← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | Aprecia as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Espírito Santo do Turvo, referente ao Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO CNPJ/MF 57.264.533/0001-06 DECRETO LEGISLATIVO nº 004, de 08 de novembro de 2016 Aprecia as contas anuais do poder Executivo Municipal de Espírito Santo do Turvo referente ao exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Considerando o Parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário à aprovação do parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; - Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando o que dispõe o artigo 31, 82º da Constituição Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste município; Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 002034/026/12, o qual REJEITA as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2012. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo do turvo, 08 de novembro de 2016. LUIZ UMBERTO CAMPO Presidente da Câmara Registrado nesta data: 08 de i E DL novembro de 2016 Publicado nesta data: 08/11/2016 Sob nº. 379 Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414 = o CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br * E-MAIL: camara(Dcamaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Decreto Legislativo nº 004-2016, de 08 de novembro de 2016, foi devidamente registrado no Livro de Registro de Atos, Portarias, Decretos e Resoluções nº 01 às folhas 24v, sob nº 379. Certifico ainda que o Decreto Legislativo em questão foi devidamente publicado, sendo fixado no átrio da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo na presente data. Espírito Santo do Turvo, 08 de novembro de 2016. líveira Polito Escrituraria