← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores: Encaminho ao Plenário desta Casa, para apreciação e votação por parte dos Senhores Vereadores, o Projeto de Resolução que cria a Comissão de Assuntos Relevantes, que se justifica face ao fechamento da nossa maior fonte de empregos, que era a Usina de Álcool, e pelo fato dos jovens precisarem de uma oportunidade de emprego. Justifica-se ainda, na necessidade de darmos aos empreendedores e empresários do município, a possibilidade de instalar suas empresas dentro das normas vigentes. Temos ainda, que o funcionamento de empresas no local geraria mais arrecadação ao município, contribuindo para melhorar os indicadores financeiros do município. Justifico ainda nos artigos 73 do regimento interno que trata das comissões de assuntos relevantes e também no artigo 230, inciso III, do qual menciona que uma das atribuições do vereador que é apresentar proposições de assuntos que visem o interesse coletivo. Espero a aprovação do presente projeto pelos Senhores Vereadores. Atenciosamente, dio Caine (U ole Ob hm, Mo, Cristiano Galdino de Lima Vereador Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo. CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espirito Santo do Turvo — SP PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, de 26 de outubro de 2015. “Cria a Comissão de Assuntos Relevantes e dá outras providencias”. (De autoria do Vereador Geferson Cristiano Galdino de Lima) A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e seu Presidente sanciona a seguinte Resolução: Artigo 1º. Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes, para realizar estudos sobre a necessidade da industrialização do município de Espírito Santo do Turvo, que terá como objetivos: I- Identificar áreas possíveis para futura instalação do distrito industrial no município; Il- Buscar informações sobre empresas que tendem a se instalar na região e também quantificar quantas indústrias ou empreendedores necessitam de um espaço para realização de suas atividades. Hl- Levantar outros dados que julgarem importantes para a questão em debate. Artigo 2º. O prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento aprovado em Plenário. Parágrafo Único- A Comissão será composta por três ou cinco vereadores, nomeados pelo Presidente da Câmara, observada a representação proporcional partidária, e, a critério de cada vereador, poderá decidir entre integrá-la ou não. Artigo 3º. As datas das reuniões, e as pautas da comissão serão convocadas pelo Presidente da mesma. Artigo 4º. As sugestões serão devidamente arquivadas e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela Comunidade na Secretária da Câmara dos Vereadores. Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento Vigente. Artigo 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lo Santo do Turvo, 26 de outubro de 2015. VITA lido no Hilbro dk Ano rson Cristiano Gáldino de Lima Vereador Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.