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sessao nº 17

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 17
Date 2022-05-24
native_id73

Documents (2)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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Ata Resumida da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 
14ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 
24/05/2022 - 09:00 ; Encerramento: 24/05/2022 - 10:53 
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Filho Botelho / MDB ; Primeiro-Secretário: 
Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Segundo-Secretário: João Domingues 
Mendes / PTB
Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto da Silva / REPUBLICANOS ; 
Cleber dos Santos Pereira Dias / PV ; Edmilson Rosario dos Santos / MDB ; Marco 
Vinicius Nunes de Barros / PTB ; Isaias Coelho / CIDADANIA ; Joaquim de 
Souza Silva / PP ; João Reimberg de Jesus / UNIÃO ; João Domingues Mendes / 
PTB ; Lucas Sulivan da Silva Batista / PSC ; Michael Rodrigues Siqueira / PSC ; 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA 
; Antônio Filho Botelho / MDB 
ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal, invocando a proteção de 
Deus para os trabalhos, o Presidente declarou aberta a 17ª (décima sétima) Sessão 
Ordinária. 
LEITURA DA BIBLIA: Não houve manifestação 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em DISCUSSÃO, a Ata 
da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária de 2022: APROVADA. 
EXPEDIENTE EM GERAL: Expediente recebido do Prefeito: -Balancetes 
Financeiros Ref. Abril-2022 -Decretos Financeiros nºs 49 a 68-2022 -OF 125-
2022 Resp. do Req. 110-2022 -Ofício 064-2022 COVID -Portarias nº 125 a 134, 
136, 138 a 153-2022 Expediente recebido de diversos: -Balancete ref. a abril 
Poder Legislativo Matérias do Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 468 de 2022, à 
Sra. Secretária Municipal da Cultura, que inclua em seu plano de serviço a 
possibilidade do retorno do projeto “A mais bela voz estudantil”. O projeto visa 
integrar a participação dos jovens e incentivar experiências na área da música. 
Autor: Prof Colle, Número de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 2 - INDICAÇÃO nº 469 de 2022, INDICA à Secretária Municipal de 
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Assistência Social, que utilize a Câmara Municipal, e o andar dos gabinetes dos 
vereadores, como pontos de coleta da Campanha do Agalho 2022. Autor: Clebinho 
Jogador, Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 
- INDICAÇÃO nº 470 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município determinar ao 
setor competente da municipalidade que realize estudos afim de implantar 
REDUTOR DE VELOCIDADE (tipo Lombada), em caráter de urgência na 
Avenida Flamingo, no bairro Flamingo – CEP 06910-680 Autor: Edmilson Santos, 
Número de Protocolo: 810, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - 
INDICAÇÃO nº 471 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município determinar ao 
setor competente da municipalidade que realize o serviço de MANUTENÇÃO 
com patrolamento e cascalhamento na Estrada Municipal Catarina Domingues 
Schunck, no bairro Santa Fé. Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 811, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 472 de 2022, 
INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor competente da 
municipalidade que realize em os serviços de ROÇADA, MANUTENÇÃO de rua 
e de ILUMINAÇÃO PÚBLICA em caráter de urgência na Rua Maria de Almeida 
Paulo, no bairro Felipinho (próximo Vila Cristina). Autor: Edmilson Santos, 
Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - 
INDICAÇÃO nº 473 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município determinar ao 
setor competente da municipalidade a realização de estudos para PODA DE 
ÁRVORE na Rua dos Andrades, no bairro Parque Itararé. Autor: Edmilson Santos, 
Número de Protocolo: 814, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - 
INDICAÇÃO nº 474 de 2022, O Vereador que esta subscreve, nos termos 
regimentais vigentes INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Estrada 
Paiol Velho, Cipó. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 815, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 475 de 2022, INDICA ao 
Prefeito do Município que se digne determinar a empresa que presta serviços de 
manutenção na rede de iluminação pública, incluir no cronograma de troca de 
lâmpadas a Estrada do Baito, Vale Tranquilo, Embu-guaçu. Autor: João Sené, 
Número de Protocolo: 816, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - 
INDICAÇÃO nº 476 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento 
a Rua Carlos Cesar Barreto Ventura, Campestre, Cipó Autor: João Sené, Número 
de Protocolo: 817, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - INDICAÇÃO 
nº 477 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a 
empresa que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir 
no cronograma de troca de lâmpadas a Rua Amaro do Carmo Cardoso, Vila Dirce. 
