br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id1130

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

A
CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
JUSTIFICATIVA
Pedimos aos nobres vereadores que aprovem o projeto em questão, que visa
a reposição inflacionária dos subsídios percebidos pelos Vereadores e Presidente do Poder
Legislativo, através do índice de correção utilizado pelo Governo Federal e Municipal para
conceder o reajuste aos seus servidores, e para a correção do Prefeito Municipal e dos
agentes públicos.
Salientamos que há disponibilidade financeira para tal concessão.
Espirito Santo do Turvo, 15 de janeiro de 2015.
alderiar Zanata Neto
segundo Secretário
Av. loão Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
x CÂMARA MUNICIPAL
O, CNPJ 57.264.533/0001-06
! Espirito Santo do Turvo — SP
Projeto de Lei Complementar n. 006, de 15 de janeiro de 2015.
“Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal”.
(De autoria da Mesa da Câmara Municipal)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal PROMULGA E SANCIONA a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Espírito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº 215, de 06 de
abril de 2012 e alterado pela Lei Complementar n. 245, de 20 de janeiro de
2014, fica revisto, a partir de 1º de janeiro de 2015 em 6,41% (seis vírgula
quarenta e um por cento), índice adotado pelo Governo Federal e pela
Administração Municipal para a revisão do salário dos servidores, na forma
da Lei.
Parágrafo 1º - O subsídio mensal dos vereadores do Município fica fixado em R$ 2.147,49
(dois mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em
parcela única;
Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$
3.022,39 (três mil e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), em parcela
única;
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espirito Santo do Turvo.
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015.
Espírito Santo do Turvo, 15 de janeiro de 2015.
ebay unchal da Silva eto
o Secretário Segundo Secretário
Av. João Dias Junior,!-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.

open original →