materia nº 1/2003

EMENDA À LEI ORGÃNICA MUNICIPAL nº 001-2003, de 01 de janeiro de 2003
Altera a redação do artigo 17 da LOM e inclui 
o artigo 229-A
O artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo, passa a 
igorar com a seguinte redação: 
“Artigo 17 – As deliberações da Câmara Muncipal serão tomadas por maioria 
de votos, presente a maioria de seus membros, por voto aberto.”
Fica incluído no texto da Lei Orgânica do Município de Espírito Santo 
doTurvo, como artigo 229-A:
“Artigo 229-A – Ficam suprimidas todas as referências ao processo de 
votação secreta, constantes desta Lei Orgânica, face á adoção do voto público e 
abertoem todas as deliberações, em decorrência da emenda nº01/2003.”