← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-10-24 |
| Ementa | DEMONSTRAÇÃO DE APOIO DESTA CASA DE LEIS E DE TODOS OS MUNICÍPES DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 7.922/2014, QUE TRAMITA JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO CNPJ/MF 57.264.533/0001-06 MOÇÃO DE APOIO n. 0020/2016 PROPONHO, na forma regimental e ouvido o Soberano Plenário, a presente Moção, para que seja consignada na ata dos trabalhos desta sessão, a DEMONSTRAÇÃO DE APOIO DESTA CASA DE LEIS E DE TODOS OS MUNICÍPES DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 7.922/2014, que tramita junto à Câmara dos Deputados e se encontra na iminência de votação, o qual cria a carreira de analista e técnico da Defensoria Pública da União A Defensoria Pública da União - DPU foi criada em 1988, com a promulgação da Constituição Federal. O artigo 134 considera a DPU, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública como função essencial à justiça. Em agosto de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nm. 74, que concedeu à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa e iniciativa de suas propostas orçamentárias A Emenda Constitucional n. 80 de 2014 alterou o art. 98 da CF, estabelecendo que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população no prazo de 8 (oito) anos. Dessa forma, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Infere-se desse artigo que os servidores fazem parte dessa determinação constitucional, pois não há possibilidade de defensores exercerem a função da instituição sem a carreira de apoio A DPU presta assistência às pessoas que integram núcleos familiares cuja renda mensal bruta não ultrapassa o valor total de 3 (três) salários-mínimos ou ainda renda mensal bruta de 4 (quatro) salários minimo quando as pessoas integrarem núcleos familiares que contêm 6(seis) ou mais integrantes. A exceção apresenta-se em relação à defesa penal, pois a Constituição Federal garante a todo cidadão o direito a ampla defesa quando processado criminalmente. Sendo assim, as pessoas que estiverem sofrendo processo penal e que não possuam advogado, têm direito a serem assistidos por um defensor público independentemente de sua condição financeira. Destaca-se que o PPA 2016-2019 prevê a construção de mais 100 unidades da DPU pelo pais e ressalta-se ainda que a LDO 2017 estabelece que a DPU é uma exceção à vedação de nomeação de servidores. Hoje, a força de trabalho da DPU é composta por Defensores Públicos Federais, servidores requisitados de outros órgãos, cargos do Plano Geral do Poder Executivo Federal (PGPE) e estagiários conforme informações abaixo: TIPO QUANTIDADE PERCENTUAL Defensores Públicos 549 o 13,5% o Servidores requisitados | 824 20,3% Servidores PGPE 318 7,9% Estagiários 2.363 na 58,3% Nota-se que 78,6% da força de trabalho da DPU é composta por estagiários e servidores requisitados. Diante da ausência de carreira própria, a DPU utiliza a requisição como forma de obtenção de força de trabalho. Ressalta-se que os servidores requisitados podem voltar ao órgão de origem a qualquer tempo, o que causa instabilidade nos trabalhos desenvolvidos. A situação ainda é agravada pela alta dependência dos serviços prestados por 2.363 estagiários, que representa 58,3% da força de trabalho da DPU. Isso significa que o número de estagiários é maior que o número de servidores do órgão Cabe ressaltar que a continuidade do serviço público e a manutenção de servidores capacitados nos quadros do funcionalismo público são premissas que se encontram intrinsecamente relacionadas na Constituição Federal. Isso significa dizer que, os serviços deveriam ser prestados por servidores efetivos, concursados e com estabilidade, o que não se observa nos quadros de pessoal da DPU Segundo dados do Relatório de Gestão da DPU, mais da metade das unidades da DPU existentes nos municípios distribuídos pelas 27 unidades da federação não dispõem de servidores, enquanto as demais dispõem de colaboradores em número e qualificação aquém de suas necessidades. Essa situação resulta em sobrecarga de trabalho para alguns postos e Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414 CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br * E-MAIL: camara(Dcamaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br