| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2022-03-29 |
| native_id | 65 |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - ma i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Ata Resumida da 09ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 29/03/2022 - 18:00 ; Encerramento: 29/03/2022 - 21:34 Mesa Diretora: Presidente: Antônio Filho Botelho / MDB ; Primeiro-Secretário: Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Segundo-Secretário: João Domingues Mendes / PTB Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / DEM ; João Domingues Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal, invocando a proteção de Deus para os trabalhos, declaro aberta a 9º (nona) Sessão Ordinária. LEITURA DA BIBLIA: Não houve manifestação. APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a Ata da 8º (oitava) Sessão Ordinária de 2022: APROVADA. EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: Decreto Expropriatório nº 0001-2022 Decreto nº 3.189-2022 Lei nº 3.066 a 3.068-2022 Of. 25-2022 - Resposta ao Requerimento nº 053-2022 Ofício nº 27-2022 Covid Ofício nº 411-2022 resposta a Indicação nº 009-2022 Portaria nº 59, 63 a 64 e 66 a 89- 2022PLC 002-2022 - EXEC PL 010-2022 - EXEC Expediente recebido de diversos: Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 277 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que disponibilize uma equipe de profissionais para realizar o serviço de tapa buraco na Rua Dr. José Stucchi – Filipinho – Embu-Guaçu. Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 464, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - INDICAÇÃO nº P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - ma i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 278 de 2022, INDICA ao Prefeito Municipal, que inclua no cronograma de extensão da rede de energia elétrica, todas as ruas dos bairros Cipozinho, Vila Schunck, Granjinha e Vila Santista. Autor: Clebinho Jogador, Número de Protocolo: 467, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - INDICAÇÃO nº 279 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor competente da municipalidade, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, no sentido de realizar a extensão de rede de água a Rua Cecília Freiberge Maier, no bairro Chácara dos Amigos (km 40). Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 468, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 280 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor competente da municipalidade a realização de estudos para PODA DE ÁRVORE na Rua Carolina de Lima Gilolli, altura do número 122, bairro Itararé (Colibris). Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 469, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 281 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor competente da municipalidade, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, no sentido de realizar a colocação de rede de água para a Rua Sebastião Marques de Mello, no bairro Chácara dos Amigos (km 40). Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 470, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 282 de 2022, INDICA à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de realizar a manutenção em ponto de ônibus localizado na estrada do Santa Rita, Km 51, 5. Em anexo fotos do local. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 472, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 283 de 2022, INDICA ao Prefeito Municipal de Embu Guaçu, a solicitação de Implantação do Projeto de Iluminação “Bem Vindo à Embu-Guaçu” na entrada da Cavan. A iluminação neste local, está ligada a segurança pública, prevenindo a criminalidade, embeleza a área urbana, destacando e valorizando os monumentos da cidade. Em anexo a minuta do Projeto. Autor: Engenheiro Barros, Número de Protocolo: 475, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 284 de 2022, INDICA à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de manutenção em bloquete sextavado localizado na Viela Lizino dos Santos, travessa da Rua Antônio Francisco Milanês. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 476, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 285 de 2022, INDICA à Secretaria Municipal de Educação a necessidade de manutenção predial na Escola Municipal Etelvina Delfim Simões. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 477, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 286 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - ma i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r serviços: recapeamento asfáltico em toda exrensão para Estrada do Bayton – Penteado. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número de Protocolo: 479, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 287 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Rua Antônio Belo de Araújo, Chácara dos Amigos, Embu Guaçu. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 480, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 288 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Rua José Carlos do Patrocínio, Chácara dos Amigos, Embu Guaçu. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 481, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 289 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no Cronograma de motonivelamento e cascalhamento, a Rua Antônio H. Pereira, bairro Vila Cristina. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 482, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 290 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município, determinar a empresa de manutenção de rede de iluminação pública, incluir no cronograma de serviços de manutenção, a Praça Pedro Messias na Rua Bento Pires de Moraes, bairro Jardim Lidia Maria. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 483, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 291 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município que viabilize junto ao departamento responsável a inclusão no cronograma de serviços de motonivelar e cascalhamento a Rua Sebastião Pereira da Silva, no bairro Jd. Aquário. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 484, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 292 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município que viabilize junto ao departamento responsável a inclusão no cronograma de serviços de motonivelar e cascalhamento a Rua Edson Santos da Silva, próximo ao KM 55,5 da Estrada do Santa Rita, no bairro Jardim Los Álamos. Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 485, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 293 de 2022, INDICA a Senhora. Secretária Municipal de Ação Social, Marlene Granjeiro Pereira, que inclua na programação da Ação Social à realização do casamento comunitário. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 487, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 294 de 2022, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, que inclua no cronograma Municipal a criação do convenio UNIVESP (UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO) para que tenha como objetivo o ensino, pesquisa e extensão. