← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 250, DE 05 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AESA NARRA PREFEITURA MUNICIPAL > ns! ESPÍRITO SANTO DO TURVO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã- CEP 18935-000 Fone (014) 3375-9500 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 13, de 16 de julho de 2015. (De autoria da Mesa da Câmara Municipal) “Altera a Lei Complementar n. 250, de 05 de agosto de 2014 e dá outras providências.” Valemo-nos do presente para requerer o apoio dos nobres vereadores a fim de aprovar o projeto de lei complementar em questão, que regulamenta o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, tal qual ocorrerá com os funcionários do Poder Executivo. A aprovação é necessária para regularizar alguns fatos que já ocorrem como a compensação de horas extras; ou regulamentar com maior clareza, alguns direitos já pagos e reconhecidos, como o qiingiiênio, e a sexta parte. Além disto, trás a possibilidade da licença não remunerada por interesse do servidor, desde que o pedido venha regularmente fundamentado. Assim, solicitamos aos nobres vereadores seu voto favorável para a aprovação do presente projeto de lei complementar. Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, E car, Luiz Umberto Campos Presidente da Câmara rs a CET Waldemar Zanata Neto Segundo Secretário End Eae A PREFEITURA MUNICIPAL 4 ESPÍRITO SANTO DO TURVO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã- CEP 18935-000 Fone (014) 3375-9500 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 13, de 16 de julho de 2015. (De autoria da Mesa da Câmara Municipal) “Altera a Lei Complementar n. 250, de 05 de agosto de 2014 e dá outras providências.” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - O Capítulo IlI- DA ESCALA DE SALÁRIOS da Lei Complementar n. 250, de 05 de agosto de 2014 passa a ter a seguinte denominação - DA JORNADA DE TRABALHO E DA ESCALA DE SALÁRIOS, Artigo 2º- Os Artigos 8º e 9º da referida Lei Complementar passam a ter a seguinte redação: Artigo 8º- Os servidores públicos do Poder Legislativo terão sua carga horária de trabalho regulamentada conforme consta no Anexo I desta Lei Complementar. Parágrafo Único- Fica permitida a compensação de horas pela jornada excedente por descanso em outro dia, desde que a compensação seja autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos € não prejudique o andamento dos serviços nem.cause prejuízo ao erário, mantendo-se em consonância e cumprir as legislações federal, estadual e municipal aplicáveis ao tema. ESPÍRITO SANTO DO TURVO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã- CEP 18935-000 Fone (014) 3375-9500 Artigo 9º- A escala de salários dos empregos públicos constituir-se-á de 04 (quatro) referencias enumeradas com algarismos arábicos constantes do Anexo II da presente Lei Complementar. Parágrafo Unico- Nenhum empregado público poderá perceber salário inferior ao salário mínimo estabelecido para o País. Artigo 3º O Capítulo V- Da Adicional por Tempo de Serviço passa a ter a seguinte denominação — Capítulo V- Da Adicional por Tempo de Serviço e da Licença Por Interesse Particular. Artigo 4º Oartigo 11 passa a ter a seguinte redação: Artigo 11- À Cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em emprego público no Município de Espírito Santo do Turvo junto aos Poderes Executivo e/ou Legislativo, contínuos ou não, ainda que em cargos distintos, sucessivos ou não, correspondendo a 5% no mínimo por adicional concedido, independente de qualquer requerimento e aplica-se aos servidores públicos municipais, independente do regime jurídico, ou seja, se efetivo, em comissão ou celetista. Parágrafo 1º - Serão consideradas para a contagem de 05 anos de efetivo exercício: a) Férias, gala ou nojo; b) Serviços obrigatórios por lei; c) Licença quando acidentado no exercício de atribuições (acidente de trabalho) ou por doença profissional; d) Licença gestante, licença compulsória, licença paternidade ou licencia-prêmio; e) Faltas abonadas; f) Doação de sangue; g) Afastamento preventivo por processo administrativo; h) Prova de competição desportiva representando o Município. (im DA PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã- CEP 18935-000 Fone (014) 3375-9500 é Parágrafo 2º - Uma vez apurada a contagem do tempo, o adicional é concedido a partir do dia subsequente ao que se completa o tempo, mediante ato da autoridade competente, devendo ser registrado na ficha funcional do empregado e anotado em CTPS: Iº ATS 05,00% 1.800 dias 2º ATS 10,25% J0anos 3.600 dias 3 5 | j A 7“ ATS 40,71% Parágrafo 3º Fica reconhecido administrativamente aos empregados públicos efetivos ou em comissão, o direito ao recebimento de diferenças de adicional por tempo de serviço apuradas nos últimos 05 (cinco) anos. Artigo 5º - O artigo 12 passa a ter a seguinte redação: Artigo 12- Aos servidores Municipais é assegurado o recebimento da sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de serviços efetivos, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. Artigo 6º - O artigo 13 passa a ter a seguinte redação: Artigo 13- O servidor terá direito à licença por interesse particular sem remuneração pelo período de até dois anos, prorrogável por uma vez, desde que o pedido seja formalizado, cumpridos os requisitos de regulamentação a ser expedida pelo Presidente da Câmara. GARRA PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO CNPJ 57.264.509/0001-69 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã- CEP 18935-000 Fone (014) 3375-9500 N Artigo 7º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 2015. Espírito Santo do Turvo, 16 de julho de 2015. Luiz Umberto Campos Presidente da Câmara ar Zanata Neto Segundo Secretário