← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL , INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO ss PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 741, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. “Dispõe sobre inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Secretaria da Saúde — Cód. 0016 — à Ação: Aquisição Equipamento UBS — Cód. 1.010, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2014, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinados à aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes para Centro de Reabilitação e Reeducação e Apoio Multiprofissional “Vitor Guilherme Tavares Foster”. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa — Secretaria da Saúde — Cód. 0016 — à Ação: Aquisição Equipamento UBS — Cód. 1.010, passando a constar nos Anexos V e VI. da Lei Municipal nº 712/2013, o valor de R$ R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinados à aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes para Centro de Reabilitação e Reeducação e Apoio Multiprofissional “Vitor Guilherme Tavares Foster”. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 713/2013, na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, Credito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 10.301.0016.1.010 — Aquisição Equipamento UBS 625 — 02 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a capuí deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação previsto para o presente exercício fonte 02 no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), recursos estes a serem repassados pela Secretaria de Estado da Saúde. ss ntos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo - SP, de 17 de Outubro de 2014. IRSON PACHECO Prefeito Municipal segistrado nesta secretaria 00 ro JM em lt nO 1204 lei nO zm fis nº LU Livro nº 4024 O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., confomag-art, 99 de lei ? D Eis Santo de Turvo Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000