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materia nº 20/2016

Tipo Moção
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaDEMONSTRAÇÃO DE APOIO DESTA CASA DE LEIS E DE TODOS OS MUNICÍPES DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 7.922/2014, QUE TRAMITA JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
MOÇÃO DE APOIO n. 0020/2016
PROPONHO, na forma regimental e ouvido o Soberano Plenário, a presente
Moção, para que seja consignada na ata dos trabalhos desta sessão, a DEMONSTRAÇÃO DE
APOIO DESTA CASA DE LEIS E DE TODOS OS MUNICÍPES DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO -
SP À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 7.922/2014, que tramita junto à Câmara dos
Deputados e se encontra na iminência de votação, o qual cria a carreira de analista e técnico da
Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública da União - DPU foi criada em 1988, com a promulgação
da Constituição Federal. O artigo 134 considera a DPU, ao lado do Ministério Público e da Advocacia
Pública como função essencial à justiça. Em agosto de 2013, foi promulgada a Emenda
Constitucional nm. 74, que concedeu à Defensoria Pública da União autonomia funcional e
administrativa e iniciativa de suas propostas orçamentárias
A Emenda Constitucional n. 80 de 2014 alterou o art. 98 da CF,
estabelecendo que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à
efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população no prazo de 8 (oito)
anos. Dessa forma, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos
em todas as unidades jurisdicionais. Infere-se desse artigo que os servidores fazem parte dessa
determinação constitucional, pois não há possibilidade de defensores exercerem a função da
instituição sem a carreira de apoio
A DPU presta assistência às pessoas que integram núcleos familiares cuja
renda mensal bruta não ultrapassa o valor total de 3 (três) salários-mínimos ou ainda renda mensal
bruta de 4 (quatro) salários minimo quando as pessoas integrarem núcleos familiares que contêm
6(seis) ou mais integrantes. A exceção apresenta-se em relação à defesa penal, pois a Constituição
Federal garante a todo cidadão o direito a ampla defesa quando processado criminalmente. Sendo
assim, as pessoas que estiverem sofrendo processo penal e que não possuam advogado, têm direito
a serem assistidos por um defensor público independentemente de sua condição financeira.
Destaca-se que o PPA 2016-2019 prevê a construção de mais 100 unidades
da DPU pelo pais e ressalta-se ainda que a LDO 2017 estabelece que a DPU é uma exceção à
vedação de nomeação de servidores.
Hoje, a força de trabalho da DPU é composta por Defensores Públicos
Federais, servidores requisitados de outros órgãos, cargos do Plano Geral do Poder Executivo
Federal (PGPE) e estagiários conforme informações abaixo:
TIPO QUANTIDADE PERCENTUAL
Defensores Públicos 549 o 13,5% o
Servidores requisitados | 824 20,3%
Servidores PGPE 318 7,9%
Estagiários 2.363 na 58,3%
Nota-se que 78,6% da força de trabalho da DPU é composta por estagiários e
servidores requisitados. Diante da ausência de carreira própria, a DPU utiliza a requisição como
forma de obtenção de força de trabalho. Ressalta-se que os servidores requisitados podem voltar ao
órgão de origem a qualquer tempo, o que causa instabilidade nos trabalhos desenvolvidos. A situação
ainda é agravada pela alta dependência dos serviços prestados por 2.363 estagiários, que representa
58,3% da força de trabalho da DPU. Isso significa que o número de estagiários é maior que o número
de servidores do órgão
Cabe ressaltar que a continuidade do serviço público e a manutenção de
servidores capacitados nos quadros do funcionalismo público são premissas que se encontram
intrinsecamente relacionadas na Constituição Federal. Isso significa dizer que, os serviços deveriam
ser prestados por servidores efetivos, concursados e com estabilidade, o que não se observa nos
quadros de pessoal da DPU
Segundo dados do Relatório de Gestão da DPU, mais da metade das
unidades da DPU existentes nos municípios distribuídos pelas 27 unidades da federação não
dispõem de servidores, enquanto as demais dispõem de colaboradores em número e qualificação
aquém de suas necessidades. Essa situação resulta em sobrecarga de trabalho para alguns postos e
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414
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