← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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A CAMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP JUSTIFICATIVA Pedimos aos nobres vereadores que aprovem o projeto em questão, que visa a reposição inflacionária dos subsídios percebidos pelos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo, através do índice de correção utilizado pelo Governo Federal e Municipal para conceder o reajuste aos seus servidores, e para a correção do Prefeito Municipal e dos agentes públicos. Salientamos que há disponibilidade financeira para tal concessão. Espirito Santo do Turvo, 15 de janeiro de 2015. alderiar Zanata Neto segundo Secretário Av. loão Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo. x CÂMARA MUNICIPAL O, CNPJ 57.264.533/0001-06 ! Espirito Santo do Turvo — SP Projeto de Lei Complementar n. 006, de 15 de janeiro de 2015. “Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal”. (De autoria da Mesa da Câmara Municipal) A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal PROMULGA E SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - O subsídio mensal dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº 215, de 06 de abril de 2012 e alterado pela Lei Complementar n. 245, de 20 de janeiro de 2014, fica revisto, a partir de 1º de janeiro de 2015 em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), índice adotado pelo Governo Federal e pela Administração Municipal para a revisão do salário dos servidores, na forma da Lei. Parágrafo 1º - O subsídio mensal dos vereadores do Município fica fixado em R$ 2.147,49 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em parcela única; Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$ 3.022,39 (três mil e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), em parcela única; Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espirito Santo do Turvo. CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015. Espírito Santo do Turvo, 15 de janeiro de 2015. ebay unchal da Silva eto o Secretário Segundo Secretário Av. João Dias Junior,!-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.