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Autor: João Sené, Número de Protocolo: 818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 478 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município 
que se digne determinar a empresa que presta serviços de manutenção na rede de 
iluminação pública, incluir no cronograma de troca de lâmpadas a Rua José Flose, 
Vila Dirce. Autor: João Sené, Número de Protocolo: 819, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 479 de 2022, O Vereador que esta 
subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Prefeito do Município que 
se digne determinar a empresa que presta serviços de manutenção na rede de 
iluminação pública, incluir no cronograma de troca de lâmpadas o Vale das Fontes. 
Autor: João Sené, Número de Protocolo: 820, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 480 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal 
de Segurança, Transporte e Mobilidade, que verifique a possibilidade de 
implantação de uma lombada na Rua Romualda Colmenero de Parra, próximo ao 
nº 153 – Bairro Vila Cristina. Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 
822, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 481 de 
2022, INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, 
que verifique a possibilidade de revitalização e pintura de uma lombada existente 
na Rua Romualda Colmenero de Parra, próximo ao nº 325 – Bairro Vila Cristina. 
Autor: Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 823, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 482 de 2022, INDICA ao Chefe do Poder 
Executivo do Munícipio, o senhor Prefeito, que estude a possibilidade de incluir 
no plano de extensão da rede baixa/alta de iluminação pública a Rua Josino 
Teixeira Evangelista, nº 1074 - Bairro Paulistinha. Autor: Joãozinho do Cavalo, 
Número de Protocolo: 825, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - 
INDICAÇÃO nº 483 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, 
Transporte e Mobilidade, que verifique a possibilidade de implantação de uma 
lombada na Rua Dalva de Oliveira Castro, 404 – Bairro Jardim Santa Lucia. Autor: 
Joãozinho do Cavalo, Número de Protocolo: 826, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 484 de 2022, INDICA ao Prefeito do 
Município, determinar a empresa de manutenção de rede de iluminação pública, 
incluir no cronograma de serviços de manutenção a Rua Doutor Rubens Leite de 
Matos - Jardim Emília, frente ao número 352. Autor: Maicon Siqueira, Número de 
Protocolo: 827, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 
485 de 2022, INDICA à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a 
necessidade de realizar os serviços de capinação/ roçagem na Rua Alameda dos 
Bandeirantes, no bairro Jardim Emília, por toda a extensão da calçada entre a Rua 
João Heitor Viviane e Rua Firmino Alves Filho. Autor: Maicon Siqueira, Número 
de Protocolo: 828, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - INDICAÇÃO 
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nº 486 de 2022, INDICA ao Prefeito do Município que viabilize junto ao 
departamento responsável a inclusão no cronograma de serviços de motonivelar e 
cascalhamento a Rua Humberto Rodella, no bairro Jardim Lidia Maria. Autor: 
Maicon Siqueira, Número de Protocolo: 829, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 487 de 2022, INDICA ao Sr. Secretário Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento 
a Rua Manuel Joaquim de Oliveira - Chácara Nunes. Autor: Prof Colle, Número 
de Protocolo: 831, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - INDICAÇÃO 
nº 488 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Fiscalização, bem como o 
Secretario de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para que seja feito a manutenção 
da via e os reparos necessários. Rua Padre Donizete, bairro Jardim Hessel (Jardim 
Campestre), em frente à UBS Jardim Campestre. Autor: Prof. Carlos Shyton, 
Número de Protocolo: 833, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - 
INDICAÇÃO nº 489 de 2022, INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Serviços Urbanos, incluir no cronograma o serviço carpinagem e roçada a 
Estrada do Camargo, bairro Parque Industrial Autor: Prof. Carlos Shyton, Número 
de Protocolo: 834, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - INDICAÇÃO 
