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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaAprecia as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo referente ao Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Decreto Legislativo nº 002, de 02 de setembro de 2014.
APRECIA AS CONTAS ANUAIS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO 
SANTO DO TURVO REFERENTE AO 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Considerando o parecer emitido pela Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, 
recomendando ao Plenário a aprovação do parecer emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
 Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo; 
 Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da 
Constituição Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste 
Município; 
 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo 
do Turvo APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
 Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 2581/026/07, 
o qual rejeita as contas do Executivo Municipal referente ao exercício 
financeiro de 2007. 
 Artigo 2º - Remetam-se as contas ao Ministério Público 
do Estado de São Paulo para os fins de direito. 
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Espírito Santo do Turvo, 02 de setembro de 2014. 
WAGNER ANTONIO GUICHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Espírito Santo do Turvo 

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