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 295 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - ma i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Urbanos, incluir no cronograma, o serviço de manutenção asfáltica (tapa buraco), na Rua Emília Marconi, bairro Santa Isabel. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 296 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma, o serviço de nivelamento e distribuição de cascalho e o serviço de carpinagem e roçada os seguintes endereços no bairro do Valflor: • Rua das Seringueiras; • Rua São Benedito; Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 490, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 297 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma, o serviço de manutenção asfáltica (tapa buraco), os seguintes endereços, no bairro Filipinho: • Estrada do Filipinho, saindo do Jardim São Paulo sentido Predinhos; • Rua Soldado Balbino Fontes • Rua João Nunes Viveiros Leal • Rua Pedro Cristie. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 298 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma, o serviço de manutenção asfáltica (tapa buraco), os seguintes endereços, no bairro Flórida: • Rua Bento Pires de Moraes; • Rua Chiyomatsu Otani; • Rua Marcilio Garcia; • Rua José Domingues de Andrade. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 492, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 299 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma, o serviço de nivelamento e distribuição de cascalho, na Rua Governador Adhemar Pereira de Barros, antiga Rua 2, bairro Parque Boa Vista. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 493, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 300 de 2022, INDICA ao Prefeito Municipal, para que entre em entendimento com a Secretaria de Educação, para que seja realizado na Escola Municipal Pedro Antônio de Almeida, localizada na Estrada Brasílio Vieira, n° 121, bairro Sapateiro os seguintes reparos: • Manutenção dos portões de entrada; • Pintura da quadra; • Manutenção das calhas; • Troca das ferragens dos banheiros; Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 494, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 301 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transportes e Mobilidade, que estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua Antônia Francisca Milanez, bairro Vila Louro. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 495, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 26 - REQUERIMENTO nº 88 de 2022, VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para GCM 1ª Classe Malco Pinheiro da Silva e GCM 1ª Classe Marcelo Cardoso Arana, pelo patrulhamento preventivo no bairro Vila Louro na data 18/03/2022, conhecido P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - ma i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r pelo intenso comercio de venda de drogas, que resultou na prisão de dois elementos em flagrante pelo crime de Tráfico de Drogas, estando em posse de dinheiro e grande quantidade de drogas. Apresento meus protestos de elevada estima e consideração. Autor: Engenheiro Barros, Número de Protocolo: 471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - REQUERIMENTO nº 89 de 2022, Requerimento à Secretaria Municipal Saúde, solicitando as seguintes informações com relação ao contrato 13/2021 – Locação de um imóvel para instalação da Unidade Básica de Saúde – Bairro Flórida: F0 A7 Quando o espaço foi locado havia previsão para a readequação? F0 A7 Caso a resposta seja positiva, qual era o prazo inicial? F0 A7 Qual data em que iniciou as readequações no espaço locado? F0 A7 Visto que essa municipalidade está pagando aluguel desde 01/07/2021, qual o prazo para as adequações do espaço locado? Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 478, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não Votou ; 28 - REQUERIMENTO nº 90 de 2022, à empresa ENEL Distribuição São Paulo, solicitando que se digne a informar a esta Casa de Leis o seguinte com relação a indisponibilidade de postes de iluminação e distribuição de energia elétrica em um trecho da Rua João Vieira dos Santos, no bairro Chácara Nunes, no Município de Embu-Guaçu: a) Por que há um trecho da rua em questão que não dispõem de posteamento? b) Há algum estudo no sentido de se estender a rede de distribuição em toda a extensão da referida rua? Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 486, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 29 - REQUERIMENTO nº 91 de 2022, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n. 039/2022, de autoria do Vereador João Sené, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da 09º Sessão Ordinária. Autor: João Sené, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 30 - REQUERIMENTO nº 92 de 2022, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n. 002/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da 09º Sessão Ordinária. Autor: Toninho Valflor, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Não ; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - ma i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Não ; Carlos Henrique Shyton - Não ; Antônio Filho Botelho - Não Votou ; 31 - EMENDA E SUBEMENDA nº 5 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 010/2022 de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Autor: Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 499, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 32 - EMENDA E SUBEMENDA nº 6 de 2022, ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2022. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 500, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 33 - EMENDA E SUBEMENDA nº 7 de 2022, ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 501, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 34 - EMENDA E SUBEMENDA nº 8 de 2022, SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Autores: Isaias Coelho, Prof. Carlos Shyton; 35 - EMENDA E SUBEMENDA nº 9 de 2022, ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Autores: Isaias Coelho, Prof. Carlos Shyton;36 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2022, “Autoriza a Instituição de Política de Transparência em Obras Públicas, no Município de Embu Guaçu”. Autor: Prof. Carlos Shyton, Número de Protocolo: 496, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 37 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2022, Denomina PARQUE LINEAR RIO EMBU-GUAÇU a área pública que especifica Autor: Carlinhos, Número de Protocolo: 497, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 38 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2022, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1941, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 39 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2022, (Garante a aplicação do Piso Nacional dos Professores na rede municipal de EmbuGuaçu e dá outras providências) Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Número de Protocolo: 507, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 40 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 