nº 490 de 2022, Indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços 
Urbanos e Limpeza Pública que inclua, em caráter de urgência, no cronograma de 
serviço de motonivelamento e cascalhamento a Estrada do Belvedere. Autor: 
Toninho Valflor, Número de Protocolo: 835, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 24 - REQUERIMENTO nº 164 de 2022, VOTO DE LOUVOR E 
CONGRATULAÇÃO ao Maurici Cleber Messias, Coordenador da Defesa de 
Embu-Guaçu, pelos excelentes serviços prestados a municipalidade. Autor: Prof 
Colle, Número de Protocolo: 832, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 
- REQUERIMENTO nº 165 de 2022, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao 
Projeto de Lei Complementar n. 002/2022, de autoria da MESA DIRETORA, para 
que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da 15º Sessão Ordinária 
Autor: Toninho Valflor, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO ; 26 - REQUERIMENTO nº 166 de 2022, REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n. 017/2022, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia 
da 17º Sessão Ordinária. Autor: Prof Colle, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 27 - REQUERIMENTO nº 167 de 
2022, DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução n. 007/2022, de 
autoria da MESA DIRETORA, para que seja apreciado (discutido e votado) na 
Ordem do Dia da 17º Sessão Ordinária. Autor: Toninho Valflor, Número de 
Protocolo: 841, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
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APROVADO ; 28 - EMENDA E SUBEMENDA nº 26 de 2022, ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 017/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. Autor: Prof Colle, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 29 
- EMENDA E SUBEMENDA nº 27 de 2022, ADITIVA AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 007/2022. Autor: Prof. Carlos Shyton, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2022, Cria a Escola 
do Legislativo de Embu-Guaçu, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
e dá outras providências. Autor: Edmilson Santos, Número de Protocolo: 812, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 
nº 7 de 2022, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. 
Autor: MESA DIRETORA - MESA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
TEMA LIVRE: 1 - Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; 2 - Isaias Coelho / 
CIDADANIA ; 3 - Carlos Henrique Shyton / CIDADANIA ; 4 - Joaquim de Souza 
Silva / PP ; 5 - Marco Vinicius Nunes de Barros / PTB 
EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA: Nº OFÍCIO PROPOSITURA 
DESTINATÁRIO 105 Indicações nºs 456 a 460; 463 a 466/2022 Prefeito 
Municipal 106 Indicações nºs 461 e 462/2022 Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos 107 Indicações nºs 466/2022 Secretaria 
Municipal de Cultura 108 Indicação nº 467/2022 Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer 109 Requerimento nº 158/2022 Corpo de Bombeiro Civil Voluntário. Data 
do envio: 19/05/2022
ORDEM DO DIA: 1 - EMENDA E SUBEMENDA nº 26 de 2022, ADITIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. Autor: Prof Colle, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO ; 2 - EMENDA E SUBEMENDA nº 27 de 2022, 
ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2022. Autor: Prof. Carlos 
Shyton, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: 
REPROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Não ; Cleber dos 
Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius 
Nunes de Barros - Não ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não ; João 
Reimberg de Jesus - Não ; João Domingues Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva 
Batista - Não ; Michael Rodrigues Siqueira - Não ; Hércules Ronaldo Inácio da 
Silva - Não ; Carlos Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não Votou 
; 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2022, DISPÕE SOBRE 
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ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 088/2012 Autor: MESA 
DIRETORA - MESA, Número de Protocolo: 777, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 
nº 7 de 2022, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. 
