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materia nº 741/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 741 / 2014
Date 2014-10-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL , INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 741, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre inclusão de Ação de Governo
ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei
de Diretrizes Orçamentárias, sobre a
Abertura de Credito Adicional Especial e dá
outras providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Secretaria
da Saúde — Cód. 0016 — à Ação: Aquisição Equipamento UBS — Cód. 1.010, passando a
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2014, o
valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinados à aquisição de equipamentos e outros
materiais permanentes para Centro de Reabilitação e Reeducação e Apoio Multiprofissional
“Vitor Guilherme Tavares Foster”.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Programa — Secretaria da Saúde — Cód. 0016 — à Ação: Aquisição Equipamento UBS — Cód.
1.010, passando a constar nos Anexos V e VI. da Lei Municipal nº 712/2013, o valor de R$
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinados à aquisição de equipamentos e outros materiais
permanentes para Centro de Reabilitação e Reeducação e Apoio Multiprofissional “Vitor
Guilherme Tavares Foster”.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a
Lei Municipal nº 713/2013, na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, Credito Adicional
Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
10.301.0016.1.010 — Aquisição Equipamento UBS
625 — 02 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional
Especial de que trata a capuí deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação
previsto para o presente exercício fonte 02 no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais),
recursos estes a serem repassados pela Secretaria de Estado da Saúde.
ss
ntos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação
ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo - SP, de 17 de Outubro de 2014.
IRSON PACHECO
Prefeito Municipal
segistrado nesta secretaria 00
ro JM em lt nO 1204
lei nO zm fis nº LU Livro nº 4024
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., confomag-art, 99 de lei
? D Eis Santo de Turvo
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

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