10 de 2022, (Dispõe sobre reajuste salarial para as referências RT, QT e ET do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Embu Guaçu e dá outras providências) Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Número de Protocolo: 506, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - ma i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r TEMA LIVRE: 1 - Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; 2 - Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; 3 - João Domingues Mendes / PTB ; 4 - Isaias Coelho / CIDADANIA EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Nº OFÍCIO PROPOSITURA DESTINATÁRIO DATA ENVIO 047 Indicações nºs: 250; 255; 261 a 270; 274; e 276/2022 Prefeito Municipal 25/03/2022 048 Indicações nºs: 243 a 245; 248; 252; 257; 258; 271 a 273; e 275/2022 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 25/03/2022 049 Indicações nº: 241; 242; 249; 251; 254; 259; e 260/2022 Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade 25/03/2022 050 Indicação nº 246; 247; 253 e 256/2022 Secretaria Municipal de Educação 25/03/2022 051 Moção nº 06 e 08/2022 Prefeito Municipal 25/03/2022 052 Moção nº 07/2022 Secretaria Municipal de Saúde 25/03/2022 053 Requerimento nº 080/2022 Enel 25/03/2022 054 Requerimento nº 081/2022 Secretaria Municipal de Saúde 25/03/2022 Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / DEM ; João Domingues Mendes / PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA ; Antônio Filho Botelho / MDB ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2022, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1941, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 498, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - EMENDA E SUBEMENDA nº 8 de 2022, SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Autores: Isaias Coelho, Prof. Carlos Shyton, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Não ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Não ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não ; João Reimberg de Jesus - Não ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Michael Rodrigues Siqueira - Não ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não Votou P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - ma i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r ; 3 - EMENDA E SUBEMENDA nº 9 de 2022, ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Autores: Isaias Coelho, Prof. Carlos Shyton, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Não ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Não ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não ; João Reimberg de Jesus - Não ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Michael Rodrigues Siqueira - Não ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não Votou 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2022, (Garante a aplicação do Piso Nacional dos Professores na rede municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências) Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Número de Protocolo: 507, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Não ; Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Não ; Carlos Henrique Shyton - Não ; Antônio Filho Botelho - Não Votou; 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2022, Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Embu-Guaçu, compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal n° 14.026/2020, de 15 de julho de 2020. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Não ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Não ; Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Não ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não Votou ; 6 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2022, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2022, VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - ma i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 7, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 8 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2022, Dispõe sobre a criação do Programa Placa Patrocinada no município de Embu Guaçu. Autor: Isaias Coelho, Número de Protocolo: 60, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2022, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Institui a reserva gratuita de vagas em edificações públicas e privadas para o estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo de público em todo o município de Embu-Guaçu. Autor: Joaquim da Aposentadoria, Número de Protocolo: 85, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 10 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2022, Institui no calendário oficial do Município de Embu-Guaçu o mês de conscientização à Saúde Mental “Janeiro Branco”. Autor: Lucas da Saúde, Número de Protocolo: 92, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não Votou ; EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Isaias Coelho / CIDADANIA ; 2 - Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA ; 3 - Joaquim de Souza Silva / PP ; 4 - Antônio Filho Botelho / MDB ; 5 - Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1 - Aprovado Requerimento de Dispensa da Leitura. 2 - Requerido pelo vereador Prof. Carlos Shyton e aprovado pelo Plenário, a leitura do parecer da Comissão referente a Emenda 09/2022. 3 - Em atendimento ao parágrafo 3° do artigo 55 da lei Orgânica do Município, Convido o Sr. ANDRÉ DORIZOTTI, a utilizar o espaço da Tribuna, para participar da Discussão do Projeto de Lei Complementar 002 de 2022 de autoria do Poder Executivo. 4 - Sessão prorrogada por 1:30 minutos. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a Deus e aos presentes e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - ma i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r fazendo parte desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da respectiva Sessão. Após a sua aprovação será autografada pelo Presidente ________________________, Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor________________________,1º Secretário Vereador Lucas Sulivan da Silva Batista – Lucas da Saúde, _______________________ 2º Secretáro Vereador João Domingues Mendes - Joãozinho.
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PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA PROPOSITURAS APRESENTADAS NA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA Nº OFÍCIO PROPOSITURA DESTINATÁRIO DATA ENVIO 047 Indicações nºs: 250; 255; 261 a 270; 274; e 276/2022 Prefeito Municipal 25/03/2022 048 Indicações nºs: 243 a 245; 248; 252; 257; 258; 271 a 273; e 275/2022 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 25/03/2022 049 Indicações nº: 241; 242; 249; 251; 254; 259; e 260/2022 Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade 25/03/2022 050 Indicação nº 246; 247; 253 e 256/2022 Secretaria Municipal de Educação 25/03/2022 051 Moção nº 06 e 08/2022 Prefeito Municipal 25/03/2022 052 Moção nº 07/2022 Secretaria Municipal de Saúde 25/03/2022 053 Requerimento nº 080/2022 Enel 25/03/2022 054 Requerimento nº 081/2022 Secretaria Municipal de Saúde 25/03/2022