Autor: MESA DIRETORA - MESA, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Sim ; 
Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson Rosario dos Santos - Sim ; Marco 
Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - 
Sim ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João Domingues Mendes - Sim ; Lucas 
Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules 
Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos Henrique Shyton - Não ; Antônio Filho 
Botelho - Não Votou ; 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2022, 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU, O DIA 
OFICIAL DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DO CIPÓ, A SER 
COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 03 DE SETEMBRO. Autor: 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, Número de Protocolo: 805, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais 
: Carlos Alberto da Silva - Sim ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Sim ; Edmilson 
Rosario dos Santos - Sim ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Sim ; Isaias Coelho 
- Sim ; Joaquim de Souza Silva - Sim ; João Reimberg de Jesus - Sim ; João 
Domingues Mendes - Sim ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Sim ; Michael 
Rodrigues Siqueira - Sim ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Sim ; Carlos 
Henrique Shyton - Sim ; Antônio Filho Botelho - Não Votou ; 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 - Hércules Ronaldo Inácio da Silva / MDB ; 2 - 
João Domingues Mendes / PTB ; 3 - Joaquim de Souza Silva / PP ; 4 - Isaias 
Coelho / CIDADANIA ; 5 - Antônio Filho Botelho / MDB ; 6 - João Reimberg de 
Jesus / UNIÃO 
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 
1 - Aprovado Requerimento de Dispensa da Leitura; 
2 - No Tema Livre o Vereador Prof. Carlos Shyton solicitou que fosse 
consignado em ata sua fala, que passa a ser transcrita como segue: 
Vereador Carlos Henrique Shyton – Prof. Carlos Shyton - “...Quero inclusive nesse 
momento, consignar em ata, o que eu vou falar agora, quero que cópia do que eu 
vou falar aqui seja remetido ao GAECO aos cuidados do Promotor Lister Caldas, 
por que me perguntam “o Shyton estão falando de você há três sessões, de 
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GAECO, de delação, isso, aquilo... No momento certo irei me pronunciar, não me 
pronuncio nesse momento, porque corre em segredo de justiça, mas acho que o 
Presidente tem informações privilegiadas. Caquinho põe na tela por gentileza; 
quero consignar em ata a 10ª décima sessão ordinária as 2h31m55s até 2h32m53m, 
11ª sessão ordinária as 1h29m30s até 1h30m25s e a ultima sessão, na qual eu não 
estive presente por que era um momento de explicação pessoal, que não permite 
aparte, 3h09m45s até 3h10m33s e 3h11m26s até 3h11m48s. que cópia do que foi 
enviado para o GAECO aos cuidados do Promotor Lister Caldas, esteja no meu 
gabinete na sequência. Então consignar em ata e enviar ao Promotor de Justiça 
Lister Caldas. È isso que eu tinha para falar hoje obrigado.” 
Transcrição dos trechos que foram solicitados pelo Vereador Prof. Carlos Shyton 
a sua consignação em ata: 
10ª Sessão Ordinária https://youtu.be/wHLKJr1TiM8 2:31:55 até 2:32:53 
 Vereador Antonio Filho Botelho – Toninho Valflor “ ...agora eu pergunto aqui 
algum vereador desses aqui esta na investigação do GAECO, algum desses 
vereadores aqui que esta aprovando esse projeto esta na delação premiada do Miro, 
no fórum de Embu-Guaçu, não, mas esses que cantavam de santinho aqui, que 
dizia ser representante dos funcionários, que não conseguiu nenhum real de 
aumento, esses sim estão na delação do Miro, na delação premiada, esses sim na 
investigação do GAECO, que pediu aqui nessa Casa, “Senhor Presidente Toninho 
Valflor, me informe o e-mail e telefone dessas pessoas tal e tal é esses que tinham 
aqui que representavam. É muito fácil, chega aqui, subir e falar que é só R$0,80 
centavos de aumento...” 
11ª Sessão Ordinária https://youtu.be/MHW5LpYerEM 1:29:30 até 1:30:25; 
Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor “... quando eu falo aqui que eu 
não estou na investigação do “BAEP” eu não estou. Você está Joaquim? Você está 
Lucas? Você esta Joãozinho? Você esta Barros? Você esta Colle? Você está 
Carlinhos na investigação do “BAEP’ Você está também João? Até o Vereador 
Isaias, você está? Não. E quem está na investigação, e quem está na delação do 
Miro, que o Miro fez a delação. E quem faturou no Município de Embu-Guaçu 
faturou notas dando condicionamento físico pra criança de 0 a 3 da Escola Rafael 
Cau, agora que dá uma de santo, quer da uma de moralista aqui nessa Casa. Eu 
falo no meu tom de voz e o Senhor vai ter ouvir no meu tom de voz, porque o povo 
gosta quando eu chego lá “Parabéns Toninho pela sua atitude” ...” 
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16ª Sessão Ordinária 
https://youtu.be/watch?v=Ms7kyJk5HAY&ab_channel=C%C3%A2amaraMunici
palEmbu-Gua%C3%A7u 3:09:45 até 3:10:33 e 3:11:26 até 3:11:48. 
