← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR AO SALÁRIO BASE A GRATIFICAÇÃO PAB VARIÁVEL/ ACS E A REAJUSTAR O SALÁRIO DE TODOS OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DO AGENTE DE ENDEMIAS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1123 |
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