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← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 4/2010

Tipo Proposta de Emenda a LOM
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 22, PARÁGRAFO 5º E 23 DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1160

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texto original #

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A
CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal 004 de 12 de julho de 2010.
“Altera a Redação dos Artigos 22, parágrafo 5ºe 23 da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
seu presidente sanciona a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º- O parágrafo 5º do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo 5º - A eleição para a renovação da Mesa da Câmara Mesa realizar-se-á
obrigatoriamente, na antepenúltima sessão ordinária legislativa, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos, que deverão assinar o respectivo termo de posse a
partir de 1º de janeiro do ano subseqiente.”
Artigo 2º - O Artigo 23 do referido dispositivo legal passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 23- O mandato da Mesa será de dois anos consecutivos, podendo haver reeleição
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Artigo 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2010.
AS
Geraldo Teixeira
Presidente

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