Antonio Filho Botelho – Toninho Valflor “... E essa semana encontrei com o Miro, 
tava lá no deposito comprando uma torneira pra arrumar uma pia, “Falei e aí Miro 
Tudo bem?” ele com a calça toda suja tava fazendo uma reforma no sitio dele. 
Falei “...E aí como é que foi a delação sua? “Toninho, o Juiz perguntou que 
conversa é essa do Shyton com você, eu só fui obrigado a falar, a conversa foi 
verdade...” Algum de vocês está na delação aqui do Miro? É delação, mas tem que 
provar, se não provar não vale nada. Algum de vocês esta investigação “BOEPO”? 
Aqui o que estamos fazendo nessa casa, com as economias que estamos fazendo é 
para devolver para Prefeitura para cuidar da cidade, não é com interesse particular 
não...” 
Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor “...Ele não respeita aquilo ali, tanto é que 
ele não respeita, que ele estava na operação do “BAEP”, ele ta na delação do Miro, 
porque não respeitou aquela placa “...que seja sempre em prol do povo Embu￾Guaçuense...” era em prol de si próprio, e ele criticou tanto esse projeto defendendo 
causa própria...” 
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Nada mais havendo a tratar o Presidente 
agradeceu a Deus e aos presentes e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, 
fazendo parte desta ata o DVD - (áudio/vídeo) da respectiva Sessão. Após a sua 
aprovação será autografada pelo Presidente ________________________, 
Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho 
Valflor________________________,1º Secretário Vereador Lucas Sulivan da 
Silva Batista – Lucas da Saúde, _______________________ 2º Secretário 
Vereador João Domingues Mendes - Joãozinho. 

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EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
17ª Sessão Ordinária
24/05/2022
1. Proposituras de autoria da Mesa Diretora:
Projeto de Resolução de nº 007/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 
001/91 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU.
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador:
Indicação de nº 469/2022 - INDICA à Secretária Municipal de Assistência Social, que utilize a 
Câmara Municipal, e o andar dos gabinetes dos vereadores, como pontos de coleta da Campanha 
do Agalho 2022.
3. Proposituras de autoria do Vereador Edmilson Cabeleireiro:
Projeto de Resolução de nº 006/2022 - Cria a Escola do Legislativo de Embu-Guaçu, no âmbito 
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
Indicação de nº 470/2022 - INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor competente da 
municipalidade que realize estudos afim de implantar REDUTOR DE VELOCIDADE (tipo 
Lombada), em caráter de urgência na Avenida Flamingo, no bairro Flamingo – CEP 06910-680
Indicação de nº 471/2022 - INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor competente da 
municipalidade que realize o serviço de MANUTENÇÃO com patrolamento e cascalhamento na 
Estrada Municipal Catarina Domingues Schunck, no bairro Santa Fé.
Indicação de nº 472/2022 - INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor competente da 
municipalidade que realize em os serviços de ROÇADA, MANUTENÇÃO de rua e de 
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ILUMINAÇÃO PÚBLICA em caráter de urgência na Rua Maria de Almeida Paulo, no bairro 
Felipinho (próximo Vila Cristina).
Indicação de nº 473/2022 - INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor competente da 
municipalidade a realização de estudos para PODA DE ÁRVORE na Rua dos Andrades, no bairro 
Parque Itararé.
4. Proposituras de autoria do Vereador João Sené:
Indicação de nº 474/2022 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Estrada Paiol Velho, Cipó.
Indicação de nº 475/2022 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa 
que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no cronograma de troca 
de lâmpadas a Estrada do Baito, Vale Tranquilo, Embu-Guaçu.
Indicação de nº 476/2022 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
incluir no cronograma de motonivelamento e cascalhamento a Rua Carlos Cesar Barreto Ventura, 
Campestre, Cipó
Indicação de nº 477/2022 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa 
que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no cronograma de troca 
de lâmpadas a Rua Amaro do Carmo Cardoso, Vila Dirce.
Indicação de nº 478/2022 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa 
que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no cronograma de troca 
de lâmpadas a Rua José Flose, Vila Dirce.
Indicação de nº 479/2022 - INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa 
que presta serviços de manutenção na rede de iluminação pública, incluir no cronograma de troca 
de lâmpadas o Vale das Fontes.
