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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2016.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Espirito Santo do Turvo para o exercício de 2017”.
João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espirito Santo do 
Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do 
Município de Espírito Santo do Turvo, para o exercício Financeiro de 2017, estima à Receita 
e fixa a Despesa em R$ 17.626.668,00 (Dezessete milhões, seiscentos e vinte e seis mil, 
seiscentos e sessenta e oito reais), discriminados pelos anexos que a compõe.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos 
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das 
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento:
Valores em R$
RECEITAS CORRENTES 17.576.668,00
Receita Tributaria 2.160.081,00
Receita Patrimonial 133.600,00
Transferências Correntes 17.787.887,00
Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB (2.659.000,00)
Outras Receitas Correntes 154.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
TOTAL DA RECEITA 17.626.668,00
Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2017 a 
receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequa-lá à sua efetiva 
arrecadação.
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Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação 
dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte 
desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
Valores em R$
01 – Legislativo 983.988,00
04 – Administração 1.553.500,00
08 – Assistência Social 1.009.507,00
10 – Saúde 4.022.203,00
11 – Trabalho 103.500,00
12 – Educação 5.310.470,00
13 – Cultura 185.300,00
14 – Direitos da Cidadania 110.000,00
15 – Urbanismo 2.052.500,00
18 – Gestão Ambiental 93.500,00
20 – Agricultura 726.700,00
24 – Comunicação 64.800,00
27 – Desporto e Lazer 216.700,00
28 – Encargos Especiais 756.200,00
99 – Reserva de Contingência 170.000,00
TOTAL GERAL 17.626.668,00
02 – POR SUBFUNÇÕES:
Valores em R$
01.031 – Ação Legislativa 983.988,00
04.122 – Administração Geral 1.821.300,00
04.123 – Administração Financeiro 159.000,00
04.124 – Controle Interno 108.800,00
08.241 – Assistência do Idoso 19.500,00
08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 120.000,00
08.244 – Assistência Comunitária 870.007,00
10.301 – Atenção Básica 3.868.803,00
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 74.100,00
10.304 – Vigilância Sanitária 74.300,00
10.306 – Alimentação e Nutrição 5.000,00
11.331 – Proteção e Beneficio ao Trabalhador 103.500,00
12.306 – Alimentação e Nutrição 461.760,00
12.361 – Ensino Fundamental 3.141.210,00
12.362 – Ensino Médio 3.000,00
12.364 – Ensino Superior 80.000,00
12.365 – Ensino Infantil 1.522.500,00
12.366 – Educação de Jovens e Adultos 102.000,00
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13.392 – Difusão Cultural 185.300,00
14.422 – Direitos Individuias, Coletivos e Difusos 110.000,00
15.451 – Infra-Estrutura Urbana 1.563.500,00
15.452 – Serviços Urbanos 489.000,00
18.541 – Preservação e Conservação Ambiental 93.500,00
20.606 – Extensão Rural 726.700,00
24.721 - Comunicações Postais 64.800,00
27.812 – Desporto Comunitário 216.700,00
28.846 – Outros Encargos Especiais 756.200,00
99.999 – Reserva de Contingência 170.000,00
TOTAL 17.626.668,00
03 – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
 Valores em R$ 
3 – Despesa Corrente 17.112.086,83
4 – Despesas de Capital 344.581,17
9 – Reserva de Contingência 170.000,00
TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00
04 – POR ELEMENTO:
 Valores em R$ 
3.1.90.11.00 – Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil 7.191.010,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.234.780,00
3.1.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis Pés. Civil 32.600,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 263.720,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.112.233,63
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Art. Cientificas e Outras 13.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 425.780,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 507.297,80
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 3.329.070,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tribut. e Contributivas 202.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pes. Física 18.000,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais 756.200,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 9.697,70
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições 11.697,70
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 143.897,67
4.4.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente 200.683,50
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência 170.000,00
TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00
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05 – POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
1 – Poder Legislativo 983.988,00
2 – Poder Executivo 16.642.680,00
TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00
06 – POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
01.01 – Câmara Municipal 983.988,00
02.01 – Gabinete do Prefeito 542.100,00
02.03 – Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio 159.000,00
02.04 – Diretoria Municipal de Administração 2.040.200,00
02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 103.500,00
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde 4.022.203,00
02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 1.009.507,00
02.10 – Secretaria Municipal de Educação 5.310.470,00
02.11 – Secretaria Municipal de Juventude e Cidadania 326.700,00
02.12 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 274.500,00
02.13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 93.500,00
02.14 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.563.500,00
02.15 – Diretoria Municipal de Serviços Urbanos 489.000,00
02.16 – Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 452.200,00
02.17 – Diretoria Municipal de Recursos Humanos 71.000,00
02.18 – Diretoria Municipal de Expansão e Diversidade Cultural 185.300,00
TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da 
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de credito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II – Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% 
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
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IV – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da 
Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
V – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma 
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal.
VI – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da 
receita comprometer os resultados previstos;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em 
contrario.
Artigo 6º - Ficam alterados os valores dos Anexos I, II e III da 
Lei Municipal nº 711/2013 (Plano Plurianual) e os valores dos Anexos V e VI da Lei 
Municipal nº 779/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os valores constantes desta Lei.
Espírito Santo do Turvo, 30 de Setembro de 2016.
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal

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