materia nº 19/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
MOÇÃO DE n. 0019-2013
Proponho ao Plenário, na Forma Regimental, a aprovação da presente
MOÇÃO DE APOIO às manifestação da Federação das APAES do Estado de
São Paulo e da APAE de Santa Cruz do Rio Pardo, contrária à extinção da
educação especial em 2018 e sugerindo nova redação ao inciso VII do
Documento da Conferência Nacional da Educação - 2014, na forma
preconizada, para constar o seguinte teor: “VII - o número de matrículas em
educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e
confessionais parceiras do Poder Público, seja assegurado e contabilizado
para fins de financiamento com recursos públicos da Educação Básica” bem
como, que seja acolhido o texto “Meta IVC-PNE” proposto na Câmara Federal,
visando a inclusão de alunos que tenham dificuldades de aprendizagem ou
alguma forma de deficiência.
Oficie-se à Presidência da República, ao Ministério da Educação, à
Mesa do Congresso Nacional, ao Governador do Estado de São Paulo,
encaminhando a presente Moção. Envie-se cópia desta Moção à direção da
APAE de Santa Cruz do Rio Pardo e à Federação das APAES do Estado de
São Paulo, dando ciência do deliberado. Espírito Santo do Turvo, 27 de
setembro de 2013.
Edmelson Funchal da Silva Waldemar ZAnata Neto
 Primeiro Secretário Segundo Secretário
Rosinei Pereira da Silva Cosme Antonio Martins
 Vereadora Vereador
Hamilton Pereira do Nascimento Luiz Umberto Campos
 Vereador Vereador
Osmar Aparecido Messias
 Vereador