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5. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo:
Indicação de nº 480/2022 - INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e
Mobilidade, que verifique a possibilidade de implantação de uma lombada na Rua Romualda 
Colmenero de Parra, próximo ao nº 153 – Bairro Vila Cristina.
Indicação de nº 481/2022 - INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e 
Mobilidade, que verifique a possibilidade de revitalização e pintura de uma lombada existente na 
Rua Romualda Colmenero de Parra, próximo ao nº 325 – Bairro Vila Cristina.
Indicação de nº 482/2022 - INDICA ao Chefe do Poder Executivo do Munícipio, o senhor 
Prefeito, que estude a possibilidade de incluir no plano de extensão da rede baixa/alta de 
iluminação pública a Rua Josino Teixeira Evangelista, nº 1074 - Bairro Paulistinha.
Indicação de nº 483/2022 - INDICA ao Secretário Municipal de Segurança, Transporte e 
Mobilidade, que verifique a possibilidade de implantação de uma lombada na Rua Dalva de 
Oliveira Castro, 404 – Bairro Jardim Santa Lucia.
6. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Requerimento de nº 163/2022 - VOTO DE LOUVOR aos colaboradores que atuam na Coleta de 
lixo no Município de Embu-Guaçu, um agradecimento pelos serviços que vem exercendo de 
forma digna e necessária em suas respectivas funções.
Indicação de nº 484/2022 - INDICA ao Prefeito do Município, determinar a empresa de 
manutenção de rede de iluminação pública, incluir no cronograma de serviços de manutenção a 
Rua Doutor Rubens Leite de Matos - Jardim Emília, frente ao número 352.
Indicação de nº 485/2022 - INDICA à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a 
necessidade de realizar os serviços de capinação/ roçagem na Rua Alameda dos Bandeirantes, no 
bairro Jardim Emília, por toda a extensão da calçada entre a Rua João Heitor Viviane e Rua 
Firmino Alves Filho.
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Indicação de nº 486/2022 - INDICA ao Prefeito do Município que viabilize junto ao departamento 
responsável a inclusão no cronograma de serviços de motonivelar e cascalhamento a Rua 
Humberto Rodella, no bairro Jardim Lidia Maria.
7. Proposituras de autoria do Vereador Prof. Colle:
Emenda de nº 026/2022 - ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022 DE AUTORIA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Requerimento de nº 164/2022 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Maurici Cleber 
Messias, Coordenador da Defesa de Embu-Guaçu, pelos excelentes serviços prestados a 
municipalidade.
*Requerimento de nº 166/2022 – Requerimento de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n. 
017/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, para que seja apreciado (discutido e votado)
na Ordem do Dia da 17º Sessão Ordinária.
Indicação de nº 468/2022 - INDICA à Sra. Secretária Municipal da Cultura, que inclua em seu 
plano de serviço a possibilidade do retorno do projeto “A mais bela voz estudantil”. O projeto visa 
integrar a participação dos jovens e incentivar experiências na área da música.
Indicação de nº 487/2022 - INDICA ao Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, incluir no cronograma de motonivelamento a Rua Manuel Joaquim de Oliveira - Chácara 
Nunes.
8. Proposituras de autoria do Vereador Carlos Shyton:
Indicação de nº 488/2022 - INDICA ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para que 
seja feito a manutenção da via e os reparos necessários. Rua Padre Donizete, bairro Jardim Hessel 
(Jardim Campestre), em frente à UBS Jardim Campestre.
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Indicação de nº 489/2022 - INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 
incluir no cronograma o serviço carpinagem e roçada a Estrada do Camargo, bairro Parque 
Industrial
9. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor:
*Requerimento de nº 165/2022 – Requerimento de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei 
Complementar n. 002/2022, de autoria da MESA DIRETORA, para que seja apreciado (discutido 
e votado) na Ordem do Dia da 15º Sessão Ordinária.
Indicação de nº 490/2022 - Indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e 
Limpeza Pública que inclua, em caráter de urgência, no cronograma de serviço de 
motonivelamento e cascalhamento a Estrada do Belvedere.
OBS: O REQUERIMENTO COM (*) SERÁ DISCUTIDO E VOTADO

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