← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
| native_id | 1184 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2016. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Espirito Santo do Turvo para o exercício de 2017”. João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Espírito Santo do Turvo, para o exercício Financeiro de 2017, estima à Receita e fixa a Despesa em R$ 17.626.668,00 (Dezessete milhões, seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais), discriminados pelos anexos que a compõe. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: Valores em R$ RECEITAS CORRENTES 17.576.668,00 Receita Tributaria 2.160.081,00 Receita Patrimonial 133.600,00 Transferências Correntes 17.787.887,00 Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB (2.659.000,00) Outras Receitas Correntes 154.100,00 RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00 Alienação de Bens 50.000,00 TOTAL DA RECEITA 17.626.668,00 Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2017 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequa-lá à sua efetiva arrecadação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO: Valores em R$ 01 – Legislativo 983.988,00 04 – Administração 1.553.500,00 08 – Assistência Social 1.009.507,00 10 – Saúde 4.022.203,00 11 – Trabalho 103.500,00 12 – Educação 5.310.470,00 13 – Cultura 185.300,00 14 – Direitos da Cidadania 110.000,00 15 – Urbanismo 2.052.500,00 18 – Gestão Ambiental 93.500,00 20 – Agricultura 726.700,00 24 – Comunicação 64.800,00 27 – Desporto e Lazer 216.700,00 28 – Encargos Especiais 756.200,00 99 – Reserva de Contingência 170.000,00 TOTAL GERAL 17.626.668,00 02 – POR SUBFUNÇÕES: Valores em R$ 01.031 – Ação Legislativa 983.988,00 04.122 – Administração Geral 1.821.300,00 04.123 – Administração Financeiro 159.000,00 04.124 – Controle Interno 108.800,00 08.241 – Assistência do Idoso 19.500,00 08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 120.000,00 08.244 – Assistência Comunitária 870.007,00 10.301 – Atenção Básica 3.868.803,00 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 74.100,00 10.304 – Vigilância Sanitária 74.300,00 10.306 – Alimentação e Nutrição 5.000,00 11.331 – Proteção e Beneficio ao Trabalhador 103.500,00 12.306 – Alimentação e Nutrição 461.760,00 12.361 – Ensino Fundamental 3.141.210,00 12.362 – Ensino Médio 3.000,00 12.364 – Ensino Superior 80.000,00 12.365 – Ensino Infantil 1.522.500,00 12.366 – Educação de Jovens e Adultos 102.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 13.392 – Difusão Cultural 185.300,00 14.422 – Direitos Individuias, Coletivos e Difusos 110.000,00 15.451 – Infra-Estrutura Urbana 1.563.500,00 15.452 – Serviços Urbanos 489.000,00 18.541 – Preservação e Conservação Ambiental 93.500,00 20.606 – Extensão Rural 726.700,00 24.721 - Comunicações Postais 64.800,00 27.812 – Desporto Comunitário 216.700,00 28.846 – Outros Encargos Especiais 756.200,00 99.999 – Reserva de Contingência 170.000,00 TOTAL 17.626.668,00 03 – POR CATEGORIA ECONÔMICA: Valores em R$ 3 – Despesa Corrente 17.112.086,83 4 – Despesas de Capital 344.581,17 9 – Reserva de Contingência 170.000,00 TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00 04 – POR ELEMENTO: Valores em R$ 3.1.90.11.00 – Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil 7.191.010,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.234.780,00 3.1.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis Pés. Civil 32.600,00 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 263.720,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.112.233,63 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Art. Cientificas e Outras 13.000,00 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 425.780,00 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 507.297,80 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 3.329.070,00 3.3.90.47.00 – Obrigações Tribut. e Contributivas 202.000,00 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pes. Física 18.000,00 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais 756.200,00 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 9.697,70 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições 11.697,70 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 143.897,67 4.4.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente 200.683,50 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência 170.000,00 TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 05 – POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO Valores em R$ 1 – Poder Legislativo 983.988,00 2 – Poder Executivo 16.642.680,00 TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00 06 – POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO Valores em R$ 01.01 – Câmara Municipal 983.988,00 02.01 – Gabinete do Prefeito 542.100,00 02.03 – Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio 159.000,00 02.04 – Diretoria Municipal de Administração 2.040.200,00 02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 103.500,00 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde 4.022.203,00 02.09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 1.009.507,00 02.10 – Secretaria Municipal de Educação 5.310.470,00 02.11 – Secretaria Municipal de Juventude e Cidadania 326.700,00 02.12 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 274.500,00 02.13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 93.500,00 02.14 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.563.500,00 02.15 – Diretoria Municipal de Serviços Urbanos 489.000,00 02.16 – Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 452.200,00 02.17 – Diretoria Municipal de Recursos Humanos 71.000,00 02.18 – Diretoria Municipal de Expansão e Diversidade Cultural 185.300,00 TOTAL DA DESPESA 17.626.668,00 Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I – Realizar Operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II – Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 IV – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. V – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. VI – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos; Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrario. Artigo 6º - Ficam alterados os valores dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 711/2013 (Plano Plurianual) e os valores dos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 779/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os valores constantes desta Lei. Espírito Santo do Turvo, 30 de Setembro de 2016. João Adirson Pacheco Prefeito Municipal