← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | Aprecia as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. |
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CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP Justificativa Projeto de Decreto Legislativo n. 003, de 09 de maio de 2016. APRECIA AS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pedimos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do projeto de decreto em questão, que julga regulares as contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício 2013, visto que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, após analisá-las, emitiu parecer favorável à aprovação. Espírito Santo do Turvo, 09 de maio de 2016. RES E que Luiz Umberto Campos Presidente da Câmara mey de Aguiar Waldemar Zanata Neto Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 09 de maio de 2016. APRECIA AS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando o parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo APROVA e o Presidente da Mesa Diretora promuiga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 03 Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 002102/026/13, o qual APROVA as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo do Turvo, 09 de maio de 2016. Luiz Umberto Campos idente da Câmara Waldemar Zanata Neto Segundo Secretário