: a) Estrada José Carlos do Patrocínio - Chácara dos Amigos
8. Proposituras de autoria do Vereador Professor Carlos Shyton:
*Requerimento nº 288/2021 – ao Prefeito do Município, solicitando que seja remetido a esta 
Casa de Leis cópia dos 49 anexos referidos no art. 2º da Lei nº 2.950/2019. 
Indicação nº 1105/2021 - INDICA ao Prefeito do Município, que providencie a grelha de ralo 
externo, para a Escola Municipal Ensino Fundamental- EMEF Antônio Lucas Vieira, localizada no 
bairro Jardim Progresso.
9. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Projeto de Lei nº 041/2021 - (Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas 
veterinárias ao agressor de animais no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências.) 
Emenda nº 015/2021 – EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II, do artigo 3.º e ao “caput” 
do artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passam a ter a 
seguinte redação: “Art. 3º. Altera a redação dos incisos II do art. 24 da Lei Complementar nº 
105/2013 conforme abaixo redigido: I – (...) II – O Adicional de Curso de Pós-Graduação, na 
forma do art. 60-A. III - (...) IV – (...)”
Emenda nº 016/2021 - EMENDA SUPRESSIVA ao Art. 8º do Projeto de Lei Complementar 
nº 003/2021 - Executivo.
Emenda nº 017/2021 - EMENDA MODIFICATIVA ao Parágrafo único, do artigo 23.º do 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passam a ter a seguinte redação: 
Parágrafo único- Poderá ser instituída a prestação de serviço pela modalidade teletrabalho, a 
qual deverá ser regulamentada por Decreto, devendo garantir a permanência presencial de, 
no mínimo 01 (um) Procurador, diariamente, respeitando o disposto no art. 23.
Emenda nº 018/2021 - EMENDA MODIFICATIVA ao art.6º, do Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º altera o 
caput, do artigo 56 da lei complementar nº 105/2013, que passará a ter a seguinte redação: 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Art. 56 O Procurador do Município efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições 
do cargo poderá, a critério da Administração, requerer licença, com prejuízo da remuneração 
do cargo ou financiamento de 70% pela Administração Municipal para realização de cursos 
de pós-graduação em Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, desde que 
assume o compromisso de defesa de dissertação, trabalho de conclusão ou tese em tema 
compatível com as áreas de atuação do cargo.
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO

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